Marques Mendes volta a defender lei que impeça candidaturas de políticos a contas com a justiça

O ex-líder do PSD Marques Mendes recomendou hoje ao partido que reforce as suas preocupações com a ética e voltou a defender uma lei que impeça políticos acusados ou condenados por crimes graves de se candidatarem a eleições.

“É um desafio que tenho feito a todos os partidos mas recomendaria de uma forma particular ao único partido em que tenho confiança, o meu partido, recomendaria em particular ao PSD que reforçasse cada vez mais as suas preocupações com a ética e a credibilidade da vida política”, afirmou Marques Mendes, num jantar-conferência na Universidade de Verão do PSD, que decorre em Castelo de Vide até domingo.

Apontando a falta de ética na vida política como um dos “pecados capitais” que mina e fragiliza a democracia, o antigo líder social-democrata voltou a falar das situações em que um político, autarca, deputado ou governante está condenado por um crime especialmente grave, nomeadamente corrupção ou fraude fiscal.

“Acho que a bem dele, a bem da instituição e a bem da política não deve poder candidatar-se a eleições”, defendeu, ressalvando, contudo, que para si esta não é tanto uma questão de leis, apesar de em alguma situações ser “bom haver uma lei”.

Recordando o fundador do partido que nos anos 70 disse que “a política sem ética é uma vergonha”, Marques Mendes classificou esse problema como uma “questão que está a corroer a nossa democracia”.

“Ninguém é obrigado a fazer política, só vem para a política quem quer mas quem vem para a política só pode estar de uma forma: com seriedade, com honestidade, com dedicação, com competência”, sublinhou.

Contudo, acrescentou, “não é preciso ser monge”, bastando ser um exemplo de seriedade, honestidade e credibilidade.

Marques Mendes reconheceu, porém, que isto nem sempre tem vindo a acontecer, tendo já existido situações que afrontam estes princípios.

Por isso, preconizou, só há uma solução: “Cortar a direito, custe o que custar, doa a quem doer”.

“Não pode ser de outra forma”, enfatizou, considerando que só em “situações limites” será necessário uma lei, já que a maioria dos casos trata-se de uma “avaliação exclusivamente política”.

“Na esmagadora maioria dos casos não é precisa lei nenhuma para colocar ética na política: basta que quem manda, quem decida, tenha a coragem de aplicar estes princípios, estes valores”, declarou, recordando que nas autárquicas de 2005, quando era líder do PSD afastou alguns candidatos “em nome da credibilidade”.

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As listas eleitorais do PSD incluem dois arguidos em processos judiciais, António Preto e Helena Lopes da Costa, pelo Círculo de Lisboa, o que motivou duras críticas à direcção por parte do líder da Distrital Carlos Carreiras, entre outras pessoas ligadas ao partido.

Como outros “pecados capitais” que “minam a qualidade da democracia”, o antigo líder social-democarata apontou o défice de competitividade e solidariedade, a falta de liberdade de escolha na educação, a crise na Justiça e o actual sistema eleitoral.

in Público.

Política congelou combate ao crime

"Em Portugal legisla-se muito e mal." A frase, de Cunha Rodrigues, é uma das críticas do ex-procurador-geral da República que constam no livro ‘Recado a Penélope’ que será apresentado no dia 4 de Setembro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

O magistrado é contundente nas suas análises. Embora realçando que as magistraturas passam também por crises de identidade, Cunha Rodrigues explica que o poder político tentou diversas vezes travar o crescimento da Justiça. "Por que razão, quando se distribuíram os primeiros fundos comunitários, não se desenvolveu e, pelo contrário, se desmantelou, o incipiente aparelho de Polícia Judiciária dedicado à investigação da criminalidade económica?", interroga-se o ex-PGR que pergunta ainda: "Por que razão, ao arrepio de um anunciado programa legislativo, se retardou (...) a institucionalização dos departamentos de investigação e acção penal do MP?"

Rodrigues remata: "No domínio da criminalidade económica, a capacidade das instituições judiciárias não se consolidou. Pelo contrário, foi-se atrofiando."

Sobre a responsabilização dos magistrados em termos cíveis, o ex-PGR alerta para os perigos. "Os magistrados terão medo de decidir", vaticina.

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Toda a notícia, por Tânia Laranjo, in Correio da Manhã.

Justiça, blá-blá-blá

Por Daniel Deusdado, Jornalista

in Diário Económico

"Sempre que vejo a pompa do “Arranque do Ano Judicial”, inevitavelmente acompanhado pelo discurso dos Presidentes da República, chefes de juízes, advogados, procuradores, etc... desligo. É insuportável. É inútil.

Fiz Direito e sei que os princípios estão todos certos. Mas os portugueses sabem que não podem confiar nos tribunais. Não apenas por causa dos juízes, funcionários, advogados ou má concepção das leis mas também por causa deles próprios - meio mundo anda a tramar a outra metade. Impunemente. E sem fim à vista.

Soluções? Todos querem aquilo a que se chama de "mais meios". Em regra isto quer dizer mais dinheiro para mais funcionários, mais edifícios, mais informática, mais, mais, mais... Todos os anos.

Entretanto, os processos crescem, crescem... A manchete desta segunda-feira do Económico - 730 milhões perdidos pelo Estado em IVA -, é apenas mais um episódio do estímulo social chamado "manda para tribunal"... Outros seguir-se-ão.

