Pinto Monteiro quer espalhar DIAP pelo País

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vai apresentar dentro de "sensivelmente um mês e meio" uma proposta de reorganização da estrutura do Ministério Público. Proposta que poderá passar por espalhar Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) pelo País. "A Procuradoria vai propor alterações ao Estatuto e à lei orgânica do Ministério Público", revelou ao DN fonte da PGR. Esta é, para já, uma das consequências do novo mapa dos tribunais, apresentado ontem em Lisboa, e que entrará em vigor em Setembro em três comarcas-piloto.

"Em nome do Ministério Público", o PGR vai apresentar alterações em Maio na estrutura do MP, que vão implicar a criação de mais Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP), disse Pinto Monteiro na apresentação do novo mapa, escusando-se a concretizar, apenas revelando que estes "têm de ser recompostos, subdivididos ou espalhados pelo País".

"E, a serem aprovadas essas alterações, é que se poderá falar em reforço de meios na nossa estrutura. Até lá, aguarda-se", frisou Pinto Monteiro. Uma reacção ao anúncio público feito pelo secretário de Estado-adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, de reforço de meios no MP para a concretização da reforma do mapa dos tribunais.

O secretário de Estado adjunto, avançou que, a par desta reforma dos tribunais, realiza-se, numa segunda fase, a reorganização do Ministério Público, o que implica um "reforço de meios". "No CEJ - escola de juízes e magistrados do Ministério Público - começou agora um curso para novos magistrados, onde se inclui os que irão para o Ministério Público", explicou fonte do gabinete do Ministério da Justiça, ao final do dia para justificar o aumento de meios.

O novo mapa judiciário terá 39 comarcas, repartidas por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas, mas o Governo garante que tais alterações não implicam o encerramento de qualquer tribunal.

Após um período experimental e a partir de Setembro de 2010, passam a existir cinco distritos judiciais e 39 circunscrições, em resultado da agregação das actuais 231 comarcas.

O mapa prevê o aumento de quatro para cinco distritos judiciais: Norte (Porto), Centro (Coimbra), Lisboa e Vale do Tejo (Lisboa), Alentejo (Évora) e Algarve (Faro).

O PGR admitiu ainda que a deslocação de magistrados e pessoas, com esta nova reorganização territorial dos tribunais, pode "complicar o acesso à Justiça". "Há uma interrogação que se pode fazer desde já que é o facto de o novo mapa pressupor a deslocação de pessoas e magistrados", afirmou.

Contudo, Pinto Monteiro sublinhou que os "operadores judiciários devem ter uma atitude de receptividade e não de rejeição liminar" da proposta. "Mas essa receptividade também tem de existir por parte do Governo e da Assembleia da República para aceitar as muitas sugestões que vão surgir", desafiou o PGR.

Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses alertou para o facto do mapa judiciário, exceptuando as três circunscrições-piloto, não indicar quanto às outras 36 circunscrições onde será a sede, a localização dos tribunais e suas competências. António Martins lamentou que o diploma não tenha sido dado a conhecer ao sector. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, foi mais longe ao defender que este novo mapa se assemelha a "um esqueleto sem carne".

in DN ONline.

Pinto Monteiro teme novo mapa judiciário

"Há uma interrogação que se pode fazer desde já, que é o facto de o novo mapa pressupor uma deslocação de pessoas e magistrados que pode complicar o acesso à Justiça.” O alerta é do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, que nega rejeitar à partida a organização territorial e de gestão dos tribunais, mas avisou o Governo e o Parlamento para serem receptivos e “aceitarem as muitas sugestões que, de certeza, vão aparecer”.

(...)

Toda a notícia na edição de hoje do Correio da Manhã.

Proposta de reforma do mapa judiciário

Divulga-se a apresentação pública da proposta de reforma do mapa judicário.

Funcionários judiciais falam de “operação de cosmética” que não resolve morosidade

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considera que o novo mapa judiciário, a divulgar hoje, não passa de uma “operação de cosmética” que não vai resolver os problemas de morosidade da justiça portuguesa.

“Toda a gente sabe que o principal problema da justiça em Portugal é a morosidade, que não vai ser resolvida com o mapa judiciário, que é sobretudo uma operação de cosmética”, disse Fernando Jorge hoje à Lusa, ressalvando que desconhece as alterações constantes da proposta que será apresentada no Parque das Nações, em Lisboa.

De acordo com a versão final, o mapa judiciário terá 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.

O presidente do SFJ, que representa oito mil oficiais de Justiça, mostrou-se “indignado” com a atitude do Ministério da Justiça, por não ter enviado ao sindicato a versão final do mapa judiciário.

Proposto fim das férias judiciais

“Há cerca de um mês e meio foi-nos enviada uma versão do mapa judiciário sobre a qual fizemos algumas propostas, depois disso não obtivemos qualquer resposta por parte do ministério, que não teve o cuidado de nos enviar a versão final”, disse.

Lamentou que tenham que saber das alterações pela comunicação social, tanto mais que, segundo Fernando Jorge, o documento final foi enviado com antecedência para as estruturas representativas dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.

“Uma das nossas propostas, que era acabar com as férias judiciais, até ia de encontro às ideias do ministro”, sublinhou. Considerou que, ao não responder, a tutela revelou mais uma “desconsideração” pelos oficiais de Justiça, a classe profissional mais numerosa nos tribunais.

