Diário da República

 

• Lei n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125155

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

• Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125156

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

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