Meus amigos, esqueçam. Não é com mais edifícios, mais ou melhores juízes e funcionários, advogados mais escrupulosos ou uma utopia de regresso aos "cidadãos respeitadores da lei" que vamos lá. É com uma mudança radical. Qual?

Avanço com dois pontos:

1) Semi-privatização da Justiça que envolva dívidas ou bens patrimoniais. Os juízes continuariam a pertencer ao Estado (ou não) e o resto estaria assente numa organização empresarial capaz de se tornar eficiente à custa do seu próprio trabalho. Neste momento a "soberana função judicial" está tão protegida que ninguém responde pelo "dano social" da sua confrangedora lentidão. O caso da privatização dos notários é um bom exemplo de como a esfera privada funciona melhor.

2) Corte radical com o sistema jurídico actual, evoluindo-se para uma fase processual e de julgamento com base na matriz anglo-saxónica da ‘commom law'. O "caso análogo", assente em decisões de juízes/júris anteriores, permite, aliás, a actualização da Justiça à dinâmica social, coisa que o actual sistema de leis não permite - daí tantas vezes vermos gente a sair do tribunal com sorriso só porque praticou coisas que não foram consideradas ilegais, mas são profundamente imorais (e portanto, puníveis se a lei fosse "viva"). A matriz do "caso análogo" é possível no mundo anglo-saxónico, frise-se, sem qualquer desrespeito pelos princípios constitucionais nem fomento do justicialismo de circunstância.

Ok, e agora discordem, achem absurdo, impossível, blá-blá-blá... Mas, das duas uma: ou as corporações da Justiça se entendem e põem a coisa a funcionar de uma vez por todas, ou Portugal não funciona mesmo. Não se pode continuar com esta degradação económica e social. Este pântano é inconstitucional."

Justiça minada e afogada

por João César das Neves

in Diário de Notícias

"O estado da Justiça gera grave preocupação em todos os diagnósticos da situação portuguesa. Esses diagnósticos têm razão mas, em geral, falham o alvo.

A censura começa por ser mais severa que a realidade. Os nossos tribunais não são suspeitos de corrupção, displicência ou enviezamento. Apenas lentidão. Não temos uma justiça distorcida, mas demorada. Esse atraso é muito nocivo, mas não devastador. Além disso muitas críticas provêm de alguns processos mediáticos que correram muito mal. Mas os casos que interessam os jornais não retractam fielmente o conjunto judiciário. Como de costume, as queixas e lamentos lusos ultrapassam as falhas reais.

Apesar disso há fortes razões de preocupação, mas por motivos diferentes dos geralmente invocados. Pode falar-se de ineficiência nos procedimentos, interferências políticas e bloqueios corporativos, mas todas essas explicações não só são demasiado fracas para justificar a situação, mas existiam já em épocas passadas sem as falhas actuais. O problema está noutro lado como o revelam factos curiosos.

É frequente um tribunal recém-inaugurado fechar as portas por inundação de processos. A sociedade abusa do mecanismo judicial e conflitos antes resolúveis em família ou por conversas acabam na barra. Sinal equivalente vem da usurpa-ção dos media, blogs e discussões de ca-fé, que assumem poderes de juiz. A opi-nião pública habituou-se a condenar displicentemente e sem apelo, com base em análises vagas, testemunhos parciais, deliberação apressada.

A Justiça é o sector mais ligado ao estado da civilização, à atitude social básica. Por aí passam as patologias de uma época, revelam-se os desequilíbrios e clivagens da personalidade colectiva. É nos traços profundos da nossa identidade que devemos procurar as origens dos bloqueios. A sociedade está desconfiada, queixosa, quezilenta. Aí se encontra a causa real dos males. O atraso judicial é mero sintoma da depressão nacional.

Há muito que forças poderosas estão abertamente empenhadas em desmantelar as tradicionais colunas da moral nacional. Discursos políticos e desenhos animados, relatórios de peritos, revistas da moda e programas humorísticos desdenham da ética e propõem a transgressão sem vergonha. Em nome da liberdade, progresso e dinamismo atacam-se os valores que nos orientam há séculos. A religião é obsoleta, a família tacanha, a ética ridícula. Por interesses comerciais, fidelidades ideológicas ou simples divertimento mediático é costume hoje, não só desprezar a honestidade e seriedade, mas exaltar o atrevimento e a rebeldia. Não admira a crise na Justiça.

Os valores continuam respeitados na vida pessoal dos cidadãos e nos pronunciamentos oficiais, até porque é impossível viver sem eles. Mas isso passa-se à margem da cultura dominante, que recomenda arbitrariedade e atrevimento. Aí poucos princípios são sagrados, fora da ecologia, tabaco e trânsito. Pode dizer-se que os nossos antepassados eram mesquinhos e as suas regras abafadas, mas nós substituímo-las pela confusão, desmantelando as referências em nome da autonomia. Se ninguém sabe qual a Justiça que tem de seguir, é normal que a Justiça não funcione.

Pior ainda, quando a ética recua avança a lei. Subsistimos no meio de um indescritível matagal regulamentar, numa inimaginável profusão de decretos e portarias. Tudo é regulado ao pormenor e vigiado por multidão de fiscais e polícias que domina cada aspecto da vida. Não confiamos nos vizinhos e por isso amarramo-nos a todos com leis. Esta enxurrada legal revela a tolice e delírio de um sistema doente, mas não envergonha governantes e legisladores. Como pode a Justiça funcionar?

