Cerimónia comemorativa do 139º aniversário da Polícia de Segurança Pública

Comemora-se no dia 2 Jul2006 ( Domingo), a nível nacional, o 139º. Aniversário da Polícia de Segurança Pública.

As cerimónias constam dos seguintes actos :

De carácter policial

1 - No dia 2 de Julho de 2006 realiza-se a Parada Policial na Praça do Império, em Lisboa;

2- A parada policial integra o Bloco de Estandartes Nacionais (BEN) e o Bloco de Guiões (BG) dos Comandos, Unidades e Estabelecimentos de Ensino;

De carácter cultural

1- Lançamento da medalha comemorativa do 139.º aniversário da PSP;

(...)

De carácter religioso

3- Em 30JUN2006 pelas 11h00 (Sexta-feira): Missa solenizada, por intenção da Polícia de Segurança Pública e pelos agentes policiais falecidos, a realizar na Capela de S. Miguel Arcanjo, no Grupo de Operações Especiais.

No dia 2 de Julho 2006, quando da Parada Policial, elementos do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da DN/ PSP estarão no local para difundir à comunicação social o programa das comemorações.

Fonte: Direcção Nacional PSP

Tráficos

António Vitorino
Jurista

"Duas notícias recentes chamaram a atenção pelo seu significado contrastante. A primeira relatava um aumento do consumo da cocaína em Portugal, ao mesmo tempo que o nosso país figurava em primeiro lugar nas quantidades apreendidas no último ano. A segunda referia um relatório do organismo especializado na luta contra a droga das Nações Unidas que considerava estar em queda, também no último ano, o volume de droga que circula à escala global e que entra nos países mais desenvolvidos.

As duas notícias, à primeira vista, não batem certo. Ou talvez, no fundo, acabem por convergir, porque isto de estudos estatísticos tem muito que se lhe diga...

O debate público sobre a temática da droga, por via de regra, é hegemonizado pela política sobre o consumo, dividindo-se as opiniões entre abolicionistas e proibicionistas. Sendo um debate muitas vezes nacional, acaba sempre por bater no ponto da natureza transnacional do fenómeno do tráfico e dos limites de acção de cada Estado nacional no respectivo combate.

Políticas de consumo e combate ao tráfico inserem-se assim num continuum, embora tenham alcances distintos e as responsabilidades pela sua condução não se situem ao mesmo nível.

Sem prejuízo de uma certa vigilância mútua incentivada pelas Nações Unidas, as decisões sobre o consumo são essencialmente tomadas a nível nacional. Por contraste, a identificação das redes de tráfico e o combate à sua actividade por natureza transnacional depende, cada vez mais, da cooperação internacional e da acção conjunta e conjugada das forças de polícia e dos tribunais de vários países.

A dificuldade de encontrar plataformas de acção conjunta neste domínio resulta, por um lado, da sofisticação dos meios usados pelos traficantes, respaldados num potencial financeiro que lhes advém dos lucros fabulosos que obtêm, e, por outro, da projecção que diferentes políticas de consumo têm na luta contra o tráfico, designadamente naquela linha de fronteira difícil de traçar entre drogas duras e "as outras".

Para tornar o panorama mais complexo pondere-se que às drogas ditas "clássicas", devidamente identificadas e classificadas segundo padrões internacionais, acresce a proliferação de novas drogas, ditas sintéticas, muitas delas fabricadas por processos laboratoriais relativamente artesanais e acessíveis nos próprios países de consumo, bem como a diversificação dos próprios padrões de consumo, aumentando o número dos denominados "policonsumidores", isto é, de toxicodependentes que gerem (?) a sua dependência em função de um cocktail de drogas de que resulta mais difícil estabelecer o seu perfil para efeitos de prevenção e de tratamento, numa óptica de saúde pública e individual.

O combate ao tráfico de droga tem assentado, pois, quer na coordenação internacional, quer na intervenção sobre o elo final da cadeia, o momento da entrada no circuito lícito dos seus proventos, designadamente através dos instrumentos jurídicos internacionais de luta contra o branqueamento de capitais.

Na perspectiva da investigação e punição dos responsáveis pelo tráfico releva ainda a apreensão do produto do crime em sentido lato, designadamente dos bens utilizados para o tráfico e dos bens adquiridos através dos lucros retirados desse mesmo tráfico. No espaço europeu há mais de dois anos foram adoptados instrumentos jurídicos destinados a uniformizar as condições de congelamento e de apreensão dos proventos do crime e a agilizar o reconhecimento por um Estado das decisões de congelamento e de apreensão desses mesmos bens decididas por um outro Estado membro da União Europeia.

Os resultados desta acção conjunta dependem da troca de informações entre polícias, onde desempenha um papel central a Europol, agência europeia de polícia, com sede em Haia, Holanda, bem como da concreta coordenação de acções policiais de detecção e apreensão da droga traficada.

Importa, contudo, reconhecer que o tráfico de droga se caracteriza por uma grande flexibilidade e por uma enorme capacidade de mobilização de meios e de agentes à escala planetária. E se é verdade que se registaram alguns progressos no desmantelamento das redes oriundas do Afeganistão e no controlo da via marítima, não é menos verdade que se assistiu a um aumento do tráfico por via aérea, designadamente oriundo de países da América Latina.

Neste contexto, podem ser bem efémeros os progressos assinalados pelas Nações Unidas se a resposta das autoridades não acompanhar a evolução dos fluxos de tráfico e se a capacidade de detecção das redes não contar com a colaboração das forças de segurança dos países de origem e dos países de trânsito.

Um sinal positivo desta tomada de consciência da necessidade de ampliar o espectro de cooperação internacional foi recentemente dado por Cabo Verde, ao manifestar a sua vontade de desenvolver, quer com a União Europeia quer com os Estados Unidos da América, um programa de cooperação na luta contra o tráfico de droga que passa pelo arquipélago, mas que se destina sobretudo aos países europeus. A esta predisposição de cooperação devem agora responder os países europeus com acções concretas, desde logo Portugal, mas também outros países particularmente interessados como a Espanha, que recentemente deu passos nesse sentido, aquando da recente visita a Cabo Verde do seu ministro dos Negócios Estrangeiros."

in Diário de Notícias

Livro Verde - O papel da Sociedade Civil nas Políticas contra a Droga na UE

COM (2006) 316 final, Brussels, 26.6.2006. - GREEN PAPER on the role of Civil Society in Drugs Policy in the European Union. COM Documents, p.1-13.

