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Eleição do Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra para Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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Cessação de funções de procurador-geral-adjunto jubilado
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Exoneração de magistrada do Ministério Público
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sexta-feira, setembro 28, 2018
Diário da República
quinta-feira, setembro 27, 2018
Diário da República
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Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
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Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
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segunda-feira, setembro 24, 2018
Diário da República
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Interpreta o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, em consonância com o n.º 5 do mesmo artigo, em conformidade com princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição, no sentido de que o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes meios de defesa
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Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei
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Delegação de Competências
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Delegação de poderes nos Secretários de Justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
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Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de outubro de 2018 a 31 de agosto de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
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Cessação de comissão de serviço e colocação na Procuradoria-Geral Distrital do Porto de Magistrado do Ministério Público
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Nomeação, em comissão de serviço, como diretor do DIAP do Porto
- in DRE
quinta-feira, setembro 20, 2018
Diário da República
Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20116433035
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
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terça-feira, setembro 18, 2018
António Joaquim Piçarra eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça
O juiz conselheiro António Joaquim Piçarra foi eleito, esta terça-feira, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sucedendo a António Henriques Gaspar, que deixou o lugar após um mandato de cinco anos.
Joaquim Piçarra foi eleito à primeira volta, da votação entre pares, com 34 votos, tendo participado no ato eleitoral a totalidade dos conselheiros do STJ, ou seja, 62 juízes.
O segundo candidato mais votado foi Santos Cabral, com 16 votos, seguido de Manuel Pinto Hespanhol, com 10 votos.
Segundo fonte do gabinete de imprensa do STJ, houve ainda dois votos brancos.
A cerimónia de posse de António Joaquim Piçarra, actual juiz conselheiro do STJ e antigo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, como presidente daquele tribunal superior está marcada para 04 de Outubro.
Fonte: Sábado
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18116407649
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
Designação da Doutora Sandra Lopes Luís para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
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sexta-feira, setembro 14, 2018
Diário da República
Comissão de serviço no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz de Direito Bruno Filipe Marques Bom Dinis Ferreira
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quinta-feira, setembro 13, 2018
Diário da República
Portaria n.º 259/2018 - Diário da República n.º 177/2018, Série I de 2018-09-13116387662
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva
Renovação de comissões de serviço - funcionários de justiça
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quarta-feira, setembro 12, 2018
Diário da República
Decreto-Lei n.º 72/2018 - Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12116388437
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
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terça-feira, setembro 11, 2018
Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11116382281
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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quinta-feira, setembro 06, 2018
Diário da República
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Dr.ª Maria Catarina Gonçalves Arêlo Manso
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quarta-feira, setembro 05, 2018
Diário da República
Decreto-Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05116330682
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada
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terça-feira, setembro 04, 2018
Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 8/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04116320538
Cria o Conselho Superior de Obras Públicas
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sexta-feira, agosto 31, 2018
Diário da República
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Movimento Judicial Ordinário 2018
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Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Fernanda Manuela Barros Proença Fernandes e Sílvia Gil Saraiva
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Vítor Manuel Pedro Nunes, António Gabriel Baptista dos Santos e Pedro Filipe da Silva Cardoso Godinho
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Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de estágio, provenientes do 32.º curso normal de formação
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sexta-feira, agosto 24, 2018
Banco de Portugal contrata VdA por 4,85 milhões
A Vieira de Almeida, uma das maiores sociedades de advogados do país, assinou contrato por ajuste direto com o Banco de Portugal no valor de 4,85 milhões de euros, a 25 de junho deste ano por “serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário”. As duas entidades têm já um histórico de relação desde 2014, quando o escritório foi contratado para prestar apoio jurídico em processos de resolução do BES, mas este contrato — o quinto — é o maior de sempre.
Nos quatro contratos anteriores, o valor global máximo foi de 6,2 milhões, sem IVA. Sobre o valor estabelecido para este contrato, o Banco de Portugal respondeu ao ECO que “os honorários a pagar correspondem aos valores de mercado habitualmente cobrados pelas entidades em causa, os quais estão em linha com os valores cobrados por outras sociedades de advogados equiparáveis“, a mesma resposta que já tinha sido dada sobre contratos anteriores assinados com esta sociedade. (...)
Teor integral da notícia aqui.
Fonte: Sapo
quarta-feira, agosto 22, 2018
Diário da República
Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22116152179
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
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Renovação da Comissão de Serviço da Administradora Judiciária
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Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa
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terça-feira, agosto 21, 2018
Diário da República
Lei n.º 57/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130011
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130014
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional
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segunda-feira, agosto 20, 2018
sexta-feira, agosto 17, 2018
Diário da República
Lei Orgânica n.º 3/2018 - Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17116090196
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
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Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Luís Alberto Martins Gomes
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