Há 1500 anos um bispo africano descreveu bem a atitude básica da nossa vida pública: "Os homens sem esperança, quanto menos preocupados estão com os seus pecados, tanto mais curiosos são sobre os pecados alheios. Não procuram corrigir, mas criticar. E, como não podem escusar- -se a si mesmos, estão sempre prontos para acusar os outros." (S. Agostinho, Sermão 19, 2 CCL 41, 252)."

Justiça turca informa por SMS

No mundo das Tecnologias de Informação, os dispositivos móveis estão já bem enraizados. Para aproveitar a popularidade dos telemóveis, o Ministério da Justiça (MJ) turco criou um serviço que informa os cidadãos e os advogados sobre processos e assuntos judiciais por SMS.

Lançado oficialmente em Abril de 2008, o sistema de informação por SMS do Ministério da Justiça da Turquia tem como base o Sistema Informático Judicial Nacional do país. Segundo contou ao iGOV Ali Rýza Çam, um juiz pertencente ao Departamento de TI do MJ turco, esta é uma infra-estrutura «nacional centralizada que permitiu criar um sistema de justiça electrónica mais rápido e fiável e um sistema judicial sem papel».

Com esta infra-estrutura implementada seguiram-se vários projectos tecnológicos, sendo o serviço de informação por SMS um deles, ao permitir «aos cidadãos e advogados receberem mensagens com informação legal, tal como casos que estão a decorrer, datas de audições em tribunal, mudanças num determinado caso e processos ou queixas apresentadas contra» o utilizador, refere o juiz.

«Desde que um processo ou queixa é iniciado através de meios electrónicos, ou ocorre alguma alteração num processo dentro do Sistema Informático Judicial Nacional, este é reencaminhado directamente para o telemóvel do cidadão ou do advogado e partir desse ponto é muito difícil ser esquecido», defende o responsável.

«Deste modo, [os cidadãos] podem ser informados instantaneamente por SMS sobre qualquer evento legal que os envolva, sem terem de ir ao tribunal», esclarece Ali Riza Çam. Para avançar com o projecto, o MJ teve de estabelecer parcerias com as operadoras móveis da Turquia, facilitando a sua implementação.

SMS não substitui notificação oficial

Apesar de ser um serviço útil, pois evita perdas de tempo na ida às instituições, «o envio dos SMS não substitui a notificação oficial, na medida em que apenas disponibiliza informação às partes para que possam tomar as medidas necessárias atempadamente para prevenir perda de direitos legais», realça o responsável.

Outra das características do serviço é que dá aos cidadãos a possibilidade de poderem pedir informação avulso, uma vez que «no sistema judicial turco todos os procedimentos legais são feitos em ambiente electrónico», refere Ali Riza Çam. Esta informação avulsa tanto pode servir para aceder a processos, analisar casos ou saber em que data terá lugar um determinado julgamento.

«Uma enorme quantidade de carga de trabalho dos funcionários com a resposta a pedidos de informação nos tribunais diminui significativamente» desde que surgiu o serviço, revelou o juiz.

Além de poder ser utilizado só uma vez, sem qualquer custo para o utilizador, o sistema tem uma modalidade de subscrição que permite receber várias notificações. Esta tem o preço de 7 SMS, «o que é menos do que o preço de um bilhete de transporte para ir ao tribunal», compara Ali Riza Çam.

Quase 500 novos utilizadores diários

O sistema provou-se bastante popular e de acordo com dados divulgados pelo responsável o número de cidadãos que utilizam o sistema já ultrapassou os 81 mil, sendo que «quase 500 cidadãos estão a ser acrescentados diariamente».

«Todos os objectivos do projecto foram atingidos», conclui Ali Riza Çam, para quem uma das grandes conquistas foi o facto de «os cidadãos poderem aceder a todo o tipo de informação sobre os seus casos em qualquer altura e em qualquer lugar, o que resulta em serviços judiciais mais eficientes. Previne perda de tempo e dinheiro e garante um melhor acesso à Justiça».

Depois deste primeiro período ao serviço da Justiça, o Governo turco está a ponderar integrá-lo em outros serviços públicos. Um dos exemplos dados pelo juiz é a sua integração nos sistemas das forças de segurança. «Quando uma pessoa procurada vai a um hospital, farmácia, aeroportos ou estações de comboios e faz qualquer transacção com estes sistemas, a esquadra de polícia mais próxima é avisada por SMS com a localização da pessoa», prevê Ali Riza Çam.

Fonte: iGOV

A FAZER DE CONTOS

A FAZER DE CONTOS

Autores: José Eusébio Almeida, José Igreja Matos, et al.
Local de Edição: Coimbra

Editor: Coimbra Editora

ISBN 978-972-32-1626-4

Lançamento em: Novembro - 2008

208 págs.

€ 21,00

Pelo sucesso da publicação “A contos com a justiça”, José Eusébio Almeida e José Igreja Matos, lançaram de novo aos seus pares o desafio de libertarem as palavras cativas no “soturno discurso de despachos e sentenças”. O resultado não precisa de apresentação...

Disparam queixas contra Justiça

Os portugueses estão cada vez mais insatisfeitos com o funcionamento dos serviços da Justiça. E, por isso mesmo, recorrem cada vez mais aos meios técnicos disponíveis para manifestar a sua desilusão: só em 2006, ano em que o Ministério da Justiça criou um formulário on-line específico para reclamações, o número de queixas e denúncias ascendeu a 295, mais do triplo das ocorridas no ano anterior.

