quarta-feira, dezembro 29, 2021

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro


INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Rute Alexandra Santos Cruz no Juízo Local Cível de Évora - Juiz 2
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Vera Lisa Correia de Bastos
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz de direito em regime de efetividade
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de juíza conselheira, jubilada, no Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação dos destacamentos dos juízes de direito que integram as Equipas de Recuperação de Pendências
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul

in DRE

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