Lei n.º 61/2021169832468
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASimplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Lei n.º 62/2021169832469
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
in DRE
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