A partir de Abril, o Ministério Público (MP) vai ter de estruturar a sua actividade no sentido de executar as políticas criminais definidas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República (AR). Isto mesmo lembrou ontem o ministro da Justiça, Alberto Costa, na abertura do VII Congresso dos magistrados dos MP que decorre até sábado em Alvor, Algarve. Mas este MP, constitucionalmente obrigado a promover a legalidade, "ou muda ou desaparece", alertou António Cluny, o presidente do sindicato representativo daquela classe profissional, avisando que há o perigo de a estrutura se tornar manipulável por maiorias políticas.
Alberto Costa, tendo a seu lado o procurador-geral da República, numa sala de hotel repleta de magistrados de todo País, sublinhou que a a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, e cujo diploma já foi aprovado pela AR, "é um preceito constitucional há décadas sem consequência". Ora, esse incumprimento acabou."
Os tempos são de renovação, frisou o governante, fazendo notar que esta evolução da acção do MP acontece por via democrática, nomeadamente através da actividade legislativa da AR. Assim, explicou, a execução das políticas criminais por parte do MP significa tão só "uma manifestação da ideia de responsabilidade constitucionalmente prevista, a qual só pode ser actuada através de referências democraticamente válidas", deixando claro que a autonomia do MP não confere autoridade para agir à margem do poder político. "A autonomia será tanto mais perfeita e mais plena quanto mais extenso e transparente for o dever de prestar contas", afirmou Alberto Costa.
Para António Cluny, ausente por razões pessoais e cujo discurso foi lido por Cândida Almeida, presidente da mesa da assembleia geral do sindicato, o cumprimento da Constituição é um dever do MP, sendo "o garante colectivo dos direitos individuais e da cidadania". Mas, alertou, este MP "ou muda ou desaparece". E explicou: "Quando dizemos desaparece, significamos, realmente, o pior. Referimo-nos à mudança da sua natureza constitucional e à sua substituição por um ersatz só aparentemente neutro, mas, na realidade, politicamente manipulado e dirigido contra os valores da constituição".
No início deste congresso, na mesma linha da entrevista publicada ontem no DN, António Cluny avisou que não vai ser fácil ao MP manter-se fiel aos princípios constitucionais. "São sistemáticas as campanhas de desmoralização com o objectivo de desviar os magistrados dos fins que a Constituição os incumbiu", disse.
Por Licínio Lima, in DN Online.
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