VEXATA QUAESTIO - 12.º ANO DE VIDA

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Diário da República

• • Deliberação n.º 896/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06 108264561
    Conselho Superior da Magistratura
    Exoneração de funções de adjunto de gabinete - Juiz de Direito, Dr. Paulo Cunha
  • Deliberação (extrato) n.º 897/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06 108264562
    Conselho Superior da Magistratura
    Equiparação a Bolseiro no País - Juiz Desembargador Dr. Rui Manuel Gonçalves
  • Despacho n.º 8818/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06 108264563
    Conselho Superior da Magistratura
    Nomeação de assessora de Gabinete - Dr.ª Inês Alexandra Bastos
• Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções como procurador da República jubilado, Lic. Álvaro Miguel Bessa Ribeiro Bento
• Despacho (extrato) n.º 8821/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06 108264567
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. José Vicente Gomes de Almeida
• Despacho (extrato) n.º 8822/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06 108264568
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação do procurador-geral-adjunto, Lic. Francisco José Miller de Oliveira Mendes

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108244274

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.º 126/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108253475

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Oficializa o Sistema Braille em Portugal

Despacho n.º 8754/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série II de 2017-10-04 108254194

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de Comissões de Serviço - Oficiais de Justiça.

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 8723/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03 108250217
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo de Família e Menores de Pombal - Juiz 2, da juíza de direito Dr.ª Ana Maria Gonçalves Afonso dos Reis
• Deliberação (extrato) n.º 888/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03 108250218
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Comissão de serviço de juiz desembargador jubilado para o Tribunal Central Administrativo Sul
• Deliberação (extrato) n.º 889/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03 108250219
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação em acumulação de serviço de juiz de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
• Despacho (extrato) n.º 8724/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03 108250220
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro

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Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 230/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02108238703

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2016

• Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02108238704

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»

• Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02108238705

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

• Portaria n.º 294/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02108238713

  JUSTIÇA
  Extingue o Centro Educativo do Mondego

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 420/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234809

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, alínea b), subalínea iii), ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

• Aviso n.º 11511/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234812
  Tribunal de Contas
  Lista de Classificação e Graduação Final relativa ao Concurso Curricular para recrutamento de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas
• Despacho n.º 8611/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234813
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto
  Delegação de poderes nos Secretários de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 880/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234814
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão de serviço
• Deliberação (extrato) n.º 881/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234815
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão de serviço
• Deliberação (extrato) n.º 882/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234816
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de Diretora do DIAP de Lisboa
• Despacho (extrato) n.º 8612/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 108234817
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto

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Diário da República

• Portaria n.º 285/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228007

  NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA
  Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas

• Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008

  PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
  Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

• Portaria n.º 287/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228009

  PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA
  A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

• Portaria n.º 288/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228010

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Fixa os quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal

• Portaria n.º 289/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228011

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Fixa o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Portaria n.º 290/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228012

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo

• Portaria n.º 291/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228013

  JUSTIÇA
  Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 8485/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27 108219459

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria de outubro de 2017 a janeiro de 2018

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26108207729

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

Despacho (extrato) n.º 8444/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26 108212616

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Mapa dos Juízes de Turno referente ao período de 1 de outubro de 2017 a 31 de agosto de 2018, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25108205178

FINANÇAS

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

• Despacho (extrato) n.º 8393/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25 108204665
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação compulsiva da Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira
• Despacho (extrato) n.º 8394/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25 108204666
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. José Manuel de Morais Costa Ferreira Bastos

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Diário da República

• Aviso (extrato) n.º 11006/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22 108195807
  Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
  Mapa de turnos de fim de semana e feriados
• Aviso n.º 11007/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22 108195808
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste

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Diário da República

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165172

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)
• Despacho (extrato) n.º 8115/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série II de 2017-09-18 108169713
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Substituição do Presidente dos júris dos concursos para as Secções de Contencioso Tributário e Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul

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Diário da República

Despacho n.º 8010/2017 - Diário da República n.º 178/2017, Série II de 2017-09-14 108139641

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação de docentes, a tempo integral para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12108132048

AMBIENTE

Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros

Declaração de Retificação n.º 590/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série II de 2017-09-12 108131989

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Declaração de retificação ao movimento de magistrados do Ministério Público

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Diário da República

• Aviso (extrato) n.º 10415/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11 108117458
  Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
  Anulação do Aviso (extrato) n.º 10316/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2017
• Aviso (extrato) n.º 10416/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11 108117459
  Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
  Nova publicação do Movimento Extraordinário de oficiais de justiça, unicamente destinado às categorias de Escrivão auxiliar e de Técnico de justiça auxiliar
• Despacho n.º 7922/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11 108117460
  Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
  Delegação de competências no administrador judiciário da comarca de Lisboa, Bernardino José Gato Milheiras

Declaração de Retificação n.º 587/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11 108121608

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Declaração de retificação da abertura do concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de contencioso administrativo

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Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 23/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05108100889

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

• Declaração de Retificação n.º 24/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05108100890

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)»
• Despacho (extrato) n.º 7817/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série II de 2017-09-05 108100974
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/Jubilação do Juiz Desembargador Dr. João Carlos Ezaguy Lopes Martins
• Despacho n.º 7818/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série II de 2017-09-05 108103075
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação da comissão de serviço da Chefe de Gabinete da PGR
• Despacho n.º 7819/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série II de 2017-09-05 108103076
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação da comissão de serviço de assessor do Gabinete da PGR
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Diário da República

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092663

FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS, AMBIENTE E MAR

Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Despacho (extrato) n.º 7764/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04 108093301

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público

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Diário da República

• Aviso n.º 10136/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01 108086352
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Abertura de concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de Contencioso Tributário
• Aviso n.º 10137/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01 108086353
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Abertura de concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de Contencioso Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 812/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01 108086354
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público

in DRE