Cansados e indignados

Por isso, Fernando Jorge prometeu para breve alterações na atitude dos oficias de Justiça, os quais, afirma, nos últimos três anos se têm pautado por uma postura de contenção.

Adiantou que os oficiais de Justiça estão “cansados” e “indignados” com a forma como têm sido tratados pelo Ministério da Justiça e adiantou que no Conselho Nacional do sindicato, agendado para 5 de Abril, poderão ser aprovadas formas de manifestar essa indignação.

Não descartou a possibilidade de recurso à greve, mas lembrou que a recente manifestação de professores ocorreu num sábado, não tendo sido necessário fazer greve.

A apresentação pública do mapa judiciário realiza-se hoje de manhã no Pavilhão Atlântico, no Parque das Nações, em Lisboa, com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, entre outras entidades.

in PUBLICO.PT

Nova organização dos tribunais vai mudar funcionamento da justiça

Um novo modelo de organização judiciária passará a funcionar, a título experimental, em três comarcas do país, a partir do próximo ano judicial. Esta é a proposta que o Governo entrega, brevemente, à apreciação da Assembleia da República.

Hoje, o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta publicamente as principais alterações que constam da proposta para a revisão do mapa judiciário, que implicará a reorganização do funcionamento dos tribunais judiciais.

As 231 comarcas actualmente agregadas são substituídas por cinco distritos judiciais, delimitados a partir da NUTE II e por 39 circunscrições de base.

Segundo esta nova matriz, o tribunal de comarca é constituído pela agregação organizacional e funcional dos actuais tribunais com base também num novo modelo de competências.

Em cada comarca funcionará um tribunal judicial de primeira instância. O tribunal de comarca será desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada, procurando-se, assim, criar a especialização em todas as comarcas. Prevê-se também o desdobramento, em função do volume ou da complexidade, em três níveis de especialização: pequena, média e grande instância.

Nova gestão

No âmbito desta reforma vão ser ainda criados juízos de competência especializada e eliminada a distinção entre os tribunais de competência específica e especializada, entre os quais os juízos de instrução criminal, família e menores, trabalho ou comércio.

Tendo em vista uma maior flexibilidade na resposta judicial, o diploma propõe que os juízes de competência especializada possam ter competência em mais do que uma comarca.

A reorganização dos tribunais implicará igualmente uma gestão diferente que passará pela intervenção de três órgãos: o presidente do tribunal, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que assumirá funções de direcção e de gestão processual, administrativa e funcional; o administrador, escolhido pelo presidente, a quem serão atribuídas funções de gestão, actualmente concentradas na Direcção-Geral da Administração da Justiça e no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça; e o Conselho da Comarca, com funções de participação e consulta e apoio ao presidente e ao administrador.

Este conselho será constituído pelo presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público Coordenador, por representantes dos advogados, dos solicitadores e das autarquias, bem como dos utentes dos serviços de justiça.

Comarcas-piloto

Este modelo de organização judiciária será posto em prática, a partir do próximo ano judicial, a título experimental, em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Uma escolha relacionada com as diferentes realidades sociológicas com movimentos processuais diferenciados que traduzam a diversidade do Portugal judiciário.

Findo esse período experimental, a reforma será aplicada a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010.

Com estas alterações ao mapa judiciário que vigorava desde o século XIX, pretende-se, essencialmente, segundo a proposta do Governo, "o alargamento da justiça especializada a todo o país" e "uma gestão conjunta de todos os serviços e instalações da mesma comarca". Em simultâneo, "assegura a manutenção da proximidade da justiça aos cidadãos e empresas, de respeito pelos princípios constitucionais do juiz natural, da responsabilidade das funções jurisdicionais pelos magistrados judiciais e da avaliação destes pelo Conselho Superior da Magistratura", refere o diploma.

Dois estudos científicos do Observatório da Justiça e da Universidade do Porto serviram de base à proposta do Governo para a reforma do mapa judiciário. Foram também acolhidas as sugestões de um grupo de trabalho composto por representantes de várias estruturas judiciais, bem como de organizações sindicais.

in PUBLICO.PT

Juízes têm um ano para decidir processos

Cada magistrado vai ser avaliado anualmente

Os juízes vão ter o prazo de um ano para concluir um processo - quer na área cível quer na área criminal -, depois de este chegar à fase de julgamento. A meta é estabelecida pelo Governo, que hoje apresenta formalmente a proposta do novo mapa judiciário, onde propõe a avaliação do trabalho dos novos 39 tribunais de comarca e respectivos juízes.

Ou seja, todos os anos, o juiz-presidente que estará à frente da gestão do tribunal de comarca elabora um relatório anual a entregar ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), onde estarão os melhores ou piores resultados da produtividade de cada tribunal e, consequentemente, de cada juiz.

Se esse prazo de resolução de processos "for considerado excessivo ou não for [o processo] resolvido em tempo considerado razoável", lê-se no documento a que o DN teve acesso, o CSM "pode tirar as respectivas ilações", segundo explicou o secretário de Estado adjunto, José Conde Rodrigues, ao DN.

E qual é esse prazo considerado razoável? "Podemos considerar, tendo em conta obviamente a complexidade de alguns processos face a outros, que um ano é o tempo razoável", explicou o membro do Governo.

Essas "ilações", sublinhou o secretário de Estado, poderão passar pela recolocação de juízes. A mobilidade de magistrados judiciais é, assim, assumida pelo Executivo. "Os juízes seguem os processos", explica Conde Rodrigues prosseguindo: "Se forem necessários numa comarca, ficam. Se não forem necessários, serão mobilizados".

