Violência doméstica matou 39 mulheres

O relatório da Amnistia Internacional (AI) de 2007 conclui que a violência doméstica matou pelo menos 39 mulheres em Portugal no ano passado. A AI refere que a "falta de denúncia prejudicou a aplicação da justiça em casos individuais", tal como sucedeu com os esforços para combater a violência doméstica na sociedade.

"De todos os incidentes violentos relatados pela APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, 86 por cento estavam relacionados com a violência doméstica" e "muitos não foram denunciados à polícia".

Outro destaque, no capítulo dedicado a Portugal, é a morte de seis pessoas devido à actuação das forças de segurança, referindo "preocupações antigas" com o "uso desproporcionado" da força pela polícia. A AI considera que "o treino no uso de armas de fogo por parte da polícia continuou a ser inadequado" e cita os líderes sindicais, que atribuem os incidentes "à ausência de formação adequada" dos efectivos.

As insuficientes normas para o uso das armas de fogo por parte da polícia são outro dos factores apontados pela Amnistia.

A sobrelotação das prisões é mais um dos "pontos negros", salientando que 70% das cadeias albergavam mais reclusos do que a sua capacidade, sendo que três delas - Portimão, Angra e Guimarães - tinham mesmo mais do dobro da lotação.

Esta realidade, conclui a AI, contribuiu para agravar as "deficientes condições de higiene e a transmissão de doenças infecciosas" nas prisões, onde morreram durante o ano passado 91 reclusos.

in DN Online.

III Plano Nacional contra a Violência Doméstica

A CDHOA convida à consulta pública do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Em linhas gerais o plano pretende instituir um conjunto de medidas de carácter preventivo, proteger as vítimas e evitar a revitimação.

(...)

Ver mais.

Fonte: Ordem dos Advogados

PGR: Violência Doméstica

Discurso do senhor Procurador-Geral da República na Assembleia da República

Fonte: PGR

Assembleia da República inaugura site contra a violência doméstica

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, inaugurou hoje o site www.parlamento.pt/violenciadomestica, como sinal do empenho do Parlamento na luta contra este tipo de crime.

A inauguração ocorreu durante a sessão de abertura de uma audição parlamentar inserida na campanha "Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica", uma iniciativa do Conselho da Europa.

Para Jaime Gama, a violência doméstica carece ainda "de uma solução clara e de uma consciência cívica", pelo que cabe à Assembleia da República assumir esta responsabilidade.

Por seu lado, José Mendes Bota, coordenador do grupo de trabalho para esta campanha, sublinhou que o site hoje inaugurado "é um importante meio de divulgação e informação sobre a temática". O site irá divulgar "as iniciativas do Parlamento no âmbito da campanha" europeia, nomeadamente "a adopção de medidas jurídicas", explicou o deputado.

Elza Pais, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, salientou o facto de o fenómeno da violência doméstica ser "intemporal" e "marcar a sociedade". "Doze a 15 por cento das mulheres com idade superior a 16 anos são vítimas desta violência, que consiste num obstáculo à paz e à democracia", disse.

No ano passado foram registados 20.595 casos de violência doméstica, o que para a responsável "representa um crescente reconhecimento das forças de segurança" por parte das vítimas, que encaram com maior naturalidade o direito à denúncia.

Integrada no conjunto desta acção da campanha, está patente, no edifício da Assembleia, a partir de hoje, uma exposição informativa sobre a temática, junto à Sala do Senado.

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

PGR: Magistrados especializados em violência doméstica

O Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, defendeu esta terça-feira, em audiência parlamentar pública, a especialização dos magistrados e uma “efectiva e célere articulação” entre as instituições para a adequação à prática da legislação sobre o crime de violência doméstica.

Durante a sua intervenção, Pinto Monteiro salientou que “não será por falta de legislação adequada que o crime de violência doméstica ficará impune”, acrescentando que é necessário ir mais longe, começando pela “dessacralização” da ideia que os casais devem resolver os seus problemas sozinhos, visto isto conduzir, “normalmente, ao triunfo do mais forte e ao esmagamento do mais fraco”.

O PGR afirmou também que, por outro lado, ao Ministério Público caberá contribuir de “uma forma decisiva” para a efectiva adequação da legislação à prática. Para tal, “será necessário criar uma especialização dos magistrados neste campo”, salientou.

