PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2024.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as juízas desembargadoras Paula Sofia Amaral Albuquerque e Maria João Ferreira Lopes.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre o juiz de direito Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge e a Juíza de Direito Ana Maria Gonçalves Afonso dos Reis.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação dos auditores de justiça oriundos do 9.º Curso de Formação para os tribunais administrativos e fiscais, como juízes de direito, em regime de estágio e colocação nos locais de estágio.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2024.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissões de serviços, de magistrados do Ministério Público.
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