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Teor integral da notícia na edição de hoje do jornal 'Correio da Manhã'.

Computadores do Estado vulneráveis a ataques

Um em cada cinco computadores do Estado está vulnerável a ataques de softwares nocivos e a outro tipo de ataques informáticos, concluiu um estudo realizado por uma equipa de investigadores ao Nível de Segurança da Internet Portuguesa. Classificada como perigosa, a rede nacional «nem sequer está protegida da RBN - Russian Business Network, uma das mais perigosas organizações do crime cibernético do mundo, que recentemente atacou websites públicos e privados da Estónia», conforme refere o site da Universidade de Coimbra (UC).

Ao longo de dois anos, a equipa, composta por investigadores do Instituto Pedro Nunes (IPN) e da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), liderada por Francisco Rente, desenvolveu um sistema informártico para avaliar a segurança da rede em Portugal, o NONIUS, que verifica se o disco do computador está totalmente partilhado para a Internet ou se partilha apenas um segmento.

Através da sua utilização, foram monotorizados os 3,6 milhões de endereços electrónicos existentes no país e os 11 mil domínios que representam uma organização do primeiro nível de hierarquia «pt». Foram detectadas mais de 30 mil vulnerabilidades técnicas, de 17 tipos, tendo também sido apuradas o número de vezes que cada uma delas surgiu, bem como 722 presenças de malware. A equipa produziu também uma escala qualitativa (de 0 a 10) e uma quantitativa, em quatro graus: aceitável, perigoso, muito perigoso e caótico.

Francisco Rente disse à Lusa que «há falta de informação e reina a atitude 'não tenho nada interessante no computador para que seja roubado». Segundo o investigador «o objectivo de muita da actividade criminosa não é roubar os dados que os computadores possuem mas utilizá-lo [ao aparelho] para outros ataques, podendo o proprietário do computador vir a ser acusado de crimes informáticos que não cometeu». «Os investigadores pretendem dar continuidade ao projecto para produzir um histórico fidedigno e procuram agora apoios financeiros para sustentar essa continuidade», refere o site da UC.

Entretanto, «a equipa avançou já com pequena área de negócio, de produção de relatórios detalhados sobre a situação das organizações que os solicitem».

Fonte: iGOV

Celeridade pode não servir a Justiça

A "celeridade não pode ser a primeira prioridade" na Justiça, porque a urgência pode gerar "riscos de afectação de direitos". É pelo menos o entendimento do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, que vem assim pôr em causa muitas das críticas apontadas ao sector.

"Relevante será a qualidade das decisões, que não pode ser alcançada se a cada processo não for consagrado o tempo que exige", diz o magistrado, para quem a celeridade é "apenas um instrumento de eficácia". E a resposta da justiça, diz, "tem de ser medida pelo equilíbrio entre a eficácia, a qualidade e a segurança das decisões".

O juiz conselheiro falava no colóquio "O Tempo e a Qualidade de Decisão", realizado no auditório do Padrão dos Descobrimentos, em Lisboa, na presença do vice-presidente do Tribunal de Apelação de Haia. Observando que a qualidade da Justiça constitui um dos elementos essenciais da qualidade da democracia, Henriques Gaspar lembrou que, neste âmbito, as normas de acesso ao tribunal constituem "uma referência fundamental". "A construção do sistema de acesso, quer através da previsão e organização de meios processuais, quer pelo nível dos custos de acesso e pelos meios de auxílio judiciário, constitui um factor primordial de qualidade".

in Jornal de Notícias.

'A Justiça Cível em Portugal - Uma Perspectiva Quantitativa'

Divulga-se o estudo 'A Justiça Cível em Portugal - Uma Perspectiva Quantitativa', da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, em associação com a SEDES e a FLAD.

Fonte: PGDL

Justiça remodelada em 2008

A área da Justiça será marcada em 2008 pelo novo mapa judiciário e nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, bem como por alterações à acção executiva, à lei do apoio judiciário e à tabela de custas judiciais.

No âmbito das reformas legislativas, em 01 de Janeiro de 2008 entram em vigor as alterações ao Código de Processo Civil, com o objectivo de "simplificar e racionalizar" o regime de recursos cíveis e resolver conflitos de competência entre tribunais.

A reforma do mapa judiciário, uma matéria constante do Pacto da Justiça celebrado entre PS e PSD, prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto.

No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

No domínio de novos equipamentos, prevê-se o arranque da construção dos Campus de Justiça do Porto, Lisboa e Coimbra, que são instalações de serviços judiciais integrados, onde no mesmo edifício irão funcionar Tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo e Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.

Aveiro, Faro e Leiria são também cidades abrangidas pelo conceito dos Campus de Justiça, encontrando-se estes já em fase de projecto e desenvolvimento.

Uma nova organização territorial, especialização e modernização das estruturas judiciais e criação nos centros urbanos de Campus da Justiça são alguns dos traços gerais do conceito “Tribunal XXI”, uma das apostas centrais do Programa para a Modernização do Sistema Judicial, a implementar pelo Governo até 2009.

O orçamento da Justiça para 2008 prevê um investimento superior a 53 milhões de euros para construção, remodelação e reforço das condições de segurança e sanitárias dos estabelecimentos prisionais.

Está prevista a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais de Angra do Heroísmo, Castelo Branco, Coimbra, Elvas, Grândola, Leiria, Linhó (Sintra), Ponta Delgada e Vale do Tejo.