>> Consultar documento

>> COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES
Brussels, 26.6.2006 - COM(2006) 316 final

GREEN PAPER on the role of Civil Society in Drugs Policy in the European Union (presented by the Commission)

>> TABLE OF CONTENTS

1. Background
2. Concept of civil society
3. The Commission’s cooperation with civil society to date
4. The Union's Legal and Policy Framework on drugs
5. Civil society stakeholders in the drugs field
6. The way forward: different options
6.1. Civil Society Forum on Drugs
6.2. Thematic linking of existing networks
7. Conclusion

ANNEX: Examples of the Commission working with civil society

Fonte: Ordem dos Advogados

Ministro da Justiça defende superministério

O ministro da Justiça defende a criação de um superministério que englobe as áreas da justiça e da segurança interna como forma de melhorar a coordenação entre polícias, afastando com a hipótese a transferência da Polícia Judiciária (PJ) para o Ministério da Administração Interna (MAI) ou o reforço dos poderes do Gabinete Coordenador de Segurança. Ao DN, o ministro disse que "é manifesto" que as suas ideias não influenciaram "o conceito e a orgânica" do actual Governo.

Apesar do silêncio público de Alberto Costa sobre a reforma em curso das forças policiais, que decorre na esfera do MAI e cujo relatório preliminar foi já divulgado por Nuno Severiano Teixeira, as propostas do ministro da Justiça estão plasmadas num livro recentemente editado pelo intendente da PSP José Ferreira de Oliveira. Em entrevista ao autor de As Políticas de Segurança e os Modelos de Policiamento, Alberto Costa considerou como "pouco viável" a "integração da PJ no MAI", porque esta foi "uma solução muito combatida no passado e será sempre incompreendida pela comunidade jurídica, porque tenderá a ser vista como uma subordinação política da PJ ao Governo".

Sendo assim, a proposta de Alberto Costa passa por "uma solução de coordenação política superior, na qual a responsabilidade pela segurança e investigação criminal competirá a um único ministro". No fundo, trata-se da importação do modelo da Comissão Europeia, em que existe um comissário para os assuntos da justiça, segurança e liberdade.

Instado pelo DN a esclarecer se, na sua opinião, existem condições políticas para a tal "fusão" entre Administração Interna e Justiça, Alberto Costa afirmou: "Há anos, quando era deputado, pronunciei-me incidentalmente sobre a matéria em causa em livro que publiquei", numa alusão ao livro Esta não É a Minha Polícia, que publicou em 2002 após uma curta experiência como ministro da Administração Interna no Governo de António Guterres. "É manifesto que as ideias aí defendidas não influenciaram o conceito e a orgânica do XVII Governo Constitucional [actual Governo]", acrescentou Alberto Costa, remetendo para José Sócrates a responsabilidade nas opções de composição do Executivo: "As opções sobre as quais se organiza o Governo são no nosso quadro constitucional da competência do primeiro-ministro." No que diz respeito à ideia por si defendida de fusão entre as áreas da Justiça e Administração Interna, Alberto Costa não quis pronunciar-se: "Sendo membro do Governo, não me parece adequado opinar sobre a criação ou não de qualquer "super-ministério."

Prós e contras de cenários

O estudo sobre o processo de reestruturação do sistema de segurança interna terminará em Novembro quando a equipa de Nuno Severiano Teixeira entregar ao ministro da Administração Interna, António Costa, um relatório final. Nesse documento, segundo adiantou o investigador ao DN, o grupo dará conta ao ministro dos "custos e benefícios" de uma reforma em quatro áreas: "Configuração de actores, sistemas de coordenação, gestão de recursos e fluxo de informação."

Ouvidos pelo DN, os ex-directores da PSP Mário Morgado e da PJ Fernando Negrão convergem na análise: o caminho é a integração. Mário Morgado diz mesmo que "Portugal é um país demasiado pequeno para tantas forças e serviços de segurança" (ver exemplos comparativos nestas páginas). Já Fernando Negrão considera que a actual configuração resulta do "modelo do Estado Novo". Daí que defenda "num primeiro passo" a tutela única para todas as forças de segurança na esfera do Ministério da Administração Interna.

Por Carlos Rodrigues Lima, in Diário de Notícias

Segurança

Eduardo Dâmaso

"A reforma das polícias, cujos princípios estão em parte traduzidos no relatório apresentado pelo ex-ministro da Administração Interna Nuno Severiano Teixeira, promete aquecer o ano político lá mais para o final. Fusão de polícias, de serviços, de sistemas de partilha de informação, tudo ingredientes que ameaçam desencadear corporativismos e discursos demagógicos sobre a segurança.

Pelo que já é conhecido do relatório preliminar não se pode dizer que ele traga algo de substancialmente novo e que fosse manifestamente desconhecido dos principais protagonistas deste debate - Governo, oposição, polícias e magistraturas. Todos já conhecem, e há anos de mais, as deficiências do sistema de segurança interna: duplicação excessiva de competências e serviços, má coordenação, péssima partilha de informação, uma abrasiva lógica concorrencial, opacidade de métodos e por aí adiante.

Nas últimas duas décadas, ou seja, a partir do momento em que o sistema de segurança interna estabilizou minimamente no seu recorte institucional após os anos da transição revolucionária, houve de tudo e nem sempre do melhor. A PSP já teve policiamento de proximidade e superesquadras e a GNR uma difícil adaptação às regras da democracia. A PJ foi obrigada a sucessivas reorganizações para que possa atingir em áreas como a droga e a criminalidade económica os níveis de eficácia que lhe são tradicionais no combate aos crimes de sangue. As "secretas" foram mais que muitas.

No meio de tudo isto, os corporativismos acirraram-se, mas o ónus des- ta situação está nos decisores políticos e em mais ninguém. Legislaram a reboque da realidade, duplicaram serviços e competências pela motivação egoísta de apresentar serviço e se mostrarem como "ministros fortes", não tiveram a coragem de assumir um projecto global e coerente.

Torna-se agora necessário ir buscar uma espécie de "verdade académica" para legitimar decisões políticas já preparadas. O tempo dirá se este é um bom caminho. Desde logo não es- capa ao mais incontornável dos problemas e que está nas pessoas, não nas leis. Algumas leis têm sido boas, mas muito mal interpretadas. Por falta de meios e de gente qualificada ou, de outro modo, por se escolher gente de- masiado ambiciosa que salta de carreiras onde a separação com a política deve ser rigorosa para cargos de escolha partidária com excessiva frequência. Nenhuma reforma resistirá se tudo continuar a ser assim."

in Diário de Notícias (Editorial)

Portugueses vão ter assinaturas digitais

Os portugueses terão disponível a partir do final do ano uma assinatura electrónica qualificada que permitirá enviar e receber documentos oficiais via Internet. Com este mecanismo, que surgirá agregado ao Cartão do Cidadão a partir de Outubro, será possível, por exemplo, constituir uma empresa online. Este é, aliás, um dos serviços acessíveis já a partir de hoje através de um portal do Ministério da Justiça que o primeiro-ministro apresenta hoje no Centro de Congressos de Lisboa.

José Sócrates vai dizer que através do portal em www.empresaonline.pt, vai ser possível constituir uma sociedade sem necessidade de deslocações a serviços públicos - sejam sociedades comerciais, sociedades anónimas ou sociedades civis sob a forma comercial. Se o pacto social proposto for um dos pré-aprovados, de entre uma lista de pactos disponibilizados no portal, o registo é efectuado imediatamente após a confirmação do pagamento via multibanco. Se o pacto social for elaborado pelos interessados, o registo poderá demorar dois dias. Mas esta última opção só está disponível em Outubro.

