Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31

Ministério da Administração Interna

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

 

Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31

Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

in DRE

Diário da República

Aviso (extrato) n.º 7007/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Torna público que se encontra aberta a candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2007.

in DRE

Diário da República

Despacho n.º 6922/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Delegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

in DRE

Diário da República

Deliberação n.º 1181/2013. D.R. n.º 100, Série II de 2013-05-24

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 6715/2013. D.R. n.º 99, Série II de 2013-05-23

Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora durante o primeiro semestre de 2013.

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1118/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20

Conselho Superior da Magistratura

Regraduação do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 1119/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 6544/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais 2013.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16

Assembleia da República

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.

Acórdão n.º 197/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais.

Deliberação n.º 1069/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15

Conselho Superior da Magistratura

Aviso de abertura de movimento judicial ordinário - 2013.

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Diário da República

Acórdão n.º 152/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico).

Parecer n.º 36/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.

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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 25/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece asnormas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

in DRE

Diário da República

Acórdão n.º 186/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão.

in DRE

Diário da República

Acórdão n.º 150/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento.

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1024/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação dos concorrentes necessários do XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1026/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.

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Diário da República

Acórdão n.º 90/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03

Tribunal Constitucional

Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».

Deliberação (extrato) n.º 1017/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

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Diário da República

Portaria n.º 169/2013. D.R. n.º 84, Série I de 2013-05-02

Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 170/2013. D.R. n.º 84, Série I de 2013-05-02

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.

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