Diário da República

 

• Lei n.º 25/2021163092604

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

• Deliberação (extrato) n.º 459/2021 163110950
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

• Deliberação (extrato) n.º 460/2021 163110951
  Conselho Superior da Magistratura

  Renovação das cooperações no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva e do Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho

• Despacho (extrato) n.º 4743/2021 163110952
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Amorim Martins de Oliveira Folhadela Rebelo no Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Portimão, da Comarca de Faro

• in DRE