Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Conselho Superior da Magistratura
Designação de membros do Conselho de Ética do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
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