Outra das questões abordadas por Pinto Monteiro foram as “especiais medidas de protecção” para as vítimas. O PGR alertou para o facto das vítimas poderem sentir-se “coagidas e receosas, recusando, por isso, prestar depoimento”.

Questionado sobre o aumento das denúncias de violência doméstica nos últimos anos, Pinto Monteiro relativizou o número de queixas, considerando que não se trata de uma questão “nada preocupante”. “O silêncio envergonhado é que acabou”, frisou.

Já na sua intervenção durante a audiência parlamentar, o PGR havia considerado que o aumento de cerca de 30% das queixas não representa um “aumento real do crime”, mas sim uma “maior eficiência das polícias e uma maior esclarecimento por parte da mulher”.

in Correio da Manhã.

Violência doméstica aumenta no Algarve

O Algarve registou um aumento dos casos registados de apoio à vítima. A grande maioria são mulheres, diz a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.


“As mulheres constituem perto de 90 por cento dos casos registados, muitas vezes trazem também as crianças”, diz Mário José, coordenador regional da APAV, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.

Só em 2006, a APAV registou 851 casos declarados de violência, na maioria violência doméstica exercida sobre mulheres. Os números das estatísticas nacionais da APAV revelam que a região algarvia registou um aumento médio de casos na ordem dos dois por cento face ao ano de 2005, ainda assim bastante inferior ao aumento cifrado a nível nacional, que rondou os dez por cento.

O Algarve está, aliás, numa posição invejável, pelo menos a avaliar pelo número de pontos de apoio. Com cinco núcleos da APAV – em Faro, Albufeira, Loulé, Portimão e Tavira – o Algarve destaca-se pela positiva, com perto de um terço dos pontos da APAV a nível nacional (14, ao todo, incluindo Lisboa e Porto).

A nível nacional, registaram-se em 2006 um total de 7.935 processos de apoio, estimando-se que os crimes que os originaram – fundamentalmente maus tratos físicos e psíquicos - tenham envolvido perto de 13.500 pessoas (perto de 12 mil mulheres). 85 por cento dos crimes assinalados ocorreram no âmbito de situações de violência doméstica, os restantes estão nas categorias de crimes contra as pessoas e a humanidade (10,9%), crimes contra o património (2,3%), crimes contra a vida em sociedade e Estado (0,2%), crimes rodoviários (0,1%) e outros crimes (0,1%).

Na maioria, o trabalho da APAV caracteriza-se pelo apoio genérico e encaminhamento para outras instâncias, em perto de metade dos casos, mas é de realçar uma crescente prestação de apoio emocional, bem como de apoio jurídico. Na maioria dos casos, o contacto com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima é ainda feito por telefone, uma em cada duas mulheres utiliza este meio para reportar abusos. As restantes optam por dirigir-se presencialmente aos núcleos distribuídos pelas várias zonas do País.

Nos casos reportados, a maioria das vítimas são casadas e situam-se nos escalões etários entre os 26 e os 45 anos. Os agressores têm maioritariamente entre os 26 e os 55 anos.

Curiosamente, grande parte das vítimas tem elevadas habilitações, com grau superior de ensino, bem como os agressores.


Por Mário Lino, in Observatório do Algarve

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Documentação:

PDF - Violência doméstica 2006 - clique aqui

(Fonte: APAV)

Vigilância electrónica para suspeitos de agressão

Os indivíduos suspeitos de violência doméstica vão passar a ser vigiados por pulseiras electrónicas, de acordo com a nova legislação. O anúncio foi feito em Coimbra por Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

Sendo esta uma das novas medidas da reforma penal em curso, Rui Pereira defendeu que a colocação de pulseiras poderá evitar novos casos de maus-tratos. Esta nova reforma prevê o alargamento de meios para as autoridades. O responsável discursava enquanto formador, numa acção organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, onde afirmou que a reforma tentou «abranger todas as situações de violência doméstica que se traduzam em maus-tratos intensos ou reiterados, físicos ou psíquicos, incluindo, por exemplo, privações de liberdade».

