Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20127442483
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
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