Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, alínea e), ambos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas), quando interpretada no sentido de permitir a efetivação de responsabilidades financeiras de (gestores de) fundações públicas, com regime de direito privado, quanto à afetação e utilização de receitas próprias e à realização de despesas não financiadas por dinheiros públicos
Tribunal Constitucional
Cessação de funções do juiz de direito Jorge Miguel Abreu da Silva como assessor do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do licenciado António Nolasco Leal Gonçalves como administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Cessação da comissão de serviço de administrador judiciário
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
in DRE
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