Fonte: iGOV

Violência doméstica sobre idosos aumentou 60% em 2006

Um estudo desenvolvido na Universidade do Minho, coordenado pelo professor José Ferreira Alves, do departamento de Psicologia, junto de 104 pessoas, com 65 anos e mais, em três centros de dia de Braga, que vivem de forma relativamente independente no concelho, revela que três em cada quatro confessaram-se vítimas de maus-tratos, negligência, abuso emocional e exploração financeira, isto é, 73,1% das pessoas inquiridas. "O abuso físico está apenas relacionado com a idade enquanto que o abuso emocional está significativamente relacionado com todas as variáveis que estudamos, como a idade, o estado financeiro ou o estado civil".

Os resultados deste estudo vêm ao encontro dos números apresentados, ontem, pelo Núcleo Mulher e Menor, um projecto da GNR que estuda também episódios de violência cometidos com vítimas específicas, como idosos ou deficientes. Segundo os responsáveis pela força militarizada, o número de casos de violência doméstica sobre idosos aumentou quase 60 por cento em 2006, registando assim um caso de agressão em cada três dias.

De acordo com os resultados divulgados pela TSF, foram abertos 139 inquéritos por maus-tratos a idosos, entre Janeiro e Novembro de 2006, ao passo que, durante todos o ano de 2005, o número de queixas não ultrapassou as 82. Bragança e Almada lideram o ranking do maior número de queixas apresentadas.

O professor da Universidade do Minho refere que existem factores de risco entre os idosos potenciais vítimas de maus-tratos, destacando-se entre eles o género feminino, sem escolaridade, mais de 80 anos, viúva, vivendo com os filhos e percepcionando a sua saúde como má. Do outro lado da barricada, ser homem, com mais escolaridade, menos idade, casado, vivendo com a esposa e com a percepção de uma saúde boa ou razoável, são os indicadores que no estudo são referidos como aqueles que mais protecção dão contra os maus-tratos.

Uma das primeiras ideias que José Ferreira Alves destaca prende-se com o número de pessoas que não apresentam qualquer indício de abuso, cerca de 27%. "Aparentemente este número é impressionante por parecer bem longe do que seria esperado ocorrer. Dos 73% onde observamos indícios de abuso, 28% apresentam um indício, 11% apresentam dois e outros 11% apresentam três indícios de abuso; finalmente, em 1,2%, a que corresponde uma pessoa, possivelmente atípica, estão presentes todos os indícios estudados neste estudo".

Um segundo aspecto central que os dados revelam é a natureza desses abusos, que são liderados pela negligência, seguido do abuso emocional da esmagadora maioria das pessoas.

Em terceiro lugar os factores sociodemográficos que se encontram associados de forma altamente significativa e significativa com o abuso em geral são, respectivamente, a percepção do estado de saúde por um lado (quanto pior a percepção do estado de saúde maior é o número de indícios) e a idade e o sexo por outro (mais abuso para os de mais idade e para as mulheres).

O estado de saúde aparece como uma variável muito significativamente associada com o abuso financeiro, emocional e de negligência quanto pior a percepção do estado de saúde mais indícios de abuso existem. Já a idade só aparece significativamente associada com o abuso físico e com o abuso emocional: quanto maior a idade mais indícios de abuso físico e emocional. Finalmente, o género aparece associado significativamente com a negligência, com as mulheres a sofrer mais negligência do que os homens.

Por Pedro Antunes Pereira, in Jornal de Notícias.

ASJP - Parecer sobre proposta de revisão do crime de violência doméstica no CP

A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir "um caldo sociológico" de "relação de superioridade física do agente em relação à vítima" nesses casos e porque assim se antecipa a "tutela penal à tutela civil" deste tipo de relacionamento. E conclui: "A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional."

Trata-se de "fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que "não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer ".

"São lutas de todos nós"

Parece haver, pois, duas ordens de razões no parecer assinado por Pedro Albergaria e Mouraz Lopes: as ideológicas e as empíricas. Em relação às duas Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, apresenta a sua total discordância. "Há pessoas do mesmo sexo a viver em união de facto, situação que a lei já prevê, portanto o argumento da 'antecipação' apresentado não está tecnicamente correcto. Se há violência nessa relação, a tutela jurídica não pode fechar os olhos. Além disso, o crime em causa envolve violência física e psíquica, e não é necessariamente o mais forte fisicamente que maltrata o outro. Aliás, por esse ponto de vista nenhum homem poderia apresentar queixa por levar pancada de outro homem em qualquer circunstância, ou uma mulher por ser agredida por outra mulher."

