Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

Deliberação (extrato) n.º 469/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como diretora do Gabinete da Família, da Criança e do Jovem da Procuradoria-Geral da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 4271/2022

Conselho Superior da Magistratura

Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais

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 Despacho n.º 4122/2022

Tribunal da Relação de Guimarães

Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães

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 Regulamento (extrato) n.º 346/2022

Conselho Superior da Magistratura

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais

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 Deliberação (extrato) n.º 422/2022

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos

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Acórdão (extrato) n.º 100/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.os 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do contribuinte

Acórdão (extrato) n.º 101/2022

Tribunal Constitucional

Confirma Decisão Sumária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e determina a reforma da decisão recorrida, quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, julgando inconstitucional, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 126/13, a interpretação normativa extraída da conjugação do estatuído no artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido de que o consentimento para a realização de uma busca domiciliária pode ser dado por pessoa diferente do arguido, mesmo que tal pessoa seja um codomiciliado com disponibilidade da habitação

Acórdão (extrato) n.º 151/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa se situe aquém do montante correspondente à remuneração mínima mensal garantida

Despacho n.º 3655/2022

Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul

Subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul

Deliberação (extrato) n.º 390/2022

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Permuta entre juízas de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribunal Tributário de Lisboa

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Deliberação (extrato) n.º 388/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como procuradora-geral regional de Lisboa da procuradora-geral-adjunta Helena de Jesus Gonçalves

Despacho n.º 3625-A/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Designação do Vice-Procurador-Geral da República, licenciado Carlos Adérito Teixeira, como membro da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa

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Portaria n.º 119/2022

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

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 Deliberação (extrato) n.º 349/2022

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

Deliberação (extrato) n.º 350/2022

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz militar para o Tribunal da Relação de Lisboa, ramo do Exército

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Decreto-Lei n.º 26/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

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Despacho n.º 3058/2022

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente da Comarca de Leiria para autorização de residência fora da área da Comarca

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 Regulamento n.º 231/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

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Acórdão (extrato) n.º 127/2022

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º, caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014

Acórdão (extrato) n.º 133/2022

Tribunal Constitucional

Decide revogar a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou; declarar a nulidade da eleição nas mesmas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa; determinar a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes; no mais, negar provimento ao recurso; determinar a comunicação imediata à Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 4665/2022

Tribunal da Relação de Coimbra

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra

Despacho n.º 2800/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Despacho (extrato) n.º 2801/2022

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízas de direito em regime de estágio

Despacho (extrato) n.º 2802/2022

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração de júri no concurso para a sessão de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo

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Portaria n.º 105-A/2022

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional

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 Despacho (extrato) n.º 2623/2022

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Santos Abrantes Geraldes

Deliberação (extrato) n.º 267/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação de magistrados provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto

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 Acórdão (extrato) n.º 50/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva

Acórdão (extrato) n.º 83/2022

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.os 1, 2, 3, alíneas a), subalíneas i) e ii), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, 11.º, n.º 1, alínea a), e 17.º, n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto; não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro, do Governo, pelos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e do Despacho n.º 9728/2017, de 8 de novembro, dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; e não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.os 1, 2, 3, alíneas a), subalínea i), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, e 17.º, n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto (danos causados pelo lobo-ibérico)

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Portaria n.º 100/2022

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar

Deliberação (extrato) n.º 233/2022

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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Despacho n.º 2214/2022

Tribunal da Relação de Lisboa

Despacho de nomeação de comissão de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa

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 Acórdão (extrato) n.º 55/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações a justo valor

Acórdão (extrato) n.º 53/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do artigo 2.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, e da 1.ª linha da tabela do seu anexo i, no sentido de que a determinação do valor das custas fixadas pelo Tribunal Arbitral do Desporto é automática, sendo efetuada apenas com base no valor da causa, sem qualquer possibilidade de conformação pelo julgador em função das especificidades do caso concreto

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 Acórdão (extrato) n.º 54/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

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 Aviso n.º 3180/2022

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2021

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 Deliberação (extrato) n.º 185/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 36.º curso normal de formação

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Aviso n.º 4/2022

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016

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Aviso n.º 2695/2022

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

Aviso n.º 2696/2022

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

 Parecer (extrato) n.º 1/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Direito de sufrágio - direito à proteção da saúde - pandemia da doença COVID-19 - confinamento obrigatório - eleições para a Assembleia da República

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Declaração de Retificação n.º 5/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»

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Decreto-Lei n.º 22-A/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

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