Por André Lamas Leite, in PUBLICO
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Fonte: Público
terça-feira, janeiro 30, 2018
segunda-feira, janeiro 29, 2018
sexta-feira, janeiro 26, 2018
Diário da República
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto
in DRE
quarta-feira, janeiro 24, 2018
Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561723
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos
in DRE
segunda-feira, janeiro 22, 2018
Diário da República
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555187
Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.
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Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital
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Concurso curricular especial para o recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação
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quinta-feira, janeiro 18, 2018
Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - 18 de Janeiro de 2018 - STJ
(clique para aceder)
Fontes: Presidência da República
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça
Ministério da Justiça
Ordem dos Advogados
Procuradoria Geral da República
terça-feira, janeiro 16, 2018
Diário da República
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública).
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sexta-feira, janeiro 12, 2018
Diário da República
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Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no ano de 2018
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Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
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quinta-feira, janeiro 11, 2018
Diário da República
Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11114509690
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
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Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016
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Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
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Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
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quarta-feira, janeiro 10, 2018
terça-feira, janeiro 09, 2018
segunda-feira, janeiro 08, 2018
Diário da República
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Abertura de Concurso para a secção de contencioso administrativo do supremo Tribunal Administrativo
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Abertura de Concurso para a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
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Pedido de Informação Prévia (PIP's)
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quarta-feira, janeiro 03, 2018
Diário da República
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Renovação das comissões de serviço dos Coordenadores da Provedora de Justiça
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Renovação das comissões de serviço dos Assessores da Provedora de Justiça
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Delegação de poderes na chefe do Gabinete da Provedora de Justiça
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terça-feira, janeiro 02, 2018
Diário da República
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Renovação de comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria da Graça Lopes Marques
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Manuel Parracho Tavares Coelho
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Desligamento do serviço por efeitos de aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo
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segunda-feira, janeiro 01, 2018
sexta-feira, dezembro 29, 2017
Diário da República
Portaria n.º 385-E/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29114426007
Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.
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quinta-feira, dezembro 28, 2017
Diário da República
Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420280
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
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Nomeação de Juiz Conselheiro para o quadro do Tribunal de Contas
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Transferência para a Sede do Tribunal de Contas do Juiz Conselheiro António Francisco Martins e exercício das funções de Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
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Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2018), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência
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Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira do STJ Dr.ª Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
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quarta-feira, dezembro 27, 2017
Diário da República
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Não conhece do pedido quanto às normas contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos); não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18. º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 19.º, 20.º, 22.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e no Anexo I
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Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
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Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Fernando da Conceição Bento
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Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria João da Graça Romba.
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segunda-feira, dezembro 25, 2017
Há lugar em nós
Titulo video: Há lugar em nós Texto: José Luís Peixoto, em 'A Criança em Ruínas' Voz: Ana Patrícia Ramos Realização: Ha Motion Ediçao: Ha Motion
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