quarta-feira, fevereiro 09, 2022

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

 Parecer (extrato) n.º 1/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Direito de sufrágio - direito à proteção da saúde - pandemia da doença COVID-19 - confinamento obrigatório - eleições para a Assembleia da República

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