"Quando o diploma for aprovado, vamos pedir ao Conselho Superior da Magistratura que faça essa colocação dos juízes em função dos juízos criados", acrescentou Conde Rodrigues.

E como vai então passar a estar definido o novo mapa dos nossos tribunais? Das 231 comarcas que existem há mais de um século, procede-se a uma agregação para 39 comarcas - e não 35 como previa o projecto inicial - que serão protagonizadas pelos Tribunais de Comarca, onde serão canalizados todos os litígios de primeira instância.

Mas nenhum tribunal será encerrado. Porque nessas 39 novas comarcas, as estruturas dos tribunais que já existiam serão aproveitados e mantêm-se, mas com outro nome: de simples tribunais passam a chamar-se juízos de competência genérica ou de competência especializada. Ou seja, neste caso, é apenas uma mudança na denominação.

Esta proposta arranca, em Se-tembro, em três comarcas piloto: Baixo Vouga, com sede em Aveiro, Grande Lisboa, com sede em Sintra, e Alentejo Litoral, com sede em Santiago do Cacém. Até 2010,o Ministério da Justiça avalia esta nova geografia dos tribunais e, "se tudo correr bem", passará a ser aplicado ao resto do País.

Limite máximo de processos

Com o objectivo de uma "melhor gestão de recursos", os juízes vão passar a ter um número máximo de processos para resolver. Esta contigentação de processos será definida sob proposta do juiz-presidente e do CSM.

Para cada um dos tribunais de comarca passará a existir um Gabinete de Apoio para os magistrados, de assessoria técnica e de consultadoria para realizar, a título de exemplo, actividades de contabilidade e ao nível de peritagens.

No modelo de gestão, o juiz-presidente, nomeado pelo CSM, será ajudado pelo administrador do tribunal, que deixa de ser nomeado pelo Ministério da Justiça como o Governo pretendia na primeira proposta, mas sim pelo CSM, pertencente aos quadros da função pública.

A completar, passará a existir um Conselho de Comarca - que deixa cair o nome de "consultivo" - onde terão assento o Ministério Público, advogados e solicitadores.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Depressa de mais

Por Dr. Rui Rangel (Juiz Desembargador TRL)
in Correio da Manhã

"Fazer depressa de mais uma reforma desta importância, é caminhar para as trevas.

A reforma da geografia orgânica dos tribunais, comummente conhecida por ‘Mapa Judiciário’, está em fase de discussão pública. É o momento de pedir ao Governo que, antes de avançar, “pare, escute e reflicta”, porque ela constitui a mais importante medida legislativa, a medida verdadeiramente estruturante da ‘vida’ da Justiça, a ser tomada pelo Governo Sócrates. Sabido que é consensual que a actual Orgânica Territorial da Justiça está obsoleta e ultrapassada porque foi feita para um outro País e para uma outra realidade da Justiça, tal não legitima que o executivo ande depressa de mais, subordinado a uma lógica de cumprimento do seu programa de governo.

É verdade que as eleições estão à porta! O programa de governo é, em princípio, para uma legislatura, mas esta reforma é para a vida da Justiça, que se deseja seja longa e duradoura. A arrogância parlamentar, que decorre da lógica de funcionamento da maioria, exige a montante uma cultura de humildade democrática da parte do poder governativo, adoçada por uma ética de responsabilidade. Os juízes não são, por princípio, contra a mudança de paradigma, que imprima ao serviço público da Justiça uma maior racionalidade, uma mais eficaz operacionalidade na resposta e uma maior eficiência dos serviços que são prestados ao cidadão. Apesar de, a jusante de muitas reformas feitas, os juízes terem tido razão porque criticaram o caminho seguido, com apresentações de sugestões que não foram acolhidas, receiam e estão preocupados que o tempo deste legislador, que ouve, mas não acolhe, se esgote num presente estéril, sem memória nem projecto que traga o tal paradigma.

O legislador não pode ser o dono do tempo do Direito e da Justiça. O que se exige de quem tem o poder de legislar é que tenha amor pelos valores e respeite os princípios estruturantes do exercício nobre da função judicial. A defesa dos valores da inamovibilidade, do juiz natural, do respeito pelo não desaforamento processual, de uma Justiça de proximidade e da independência interna do juiz são um garantia da democracia e de um sistema de pesos e contrapesos que deve existir entre os diferentes órgãos de soberania.

O discurso neoliberal e tecnocrático da Justiça, de uma Justiça optimizada e com maiores ganhos de produtividade tem de ‘casar’ com a defesa destes valores simbólicos, enquanto direitos fundamentais. Se não for dinamizada a discussão pública, se não se der tempo ao tempo, se não se alargar o arco de consensos, entre partidos políticos com assento parlamentar e toda a comunidade jurídica, será cometido o erro do século, com consequências arrasadoras, na medida em que esta reforma vai soçobrar às mãos da Justiça Constitucional.

Vem-me à ideia esta frase de Tocqueville: “Uma vez que o passado já não ilumina o futuro, o espírito caminha nas trevas.” Fazer depressa de mais uma reforma desta importância e dimensão é caminhar para as trevas, associando-lhe um destino sombrio e pouco transparente. É nesta sabedoria e inteligência no fazer e como fazer que se distingue, desde os gregos, o bom do mau governo.

(...)"

"Quem legisla é o Governo e não a Magistratura..."