2008 deverá ser o ano em que, finalmente, será erradicado o balde higiénico nas prisões portuguesas, depois de em Julho de 2005 o Ministério da Justiça (MJ) ter anunciado um investimento de 17,5 milhões de euros para, até final de 2007, acabar com aquilo que recentemente, nos Açores, o ministro Alberto Costa classificou de "chaga e flagelo".

No capítulo das medidas e penas alternativas à prisão, estão contemplados para 2008 seis milhões de euros para o alargamento da aplicação da vigilância electrónica até duas mil pulseiras.

Nos tribunais, o Ministério da Justiça prevê investir, em 2008, um milhão de euros em novos equipamentos de comunicações e cerca de 1,3 milhões de euros em plataformas informáticas e digitais.

Na área da segurança, o MJ prevê investir meio milhão de euros na instalação de novos equipamentos de vídeo-vigilância em mais de 20 edifícios.

A aposta passa, também, pela investigação criminal, com o reforço das verbas destinadas à Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República (mais 10,6 por cento) e Ministério Público.

2008 será o ano em que o Governo pretende aplicar as alterações às acções executivas que prevêem que os advogados possam assumir funções de agente de execução, numa acção para cobrança de dívidas.

A proposta pretende tornar as execuções judiciais mais simples, mais eficazes e evitar acções judiciais desnecessárias.

Neste âmbito, cria-se também a possibilidade de existência de centros de arbitragem, na tentativa de descongestionar os tribunais comuns.

Com o objectivo de também descongestionar os tribunais, o Conselho de Ministros de 27 deste mês aprovou o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.

Com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a ter 20 unidades, abrangendo 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça.

Por outro lado, para 2008 está prevista a aplicação da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (PJ), diploma que cria unidades especializadas para o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e corrupção e crimes conexos, além de introduzir uma nova racionalidade nas estruturas regionais e locais.

Segundo a proposta de lei, confia-se à PJ a responsabilidade de assegurar o gabinete da Europol e da Interpol e, a nível interno, consagra-se a articulação do sistema de informação criminal da Judiciária com os sistemas de informação de outras forças policiais.

No campo das reformas, 2008 será ainda o ano de dotar o Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes) de autonomia administrativa e financeira.

Em 2008 deverá finalmente terminar o julgamento do processo de pedofilia da Casa Pia de Lisboa, o mais moroso da Justiça portuguesa e que já dura há mais de três anos.

in Observatório do Algarve

("Bolds" nossos)

Governo condenado

O ano da Justiça: Balanço das reformas penais

"Os juízes estão descontentes, o Ministério Público também, a Polícia Judiciária protesta contra a falta de meios, os advogados contestam a legislação e no caso dos funcionários judiciais estamos cada vez pior.” A frase do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sintetiza o clima de descontentamento das profissões ligadas ao sector com a política de Justiça do Executivo de José Sócrates.

“A maior preocupação do Governo foi procurar deslegitimar os juízes e o poder judicial, através de atitudes que os tentam transformar no bode expiatório do mau funcionamento da Justiça”, diz António Martins, que preside à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, lembrando a “tentativa” de integrar a magistratura na Lei de Carreiras da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional. “Foi um ano em que se perdeu ou adiou a oportunidade para reformar um sistema que precisava de uma mudança efectiva”, considera, por seu lado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Referindo-se às alterações às leis penais, diplomas criticados pela maioria dos profissionais, António Cluny reitera que se “avançou para uma reforma da investigação desadequada à criminalidade actual e aos meios disponíveis”, esquecendo-se a “necessária e urgente” revisão de “toda a fase do julgamento”.

“Tinha sido prudente que o poder político tivesse tido em atenção os sinais por demais conhecidos antes de ter efectuado a última reforma penal”, diz também Carlos Anjos, da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, explicando que certas alterações “podem vir a pôr em causa inúmeras investigações”.

Também o juiz Pedro Mourão, do Fórum Justiça Independente, entende que “as normas penais podem e devem ser aperfeiçoadas” e sublinha: “Há indicadores que nos levam a considerar que em algumas questões se legislou em excesso e noutras por defeito”. Quem não tem dúvidas em condenar as leis penais é Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania: “Não deram a resposta adequada e vieram complicar ainda mais. É preciso rever as leis e adaptá-las à realidade da criminalidade económico-financeira.”

Já António Marinho, que assume o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados dentro de dias, classifica as medidas do Governo como “pseudo-reformas cujo único objectivo é afastar os cidadãos dos tribunais”. Quem já prometeu combater a desjudicialização da Justiça diz que “o Estado está a demitir-se de administrar a Justiça” e que “o Governo está em vias de falhar rotundamente”.

Mais optimista é o ainda bastonário Rogério Alves, que, tal como António Cluny, lembra o fracasso da acção executiva, mas diz ser “cedo” para avaliar o Governo: "Não sendo 2007 um ano de grande evolução, pode integrar-se no percurso para uma Justiça mais moderna, se houver investimento em meios técnicos e humanos."

“O balanço no sector da Justiça é francamente negativo”, conclui António Martins, mais preocupado ainda por “não vislumbrar” mudanças no próximo ano. “Muito negativo”, reforça Rangel, acrescentando que a “veia frenética do legislador só tem trazido prejuízos para a Justiça”.

A revisão das novas leis penais surge, assim, como uma das medidas necessárias. Os investigadores querem ver também rapidamente aprovada a Lei Orgânica da PJ e a generalidade dos profissionais defende a dotação de meios técnicos e humanos nos tribunais.