Por agora, a criação de empresas online está acessível apenas aos advogados e solicitadores, os únicos operadores que possuem já a assinatura digital reconhecida por lei. Os cidadãos e as empresas só poderão ter acesso a uma assinatura electrónica qualificada a partir do momento em que haja empresas que as disponibilizem, nomeadamente as que actuam no mercado dos certificados digitais. Note-se, porém, que apenas no dia 16 foi publicado no Diário da República o decreto-lei que designa a Autoridade Nacional de Segurança como entidade credenciadora das empresas que actuem no sector. Por enquanto, nenhuma está ainda certificada.

Para incentivar a tramitação de actos jurídicos online, o Governo vai, a partir de Outubro, incluir no Cartão do Cidadão uma assinatura electrónica qualificada. O titular poderá requerer e enviar documentos oficiais pela Internet de forma segura. Esta iniciativa começará por ser experimentada numa determinada região do País, para depois ser alargada a nível nacional.

Por Licínio Lima, in Diário de Notícias

Juízes do Supremo rejeitaram tribunais de Guantánamo

Cinco votos contra três levaram o Supremo Tribunal dos Estados Unidos a deliberar que a Administração Bush cometeu um abuso de poder ao instituir tribunais militares em Guantánamo, Cuba, para julgar "combatentes inimigos" no âmbito da guerra contra o terrorismo. Entenderam os juízes que tal procedimento viola a lei militar americana e a Convenção de Genebra, num acórdão em que aproveitaram para rejeitar os esforços, por banda de sectores do Congresso, para retirar ao tribunal de última instância jurisdição sobre os recursos interpostos por detidos de Guantánamo.

A decisão, um revés da política americana contra o terrorismo, ainda para mais numa altura em que se tem acentuado a contestação internacional ao campo de detidos em Cuba, resulta de um recurso interposto por Salim Ahmed Hamdan, antigo motorista de Osama bin Laden, detido no Afeganistão, em Novembro de 2001, e acusado de conspiração em Julho de 2003, por um tribunal militar de excepção. A decisão do Supremo Tribunal demonstra que Hamdan não pode ser julgado com base em acusações alargadas de conspiração, uma vez que a lei militar internacional determina que a acusação seja centrada em actos específicos.

Hamdan, agora com 36 anos, deveria ter sido, em Dezembro de 2004, o primeiro detido de Guantánamo a comparecer perante o tribunal de excepção, mas, antes disso, um juiz do Tribunal Federal de Washington suspendeu o procedimento, por considerar que o detido, sendo um prisioneiro de guerra, teria de ser julgado por um tribunal marcial clássico. O Governo, porém, tem negado aos detidos de Guantánamo a condição de prisioneiros de guerra, alegando que nunca combateram por um estado que tenha declarado guerra aos EUA. Em Julho de 2005, três juízes do Tribunal Federal de Apelo de Washington validaram, por unanimidade, o procedimento do Governo. Entre esses magistrados estava John G. Roberts Jr., que veio, mais tarde, a ser nomeado presidente do Supremo Tribunal e que ontem, devido a este precedente, não votou.

O acórdão da maioria foi redigido, na maior parte, pelo juiz John Paul Stevens, que, com clareza, afirmou que "a comissão militar em causa (o tribunal de excepção) não tem poder para julgar, porque a sua estrutura e forma de procedimento violam" tanto o Código Uniformizado da Justiça Militar, que rege o sistema legal das forças armadas americanas, e a Convenção de Genebra.

Stevens negou, ainda, a legitimidade da argumentação dada pela Administração, baseada na ideia de que os tribunais eram legitimados pelos poderes de George W. Bush, enquanto comandante supremo das Forças Armadas, e pela resolução aprovada pelo Congresso, autorizando o uso da força após os atentados de 11 de Setembro de 2001. "Não existe nada na história legislativa da resolução que, sequer, sugira a possibilidade de tal expansão dos poderes do presidente ter sido prevista", escreveu.

Anexo:

86 06/29/06 05-184 Hamdan v. Rumsfeld JS 548/2
(Supreme Court of the United States)

Fonte: Jornal de Notícias e Supreme Court of the United States

Formação Complementar CEJ

DIRECÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A GESTÃO DO INQUÉRITO

XXI Curso Normal de Formação de Magistrados
30 de Junho 2006
CEJ - LISBOA

Fonte: CEJ

Tribunal Universitário Judicial Europeu

Segundo despacho conjunto dos Ministro da Justiça e Reitor da Universidade de Coimbra, hoje publicado na Série II do Diário da República, foi criada a comissão de preparação da criação do Tribunal Universitário Judicial Europeu.

Fonte: DR

Diário da República

Lei n.º 24/2006. DR 125 SÉRIE I-A de 2006-06-30
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Lei n.º 25/2006. DR 125 SÉRIE I-A de 2006-06-30
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

in DR

"Em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha"

"Não se pode fechar tribunais como quem fecha maternidades", porque "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha", alertaram ontem os representantes dos juízes e dos procuradores na abertura do debate público sobre a reforma do mapa judiciário. A sessão foi presidida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou o fim das comarcas como unidades de divisão do território judicial. Segundo o governante, "o mapa judiciário vai obedecer a uma nova unidade de referência, que não as comarcas, o que permitirá reunir mais meios humanos e materiais para dar uma resposta mais qualificada e flexível, melhorando a qualidade dos serviços prestados".

Assim, as actuais 233 comarcas deverão, pois, dar lugar a unidades de delimitação territorial mais amplas. A ideia, concretizou Alberto Costa, é fazer coincidir a futura divisão judiciária com as actuais cinco divisões administrativas utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT II (nomenclaturas unitárias territoriais), a saber: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

As comarcas são uma matriz de referência do séc. XIX. No âmbito da actual orgânica judiciária - explicou Helena Ribeiro, directora-geral da Administração da Justiça - os oficiais de justiça, assim como os juízes, colocados numa circunscrição não podem ser transferidos para a circunscrição vizinha, mesmo que se encontre atolada em processos e a sua às moscas. É o chamado princípio da inamovibilidade, que, no caso dos magistrados judiciais, está também relacionado com o princípio do juiz natural - só assumem os processos distribuídos por sorteio. Isto para evitar a "entrega de alguns processos a alguns juízes, ou a entrega de alguns juízes a alguns processos", ironizou o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins.

Este juiz desembargador reconheceu a necessidade de se reformular o mapa judiciário, mas advertiu para a tentação de se aplicar aos tribunais o método das maternidades. Quanto às questões da imobilidade e do juiz natural, advertiu que se trata de princípios constitucionais para preservar. O presidente do Sindicato dos Oficiais Justiça, Fernando Jorge, pôs em dúvidas a necessidade de se mexer no mapa. "Mais urgente é rever o Código de Processo Civil", disse, lembrando que a morosidade é o "cancro" da justiça.