Conde Rodrigues avisa que quem legisla é o Governo e não a magistratura

"A proposta merece a nossa análise." A garantia é dada ao DN pelo secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, face à proposta do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, de incluir advogados no órgão de gestão de tribunais previsto para o novo mapa judiciário.

No início de Fevereiro, o representante dos 25 mil advogados explicava ao Governo a sua proposta para o órgão de gestão de cada tribunal. "Os tribunais deveriam ser geridos democraticamente por uma comissão de gestão integrada por juízes, procuradores, advogados e por administradores nomeados pelo Ministério da Justiça", defendia Marinho Pinto, garantindo que esta sugestão foi também aplaudida pelo Procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

Contactado pelo DN, António Cluny também concorda com a sugestão. "Na proposta do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sugerimos uma Comissão Permanente onde estaria representado o bastonário dos Advogados, presidido pelo procurador-coordenador", explicou o representante dos magistrados do Ministério Público.

Desta feita, e pelo menos neste ponto, existe um consenso alargado. O secretário de Estado prometeu acolher as propostas do sector - juízes, magistrados e advogados - "que muitas vezes são contraditórias", mas avisando que "não se pode agradar a todos".

Ontem, numa conferência organizada pela Associação de Juízes pela Cidadania, em Lisboa, sobre o mapa judiciário, Conde Rodrigues fazia um aviso claro e direccionado: "a quem cabe legislar é ao Governo e ao Parlamento; à magistratura cabe aplicar a lei". E o membro do gabinete de Alberto Costa foi mesmo mais longe: "O respeito pela separação de poderes tem dois lados e por isso é necessário haver um respeito mútuo nesse sentido."

No que se refere ao modelo de gestão defendido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins sublinhou que, a acontecer esse cenário, é preciso "tornar claro que não vai mexer com as funções jurisdicionais de cada um dos juízes".

O secretário de Estado adjunto reiterou, mais uma vez, que a proposta não "pressupõe o encerramento de tribunais, mas sim a aglomeração dos mesmos", estando previsto, inclusivamente, a abertura de mais tribunais do que os inicialmente previstos. E deu o exemplo do Tribunal de Sines. "Esta reforma não será feita para encerrar serviços, mas sim para gerir melhor os recursos."

A proposta de mapa judiciário prevê a conversão das 230 comarcas existentes actualmente em 35 circunscrições, devendo esta mudança iniciar-se com três experiências-piloto no Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.

O novo modelo organizativo, que deverá estender--se a todo o País dentro de dois anos, e que arranca em Setembro com as três experiências piloto, prevê um presidente do tribunal (magistrado judicial) e um administrador do tribunal.

in DN Online.

O que ainda falta fazer na Justiça

"O desenho do novo mapa judiciário é o último diploma reestruturador que falta aprovar e pôr em prática do programa delineado pelo partido do Governo para esta legislatura. O PS não precisa dos votos das bancadas parlamentares à sua direita para o concretizar, mas este é um dos campos à volta dos quais faz todo o sentido manter um rumo estável ao longo de sucessivas legislaturas, mesmo com mudança de maiorias. Rasgado o consenso, torna-se, assim, indispensável saber com precisão o que é que o PSD rejeita na proposta socialista e o que fará de diferente quando voltar ao poder. A agregação das actuais 231 comarcas em 58 circunscrições não vai fechar tribunais, mas sim dividir tarefas e especializações, reponderando o peso relativo do trabalho realizado em cada Casa da Justiça.

Enquanto as guerrilhas de política local se entretêm em pugnar por aquilo que é suposto ser feito em cada localidade, o verdadeiro alcance desta reforma medir-se-á na introdução de princípios de gestão, que apoiem devidamente cada juiz e cada sala de audiências. A introdução de um órgão de gestão, dirigido por um juiz-gestor, do qual façam parte procuradores e advogados só peca por tardia. O envolvimento de todas as classes profissionais da administração da justiça, a informatização coerente do sistema, a libertação de bagatelas e de disputas massiças, que dispensam a actuação reiterada de um juiz, são a via para apresentar resultados positivos, que tardam a aparecer.
(...)"

in Editorial da edição de hoje do DN.

Juiz-presidente terá menos poderes

O Governo admitiu ontem recuar em relação aos poderes dos futuros juízes-presidentes, um dos pontos mais polémicos da proposta de revisão da organização e funcionamento dos tribunais. O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, mostrou-se sensível a uma redução dos poderes do juiz-presidente, designadamente das funções jurisdicionais, que os magistrados consideram excessivas e inconstitucionais.

Conde Rodrigues falava no debate organizado pela Associação Juízes pela Cidadania que decorreu em Lisboa. O secretário de Estado acabou por ser, também, mais vago em relação aos prazos para levar ao terreno as primeiras três experiências-piloto que estão previstas para Setembro.

Questionado sobre se admite adiar o processo para dar mais espaço à discussão sobre o novo mapa judiciário, o governante apenas disse que "vamos trabalhar para que a reforma vá por diante". E não se referiu a prazos.

Mas anunciou que já tem pronto o modelo de preenchimento das três comarcas-piloto, sem no entanto revelá-lo. Foi sobre esta matéria que o juiz-conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio teceu algumas críticas ao diploma "Presume-se que são muitos e diversificados os juízos a instalar nas circunscrições, mas não se diz quantos, quais e onde vão ser instalados".

