Diário da República

Portaria n.º 177/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E ECONOMIA

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.

Portaria n.º 178/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E ECONOMIA

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.

Despacho n.º 8614/2024

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação de administradora do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 8618/2024

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2024 a agosto de 2025).

Despacho n.º 8619/2024

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2024-2025.

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Diário da República

Despacho n.º 8547/2024

Conselho Superior da Magistratura

Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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Diário da República

Parecer (extrato) n.º 7/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Remuneração de docentes do ensino superior ao abrigo de projetos financiados pela União Europeia.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.

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Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»

Acórdão (extrato) n.º 426/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de novembro e na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da alínea b) do n.º 5 e do n.º 9 do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ― Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na redação da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do n.º 1 do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de vedar o acesso à morada do titular inscrito na matriz predial ­rústica, quando solicitado por via da indicação do número de artigo da matriz e quando o prédio não está registado.

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 381/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Regulamento n.º 732/2024

Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte

Aprovação do Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.

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Tribunais – 50 anos em nome do povo

O Conselho Superior da Magistratura celebra os 50 anos do 25 de Abril num evento único, que abrirá novamente as portas do antigo tribunal da Boa Hora com uma exposição, uma conferência, a apresentação do livro e um concerto comemorativo, no dia 21 de junho.

Exposição

Revisita o arquivo do CSM e conta ainda com a colaboração de vários Tribunais e entidades ligadas à Justiça para dar a conhecer o trabalho feito “em nome do povo” neste meio século.

Conferência

Junta numa mesa-redonda, para uma conversa intimista, figuras históricas ligadas à Boa Hora e à Justiça, que partilharão as suas perspetivas pessoais sobre o papel da Justiça na consolidação da democracia portuguesa.

Apresentação do livro “Fronteira – Uma Revista Figura do Judiciário”

A revista Fronteira, publicada entre 1978 e 1981, foi um dos mais importantes projetos do periodismo judicial português do pós-25 de Abril. Este livro conta as histórias que levaram à sua publicação e fala dos protagonistas que lhe deram vida.

Concerto comemorativo

A Orquestra Clássica do Centro celebra abril com um concerto inédito, nos claustros da Boa Hora. Uma viagem e uma homenagem musical à liberdade e à Justiça.

Este evento é uma oportunidade única para revisitar um espaço que marcou a história da Justiça portuguesa e refletir sobre o papel vital dos tribunais na nossa sociedade ao longo das últimas cinco décadas.

Para mais informações, visite o site do CSM e acompanhe as atualizações nas redes sociais. 

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Decreto-Lei n.º 43/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

Acórdão (extrato) n.º 369/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos são o montante de 1 milhão de euros ou 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 2, do CIRC, na dimensão «segundo a qual apenas se pode reportar no máximo cinco anos para diante os gastos de financiamento líquidos excessivos num determinado ano».

Deliberação (extrato) n.º 858/2024

Conselho Superior da Magistratura

Renovação das nomeações para o exercício de funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça de Timor-Leste.

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