Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
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