Diário da República

Declaração n.º 6/2011. D.R. n.º 124, Série I de 2011-06-30

Assembleia da República

Designação pelo Conselho Superior da Magistratura de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Portaria n.º 254/2011. D.R. n.º 124, Série I de 2011-06-30

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército.

Resolução n.º 13/2011. D.R. n.º 124, Série II de 2011-06-30

Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Exonera os governadores civis, cometendo aos secretários dos governos civis a responsabilidade de assegurar as actuais funções até à sua redistribuição por outras entidades da administração central e da administração local.

in DRE

Diário da República

Parecer n.º 19/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2011-06-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Extinção de suplementos remuneratórios de instrução, de solipedes e de trânsito e princípio constitucional - para trabalho igual salário igual - consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 47/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27

Assembleia da República

Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro.

Deliberação (extracto) n.º 1306/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação do regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja por parte da juíza Alda Maria Alves Nunes (do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra).

Parecer n.º 31/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Estatuto remuneratório de enfermeiro em regime de horário acrescido nomeado enfermeiro-director para o conselho de administração de uma unidade hospitalar.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

in DRE

Diário da República

Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).

Portaria n.º 251/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro.

in DRE

Relatório Preliminar "Prevenir e combater a corrupção”, da autoria da Direcção-Geral da Política de Justiça

Consulte aqui a versão final do Relatório Preliminar "Prevenir e combater a corrupção - monitorização das alterações introduzidas pela Assembleia da República em 2010", da autoria da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Conteúdo do Detalhe

A DGPJ coordenou as actividades do grupo de trabalho criado pelo Ministro da Justiça para dar concretização à Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010, de 10 de Setembro, que reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010.

Corrupção - monitorização das alterações introduzidas pela AR 2010 - relatório preliminar (Junho 2010).pdf

Conteúdo da Página

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Justiça

Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

in DRE

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

Presidência da República

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado.

in DRE

Diário da República

Acórdão n.º 196/2011. D.R. n.º 112, Série II de 2011-06-09

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretada no sentido de um terreno com aptidão edificativa, integrado na RAN, ser indemnizável como solo apto para construção.

in DRE

Diário da República

Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.

Acórdão n.º 235/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz.

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.

in DRE