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Interpreta o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, em consonância com o n.º 5 do mesmo artigo, em conformidade com princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição, no sentido de que o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes meios de defesa
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Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei
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Delegação de Competências
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Delegação de poderes nos Secretários de Justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
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Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de outubro de 2018 a 31 de agosto de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
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Cessação de comissão de serviço e colocação na Procuradoria-Geral Distrital do Porto de Magistrado do Ministério Público
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Nomeação, em comissão de serviço, como diretor do DIAP do Porto
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segunda-feira, setembro 24, 2018
Diário da República
quinta-feira, setembro 20, 2018
Diário da República
Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20116433035
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
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terça-feira, setembro 18, 2018
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18116407649
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
Designação da Doutora Sandra Lopes Luís para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
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sexta-feira, setembro 14, 2018
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Comissão de serviço no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz de Direito Bruno Filipe Marques Bom Dinis Ferreira
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quinta-feira, setembro 13, 2018
Diário da República
Portaria n.º 259/2018 - Diário da República n.º 177/2018, Série I de 2018-09-13116387662
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva
Renovação de comissões de serviço - funcionários de justiça
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quarta-feira, setembro 12, 2018
Diário da República
Decreto-Lei n.º 72/2018 - Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12116388437
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
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terça-feira, setembro 11, 2018
Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11116382281
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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quinta-feira, setembro 06, 2018
Diário da República
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Dr.ª Maria Catarina Gonçalves Arêlo Manso
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quarta-feira, setembro 05, 2018
Diário da República
Decreto-Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05116330682
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada
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terça-feira, setembro 04, 2018
Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 8/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04116320538
Cria o Conselho Superior de Obras Públicas
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sexta-feira, agosto 31, 2018
Diário da República
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Movimento Judicial Ordinário 2018
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Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Fernanda Manuela Barros Proença Fernandes e Sílvia Gil Saraiva
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Vítor Manuel Pedro Nunes, António Gabriel Baptista dos Santos e Pedro Filipe da Silva Cardoso Godinho
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Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de estágio, provenientes do 32.º curso normal de formação
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sexta-feira, agosto 24, 2018
quarta-feira, agosto 22, 2018
Diário da República
Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22116152179
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
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Renovação da Comissão de Serviço da Administradora Judiciária
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Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa
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terça-feira, agosto 21, 2018
Diário da República
Lei n.º 57/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130011
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21116130014
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional
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segunda-feira, agosto 20, 2018
sexta-feira, agosto 17, 2018
Diário da República
Lei Orgânica n.º 3/2018 - Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17116090196
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
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Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Luís Alberto Martins Gomes
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quinta-feira, agosto 16, 2018
Diário da República
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Serviço de Turno da Comarca do Porto, para realização do serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
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Comissão de serviço a tempo integral como Adjunto do GAVPM do CSM - Dr. Ruben Jorge Marques Morais de Oliveira Juvandes
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Manuel Luís Portugal Veiga Azevedo
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terça-feira, agosto 14, 2018
Diário da República
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Comarca da Guarda - Despacho - Turnos (feriados e fins de semana - setembro a dezembro de 2018)
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Renovação de comissão de serviço de juiz de direito jubilado
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segunda-feira, agosto 13, 2018
Diário da República
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Mapa de turnos da Comarca de Coimbra
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Despacho de cessação de comissão de serviço da Administradora Judiciária de Portalegre
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Despacho de nomeação de Administradora Judiciária, provisória para a comarca de Portalegre
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Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no CSM - Dr.ª Anabela Figueiredo Luna de Carvalho
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Equiparação a Bolseiro no País - Juíza de Direito Dr.ª Idalina Maria dos Santos Pereira Ribeiro
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Renovação da suspensão temporária da condição de jubilado
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sexta-feira, agosto 10, 2018
Diário da República
Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10115991688
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10116029380
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
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