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Toda a notícia na edição de hoje do jornal Correio da Manhã.

Justiça é mais corrupta do que futebol

O estudo da Polícia Judiciária mostra que as autarquias lideram investigações de corrupção. Justiça supera futebol.


Durante o ano de 2006, as investigações de corrupção na Justiça (envolvendo, por exemplo, funcionários judiciais) superaram os processos que dizem respeito ao desporto, onde está incluído o mundo do futebol.

Tendo em conta o universo de inquéritos por corrupção em investigação, em Dezembro de 2006, 4% diziam respeito a actividades desportivas, 5% à administração da justiça, 16% à acção das forças de segurança e 41% (a maior fatia) às autarquias.

Uma conclusão que não surpreende o presidente da Liga de Clubes, Herminio Loureiro que vê estes números como o resultado “do esforço de credibilização que o futebol está a fazer em Portugal”. Opinião bem distinta tem o presidente do Sindicato de Funcionários de Investigação Criminal. Carlos Anjos lembra que “estes dados são de 2006, ano em que o mega processo de corrupção desportiva ‘Apito Dourado’ foi contabilizado apenas como um inquérito”. Só em 2007, quando a investigação foi entregue à equipa dirigida por Maria José Morgado, é que “o processo foi autonomizado em 49 inquéritos”, recorda.

Estes dados foram reunidos pela Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária e as autarquias aparecem no topo da lista, com 41% do total das investigações, seguidas pelas forças de segurança.

O fiscalista Saldanha Sanches reage sem surpresa: “É lógico que haja mais corrupção onde há mais dinheiro”, ou seja, na administração local. “A corrupção é uma questão política”, sublinha o fiscalista, lamentando que no caso das autarquias, “a Associação Nacional de Municípios Portugueses não pense bem assim”. Fernando Ruas, contrapõe: “Em meio milhão de autarcas apenas três ou quatro foram condenados”.

Mas em matéria de corrupção, António Cluny nota que “os casos denunciados não retratam a realidade” e considera “normal” que haja “mais queixas onde o cidadão comum se sente mais prejudicado”, como acontece nas autarquias ou nos tribunais.

Saldanha Sanches realça o esforço conjunto da administração fiscal e da Polícia Judiciária nesta matéria, em que se “avançou muito no combate à corrupção, mas os tribunais continuam a não dar resposta e os processos arrastam-se”, garante.


Acusações por corrupção aumentaram mais de 100% em cinco anos

Nos últimos cinco anos, o número de acusações em processos de corrupção aumentou mais de 100%, passando de 114 inquéritos em 2006 contra 48 em 2002. Mas os dados mostram também que o número de inquéritos arquivados é superior aos que resultam em acusações. Em 2006 foram arquivados 220 processos em casos de corrupção ( o número mais elevado desde 2002). Os dados foram apresentados na “Exposição Contra a Corrupção”, que percorreu várias capitais de distrito e encerrou ontem no Ministério das Finanças. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, assinalou que a parceria entre os ministérios da Justiça e Finanças tem como objectivo a prevenção da corrupção na sociedade, no mercado e na administração pública. José Conde Rodrigues referiu que, além da prevenção, é preciso apostar numa vertente de investigação criminal para reprimir a corrupção.

Por Susana Represas, in Diário Económico.

A pressa das alterações na Justiça

Editorial DN - Hoje

"A Justiça é um dos sectores do País com pior imagem. Os últimos casos mediáticos - Casa Pia, Joana e agora Maddie - só contribuíram para pintar de negro o que já era cinzento escuro. A maioria dos portugueses desconfia da investigação, primeiro, e das decisões dos tribunais, depois. Daí que as alterações que há muito vinham a ser estudadas, como a constituição de uma Comissão para a Reforma Penal, fossem de extrema importância.

Mas quando, em vésperas de entrarem em vigor as alterações aprovadas para o Código Penal, o procurador-geral da República vem dizer que era preciso mais tempo para aplicar as novas medidas, e quando o representante dos magistrados do Ministério Público acrescenta que a sua aplicação pode colocar em causa a segurança do País a desconfiança dos portugueses não abranda. Aliás, só pode aumentar.

A pressa nunca foi boa conselheira. Alterações com a dimensão das que, a partir de hoje, a Justiça portuguesa tem de lidar não podem gerar tamanhos anticorpos. Nem se ultrapassam com o anúncio de mais uns milhões de euros para dar os meios de investigação pedidos pela Judiciária e computadores pessoais aos juízes, como ontem o ministro correu a fazer.

Imagine o rol de possibilidades que este exemplo permite: escolhe-se o tema que nos preocupa, junta-se o nome do político cuja acção queremos avaliar, e, em vésperas de eleições, premindo uma simples tecla de computador, surgem no ecrã todas as posições públicas do visado durante um determinado período, como a legislatura que chega ao fim. Ou, ainda, a lista das intenções programáticas de cada partido para cada problema nacional, seguida das medidas efectivamente postas em prática por quem governou, ou as alternativas por parte da oposição.

Eis matéria-prima para réplicas em debates parlamentares, folhas com citações comprometedoras para os adversários tiradas da cartola com tempo de entrada bem coreografado, que fazem as delícias de segmentos, à vez, do hemiciclo. Tudo ao alcance do cidadão-eleitor comum!