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, "os tribunais desempenham uma função de soberania e são, por certo, os únicos órgãos de soberania com implantação territorial no país". Ora, "acontece que em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha", advertiu António Cluny, para quem a reforma do mapa deve partir de um "programa político claro, coerente e sociologicamente bem sustentado".

Por Licínio Lima, in Diário de Notícias

O dia dos registos na Internet

Diogo Lacerda Machado
Barrocas Sarmento Neves, sociedade de advogados

"A ideia primordial dos sistemas dos registos civil, predial, comercial e automóvel vai alcançar realização plena no dia, cada vez mais próximo, em que as informações neles contidas estarão integralmente disponíveis e tornadas acessíveis na Internet. Com o uso desta magnífica possibilidade moderna, estará assegurado o triunfo do propósito de existência desses registos públicos, que é, justamente, dar a maior publicidade possível às situações jurídicas de pessoas e bens. E dar a conhecer estas tão amplamente quanto possível e poder, a todo o tempo, com facilidade e segurança, confirmar essas situações jurídicas é, aliás, condição para uma protecção mais eficaz dos direitos a que esses registos se ligam.

Nesse dia estará, finalmente, mudada a relação entre, por um lado, o Estado e, por outro, os cidadãos e as empresas. Terão ficado para trás o desgraçado "complexo de suspeição recíproca" legado pelo regime anterior a 1974 e a sua consequente (des)organização, prolongada por décadas de inércia política, que impediu ou desincentivou em absoluto a partilha de informação - mesmo com carácter elementar - entre os vários departamentos do Estado.

Nesse dia, estará, pois, apagada a actual realidade administrativa que foi vivendo sobre o absurdo de fazer recair sobre os cidadãos o dever de suprimento dessa desorganização, obrigando-os a terem de pedir e obter de departamentos do Estado informações para serem levadas a outros departamentos do mesmo Estado para que estes, assim habilitados a instruir os seus próprios processos, cumpram a missão de satisfazer um direito do esforçado cidadão. Nesse dia, os serviços públicos já nem terão de fazer aquilo que ainda hoje não fazem por não trocarem informações por correio electrónico. Por iniciativa própria ou obrigação legal, farão como qualquer pessoa: abrem as páginas alojadas na rede e vêem o que lá está.

Nesse dia terão também acabado as certidões em papel, tendo desaparecido mais de metade dos actos praticados anualmente pelos funcionários dos registos (vd. estatísticas da Justiça em www.mj.gov. pt) e todos os inerentes custos. Sobretudo, estarão dispensadas deslocações a conservatórias e milhões de horas de trabalho para os cidadãos e as empresas.

Finalmente, nesse dia, haverá uma lista de excedentários engrossada pela(s) pessoa(s) que, entre os anos de 2003 e de 2004, ao fazer migrar para o "Portal do Cidadão" o sistema de pedidos de certidões daqueles registos online - pensados na origem para serem simples e fáceis para todos - conseguiu complicá-los de tal modo que, entre logins prévios, carrinhos de compras só para amazonas experimentadas e outras exigências informáticas, os tornou impossíveis. Como penitência, recomendo a tal gente que escreva cem mil vezes simplex."

in Diário de Notícias

Concurso de selecção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviço da sua especialidade nos Julgados de Paz

Encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o concurso de selecção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviço nos Julgados de Paz, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.

Ficheiro Anexo:
Aviso de Abertura 29.25 Kb

Formulário on-line
http://www.mj.gov.pt/DGAE/FormularioConcursodeMediadores

Ficheiro Anexo:
Formulário para impressão 85.96 Kb

Fonte: Ministério da Justiça

OA aprovou deliberação interpretativa do regime de incompatibilidades introduzido pela reforma do CSC

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados na sua reunião de 23 de Junho de 2006, face às duvidas criadas pela entrada em vigor do novo regime de incompatibilidades previsto na reforma do CSC, e depois de debater aprofundadamente a questão, aprovou uma deliberação de que transcreve o respectivo excerto conclusivo:

“9.Em conclusão, atento o disposto no art. 76º nº5 e 45º nº 1 d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Conselho Geral aprovou a seguinte deliberação:

a) cumpre interpretar a alínea e) do nº 1 do artigo 414º-A do CSC, na sua nova redacção, no sentido de que a previsão legal aí estatuída não inclui a prestação de serviços de advocacia e, em consequência, esclarecer que as normas do nº 5 do artigo 414º e da alínea e) do nº 1 do artigo 414º-A do CSC – que prevêem os requisitos de independência e o regime de incompatibilidades quanto à eleição de determinados cargos sociais – não são aplicáveis aos serviços prestados por advogados, por força dos princípios fundamentais a que está sujeito o seu estatuto profissional, com consagração legal no Estatuto da Ordem dos Advogados.;

b) que, assim, em consequência desta interpretação, não constitui impedimento para o exercício de tais cargos sociais a prestação de serviços de advocacia à sociedade por advogado, ou sociedade de advogados a que pertença o titular do órgão em questão, serviços que pelo seu carácter sui generis , e característica legal de independência, não podem ser subsumidos no conceito geral de prestação de serviços. Assim, os advogados que exerçam à data da entrada em vigor da reforma do Código das Sociedades Comerciais cargos sociais relativamente aos quais a questão se pudesse em tese suscitar não terão de apresentar a sua demissão, nem deverá considerar-se ter operado a caducidade do respectivo mandato. Da mesma sorte, nada impedirá, a partir da mesma data, a eleição de advogados para o exercício de tais cargos sociais;

c) por outro lado, tendo em vista prevenir a possibilidade da questão se poder tornar pretexto para o surgimento de disputas judiciais (designadamente o accionamento da destituição com justa causa prevista no nº 2 do art. 374-A do CSC (nova redacção)), recomenda-se que esta questão seja objecto de intervenção legislativa adequada, designadamente mediante criação de norma interpretativa cuja redacção, a título meramente exemplificativo, poderia ser a seguinte:

“Não é causa da incompatibilidade prevista no nº 1, e), do artigo 414º-A do Código das Sociedades Comerciais nem da ausência de independência a que se refere o nº 5 do artigo 414º do mesmo Código, a prestação de serviços profissionais que esteja legalmente vinculada a um regime de independência”.

CONHEÇA O TEXTO INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO

Fonte: Ordem dos Advogados

Segurança no topo da agenda

Uma maior cooperação policial e judiciária a nível comunitário é uma das prioridades políticas de Bruxelas para 2006. Durão Barroso admite desacreditar num “entendimento em breve”, esperando “algumas resistências” de alguns Estados-membros.O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou ontem que é altura de se avançar para uma maior cooperação policial e judiciária a nível comunitário, apontando este «dossier» como uma das prioridades políticas de Bruxelas para 2006. José Manuel Durão Barroso falava em Bruxelas numa conferência de imprensa conjunta com o comissário da Justiça, Liberdade e Segurança, Franco Frattini, por ocasião da adopção, pelo executivo comunitário, de vários documentos sobre o reforço da cooperação europeia a nível de justiça e segurança, que Bruxelas quer ver progredir ainda este ano, durante a presidência finlandesa.