Ontem no debate quinzenal com o primeiro-ministro na Assembleia da República, Pedro Santana Lopes admitiu regressar ao acordo com o PS sob duas condições que não sejam extintas comarcas e que não fique à "discricionaridade" do Governo fixar as delimitações das circunscrições, fixar os juízos e os tribunais de especialidade. Mas Sócrates não alinhou pela posição dos sociais-democratas e considerou que nos termos propostos a reforma seria "uma reforma de brincadeira".

O Governo prevê ter a reforma aprovada em Conselho de Ministros em Março para depois a levar ao Parlamento.



Por Isabel Teixeira da Mota, in Jornal de Notícias.

Organização das 3 Comarcas piloto apresentada a autarcas

O Ministério da Justiça promoveu, dia 27 de Fevereiro, a apresentação formal da proposta para a reorganização judiciária, em três encontros que decorreram entre o secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues e os autarcas das circunscrições piloto que vão avançar já no decurso deste ano.

Para estas reuniões, que decorreram no Ministério da Justiça, foram convidados os 19 representastes autárquicos das circunscrições experimentais do Baixo Vouga (Águeda Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos, Ílhavo, Estarreja, Murtosa e Ovar), do Alentejo Litoral (Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Sines, Santiago do Cacém) e da Grande Lisboa Noroeste (Amadora, Mafra e Sintra).


A nova reorganização judiciária vai levar a todo o país serviços de justiça especializada em áreas como o Trabalho, Família e Menores, entre outros, garantindo desde logo que não haverá o encerramento de qualquer tribunal.

Pretende-se com esta reforma aumentar a celeridade da justiça, reforçando a sua presença no território nacional e melhorar a gestão dos tribunais. Para a sua concretização continuam a decorrer reuniões com os representantes do sector.

Fonte: MJ

Novo mapa judiciário concentra comarcas para ganhar escala

Lisboa e Grande Lisboa Oeste, Este e Noroeste; Porto e Grande Porto Norte e Sul nas duas grandes áreas metropolitanas vão nascer sete circunscrições judiciais, que redesenham as velhas comarcas. No interior, várias sub-regiões são agrupadas. O objectivo é o mesmo: ganhar escala, para rentabilizar os meios disponíveis.

O novo mapa judiciário, a cuja versão mais recente o JN teve acesso (...), assenta na matriz das NUTS III, mas apresenta adaptações significativas. Cascais e Oeiras, por exemplo, passam a constituir uma só unidade. A Grande Lisboa Este agrupará Arruda dos Vinhos, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira, enquanto Amadora, Mafra e Sintra ficam na Noroeste. Em torno do Porto, duas circunscrições a Norte, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde; a Sul, Espinho, Gondomar, Valongo e Gaia.

Sob a designação de Baixo Mondego, é absorvido também o território do Pinhal Interior Norte. A excepção é Oliveira do Hospital, que ficará dependente da circunscrição que associa as sub-regiões de Dão-Lafões e Serra da Estrela. A futura circunscrição da Beira Interior Sul também absorve os concelhos do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira. A Beira Interior Norte, por sua vez, "acolhe" Aguiar da Beira, que faz parte de Dão-Lafões.

A não coincidência de territórios entre as NUT III e as novas circunscrições judiciais é mais evidente a Norte do que a Sul. No Alentejo há uma quase total correspondência e o Algarve é dividido em Barlavento e Sotavento. Na região duriense, porém, o mapa será bem diferente. Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Moncorvo, Freixo de Espada-à-Cinta e Vila Nova de Foz Côa juntam-se a Trás-os-Montes. Os restantes concelhos da sub-região do Douro constituem a circunscrição do Médio Douro ou integram a do Alto Tâmega, com Ribeira de Pena. Trata-se de Chaves, Valpaços, Murça, Montalegre, Boticas e Vila Pouca de Aguiar.

A sub-região do Baixo Tâmega é das poucas que se divide - em Norte e Sul. À medida que se caminha para o Litoral, as tradicionais sub-regiões constituem a base do desenho do novo mapa.

Três à experiência

As mudanças a introduzir nesta reforma incidem em três planos modelo de gestão, modelo de competência dos tribunais de 1ª instância e matriz territorial (...). A este nível, trata-se de acabar com o que o Governo designa de "quatro países judiciários".

Em parte do interior e nas zonas litorais do Alentejo e Algarve, a média de processos entrados é inferior a mil e há casos em que não atinge os 500. No litoral Norte e Centro, em quatro comarcas do Algarve e em algumas cidades do interior, o volume médio de processos situa-se entre mil e cinco mil. Nas periferias de Lisboa e do Porto e em pólos mais industrializados ou povoados, é de cinco mil a 15 mil. Finalmente, as comarcas das duas principais cidades ultrapassam largamente essa média.

No que ao Ministério da Justiça diz respeito, a reforma está quase concluída, embora seja passível de um ou outro acerto. O secretário de Estado Adjunto, Conde Rodrigues, admitiu ontem ao JN que em finais deste mês ou no início de Março tudo fique pronto para ser apreciado em Conselho de Ministros. O passo seguinte é o envio para a Assembleia da República.

Tratando-se de matéria prevista no "Pacto de Justiça" assinado entre PS e PSD, Conde Rodrigues acredita que as dúvidas recentemente suscitadas pelos social-democratas acabarão por dissipar-se, criando condições para que, no Verão, o Parlamento a aprove. Se o calendário for cumprido, três das 35 novas circunscrições - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Lisboa Noroeste - começam em Setembro a funcionar em regime experimental. Por um período de três anos, encurtado se a avaliação for positiva.

in Jornal de Notícias.