A Internet vai entrar, mais tarde ou mais cedo, na coutada exclusiva da retórica dos políticos, permitindo um escrutínio público mais profundo e fundamentado. Começa, agora, na Austrália, com um novo programa oferecido pelo Google Austrália. Qualquer dia poderemos também nós assapar as incoerências do deputado, ou do primeiro-ministro, que ajudámos a eleger com o nosso voto... "

O imprescritível

"O tempo jurídico e o tempo histórico são regimes de temporalidade construídos. Provêm de escolhas políticas e não de uma natureza do tempo.

O perdão não apaga a condenação. A reabilitação supõe a pena cumprida. Para lá de um período convencionado, a prescrição suspende a pena tal como a perseguição. Diferentemente da amnistia, não provém «do perdão dos homens, mas do esquecimento do tempo». Ela marca a temporalidade jurídica e organiza o direito ao esquecimento, corolário do dever de memória.

A imprescritibilidade tende, ao contrário, a fazer recuar ao infinito os limites do esquecimento para fazer justiça aos danos feitos à dignidade humana. Supõe-se que ela deva desempenhar um papel principalmente pedagógico no longo processo cultural pelo qual a humanidade experimenta e reconhece a sua universalidade. Mantém com essa finalidade o passado no presente e institui uma «atemporalidade jurídica estranha à duração da qual a história se ocupa»: o crime não é mais prescrito senão pela morte do culpado."

BENSAID, Daniel, "Quem é o Juiz? - Para acabar com o tribunal da história", Instituto Piaget, p. 27.

Intervenção Ministro da Justiça

Intervenção do Ministro da Justiça na conferência "O Futuro da Justiça Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça" - Supremo Tribunal de Justiça

Discurso Ministro da Justiça 35.5 Kb

(.doc)

Fonte: Ministério da Justiça

Lisboa ajuda a definir portal de Justiça

A capital portuguesa foi palco no final da semana passada de um encontro de especialistas de sete países que debateu as prioridades para o lançamento de um portal europeu de Justiça. Segundo o portal Tek Sapo este projecto terá como objectivo permitir a partilha de informação entre os registos legais dos países da UE. A reunião teve como base um documento apresentado pelo Parlamento Europeu que está a ser estudado e que define alguns tópicos para a implementação do portal.

O primeiro serviço que vai ser disponibilizado no portal será o registo de insolvência de empresas, revelou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silva, que avançou também que a arquitectura do site foi outro dos temas discutidos pelos intervenientes.

O projecto está por enquanto a ser desenvolvido apenas por Portugal, Alemanha, Áustria, Eslovénia, Finlândia, França e Itália, mas deverá ser alargado a outros países.

Fonte: iGOV

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2007

"1. Proposta de Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa aprovar o novo regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.

Apesar de manter o actual modelo institucional, a reforma proposta é abrangente, prevendo a revisão, nomeadamente, do regime de recrutamento e de selecção, da formação – inicial e contínua – dos magistrados e da própria estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Assim, de entre as inovações propostas, é de destacar, no que diz respeito à candidatura para ingresso no CEJ, o fim da exigência do decurso de 2 anos após a conclusão da licenciatura em Direito – tempo de espera cujos efeitos positivos ficaram por demonstrar. Aquele requisito, fundado no mero decurso do tempo, é substituído agora por requisitos mais substanciais: a obtenção de graus académicos (mestrado ou doutoramento) ou a obtenção de experiência profissional qualificada e relevante para o futuro exercício da profissão. Valoriza-se, pois, no espírito de «Bolonha», o saber especializado e o «aprender fazendo», estimulando-se a diversificação de saberes e experiências dos candidatos que ingressarão na formação profissional orientada para o exercício das magistraturas, que cabe ao CEJ garantir.

Também os métodos de selecção são objecto de revisão, nomeadamente para promover uma selecção rigorosa adaptada às vias diversificadas de ingresso.

Por outro lado, com vista a uma adequada diferenciação das funções de cada magistratura – mas sem prejuízo de um primeiro ciclo de formação em larga medida comum – a opção pela magistratura (judicial ou do Ministério Público) é tomada no início da formação. Em consequência, os planos curriculares e os conteúdos dos programas da formação teórico-prática devem reflectir essa diferenciação, prevendo, para além da formação comum, alguns módulos orientados especificamente para cada magistratura.

Na parte da formação que decorre nos tribunais, para além das actividades no tribunal os candidatos realizam estágios de curta duração em entidades não judiciárias. Proporciona-se, assim, uma perspectiva abrangente e diversificada da realidade social e de outras realidades profissionais.

Outra novidade é a inclusão da formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais no CEJ. Na verdade, não se vêem razões de fundo para que o CEJ tenha uma função na formação de magistrados judiciais e outra, substancialmente diferente, na formação de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Tendo em conta o acelerado ritmo das alterações sociais, reflectidas em consequentes alterações do sistema jurídico, exigindo dos magistrados constante reflexão e actualização, a formação de magistrados deve ser permanente, ao longo de toda a carreira profissional. Assim, é dado um relevante lugar à formação ao longo de toda a carreira. As actividades de formação contínua devem incluir não apenas acções dirigidas às magistraturas, mas também acções dirigidas à advocacia e a outras profissões ligadas à actividade forense, de forma a poderem constituir um traço de união entre diferentes experiências profissionais.

A formação oferecida pelo CEJ deve incluir, ainda, a formação especializada, vocacionada para a preparação dos magistrados que ingressem em tribunais de competência especializada (como, por exemplo, tribunais de família, de menores, do comércio, do trabalho). Caberá, depois, aos estatutos profissionais valorizar adequadamente a formação contínua e especializada nas respectivas carreiras e definir os termos em que esta é obrigatória ou facultativa.