Sublinhando que “a segurança é o principal motivo de preocupação” dos cidadãos europeus e uma das áreas essenciais da “agenda da Europa de resultados”, Barroso considerou chegada a altura de lançar a discussão sobre a ideia avançada, em Maio, de transferir para o domínio comunitário determinadas acções do chamado «terceiro pilar» (cooperação policial e judicial em matéria criminal).

Barroso lembrou que em 1999 a presidência finlandesa deu um “impulso político” a este dossier, com a criação de uma área de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, no Conselho Europeu realizado na cidade de Tampere, e afirmou que agora se fecha o círculo, com o regresso a Tampere, palco de um conselho informal de Justiça e Assuntos Internos a 20 de Setembro próximo.

Para Durão Barroso chegou o momento de a União Europeia começar a fazer progressos visíveis nesta área, até porque a tomada de decisões continua lenta e assiste-se a “uma flagrante ausência de transposição” por parte de alguns Estados-membros da legislação nos domínios policial e de justiça penal.

O presidente do executivo comunitário admitiu, “honestamente”, que não acredita num “entendimento em breve”, e antecipou “algumas resistências” que surgirão por parte de alguns Estados-membros, mas sublinhou que aquilo que a Comissão pede, “os meios” para atingir uma maior eficácia na luta contra o terrorismo, crime organizado e gestão dos fluxos migratórios, “é menos do que o que estava consagrado” no projecto de Constituição Europeia, “assinada por todos os líderes europeus”.

Entre as ideias avançadas ontem, o executivo defende também mais poderes para o Tribunal de Justiça europeu a nível de legislação sobre asilo, imigração, vistos, cooperação em matéria civil e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, levantando as restrições de competências ainda em vigor.

in O Primeiro de Janeiro

Formação Permanente CEJ

DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ANTEPROJECTO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

6 e 7 de Julho 2006
Auditório do CEJ
LISBOA

Fonte: CEJ

ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA

Protocolo entre o MAI e o IPRI-UNL

Estudo Preliminar Final (doc em PDF)

Fonte: MAI

Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2006. DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

Portaria n.º 657-A/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial.

Portaria n.º 657-B/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Portaria n.º 657-C/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.

in DR

A FRASE

"Eu era para ser fuzilado esta manhã às seis horas, mas como tinha um bom advogado o pelotão só chegou às seis e meia."

WOODY ALLEN

Justiça & Arte

"Loco Furioso" 1824-28

GOYA Y LUCIENTES, Francisco de

National Gallery of Art, Washington

Novo Regime do Arrendamento Urbano entra em vigor

Hoje, dia 28 de Junho, entra em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalando o facto, chama-se a atenção para diversos artigos publicados em recentes números do Boletim da Ordem dos Advogados e para o Parecer do Gabinete de Estudos sobre a reforma do arrendamento urbano.

Assim:

>> Legislação Complementar do NRAU - Diplomas aprovados

>> "A Nova Vaga do Arrendamento Urbano" - Luís Filipe Carvalho > Advogado > Vogal do Conselho Geral

>> "A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos não Habitacionais" - Manteigas Martins > Advogado > Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

>> "No Dealbar de uma Nova Lei" - Manuel Metello > Advogado > Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

>> "Novo Regime do Arrendamento Urbano" - Romão Lavadinho > Sociólogo > Presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses

>> Parecer n.º 21/05 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Parecer do Gabinete de Estudos

Fonte: Ordem dos Advogados

Direito à...INDIGNAÇÃO!

Sobre este nosso post de hoje, escreve o Dr. Jorge Silva no blog Notários Privados o seguinte:

"Hoje foi o fim, isto não pode ficar sem resposta, espero que a Ordem do Notários, publicamente e rapidamente,desmascare esta pouca vergonha, não é que segundo notícia do Jornal de Negócios a autoridade da concorrência está preocupada com a falta de distribuição geográfica dos notários e quer fazer uma proposta ao governo sobre o notariado!

Pois bem, que tal perguntar ao governo porque motivo andou a arrastar o concurso de 120 notários que andam desde 2004 sem receber um tostão e até hoje, ainda não conseguiram tomar posse de uma licença!!!

Eu e mais 119 colegas, desde Março de 2005 estávamos aptos a iniciar o nosso estágio, para em Julho do mesmo ano iniciarmos funções, mas a publicação da nossa graduação foi, sistematicamente adiada até Novembro, tendo o nosso estágio começado apenas em meados de Janeiro de 2006.

Até hoje ainda não tomamos posse, devido a inúmeras peripécias, muitas das quais por culpa do total descaso do governo e vem agora esta autoridade queixar-se de falta de distribuição geográfica dos notários e consequentemente, de falta de concorrência, quando conhecem os motivos, já explicados pelo bastonário na reunião de Abril!

Esta é,claramente, uma manobra com fins políticos e não pode passar impune, já chega de baixar a cabeça perante os interesses poucos claros de alguns, na minha opinião é uma situação tão grosseira e escandalosa, que não podem os Notários Portugueses deixar de a denunciar perante a opinião pública portuguesa!

Quanto aos preços tabelados, a dita autoridade só não actuou quando este governo por decreto, implementou um sistema em que obriga os notários a concorrer com os serviços do estado, advogados,solicitadores e mais alguns, numa situação em que os primeiros são obrigados a cobrar um preço tabelado e os segundos podem levar um preço mais barato, ou mesmo optarem pela gratuitidade do serviço, isto sim é igualdade!

E nesse mesmo malfadado decreto da desformalização do comercial, o governo, também violou as regras da concorrência quando em vez de permitir que ambos os responsáveis pelo controle da legalidade actuassem em igualdade, optou por beneficiar as conservatórias em detrimento dos cartórios notariais, mas nesse caso a autoridade dos monopólios estatais, desculpem, da concorrência, não ficou preocupada, apesar de tal ter sido denunciado pelo Bastonário da Ordem dos Notários.

Sobre isto podem ler no Jornal de Negócios e no Diário Digital.

Jorge Silva

P.S. Já depois de escrever este texto, li no Diário Digital os comentários do Dr. Barata Lopes, é minha opinião que deveria o Bastonário ter denunciado o comportamento do governo no nosso concurso e ter apontado o dedo aos verdadeiros culpados pela falta de concorrência, se o fez e os jornalistas não publicaram,desde já retiro a minha crítica.

P.S.2 Obrigado à Cristina Valença pelos links!!"

SUPER-SECRETÁRIOS para a gestão dos tribunais

A gestão dos tribunais passará pela elevação de alguns dos actuais secretários a um estatuto de gestores das novas circunscrições judiciais agregadas, que deverão substituir, até inícios de 2007, os actuais círculos, afirmou, ao JN, o secretário de Estado adjunto e da Justiça. Por outro lado, haverá uma maior especialização dos juízes para fazer face ao volume de processos que, em certas zonas geográficas, demandam mais magistrados em determinadas áreas do Direito (família, crime, entre outras).