Marinho Pinto propõe advogados para gestores de tribunais

O bastonário da Ordem dos Advogados propôs ao Governo a participação dos advogados na gestão de tribunais no futuro mapa judicial.

Esta é uma das propostas que António Marinho Pinto apresentou ontem, na reunião a que foi chamado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, para discutir a proposta do mapa judiciário.

Esta "contra-proposta" surge na sequência de, no novo modelo organizativo que o Governo pretende implementar, se avançar para a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

Como reacção, o Executivo garante que agora vão "analisar as propostas apresentadas, nomeadamente a sugestão de os próprios advogados poderem estar representados na gestão do tribunal", avançou Conde Rodrigues em declarações à agência Lusa. A Ordem dos Advogados sugeriu ainda a colocação de equipamentos de justiça, uma espécie de balcões acessíveis aos utentes, nos concelhos onde não existem tribunais.

Esta é a segunda iniciativa do Governo nesta matéria, depois de, precisamente há uma semana, ter sido a vez do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, questionado sobre a nova geografia dos tribunais, mas também sobre a reorganização do Ministério Público. Para a semana é a vez de o Sindicato dos Juízes e o Ministério Público serem chamados a pronunciar-se sobre a mesma matéria. Esta é a resposta que Alberto Costa dá ao Presidente da República, depois de Cavaco Silva ter alertado o Governo para a necessidade de consultar "quem está no terreno" na procura de soluções legislativas, no discurso de abertura do ano judicial.

O Governo pretende ter concluída a proposta final do mapa judiciário no final de Fevereiro, devendo esta ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Março, para ser enviada ao Parlamento e começar a ser implementada em Setembro.

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém, respectivamente. O Ministério da Justiça já garantiu que não haverá encerramento de qualquer tribunal no País com este novo diploma.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Ministério e Procuradoria preparam Mapa Judiciário

"O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República reúnem amanhã para preparar a concretização da proposta do mapa judiciário, que o Governo prevê iniciar ainda este ano em três comarcas-piloto, num encontro que decorre a partir das 16h00.

A proposta para a nova organização judiciária, a mais vasta e complexa dos últimos 150 anos nesta área, vai racionalizar e simplificar a resposta judicial, apostando num modelo de especialização, criando igualmente mecanismos mais eficazes para a gestão dos tribunais, privilegiando a sua autonomia organizacional.

Esta reorganização surge com base na discussão e recolha de sugestões junto de sector, com destaque para o Conselho Superior de Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, as associações representativas de magistrados, solicitadores e funcionários de justiça, entre outros, bem como nos estudos desenvolvidos pelo Observatório Permanente da Justiça e pela Faculdade de Engenharia da Universidade de Coimbra.

No encontro com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Ministério da Justiça reforçou a garantia de que, com esta reforma, não haverá encerramento de qualquer tribunal no país.

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no acordo político-parlamentar assinado entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.


Local: Ministério da Justiça, Praça do Comércio.


Gabinete de Imprensa

30 de Janeiro de 2008"

Fonte: MJ

Governo prevê que novo mapa judiciário arranque em Setembro

O novo mapa judiciário deverá entrar em vigor no mês de Setembro, estando previsto um período experimental em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.

O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça, segundo o qual o período experimental serve “para depois se fazerem balanços, se extraírem conclusões e se estender a sua aplicação com os aperfeiçoamentos que se justificarem”.

Alberto Costa falava após um encontro com dirigentes das bancadas do PS e do PSD, os dois partidos signatários do Pacto de Justiça de que o novo mapa judiciário faz parte.

O período de consulta aos partidos, iniciado a 20 de Dezembro com a entrega do projecto de revisão do mapa judiciário ao líder parlamentar do PSD, Pedro Santana Lopes, vai prolongar-se até dia 20 de Fevereiro. Em seguida, o Conselho de Ministros aprovará a proposta de lei de revisão do mapa judiciário, que será discutida na Assembleia da República, explicou Alberto Costa.

O ministro espera que “o processo esteja concluído no próximo mês de Abril, para que a entrada em vigor seja em Setembro deste ano, em três circunscrições territoriais de base, as futuras grandes comarcas”.

Alberto Costa mostrou-se optimista com o “espírito de colaboração” entre PS e PSD para a conclusão das reformas previstas no pacto de justiça e acredita que a proposta de mapa judiciário do Governo terá "um nível de adesão muito grande".

in PUBLICO.PT

JUÍZES 'PUNIDOS' PELAS DEMORAS

Sindicâncias a comarcas passam a ser realidade

Os juízes vão passar a ser fiscalizados pelo tempo que demoram na conclusão de um processo. Segundo a proposta de lei do novo mapa judiciário que o Governo entregou ao PSD e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, vai ser criada a figura do presidente do tribunal, com função de "acompanhar o movimento processual do tribunal, identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo", pode ler-se no documento a que o DN teve acesso.

No total, são 35 juízes presidentes que vão representar cada um dos também 35 tribunais de comarca que passam a substituir as actuais 58 circunscrições judiciais. Esses juízes presidentes, com funções de gestão, são responsáveis por dirigir o tribunal, avaliar a actividade do tribunal e o desempenho dos juízes e dos funcionários judiciais, realizando reuniões periódicas de planeamento e avaliação dos resultados dos tribunais.

