O ministro da Justiça admitiu ontem encurtar o prazo de prisão preventiva até à acusação e condenação, mas disse querer impedir que pessoas condenadas em uma ou mais instâncias sejam libertadas por expirar o período de prisão preventiva.
Alberto Costa falou aos jornalistas no final de uma maratona de reuniões com todos os partidos com assento parlamentar para debater aspectos considerados cruciais na revisão do Código Processo Penal, designadamente prisão preventiva, escutas telefónicas e segredo de justiça.
No âmbito da prisão preventiva, o governante adiantou que a proposta do Governo é dupla: "não apenas encurtar processos [prazos] até à acusação e a condenação, mas também assegurar que depois da acusação não aconteça que pessoas já condenadas em primeira instância ou às vezes com mais de uma condenação sejam libertadas por expirar o período de prisão preventiva".
"Apresentámos [aos partidos] uma solução que contempla esse problema e em termos de poder evitar essa libertação de pessoas já condenadas", revelou, sem adiantar mais pormenores.
O ministro Alberto Costa confirmou ainda que nas alterações previstas ao Código Processo Penal está a possibilidade de indemnizar as pessoas que tenham estado presas indevidamente. "É verdade, é uma preocupação fundamental num estado democrático", frisou.
Questionado sobre se não temia que esta medida fosse associada ao caso concreto ocorrido com o antigo porta-voz e deputado do PS Paulo Pedroso no caso Casa Pia, Alberto Costa afirmou que "não", acrescentando que "todos os estados democráticos têm soluções semelhantes". Em sua opinião, não será por causa de um caso concreto que o Governo "deixará de levar à prática ou desistirá de aplicar princípios justos, correctos e apropriados" a um Estado de direito.
No final da reunião com os partidos, Alberto Costa revelou ainda a intenção de criar uma comissão especializada junto do Conselho Superior da Magistratura para fazer o acompanhamento técnico e operacional de escutas telefónicas e anunciou que haverá tratamentos diferenciados consoante as entidades e as profissões envolvidas na violação de matérias em segredo de justiça.
Mais difícil escutar deputados e ministros
Um procedimento que é actualmente utilizado para autorizar escutas aos responsáveis de órgãos de soberania, como o Presidente da República.
“As intercepções telefónicas aos titulares de órgãos de soberania são autorizadas pelos tribunais superiores, seria equilibrado, na questão da interdepedência de poderes, que a solução fosse aplicável aos membros do Governo, deputados e conselheiros de Estado”, revelou ao CM o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Num dia preenchido por uma ‘maratona’ de audições com os partidos com assento parlamentar no âmbito da revisão do Código de Processo Penal, Alberto Costa saiu satisfeito da ronda de reuniões, considerando que “houve uma receptividade significativa”.
Em matéria de escutas, Alberto Costa defendeu ainda a “limitação do objecto de intercepções telefónicas a arguidos e suspeitos”. E sugeriu a criação de uma “comissão especializada no âmbito do Conselho Superior de Magistratura para acompanhar do ponto de vista técnico a questão das escutas telefónicas”. Esta comissão, segundo adiantou, seria composta por um representante do Presidente da República, um representante da Assembleia da República e um juiz e teria como objectivo fazer “o acompanhamento técnico do conjunto das operações das escutas telefónicas”.
Além das escutas telefónicas, em cima da mesa esteve ainda a violação do segredo de justiça e a prisão preventiva.
No final dos encontros, as críticas mais duras vieram do PSD, com Paula Teixeira da Cruz, vice-presidente do partido, a considerar que o ministro está a obedecer a uma “agenda mediática, em vez de aproveitar um consenso para a reforma da Justiça que o País necessita”.
REACÇÕES
SEGREDO DE JUSTIÇA (Mota Campos, CDS-PP)
O dirigente do CDS-PP Mota Campos sugeriu ontem ao ministro da Justiça a criação de mecanismos para evitar que matérias em segredo de justiça sejam publicitadas na Comunicação Social. “Não há violação do segredo de justiça se nenhum meio de Comunicação Social publicar a matéria violada”, frisou.
ACESSO AO DIREITO (José Neto, PCP)
“Há matérias muito importantes a que se deve dar a máxima atenção, como é o caso do acesso ao direito”, afirmou o dirigente do PCP José Neto à saída da reunião. Para o PCP este é o problema central, porém mostrou-se recepti-vo a propostas de aperfeiçoamento do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA (Luís Fazenda, BE)
O deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda considerou ontem “limitadas e tímidas” as alterações propostas pelo Governo ao Código do Processo Penal e sublinhou a necessidade de equilibrar “valores constitucionais” em matéria de escutas telefónicas e de prisão preventiva.
Fonte: Lusa e Correio da Manhã
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