terça-feira, novembro 19, 2024

Diário da República

 Regulamento n.º 1327/2024

segunda-feira, novembro 18, 2024

Diário da República

 

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.».


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quinta-feira, novembro 14, 2024

Diário da República

 

Assembleia da República

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.



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quarta-feira, novembro 13, 2024

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 546/2024

terça-feira, novembro 12, 2024

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 492/2024

sexta-feira, novembro 08, 2024

Diário da República

 Lei n.º 41/2024

Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.


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quinta-feira, novembro 07, 2024

Diário da República

 Lei n.º 40/2024

Assembleia da República

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.


Decreto-Lei n.º 87/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.


Portaria n.º 288/2024/1

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».


Deliberação (extrato) n.º 1469/2024

Conselho Superior da Magistratura

Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.


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quarta-feira, novembro 06, 2024

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 86/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

 

Decreto Regulamentar n.º 5/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.


Parecer n.º 3/2024

Tribunal de Contas

Parecer da Conta Geral do Estado 2023.


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terça-feira, novembro 05, 2024

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 1451/2024

segunda-feira, novembro 04, 2024

Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.


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quinta-feira, outubro 31, 2024

Diário da República

 

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».


quarta-feira, outubro 30, 2024

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 80/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Designa o administrador do Banco de Portugal.


Deliberação n.º 1420/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.


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terça-feira, outubro 29, 2024

VEXATA QUAESTIO - 19.º Aniversário

 



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Um obrigado a todos quantos por aqui têm passado!

Diário da República

 

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».


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segunda-feira, outubro 28, 2024

Diário da República

Aviso n.º 23933/2024/2

Conselho Superior da Magistratura

Abertura para o XIII Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho n.º 12786/2024

Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça

Delega competências no Procurador-Geral da República, Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.


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quarta-feira, outubro 23, 2024

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 78/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.



Acórdão (extrato) n.º 596/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.os 1, alínea e), e 7, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.

Acórdão (extrato) n.º 593/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 1287.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual a proibição de fracionamento da propriedade prevista nos artigos 1376.º, n.º 1, e 1379.º, n.º 1, do Código Civil, este na sua redação originária, não constitui restrição legal impeditiva da usucapião.

Acórdão (extrato) n.º 637/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas segundo a qual a decisão de qualificação da insolvência como culposa implica a cessação antecipada do procedimento e a recusa de exoneração do passivo restante.


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