Nomeados, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, terão de contar no seu currículo com, no mínimo, dez anos de serviço. Este juiz presidente, que será ajudado por um administrador de tribunal, poderá ainda pedir ao Conselho Superior da Magistratura a realização de inspecções extraordinárias aos juízes ou de sindicâncias às comarcas.

Por agora, desta proposta, que terá para já três experiências-piloto em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém (...), sabe-se que o novo mapa dos tribunais vai passar a ser definido por 35 comarcas, com base no modelo de organização das actuais regiões administrativas (NUT). Comarcas e não "supertribunais regionais", garante fonte do gabinete de Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto da Justiça. Desta forma, vão ser menos de 50 comarcas para albergar os quase 500 tribunais que existem actualmente. Isto porque, apesar de esta matéria estar no segredo dos deuses, o Governo garante que "não vão ser encerrados tribunais. Todos eles serão reagrupados", explicou Conde Rodrigues há um mês. Ontem, contactado pelo DN, Conde Rodrigues assume que esta é uma primeira fase da nova organização dos tribunais, sendo que a segunda passará pela concretização do conteúdo de cada uma dessas comarcas.

A verdade é que este novo mapa judiciário, esperado há um ano, e que faz parte integrante do Pacto para a Justiça assinado entre PS e PSD, ainda na era de Marques Mendes, aparece como uma mera "operação de cosmética". O Governo recusa o encerramento de tribunais, mas não explica como se passa das actuais 233 comarcas para as apenas 35 apontadas pela proposta do Governo. "É-nos apresentado um projecto de uma casa, mas sem explicar quantas divisões esta vai ter", explicou António Francisco Martins, em declarações ao DN (...).

Maior especialização e uma maior eficácia na gestão dos tribunais são, segundo o próprio documento avança, os principais objectivos do diploma. "Simplificação da resposta judicial, reforço do modelo de especialização e autonomia de cada um dos tribunais surgem como as principais linhas de orientação da nova geografia dos tribunais".

Ao Conselho Consultivo, que acompanha a nova figura do juiz presidente, compete emitir sugestões relativas à administração e funcionamento dos tribunais. Este órgão vai contar com um representante da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, entre outros. No âmbito de cada uma das 35 circunscrições, a proposta do Governo prevê um tribunal de 1.ª instância que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada.

Esta proposta final foi entregue no passado dia 20 de Dezembro ao PSD, mais concretamente a Pedro Santana Lopes, pelas mãos do ministro da Justiça, Alberto Costa. Foi ainda entregue no dia 7 deste mês a António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, de forma a ser apreciada e a serem feitas sugestões.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Governo aprova tribunal em comarca a extinguir

Pelo valor global de três milhões de euros, o Ministério da Justiça (MJ) aprovou, em Maio, a construção de um Palácio da Justiça de 3500 metros quadrados numa comarca que vai ser extinta, de acordo com a sua própria proposta de reforma do mapa judiciário, que apresentou em Novembro. As obras já têm o visto do Tribunal de Contas e deverão arrancar a qualquer momento.

Trata-se do novo Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, funcionando o actual no mesmo edifício da Câmara Municipal presidida por Joaquim Barreto, que lidera também a Federação de Braga do PS. Naquele tribunal trabalham nove funcionários, com uma reduzida entrada de processos - à volta de 600 por ano.

Trata-se de uma decisão que está a surpreender toda a gente. É que, ao mesmo tempo que decide avançar com a construção de um novo tribunal para servir a comarca, o MJ apresenta, também, um projecto de um novo mapa judiciário onde propõe a extinção daquela mesma comarca, passando Amarante a ser a sede da nova circunscrição que denominará a "Comarca do Baixo Tâmega-Amarante". Esta vai aglomerar outras comarcas que também irão ser extintas, tais como Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses, Mondim de Basto e Resende. O futuro mapa judiciário, de acordo com a propostas do MJ vai ficar reduzido a 35 comarcas, em vez das actuais 233.

Pensado desde 1995

O novo tribunal de Cabeceiras de Basto está pensado desde 1995. Em Abril de 1997, ficou decidido que teria uma área de 678 metros quadrados. Em Outubro, porém, decide-se acrescentar um cartório notarial com uma área de 200 m e a Conservatória dos registos Civil e Predial com uma área bruta de 220 m . Um edifício de 1500 m deveria satisfazer as necessidades. Em 2001, António Costa, então ministro da Justiça, celebra um protocolo com a autarquia para que esta cedesse o terreno.

Porém, a decisão foi sendo adiada, uma vez que começava a falar-se na necessidade de revisão do mapa judiciário. No entanto, em 2005, o MJ manda elaborar um projecto com 3500 m , muito maior do que o pensado anteriormente, e lançou a obra a concurso. Mas, mantendo-se na calha a revisão, tudo ficou na gaveta.

Em 2006, o ministro da Justiça, Alberto Costa, anuncia que o Governo pretende reduzir a 35 as actuais 233 comarcas. No entanto, a 17 de Maio de 2007, o secretário de Estado Conde Rodrigues determina, em despacho a que o DN teve acesso, que se dê sequência ao concurso para o tribunal de Cabeceiras de Basto, referindo que ali ficarão instalados, sinergicamente, outros serviços públicos, nomeadamente registos e finanças. A empresa vencedora foi a Arlindo Correia e Filhos, sediada naquele concelho.

Posteriormente, a 19 de Novembro, Alberto Costa entregou aos partidos da oposição o seu projecto de revisão do mapa judiciário onde propõe a extinção daquela comarca.