Certificando que "foram preocupações da revisão do Código Penal a consagração da igualdade na prática, no que respeita à orientação sexual, de acordo com a norma constitucional" Rui Pereira refuta a imputação de intuitos "promocionais": "As lutas contra discriminações são lutas de todos nós. Não é conversa retórica nem bandeira ideológica nenhuma. A igualdade é um valor jurídico em que todos nos reconhecemos como seres humanos."

Parecer "pode ser redutor"

Pedro Albergaria admite não ter pensado, quando redigiu o parecer, "na situação dos heterossexuais em uniões de facto", já que ao instituir o casamento civil como referência nesta matéria e ao excluir os casais do mesmo sexo em união de facto da tipificação do crime de violência doméstica teria então, de fazer uma de duas coisas: ou excluir também os de sexo diferente nas mesmas condições ou fundamentar a discriminação dos homossexuais, proibida pela Constituição e não prevista na lei da união de facto.

Por outro lado, o juiz reconhece que assentar a sua posição no argumento da necessidade de existência de uma relação de superioridade física "pode ser redutor". Mas, insiste, "numa situação de confronto físico é importante e quase todos os casos que chegam aos tribunais têm a ver com essa desigualdade".

Certo é que o crime previsto no artigo 152º da novo Código Penal inclui entre as potenciais vítimas do crime, para além de cônjuge e ex-cônjuge e "pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação", também "progenitor ou descendente" e menores ou pessoas particularmente indefesas que coabitem com o agressor. Sem referência a diferença de sexos e incluindo o ascendente económico.

Por Fernanda Câncio, in DN Online.

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Parecer da ASJP sobre a proposta de revisão do crime de violência doméstica no Código Penal

"Face a notícias vindas hoje a público sobre o parecer da ASJP relativo ao projecto de revisão do Código Penal, e à interpretação que alguns, distorcidamente, pretendem fazer desse documento, a Direcção Nacional entende dever prestar os seguintes esclarecimentos públicos:

Comunicado da Direcção Nacional de 20.12.06

Parecer sobre a proposta de revisão do crime de violência doméstica no Código Penal

Face a notícias vindas hoje a público sobre o parecer da ASJP relativo ao projecto de revisão do Código Penal, e à interpretação que alguns, distorcidamente, pretendem fazer desse documento, a Direcção Nacional entende dever prestar os seguintes esclarecimentos públicos:

A ASJP saúda o interesse da comunicação social pelo parecer elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatórios dos Tribunais, publicado há cerca de dois meses, sobre o projecto de revisão do Código Penal;

A ASJP esclarece que não tomou nem toma posição sobre a opção legislativa de equiparar a união de facto entre casais homossexuais à união de facto entre casais heterossexuais na previsão do crime de violência doméstica, nem tem nenhum tipo de resistência cultural ou ideológica a tal equiparação, porque essa é matéria da consciência moral de cada juiz, sobre a qual qualquer posição da sua associação representativa seria ilegítima e descabida;

O que a ASJP fez foi emitir um parecer técnico sobre determinadas opções político-legislativas submetidas à sua apreciação pelo Governo;

E nesse âmbito técnico, o parecer da ASJP considerou, e considera, que o alargamento do conceito penal de violência doméstica à união de facto homossexual não se deveria fazer sem que a sociedade portuguesa tivesse tido a merecida oportunidade de debater previamente estas opções culturais e filosóficas reconhecidamente polémicas;

Criticou-se, apenas, este voluntarismo legislativo que prescinde do debate cívico das questões polémicas e as toma, precipitadamente, como soluções consensualizadas na sociedade portuguesa;

Aliás, a ASJP não deixa de fazer exactamente a mesma crítica a outras opções igualmente polémicas do projecto legislativo, que também não foram sujeitas a suficiente debate social, como sejam, por exemplo, a equiparação ao conceito de violência doméstica das agressões entre divorciados há 10 ou 20 anos, as agressões a pessoas que apenas tiveram relacionamento de namoro sem coabitação ou as agressões entre pessoas que não tiveram qualquer tipo de relacionamento conjugal para alem da concepção de um filho comum;

Nota: o parecer da ASJP está publicado nesta página há dois meses e pode ser acedido a partir do menu inicial / Gab. Estudos Obs. Trib. / Pareceres sobre diplomas legais"

in Site ASJP

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Agressores domésticos escapam à condenação

As queixas de violência doméstica aumentam de ano para ano, mas são uma minoria os processos que chegam à fase da sentença. E, mesmo nos casos de condenação, 95% dos agressores ficam em liberdade. Isto significa que o número de mulheres que morrem na sequência deste crime é muito superior (quase o dobro) ao dos agressores condenados a penas de prisão.

