Diário da República

Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30147101680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»

• Parecer (extrato) n.º 16/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série II de 2020-10-30 147102797
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Exercício do poder disciplinar sobre diretores pedagógicos ou membros da direção pedagógica de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo (não superior)

• Deliberação (extrato) n.º 1128/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série II de 2020-10-30 147102798
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público

in DRE

15.º Aniversário Vexata Quaestio

 

Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web

Um obrigado a todos quantos por aqui têm passado!

Diário da República

Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29146809939

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

• Despacho n.º 10547/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 146924536
  Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

  Revogação de poderes de juíza coordenadora

• Despacho (extrato) n.º 10548/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 146924537
  Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

  Turnos de sábados e feriados

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28146608649

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Regulamento n.º 946/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28 146805198

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

in DRE

Diário da República

 

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27146435561

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

• Despacho n.º 10420/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27 146606123
  Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

  Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2021), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado

• Deliberação (extrato) n.º 1086/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27 146606124
  Conselho Superior da Magistratura

  Renovação da licença especial na Região Administrativa Especial de Macau do juiz desembargador Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo

• Deliberação (extrato) n.º 1087/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27 146606125
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

• Aviso n.º 16857/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série II de 2020-10-23 146238391
  Tribunal de Contas

  Abertura de dois concursos para juiz conselheiro do Tribunal de Contas, um para a sede e outro para a Secção Regional da Madeira. Alteração da composição do júri

• Parecer (extrato) n.º 7/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série II de 2020-10-23 146238392
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Extinção do pré-aviso de greve

in DRE

Diário da República

Despacho n.º 10133/2020 - Diário da República n.º 205/2020, Série II de 2020-10-21 145991109

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2021

in DRE

Diário da República

 Despacho n.º 10098/2020 - Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20 145880457

Tribunal da Relação do Porto

Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19145714398

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

• Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19145714400

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

• Portaria n.º 247-A/2020 - Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19145714405

  FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

  Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro

• Despacho n.º 10048/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série II de 2020-10-19 145710729

  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

  Renovação extraordinária da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

in DRE

Diário da República

 

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16145589083

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018

Despacho (extrato) n.º 10007/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16 145585180

• Conselho Superior da Magistratura

  Autorização para renovação das cooperações em Timor-Leste

• Aviso (extrato) n.º 16355/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16 145585181
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Eleições - resultados finais

• Deliberação (extrato) n.º 1033/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16 145585182
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Exoneração de magistrada do Ministério Público

in DRE

Diário da República

 

• Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359680

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359681

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359682

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13145102352

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária

in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132197

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas

• Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132198

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»

• Decreto-Lei n.º 84/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132199

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177

• Portaria n.º 239/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132201

  JUSTIÇA

  Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

• • Aviso n.º 15984/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12 145131807
    Tribunal da Relação de Lisboa

    Eleição da presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

  • Despacho n.º 9811/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12 145131808
    Conselho Superior da Magistratura

    Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura

  • in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 238/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09145012186

  CULTURA

  Aprova os Estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes

• 
  

• Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2020/M - Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09145012188

  REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

  Cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica

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Diário da República

 

Portaria n.º 234/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I de 2020-10-08144880099

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

in DRE

Diário da República

 

• Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07144730225

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

• Declaração de Retificação n.º 37/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07144730226

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro»

• Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07144730227

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho»

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07144730229

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

  Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, hajam aplicado coimas e tenham estas sido alvo ou não de impugnação»

• Aviso (extrato) n.º 15737/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07 144756460
  Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

  Mapa de turnos de janeiro a agosto de 2021 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

• Deliberação (extrato) n.º 995/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07 144756461
  Conselho Superior da Magistratura

  Prorrogação de licença sem remuneração da Dr.ª Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho

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Diário da República

 

• Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06144454619

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

• Decreto-Lei n.º 83/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06144454620

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340

  
  

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06144454621

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

  Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»

• Despacho n.º 9626/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06 144611014
  Tribunal Central Administrativo Norte

  Nomeação de magistrados para a informatização da jurisprudência

• Despacho n.º 9627/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06 144611015
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República no Procurador-Geral Regional de Lisboa

• Deliberação (extrato) n.º 974/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06 144611016
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Regional de Lisboa

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Diário da República

• Despacho n.º 9541/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02 144456429
  Tribunal Constitucional

  Nomeação da mestre Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto para exercer as funções de assessora no Gabinete do Presidente

• Despacho n.º 9542/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02 144456430
  Tribunal Constitucional

  Nomeação da juíza de direito Dr.ª Teresa Cláudia Jordão Carvalheiro de Castro Veloso Pessoa para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional

Despacho (extrato) n.º 9544/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02 144456432

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos da Comarca de Beja no período de setembro a dezembro de 2020

• Despacho n.º 9545/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02 144456433
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

  Delegação de competências nos secretários judiciais da Comarca Lisboa Oeste

• Deliberação (extrato) n.º 967/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02 144456434
  Conselho Superior da Magistratura

  Delegação de poderes do plenário no presidente com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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Portaria n.º 232/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01144272499

FINANÇAS

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

• Acórdão (extrato) n.º 370/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01 144272934
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota

• Acórdão (extrato) n.º 398/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01 144272935
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma do n.º 3, com referência ao n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro, enquanto estabelece que incorre na pena de prisão até dois anos ou multa até 200 dias quem, sem justa causa, se recusar a responder ao inquérito

• Acórdão (extrato) n.º 393/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01 144272936
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma extraível dos artigos 30.º e 31.º, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio

• Acórdão (extrato) n.º 396/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01 144272937
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular

• Acórdão (extrato) n.º 392/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01 144272938
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.º

Despacho (extrato) n.º 9438/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01 144272944

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juiz desembargador

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