Joaquim Barreto mostrou-se satisfeito com o novo tribunal, frisando, em declarações ao DN, que a opção espelha a vitalidade do concelho. O MJ, a um pedido de esclarecimento do DN, disse que "a construção do Palácio da Justiça de Cabeceiras de Basto segue o seu curso normal, não tendo este Governo introduzido qualquer alteração no projecto, cujo concurso estava já terminado e se encontra já visado pelo Tribunal de Contas". E prossegue: "Este edifício albergará o Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, assim como outros serviços da Justiça."

Por Licínio Lima, in DN Online.

Mapa judiciário refeito gradualmente em 2008

O projecto da reforma da segurança interna vai estar concluído até final de Setembro. A garantia foi dada, ontem em Leiria, pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, no final de uma reunião que manteve com todos os governador civis do país e na qual participou também o ministro da Justiça.

Rui Pereira reiterou que a reforma prevê a criação de um novo cargo, o secretário -geral do sistema de Segurança Interna, que passará a estar equiparado a um secretário de Estado. Mas a nomeação deste responsável não será política, garantiu "Uma escolha política ou partidária está fora de causa".

Já Alberto Costa, fez aos governadores civis o ponto de situação do novo mapa judiciário do país, cujos trabalhos de preparação "estão muito avançados", e que não obrigará ao fecho de tribunais. As alterações serão introduzidas de forma gradual, disse, devendo ser seleccionadas zonas do país como experiências-piloto das medidas.

Para os próximos meses estão já agendadas novas reuniões, a próxima em Bragança, nas quais os titulares das várias pastas pretendem elucidar e pedir a colaboração dos governadores civis sobre as mudanças previstas para o país. "Eles são os provedores das populações", explicou o MAI.

in Jornal de Notícias.

DEBATE SOBRE A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA

JULGAR, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove um DEBATE SOBRE A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 20 de Junho às 22h00m

Intervirão no debate:

Dr. José Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Justiça

Dr. Luís Azevedo Mendes, Vice Presidente da Associação Sindical dos Juízes portugueses e coordenador o Estudo sobre a Organização Territorial da Justiça efectuado pela ASJP.

Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados

Álvaro Amaro, membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios.

O debate contará, ainda, com os depoimento de:

Professor Doutor Boaventura de Sousa Santos, Director Cientifico do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a Geografia da Justiça.

Professor Doutor António Pais Antunes coordenador do Estudo sobre a Proposta de Revisão do Mapa Judiciário.

Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Representante do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Fonte: ASJP

Conselho de Ministros aprova reorganização dos tribunais para racionalizar meios

O Governo aprovou hoje o decreto que introduz "medidas urgentes" de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a "aumentar a especialização" dos tribunais e, por outro lado, a "aproximar a justiça das pessoas e das empresas".

"Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados", afirmou o ministro da Justiça.

As decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio, acrescentou o governante.

Aumento da qualidade

"Seguiu-se o princípio da especialização da resposta judicial, visando aumentar a sua qualidade, sobretudo nas questões de família, crime e comércio", frisou.

Sobre a Área Metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas "novas respostas jurisdicionais" em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que "centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema".

"Também na Área Metropolitana do Porto, haverá agora novas respostas em Matosinhos e Gaia, reforçando-se a especialização e a proximidade dos tribunais em relação às pessoas", acrescentou Alberto Costa.

Em concreto, relativamente às duas áreas metropolitanas, o decreto prevê a alteração da área de competência territorial do Tribunal do Seixal e a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada.

O objectivo é reduzir a pressão dos processos que dão entrada no Tribunal de Família e Menores do Seixal. Estas alterações visam alcançar um reequilíbrio processual nos Tribunais de Família e Menores de Almada e do Seixal.

O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra.

Novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira

Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.

"Existindo em todo o país dois tribunais especializados nesta matéria, com o aumento de cinco para sete juízos afectos à tramitação destes processos, aumenta-se a capacidade de resposta do sistema judicial numa área relevante para a economia", refere o decreto-lei.

Alberto Costa disse também que o Governo criará também "mais juízos especializados" ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

"No ano passado, o ritmo da pendência teve uma redução na ordem dos 15 por cento para um por cento. Queremos agora aprofundar as condições para reduzir ainda mais as pendências, através da criação de juízos especializados", acrescentou.

Extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto

Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo "de racionalização na atribuição de recursos".

"Os recursos vão sair dos locais onde são menos precisos para irem para onde são mais necessários, visando atender às solicitações de pessoas e empresas", argumentou o titular da pasta da Justiça.

Em matéria de extinções de juízos, Alberto Costa sustentou que a solução encontrada "teve suficiente consolidação junto dos interlocutores relevantes para a aplicação da medida".

"Estamos convencidos que a formulação final do diploma será um instrumento para obter melhores resultados, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentra o maior número de processos, pessoas e problemas que vão a tribunal", defendeu.

Interrogado sobre a receptividade da magistratura judicial a esta reforma, o ministro da Justiça respondeu que "houve um diálogo frutuoso com os vários parceiros relevantes do sector judicial".

"Os parceiros revelaram uma atitude muito construtiva face à necessidade deste movimento", declarou o titular da pasta da Justiça, destacando ainda, em particular, que já em 2003 o Conselho Superior da Magistratura havia proposto a extinção de algumas das varas cíveis agora fechadas.

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2007

Fonte: PUBLICO.PT