2. Proposta de Lei que aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais

Esta Proposta de Lei vem permitir a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em vista o provimento de 30 vagas, as quais surgirão com a criação de seis novos Tribunais Fiscais Liquidatários, aumentando, deste modo, em cerca de 70% o número de magistrados afectos aos Tribunais Fiscais.

A criação destes novos tribunais insere-se no programa de acção para a modernização da justiça tributária e num conjunto de medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo para melhorar a eficácia da justiça fiscal.

Tendo em conta a necessidade de urgente provimento das referidas vagas, para que os novos tribunais possam entrar em funcionamento no prazo previsto, o concurso de recrutamento terá carácter excepcional, sendo limitado a magistrados judiciais ou do Ministério Público.

3. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, na sequência do programa de modernização do sistema judicial, a instalação de serviços de justiça, na Quinta de Santo António, no Porto

Esta Resolução visa permitir, no âmbito do programa de modernização do sistema judicial, a instalação de um campus de justiça que reúna num único local – a Quinta de Santo António, no Porto – os serviços associados à prestação de serviços na área da justiça, incluindo as novas instalações da Polícia de Segurança Pública (PSP).

O projecto Campus de Justiça visa o melhoramento da eficiência e da qualidade do sistema de Administração da Justiça no âmbito da adaptação às várias realidades processuais, humanas, materiais e funcionais, tendo em conta 3 requisitos fundamentais: (i) uma gestão mais racional dos recursos existentes; (ii) um melhor e mais eficaz acesso à Justiça por parte dos cidadãos; e (iii) a prestação do um serviço que possibilite uma maior eficiência e eficácia na gestão e administração da Justiça.

Deste modo, pretende-se contribuir para:

§ Um sistema judicial moderno e eficiente, ajustado à realidade do país, eficiente na utilização dos recursos públicos;

§ Promover o descongestionamento processual, agilizar os procedimentos e eliminar burocracias e actos inúteis através da adopção de novos modelos de organização e gestão do sistema judicial;

§ Criar uma estrutura adequada à realidade, tanto na sua estruturação territorial como na qualidade intrínseca das suas infra-estruturas e equipamentos;

§ Reduzir os custos de funcionamento, pela concentração de meios e serviços;

§ Rentabilizar o património do Estado e promover novas soluções de financiamento, minimizando as necessidades de aquisição e conservação de infra-estruturas e edifícios.

4. Decreto-Lei que altera o Código da Insolvência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho

Este diploma procede à alteração do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), bem como do Estatuto do Administrador da Insolvência, com o objectivo de solucionar algumas dificuldades de ordem prática que se verificam no processo de insolvência e recuperação de empresas.

As principais inovações deste novo diploma residem na simplificação da publicidade dos actos relativos ao processo de insolvência, passando a ser efectuados unicamente no Diário da República, com eliminação da necessidade de publicação em jornais diários de grande circulação nacional.

Do mesmo modo, é estabelecida uma presunção de insuficiência da massa insolvente nos casos em que o património do devedor seja inferior a 5000 euros. Esta presunção tem como objectivo viabilizar um rápido encerramento dos processos em que facilmente se constata que os bens existentes se revelam insuficientes para pagar as dívidas da massa.

É, ainda, agilizado o mecanismo de pagamento das provisões e remunerações dos administradores da insolvência, por forma a garantir que a sua disponibilização aos administradores da insolvência ocorra com a necessária celeridade.

(...)"

Fonte: PCM

Ainda sobre a justiça e a comunicação social...

Nas páginas do Diário de Notícias dos últimos dois dias foi renovado um especial destaque aos temas que envolvem a justiça. Verificando que uma das preocupações abordadas foi novamente a relação desta com a comunicação social, ocorre-nos recordar neste singelo espaço as palavras de alguém que, com acurada perspicácia, já há alguns anos reflectia sobre a problemática:

"(...)Uma justiça independente e eficaz é tão essencial à democracia como uma comunicação social livre e pluralista. Em qualquer das funções, o grande desígnio continua a ser o da defesa da liberdade. Desígnio que só pode ser realizado por pessoas livres e atentas aos instantes desafios deste admirável mundo novo.

Os media tornaram-se mais ambiente que mensagem. Um ambiente que estimulou o aparecimento de um tipo de homem que utiliza a informação como bem de consumo e a ela entrega acriticamente as suas opções e as suas escolhas; que recebe por bons os valores, os gostos e as tendências que lhe são transmitidos; que cria dependências que o levam a pedir mais do mesmo; que, pouco a pouco, vai perdendo a sua individualidade e capacidade de autodeterminação.(...)"

CUNHA RODRIGUES, "Comunicar e Julgar", Minerva, Colecção Comunicação, Coimbra, 1999, p. 98.

ESPECIAL JUSTIÇA (Cont.): Pacto da justiça é uma boa ideia mas avançou sem substância

ESPECIAL JUSTIÇA: Pacto da justiça é uma boa ideia mas avançou sem substância

ESPECIAL JUSTIÇA: A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONSTANTE

ESPECIAL JUSTIÇA: O SONHO DE UMA MUDANÇA CONCRETA

ESPECIAL JUSTIÇA: "A revisão das leis é só o início da reforma, cujo sucesso depende das práticas judiciais"

in Diário de Notícias