Diário da República

Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Assembleia da República
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Decreto-Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Ministério da Administração Interna
Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007.

Portaria n.º 168/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

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