Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 175/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29 115406635
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
• Despacho n.º 5356/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29 115406636
  Tribunal Constitucional
  Alterações remuneratórias de trabalhadores em funções públicas
• Despacho (extrato) n.º 5357/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29 115406638
• Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo de Execução de Silves - Juiz 1 - Juíza de Direito Dr.ª Sara Patrícia Oliveira da Costa

in DRE

Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 397/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115389524
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação do aviso (extrato) n.º 6475-A/2018, de 15 de maio de 2018
• Despacho (extrato) n.º 5264/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115389525
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo do trabalho de Beja - Juiz 1 - Juíza de Direito Dr.ª Catarina Isabel de Almeida Teodósio de Aguilar Serra

in DRE

Diário da República

Parecer n.º 7/2018 - Diário da República n.º 100/2018, Série II de 2018-05-24 115386357

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Estatuto da Carreira Docente - Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso - Posicionamento

in DRE

Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018 - Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21115360035

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018 - Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21115360036

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Portaria n.º 143/2018 - Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21115360039

JUSTIÇA

Procede à alteração do artigo 1.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada, aprovado em anexo à Portaria n.º 72/2002, de 19 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 624/2018 - Diário da República n.º 97/2018, Série II de 2018-05-21 115359689

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Militar (Exército) para o Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 141/2018 - Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18115344086

SAÚDE

Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Despacho n.º 4986/2018 - Diário da República n.º 96/2018, Série II de 2018-05-18 115339975

Tribunal da Relação de Évora

Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora

in DRE

Diário da República

Declaração n.º 19/2018 - Diário da República n.º 95/2018, Série II de 2018-05-17 115327839

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Nomeação de Juiz de Paz auxiliar

Despacho n.º 4916/2018 - Diário da República n.º 95/2018, Série II de 2018-05-17 115333130

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Despacho de delegação de Poderes

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 4839/2018 - Diário da República n.º 94/2018, Série II de 2018-05-16 115322647

Conselho Superior da Magistratura

Regresso ao serviço e colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora da Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira

in DRE

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15115312063

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Declaração n.º 18/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série II de 2018-05-15 115309279

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Nomeação de Juiz de Paz auxiliar

Despacho n.º 4770/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série II de 2018-05-15 115309349

Supremo Tribunal Administrativo

Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Despacho (extrato) n.º 4771/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série II de 2018-05-15 115309351

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva no Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves

Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018 - Diário da República n.º 93/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-05-15 115312056

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2018

in DRE

Diário da República

Declaração n.º 4/2018 - Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09115251286

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renúncia de membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

in DRE

Diário da República

Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08115235753

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Despacho (extrato) n.º 4497/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série II de 2018-05-08 115235442

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva no Juízo local criminal de Loulé - Juiz 3 - Dr.ª Ana da Costa Cabral Sequeira Martins

in DRE

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Despacho n.º 4433/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07 115226321

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do CSM no Juiz Presidente da Comarca de Leiria.

in DRE

Revista Julgar n.º 34

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 4310/2018 - Diário da República n.º 83/2018, Série II de 2018-04-30 115201687

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva no Juízo de execução de Pombal - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Rafaela Diana Coelho dos Santos Bastos

in DRE

Diário da República

Declaração n.º 16/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26 115167040

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Terceira alteração do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz

Aviso (extrato) n.º 5610/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26 115167055

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de dezembro de 2017

Despacho (extrato) n.º 4232/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26 115167060

Justiça - Polícia Judiciária

Nomeação definitiva de 79 inspetores-chefes de escalão 1 do mapa de pessoal da Polícia Judiciária

Despacho n.º 4240/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26 115182190

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 128/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série II de 2018-04-24 115172098

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

• Deliberação (extrato) n.º 529/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série II de 2018-04-24 115172104
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação, em comissão de serviço, como inspetor, de juiz conselheiro jubilado
• Deliberação (extrato) n.º 530/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série II de 2018-04-24 115172105
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação, em comissão de serviço, de juiz conselheiro jubilado para o Supremo Tribunal Administrativo

in DRE

Diário da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série I de 2018-04-23115160088

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova a minuta do aditamento ao contrato entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

• Aviso n.º 50/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série I de 2018-04-23115160089

  NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015

• Portaria n.º 109/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série I de 2018-04-23115160090

  FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
  Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril

Deliberação (extrato) n.º 524/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série II de 2018-04-23 115157460

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público

in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 4063/2018 - Diário da República n.º 78/2018, Série II de 2018-04-20 115145781
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo local criminal de Loulé - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Maria Inês Ferrás Ferreira
• Despacho (extrato) n.º 4064/2018 - Diário da República n.º 78/2018, Série II de 2018-04-20 115145782
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo local cível de Loulé - Juiz 2 da Juíza de Direito Dr.ª Manuela Guerreiro Costa
• Deliberação (extrato) n.º 522/2018 - Diário da República n.º 78/2018, Série II de 2018-04-20 115145783
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Carla Alexandra de Jesus Almeida

in DRE

Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19115138846

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 501/2018 - Diário da República n.º 76/2018, Série II de 2018-04-18 115132414
  Conselho Superior da Magistratura
  Reclassificação do 15.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
• Parecer n.º 32/2017 - Diário da República n.º 76/2018, Série II de 2018-04-18 115132415
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12115093485

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 24/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série I de 2018-04-11115012859

  AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
  Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável

  
  

• Declaração de Retificação n.º 15/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série I de 2018-04-11115012860

  COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
  Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro)
• Despacho (extrato) n.º 3657/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 115080094
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior de Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 3658/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 115080095
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura a tempo parcial
• in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 436/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10 115017188
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no CSM, a tempo parcial - Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu
• Deliberação (extrato) n.º 437/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10 115017189
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no CSM - Dr. Vítor Manuel Leitão Ribeiro
• Despacho (extrato) n.º 3586/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10 115017190
  Conselho Superior da Magistratura
  Concessão do estatuto de jubilado ao Juiz de Direito aposentado por limite de idade Dr. Fernando Manuel Dias Pereira
• Deliberação (extrato) n.º 438/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10 115017191
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Delegação de poderes no Presidente do CSTAF
• Despacho (extrato) n.º 3587/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10 115017192
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Subdelegação de poderes para aprovação de mapas e turnos de férias

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 96/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I de 2018-04-06114988990

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SAÚDE

Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

• Despacho n.º 3470/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série II de 2018-04-06 114983828
  Tribunal de Contas
  Alteração da composição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas-Sede
• Aviso (extrato) n.º 4583/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série II de 2018-04-06 114983829
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Lista de equipamento informático doado no 2.º semestre de 2017

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 44/2018 - Diário da República n.º 67/2018, Série II de 2018-04-05 114981992

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 4 do artigo 198.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação originária, na parte em que responsabiliza solidariamente o empreiteiro geral pelo pagamento das coimas no mesmo artigo previstas

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 105/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série II de 2018-04-03 114952208
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação dos artigos 118.º, n.os 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.os 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, conducente ao sentido de que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração
• Deliberação (extrato) n.º 395/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série II de 2018-04-03 114952209
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Presidente para a Comarca de Leiria - Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 386/2018 - Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02 114942862
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Cessação do regime de acumulação de funções de juiz de direito
• Deliberação (extrato) n.º 387/2018 - Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02 114942863
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação da suspensão da condição de jubilado de juiz conselheiro
• Despacho (extrato) n.º 3271/2018 - Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02 114942864
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT

in DRE