Actualmente, há secretários próprios para cada um dos tribunais, ocupando-se, muitas vezes, tanto da gestão logística como da parte processual. Os novos "super-secretários", recrutados através de concurso interno, irão possibilitar que os secretários "comuns" fiquem mais libertos para a gestão processual propriamente dita. Esses novos "gestores" de circunscrição irão poder contratar serviços e comprar equipamento de uma forma mais racional, e não isoladamente para este ou aquele tribunal.

Esta e outras medidas estão contidas no projecto de mapa judicial, que começa hoje a ser discutido numa conferência, em Lisboa. E ao contrário do que chegou a ser veiculado, as novas circunscrições não irão implicar o desaparecimento das comarcas (tribunais de 1.ª instância) e dos distritos judiciais (2ª instância ou tribunais da Relação). Estas duas estruturas organizativas mantêm-se. O que desaparece é o conceito de círculo, que se sobrepunha aos dois outros níveis, mas que, segundo o secretário de Estado, nunca funcionou verdadeiramente como fórmula agregadora das comarcas.

O número de novas circunscrições poderá ser de 32, correspondentes à divisão territorial Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUTS) III. Seguindo o exemplo das NUTs, na região Norte, poderiam surgir as seguintes circunscrições judiciais Minho-Lima, Cávado, Ave, Grande Porto, Tâmega, Entre Douro e Vouga, Douro e Alto de Trás-os-Montes.

Na conferência de hoje, o Ministério da Justiça vai apresentar as linhas mestras desta reforma, que não implica o encerramento de qualquer dos 208 tribunais comuns existentes no país. Antes pelo contrário. Em declarações ao JN, o secretário de Estado disse mesmo que a maior especialização dos juízes, nomeadamente através de cursos de pós-graduação, poderá implicar mais tribunais ou mais magistrados contratados.

"Nessas circunscrições existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade", explicou.

De acordo com o secretário de Estado, a racionalização dos processos de gestão dos tribunais não irá, pelo menos num futuro próximo, ser alargada aos aspectos processuais, ficando-se antes pela logística. Ou seja, a redistribuição de processos , por transferência das comarcas mais sobrecarregadas para as que têm menos trabalho, não é, pelo menos para já, uma hipótese a implementar em 2007.

Casas alienadas

O Ministério da Justiça vai ainda proceder ao aproveitamento das cerca de 350 antigas casas dos magistrados que se encontram ao abandono no país, alienando-as ou entregando-as às autarquias.

Os imóveis, também conhecidos como casas dos juízes, deixaram de ter utilidade há vários anos, já que os magistrados preferem instalar-se em casa própria com o subsídio de renda de 700 euros.

Por Pedro Araújo, in Jornal de Notícias

Circunscrições substituem comarcas e círculos judiciais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, encomendou um estudo para servir de base à reorganização do mapa judiciário. Mas não esperou pelas conclusões. E apesar de a investigação ainda estar em curso, já anunciou mudanças: trinta circunscrições vão substituir, até ao fim do ano, as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais, revelou, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Este anúncio traz assim um dado novo para o debate sobre a reforma do mapa judiciário que irá definir o modelo de execução da justiça em Portugal que se realiza, hoje, em Lisboa, com a participação de políticos, magistrados, advogados e funcionários judiciais.

A discussão não será, no entanto, feita com base num projecto concreto, já que o Governo ainda não o apresentou aos operadores judiciários. Este é, aliás, motivo de descontentamento manifestado pelos seus representantes ao PÚBLICO.

A extinção das comarcas não implica o encerramento de nenhum dos 208 tribunais comuns existentes no país, segundo disse Conde Rodrigues, em declarações à agência Lusa.

"A ideia não é fazer desaparecer tribunais, é agregar esses tribunais e geri-los de um modo diferente", afirmou.

Mapa judiciário com base nas NUT

A nova divisão territorial do mapa judiciário basear-se-á em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).

Cada uma das novas circunscrições terá um responsável pela gestão e um juiz presidente, a quem competirá definir a localização e distribuição dos recursos, tendo em conta factores como o volume de processos, mas também a proximidade do cidadão à justiça.

"Não se trata aqui de falar em encerramento de tribunais, fala- se em ter um novo modelo de gestão dos tribunais, que tenha uma maior responsabilização e mais competências atribuídas aos magistrados na gestão dos respectivos tribunais e também uma gestão mais concentrada dos recursos financeiros, com novas funções também para os secretários judiciais", explica Conde Rodrigues.

O novo modelo implicará também uma maior especialização dos juízes. "Nessa circunscrição existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade", esclarece o secretário de Estado que acrescenta: "Poderão também surgir deste novo modelo territorial algumas alterações à própria organização processual, mas ainda é cedo para tirar essas conclusões".

"Não é uma reforma", diz Cluny

"Não é uma reforma. É uma maneira de tentar solucionar a mobilidade e colocação dos juízes", considera António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). A verdadeira reforma terá de ter em conta os resultados de um estudo a cargo do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa que deverá estar concluído em finais de Julho. Esta investigação é que permitirá conhecer, com rigor, as realidades às quais é necessário adaptar novas soluções, segundo a opinião unânime dos representantes dos vários operadores judiciários contactados pelo PÚBLICO.

No encontro de amanhã, Conceição Gomes, que dirige o projecto de investigação para a reorganização do mapa judiciário, vai apenas apresentar alguns indicadores que mostram o país judiciário.

Os magistrados, advogados e funcionários judiciais vão manifestar a sua preocupação quanto à eventual aplicação de novas medidas sem ter em conta a especificidade das diversas realidades sociais. "O mapa judiciário tem de ser um instrumento de execução das reformas e não o contrário", considera António Cluny.

"Os meios e os recursos devem estar onde são mais necessários, devem ser adaptados à realidade", defende Perry da Câmara, vice-presidente da Ordem dos Advogados.

"Não é possível mudar sem aderência à realidade sociológica e judiciária", salienta António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. E aproveita para deixar claro que os juízes "estão disponíveis" para cooperar nos processos de mudança que permitam melhorar a realidade actual.

Sublinha, contudo, que "qualquer mudança deverá ser feita", não a pensar nos operadores judiciários, mas no cidadão.

Por Paula Torres de Carvalho, in PUBLICO.PT

Autoridade da Concorrência detecta falhas nos notários

A Autoridade da Concorrência vai entregar ao Governo, até ao final de Julho, uma recomendação sobre práticas anticoncorrenciais detectadas na actividade dos notários, na sequência da privatização iniciada em Fevereiro de 2005.

O "Jornal de Negócios" escreve hoje que o parecer que a Autoridade da Concorrência está a ultimar resulta de uma série de visitas a várias instalações notariais no país, nas quais foram detectados problemas de falta de concorrência, como tabelamento de preços, falta de oferta de notários em termos geográficos e eventuais barreiras à entrada de novos operantes.

O jornal cita o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, que alega que a actividade notarial "é uma função pública", não podendo funcionar nos mesmos moldes que as outras profissões liberais.