Entre 25 de Novembro de 2005 e 20 de Novembro de 2006, 39 mulheres foram vítimas mortais de violência doméstica, sendo que 37 dos homicídios foram praticados pelo companheiro. Os dados foram ontem apresentados pela UMAR (União das Mulheres Alternativa e Resposta), responsáveis pelo Observatório das Mulheres Assassinadas, e indicam uma constância no número de vítimas mortais do crime de maus-tratos: 37 entre 25 de Novembro de 2004 e 24 de Novembro de 2005 e 41, em igual período de 2003/2004. A recolha é feita através da imprensa, uma vez que não há dados oficiais.

Elisabete Brasil, presidente da UMAR, sublinhou que as mortes demonstram as dificuldades que as vítimas têm em se afastarem dos agressores. "Em Portugal, na maior parte das vezes, é a mulher que tem de sair de casa com os filhos e as medidas de coacção ao agressor não se aplicam", disse, referindo que isto não acontece em outros países europeus.

O problema, argumenta Dulce Rocha, vice-presidente da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas (APMJ) , é que "são raras as condenações", acrescentando: "Quer no crime de violência doméstica, quer no de maus-tratos a crianças, há uma impunidade manifesta deste tipo de comportamentos. É mais fácil uma pessoa ser presa devido a um crime de furto do que de maus-tratos. A prática judicial não tem acompanhado a evolução da situação em Portugal. Bater na mulher é um comportamento que é tolerado na sociedade e isso não favorece a defesa dos direitos humanos."

Confrontadas as estatísticas policiais com a dos tribunais, conclui-se que Portugal é um país que tem, pelo menos, duas realidades: a das milhares de vítimas que se queixam e a das poucas condenações sofridas pelos agressores. Os técnicos que trabalham nesta área explicam que há uma maior sensibilidade para estes casos por parte das autoridades policiais do que judiciais, sublinhando que os agentes da autoridade mais facilmente participam em acções de formação nesta área do que os agentes da justiça.

A PSP e a GNR registaram no primeiro semestre deste ano 10.308 queixas por violência doméstica, o que indicia um aumento relativamente a 2005. No último ano, registaram-se 18.193 denúncias, quando em 2004 havia 15.541.

A dificuldade das provas

Nem todas as vítimas, na esmagadora maioria mulheres, recorrem à polícia ou processam o ex-companheiro, mas mesmo quando o fazem, os processos acabam por ser arquivados. Quantos? É uma pergunta para a qual o Ministério da Justiça diz não ter resposta por tipo de crime.

A falta de provas é a principal justificação para que estes processos não cheguem à fase final de julgamento. E o novo Código Penal ainda vai tornar a prova mais difícil, segundo Dulce Rocha: "Com a redacção actual já é difícil ver o agressor no banco dos réus, mas no futuro será pior. A proposta de alteração refere que os maus tratos têm de ser reiterados e praticados de forma intensa", explica. Este é uma das críticas que a APMJ irá fazer no seu parecer sobre o projecto.

Os dados do Ministério da Justiça indicam que apenas 6 % das queixas chegam à fase de julgamento dos tribunais judiciais de 1ª instância. Mesmo assim, constata-se, houve um aumento de 300% relativamente a 2001, um ano depois do crime de maus-tratos ter passado a público - o que implica que a queixa não pode ser retirada pela vítima. Tem havido um aumento gradual no número de condenados, em média, cerca de metade dos processados, mas já as penas de prisão apenas aumentaram de 14 (2001) para 22 (2004). Dos 460 arguidos condenados em 2004, dos quais 448 homens, 421 apanharam pena de prisão suspensa e 17 pagaram uma multa.

Por Céu Neves, in DN Online.