Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365738
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
Turnos da comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2020
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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