Por isso, defendeu junto da Autoridade da Concorrência que se justifica a existência de uma tabela de preços "pelo menos nos próximos anos", além de considerar "prematuro" a entidade reguladora estar a analisar um mercado "cujo processo de liberalização está ainda em curso e que deverá estar concluído apenas durante o próximo ano".

Até hoje foram atribuídas 242 licenças para abertura de cartórios, estando prevista a tomada de posse de mais cerca de 120 notários a curto prazo, escreve o jornal, acrescentando que existem ainda cerca de 150 cartórios públicos.

Segundo o mesmo jornal, a Ordem dos Notários prevê que o total das 543 licenças prometidas pela então ministra da Justiça Celeste Cardona esteja finalizado no início de 2007.

Barata Lopes disse ainda que contactou a Autoridade da Concorrência "há cerca de dois meses" para "acusar o legislador de estar a violar as regras da concorrência" ao transferir para as conservatórias determinados actos até aqui da esfera dos notários. No seu entender, a simplificação dos actos sem perda de garantias "é feita também e, sobretudo, com a intervenção dos notários".

Fonte: Lusa, Jornal de Negócios e PUBLICO.PT

Tribunais algarvios servem de sauna

Os equipamentos de ar condicionado, indispensáveis nesta época do ano, ainda não chegaram a todos os tribunais do Algarve. A temperatura nas audiências chega a atingir os 40 graus centígrados.

Dos 11 tribunais judiciais do Algarve, quatro não têm equipamentos de ar condicionado nas salas e escritórios, totalmente ou em parte, apurou o Observatório do Algarve junto daquelas comarcas.

Nos casos de Lagos e Monchique, os tribunais não dispõem de equipamentos de refrigeração, enquanto em Loulé isso só se verifica numa pequena sala de audiências.

Em Faro, a maioria dos serviços não têm ar condicionado, em particular na área do Ministério Público e nas salas de audiência.

O sol abrasador que se faz sentir sobre o edifício do Tribunal de Faro, com a chegada da Primavera e do Verão, faz deste um dos casos mais graves.

Das opiniões obtidas pelo Observatório do Algarve, a insatisfação está bem patente nas denúncias de juizes, procuradores do Ministério Público, oficiais de justiça e funcionários administrativos, ainda que feitas com algum sigilo: “De ano para ano as condições de trabalho tornam-se cada vez mais insuportáveis”, comentam.

A situação torna-se de tal forma caricata que há funcionários que registam, nesta época do ano, as temperaturas máximas diárias sentidas no interior do edifício, na expectativa de vir a fazer uso dos resultados junto de algum responsável pelos equipamentos do Ministério da Justiça.
Nalguns registos efectuados mesmo nas áreas mais frescas do edifício, e apenas em Junho deste ano, já se registaram temperaturas até aos 31 graus centígrados.

“Se na área mais sombria são estes valores, então nas outras de maior exposição ao sol ultrapassa os 40º centígrados”, lamentou fonte ainda daquele tribunal.

O Observatório do Algarve soube ainda que já ocorreram situações de desmaios ou mal-estar entre funcionários, testemunhas e arguidos.

Na apresentação do projecto informático “Tribunal XXI”, no dia 8 de Junho último, foi notória entre os presentes a falta de condições de trabalho devido à falta de ar condicionado.

As salas de audiências registavam temperaturas de tal forma altas que era notório o suor a escorrer pelo rosto de juizes e procuradores, que por imperativo legal estavam vestidos com as becas (roupas dos magistrados de uso obrigatório nas audiências).

O Sindicato do Magistrado do Ministério Público, em Junho de 2005, chegou a colocar a hipótese de solicitar ao delegado de saúde que verificasse, se nos dias de maior calor, a realização de diligências podia acarretar riscos para a saúde dos intervenientes processuais. Uma situação que vem sendo denunciada há vários anos ao Ministério da Justiça, mas sem uma resolução à vista.

Por Jorge dos Santos, in Observatório do Algarve

A FRASE

"Para os curiosos a Justiça tornou-se um espectáculo como os demais, de que se desejava conhecer não só a cena e os personagens, mas até mesmo os bastidores e a maquinaria. Nós, advogados, vêmo-nos convertidos em actores, tendo ganho em vaidade o que perdemos em orgulho."

EDMOND ROUSSE (1871)

Justiça & Arte

"BLIND JUSTICE"

BRAD MARSHALL ILLUSTRATIONS

Comunicação da Comissão - Acções em prol de uma Europa mais segura

>> Bruxelas, 23.6.2006 - COM (2006) 328 final

Conheça a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A comunicação tem por objecto a prevenção de acidentes e lesões na Europa por meio de acções de saúde pública. Esta visa propiciar o quadro estratégico para auxiliar os Estados-Membros no estabelecimento de prioridades para as suas acções com vista à diminuição de acidentes e de lesões.

>>ÍNDICE

1 - Objectivo

2 - O ónus das lesões

3 - Prevenção das lesões

4 - Plano de acção comunitário
4.1 - Infra-estruturas elementares para a prevenção de lesões
4.1.1 - Vigilância de lesões à escala comunitária
4.1.2 - Apoio comunitário ao intercâmbio de boas práticas
4.1.3 - Rede comunitária de partes interessadas
4.1.4 - Reforço das capacidades na Comunidade
4.1.5 - Apoiar os planos de acção nacionais
4.1.6 - Comunicação dos riscos

4.2 - Domínios de acção prioritários
4.2.1 - Segurança das crianças e dos adolescentes
4.2.2 - Segurança dos idosos
4.2.3 - Segurança dos utentes da estrada vulneráveis
4.2.4 - Prevenção das lesões no desporto
4.2.5 - Prevenção das lesões causadas pelos produtos e pelos serviços
4.2.6 - Prevenção de lesões autoprovocadas
4.2.7 - Prevenção da violência entre as pessoas

Aplicação

>> CONSULTE A COMUNICAÇÃO

Fonte: Ordem dos Advogados

Territórios da Justiça: Um Mapa Judiciário para o Século XXI

O Ministério da Justiça vai juntar os operadores judiciais para discutir a reforma do mapa judiciário no âmbito do programa Thémis XXI: A Imagem da Justiça.O encontro terá lugar dia 28 de Junho a partir das 10h00, no Grande Auditório da Culturgest, em Lisboa, e conta com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, entre outros.

Durante o encontro o Ministério da Justiça dará a conhecer o trabalho encomendado ao Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, de preparação de um novo Mapa Judiciário.


