Diário da República

Portaria n.º 409/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582898

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Declaração de Retificação n.º 61/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582900

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019

• Deliberação (extrato) n.º 1330/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588099
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções especializadas integradas de violência doméstica
• Deliberação (extrato) n.º 1331/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588100
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o DCIAP
• Deliberação (extrato) n.º 1332/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588101
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o Departamento de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República
• Deliberação (extrato) n.º 1333/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588102
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, da diretora do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República
• Deliberação (extrato) n.º 1334/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588103
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os quadros complementares
• Deliberação (extrato) n.º 1335/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588104
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os DIAP distritais
• Deliberação n.º 1336/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588105
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2019
• Deliberação (extrato) n.º 1337/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588106
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 1338/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588107
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para a direção dos DIAP's Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra
• Deliberação (extrato) n.º 1339/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588108
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores para as Comarcas dos Açores, Castelo Branco e Portalegre
• Deliberação (extrato) n.º 1340/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588109
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 1341/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27 127588110
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1341-A/2019 - Diário da República n.º 249/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-12-27 127608803
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização de permuta de lugares entre procuradores-adjuntos

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26127535221

JUSTIÇA

Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março.

• Deliberação (extrato) n.º 1327/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26 127535270
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Provimento de vagas nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
• Deliberação (extrato) n.º 1328/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26 127535271
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Prorrogação dos destacamentos aos juízes nas Equipas de Recuperação de Pendências

in DRE

FELIZ NATAL

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23127498152

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20127442483

JUSTIÇA

Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145521

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.

Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 11731/2019 - Diário da República n.º 238/2019, Série II de 2019-12-11 127064138

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 19791/2019 - Diário da República n.º 237/2019, Série II de 2019-12-10 127059795

Conselho Superior da Magistratura

Afixada a lista unitária de ordenação final - Aviso n.º 13909/2019

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 572/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959047
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional os artigos 382.º e 28.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual alguém que não seja funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade de funcionário se verifique nos seus comparticipantes e lhe seja estendida
• Despacho (extrato) n.º 11558/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959048
  Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
  Serviço de turnos sábado/dia feriado de janeiro a agosto de 2020
• Despacho n.º 11559/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959049
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação de comissões de serviço - oficiais de justiça
• Despacho (extrato) n.º 11560/2019 - Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06 126959050
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por efeito de aposentação/jubilação de procuradora da República

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 577/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04 126870402
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária
• Declaração de Retificação n.º 950/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04 126870403
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Retificação do Parecer n.º 27/2019 do Conselho Consultivo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2019
• Diretiva n.º 5/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04 126870404
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica

in DRE

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03126813915

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código de Conduta do Governo.

Acórdão (extrato) n.º 622/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03 126816770

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 624/2019 - Diário da República n.º 231/2019, Série II de 2019-12-02 126772859

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto

in DRE

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731017

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29126787030

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 546/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467969
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 248.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, interpretada no sentido em que as alterações ao regime da responsabilidade financeira reintegratória introduzidas no artigo 61.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), não são aplicáveis aos demandados que, antes da respetiva entrada em vigor, foram condenados pela prática de infração financeira reintegratória por decisão transitada em julgado, ainda que dessas alterações decorra um regime de responsabilidade mais favorável aos demandados
• Acórdão (extrato) n.º 545/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467970
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que determina que o âmbito da jurisdição arbitral abrange pretensões relativas a impostos, não incluindo outros tributos cuja administração seja conferida por lei à Autoridade Tributária, decorrente do artigo 2.º, alínea a), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
• Acórdão (extrato) n.º 543/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467971
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 2.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro (fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária), em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo I
• Acórdão (extrato) n.º 547/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467972
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do Requerido se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via postal simples com prova de depósito, sem qualquer prévia tentativa de notificação por contacto pessoal, e que assim se presume a notificação do Requerido na data do depósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição
• Acórdão (extrato) n.º 542/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467973
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a conjugação dos artigos 696.º, alínea c), e 697.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que o direito a interpor recurso extraordinário de revisão de decisão judicial, proferida no âmbito do direito civil, com efeitos meramente patrimoniais, com fundamento na apresentação de documento de que a parte não tivesse podido fazer uso, caduca se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365738

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Despacho (extrato) n.º 10885/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21 126414443

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos da comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2020

in DRE

Diário da República

Diretiva n.º 4/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20 126351495

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Execução de custas no estrangeiro

in DRE

Diário da República

• Aviso n.º 18463/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19 126311753
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
• Parecer n.º 19/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19 126311754
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Escolas profissionais privadas - regime sancionatório

in DRE

Diário da República

Parecer n.º 20/2019 - Diário da República n.º 220/2019, Série II de 2019-11-15 126212419

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 18073/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14 126151164

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Mapa de turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2020 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional

Deliberação (extrato) n.º 1197/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14 126151170

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juiz em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Parecer n.º 27/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14 126151172

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 10341/2019 - Diário da República n.º 218/2019, Série II de 2019-11-13 126103897

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Inês Cunha Oliveira Silva, no Juízo Local Cível do Fundão - Juiz 1

Aviso n.º 18022-A/2019 - Diário da República n.º 218/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-11-13 126094289

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento dos magistrados do Ministério Público

in DRE

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A - Diário da República n.º 212/2019, Série I de 2019-11-05125874621

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04125874575

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

• Deliberação (extrato) n.º 1157/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04 125874306
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 9989/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04 125874307
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. José Augusto Gonçalves Fonseca Ramos

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31125865390

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

in DRE

Vexata Quaestio - 14.º Aniversário

Diário da República

Portaria n.º 388/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série I de 2019-10-28125692254

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

• Deliberação (extrato) n.º 1133/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28 125747762
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação em comissão de serviço como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 9809/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28 125747763
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Fernando Ferreira Pinto
• Despacho (extrato) n.º 9810/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28 125747764
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação de procuradora da República

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 162/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692189

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

  
  

• Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692190

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
• 
  

Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

• Deliberação (extrato) n.º 1127/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699090
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da licença especial para exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau - Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
• Deliberação (extrato) n.º 1128/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699091
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1129/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699092
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço da Juiz Presidente de Comarca de Portalegre
• Deliberação (extrato) n.º 1130/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699093
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada

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