THEMIS XXI: A Imagem da Justiça
Ciclo de Conferências
II – Conferência: Territórios da Justiça – Um Mapa Judiciário para o Século XXI

>> Dia: 28 de Junho, 10 horas
>> Local: Grande Auditório da Culturgest
Edifício Sede da Caixa Geral de Depósitos - Rua do Arco Cego – Lisboa

>> PROGRAMA
10:00 – Abertura Alberto Costa, Ministro da Justiça
I Parte: “Os Tribunais e o Território”.
Moderador: Dias Borges, Procurador-Geral Distrital de Lisboa

10:35 - “A Evolução da Organização Judiciária em Portugal “ Helena Ribeiro, Directora-Geral da Administração da Justiça
11:00 – “Estudo em curso sobre o Novo Mapa Judiciário” Conceição Gomes, Observatório Permanente da Justiça Portuguesa
11:30 – “A Evolução da Organização Judiciária na Holanda” Philip M. Langbroek, Utrecht University
12:00 – “O Ordenamento do Território Nacional: Desafios para a Justiça” José Manuel Simões, Centro de Estudos Geográficos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
12:30 – “Autarquias e Tribunais: Que Conjugação?” Representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses
13:00 – Debate
13:30 – Almoço livre

15:00 – II Parte: “A Perspectiva Sindical para a Nova Organização Judiciária Portuguesa” Moderador: Noronha do Nascimento, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Oradores:
António Francisco Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
António Cluny, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Fernando Jorge, Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

16:00 – Debate
16:30 – Pausa para Café

17:00 - III Parte: “Contributos para o debate sobre a Reforma da Organização Judiciária em Portugal”
Moderador: Proença de Carvalho, Advogado
Oradores:
Representante do Conselho Superior da Magistratura
Representante do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Representante do Conselho Superior do Ministério Público
Representante da Ordem dos Advogados
Representante da Câmara dos Solicitadores

18:30 – Debate
19:00 - Encerramento
José Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

>> MAIS INFORMAÇÕES: http://www.mj.gov.pt/

Fonte: Ordem dos Advogados

Tribunais exclusivos vão resolver processos tributários pendentes

O Ministério da Justiça vai criar dois tribunais liquidatários, em Lisboa e no Porto, para resolver exclusivamente a "elevada pendência" nos tribunais administrativos e fiscais, com 36 mil processos parados em todo o país.

O anúncio foi feito hoje pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que apontou Janeiro de 2007 como a data para a entrada em funcionamento destes dois novos tribunais, que terão um estatuto provisório, destinados exclusivamente a despacharem "em dois ou três anos" a pendência processual.

Segundo o governante, os restantes 14 tribunais da especialidade existentes no país vão passar a tratar apenas processos novos.

Aos dois novos tribunais liquidatários serão afectos 15 juízes em Lisboa e dez no Porto, recrutados entre os magistrados em funções.

O secretário de Estado anunciou que será simultaneamente feito o recrutamento de 30 novos magistrados para distribuir pelos 14 tribunais administrativos e fiscais.

José Conde Rodrigues falava durante uma visita ao tribunal administrativo e fiscal de Mirandela, no Distrito de Bragança, que entrou em funcionamento em Janeiro de 2004 e regista uma pendência de 1600 processos.

Este tribunal tem jurisdição em toda a região de Trás-os- Montes e Alto Douro e funciona com apenas dois juízes e quatro funcionários.

Segundo o presidente do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, o juiz conselheiro Américo Pires Esteves, para que o tribunal de Mirandela pudesse funcionar em pleno necessitaria de "quatro a cinco magistrados".

O magistrado disse esperar que os dois novos tribunais consigam resolver o problema da pendência processual e que funcionem mesmo apenas de forma provisória, exigindo-se aos titulares dos processos celeridade e eficiência.

A falta de funcionários não tem expressão no tribunal de Mirandela, que funciona completamente informatizado, mas o secretário de Estado ouviu outras queixas do juiz presidente relativas à escassez de recursos financeiros.

O magistrado queixou-se da falta de dinheiro para serviços mínimos como despachar correspondência ou o pagamento do telefone.

Lamentou ainda que um magistrado na sua posição, que tem de se deslocar por diversos tribunais, seja obrigado a utilizar recursos próprios em serviço, não tendo direito a uma viatura oficial ou motorista.

O secretário de Estado garantiu que estas situações poderão ser alteradas com o novo modelo de gestão dos tribunais previsto na reforma do sistema judicial, que avançará até ao final do ano.

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

Governo aposta numa justiça de base municipal

Uma justiça extrajudicial com base autárquica. É o desafio que o Ministério da Justiça (MJ) quer ver concretizado até ao final do ano.

Para isso, os municípios vão ser chamados a envolver-se na criação de centros de arbitragem e de centros de mediação e de conciliação, assumindo a resolução da pequena litigiosidade não judicial. Para além dos conflitos relativos a questões de consumo, deverão também mediar litígios familiares, laborais e administrativos. Os tribunais ficarão apenas com a grande litigiosidade e, entretanto, deverão mudar os seus modelos de circunscrição e de gestão.

Em causa está a alteração do mapa judiciário, cujo debate público tem início no dia 28 com um colóquio promovido pelo MJ na Culturgest. As comarcas deverão desaparecer, dando origem a um novo modelo de circunscrição, ainda não definido, estando também em estudo um novo modelo de financiamento dos tribunais. A grande novidade é que deixarão de ter receitas próprias , revelou ao DN José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça (...).

Descongestionamento

Estas medidas inserem-se em duas vertentes distintas. Por um lado, o descongestionamento dos tribunais. E aqui entram os novos desafios para as autarquias. De acordo com Conde Rodrigues, o objectivo é alargar a rede de centros de arbitragem de conflitos como alternativa aos tribunais comuns, uma vez que podem resolver um litígio em 30 a 40 dias. O exemplo já existe: é o caso dos julgados de paz, em que as câmaras cedem os funcionários e as instalações e o MJ assume os encargos com os juízes. Hoje, recorde-se, a tutela já apoia financeiramente oito dos 29 centros de arbitragem em Portugal.

Os centros de base autárquica, promovendo uma justiça de proximidade, deverão resolver, sobretudo, conflitos de consumo. Mas não só. Segundo Conde Rodrigues, as autarquias deverão também criar centros de mediação e conciliação nas áreas da família, laboral (pequenos conflitos entre patrões e empregados) e administrativa - nomeadamente para resolver conflitos relacionados com os funcionários públicos, urbanismo, ambiente, Segurança Social, entre outros que, neste momento, entopem os tribunais administrativos.

Mapa judiciário

Outra das vertentes é a reforma do mapa judiciário.

Actualmente a matriz assenta na comarca (espaço geográfico mais ou menos coincidente com os concelhos). Esta matriz vai desaparecer. Admite-se que a futura unidade de referência venha a ser o tribunal de círculo (que engloba várias comarcas). Mas esta informação não foi confirmada por Conde Rodrigues.

Segundo o secretário de Estado, esta alteração vai afectar, sobretudo, o modelo de gestão dos recursos humanos e não tanto o encerramento de tribunais. O nova unidade de referência vai permitir, designadamente, uma maior mobilidade dos juízes e dos funcionários judiciais. Actualmente, são inamovíveis. Ou seja, a lei limita-os à comarca, mesmo que esteja vazia e a do vizinho a abarrotar.

Conde Rodrigues, em declarações ao DN, garantiu que o objectivo é também abrir novos tribunais, nomeadamente os de competência especializada: família, comércio e outros.

Por Licínio Lima, in Diário de Notícias