Advogados estagiários impedidos de irem a tribunal para oficiosas

O novo regime de estágio dos advogados, que proíbe os jovens estagiários de defender causas em tribunal, foi terça-feira publicado em Diário da República.

Isto apesar de estas novas regras, incluídas no Regulamento Nacional de Estágio, terem sido alvo de uma acção judicial e esperarem ainda a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal sobre a providência cautelar interposta pela Associação Nacional de Jovens Advogados (ANJAP) há umas semanas.

Esta associação - que representa quase a maioria dos advogados portugueses - insurgiu-se contra esta revisão do regime de estágio, que culminou nesta providência cautelar contra a medida, da responsabilidade do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto. "O regulamento é ilegal, não só viola a lei de acesso ao direito como até o Estatuto da Ordem dos Advogados", defende Joana Pascoal, presidente da ANJAP.

Desta feita, pelo menos até a decisão estar tomada, o que poderá acontecer no final deste mês, segundo Joana Pascoal explicou ao DN, os estagiários vão deixar de poder fazer defesas oficiosas, uma das poucas formas de rendimento para a maioria dos estagiários, já que a maioria não é remunerada no escritório onde exerce actividade.

A advogada alertou também para o facto de os estagiários terem de fazer, durante o estágio, 15 intervenções em tribunal para se poderem submeter à prova de agregação. "Ficam dependentes de o patrono lhes dar um processo e quem faz estágio sabe que não são assim muitos que dão", avisa, defendendo que, se o regulamento da Ordem for aplicado, o número de intervenções terá de ser reduzido.

Em Julho deste ano, Marinho Pinto criticou a actuação de muitos jovens advogados em tribunal, dizendo que a maioria apenas se dirige ao tribunal para dizer "Peço justiça!"

O bastonário afirmou ainda que existem casos de cidadãos condenados a penas de prisão que foram defendidos por estagiários que acabaram reprovados no final do estágio.Recorde-se que um dos motes da campanha a bastonário de Marinho Pinto foi precisamente o da defesa das condições de trabalho dos jovens advogados.

in DN Online.

Entrega de peças processuais mais barata

A partir do próximo mês a entrega de peças processuais através da Internet vai ficar mais barata entre 25 e 50 por cento, anunciou o Governo.

A medida está relacionada com o programa CITIUS, uma aplicação do Ministério da Justiça que permite aos advogados e solicitadores enviar entregas processuais, consultar processos judiciais e diligências on-line, que é utilizado por cerca de 11 mil utilizadores diferentes por semana, revelam dados oficiais. Implementado inicialmente em Julho de 2007 para os juízes, o programa chegou no passado mês de Junho aos magistrados do Ministério Público, estando previsto que a partir de 5 de Janeiro de 2009 seja utilizado por todos os magistrados dos tribunais de primeira instância, excluindo os tribunais da área penal.

Fonte: iGOV

Parecer sobre o Regulamento de Acesso ao Direito e os Advogados Estagiários

«Não faz nenhum sentido que os estagiários, que ainda não cumpriram o tirocínio previsto para o acesso à profissão, e podem nem o fazer, abandonando o estágio ou reprovando no exame de acesso à advocacia, possam legitimar com a sua presença por exemplo a prisão preventiva de alguém ou a sua condenação em processo penal, sem terem o saber, a autoridade e a independência que só um advogado pode ter e que a Constituição reconhece» - escreve o Prof. Doutor Vital Moreira num parecer pedido pela Ordem dos Advogados, a propósito da controvérsia suscitada pela aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito na Ordem dos Advogados.

Eis algumas das conclusões desse parecer.

«O conteúdo essencial do direito de acesso ao direito e aos tribunais inclui o direito a ser assistido por advogado, enquanto único profissional tecnicamente habilitado, o direito a escolher advogado e a garantia de patrocínio oficioso por um advogado em casos de insuficiência económica.

A "assistência judiciária" que o Estado garante através de recursos públicos não pode servir para uma defesa de segunda ordem para pobres, mas sim para assegurar uma protecção de igual qualidade e dignidade que as dos cidadãos que podem dispor da assistência de advogados da sua escolha (direito a igual protecção judiciária).

O art. 208.º da CRP impõe uma reserva de advogado na prática de determinados actos, justificada por exigências diversas relativas à deontologia e à disciplina profissional com vista ao adequado funcionamento das instâncias judiciárias e, portanto, do próprio exercício, tanto do direito à justiça, como da função judicial, devendo pois concluir-se que o patrocínio forense é missão dos advogados e não dos estagiários de advocacia.

Uma interpretação desconforme à Constituição dos art. 61.º e ss. do CPP, ou seja, uma interpretação que admita a outros que não os advogados o papel de defensor nos casos previstos naqueles artigos conduzirá irremediavelmente à consideração daqueles preceitos como normas restritivas do conteúdo essencial do direito a advogado consagrado pelo art. 20.º-2, art. 32.º-3 e 208.º da CRP, e por isso inconstitucionais por violação daqueles comandos e do art. 18.º da CRP.

Deve igualmente ser considerado inconstitucional a possibilidade de o apoio judiciário no sistema público de acesso ao direito destinado a pessoas sem meios económicos ser assegurado por advogados estagiários, por violação do direito a igual protecção jurídica, no que respeita ao patrocínio judiciário e ao acompanhamento por advogado (CRP, art. 20º-2).

Por conseguinte, deve ser considerado inconstitucional o preceito do art. 41º da Lei nº 34/2004, na parte em que admite a inclusão de advogados estagiários nas "escalas de prevenção" do sistema público de assistência jurídica, para actos e diligências urgentes na esfera do processo penal, pelo menos quando envolvam actos constitucionalmente sujeitos a "obrigação de advogado".

Deve também ser objecto de uma leitura restritiva, em termos de "interpretação conforme à Constituição", sob pena da sua inconstitucionalidade, o art. 189º do Estatuto da Ordem dos Advogados na parte em que admite a advocacia praticada por advogados estagiários, de modo a excluir as diligências processuais em sede de processo penal que constitucionalmente devem estar sujeitas a "obrigação de advogado", bem como as demais missões de apoio judiciário no âmbito do sistema público de assistência jurídica às pessoas em situação de dificuldade económica.

Isto porque uma interpretação contrária à Constituição afronta a "obrigação de advogado" estabelecida no artigo 32º-3 da Constituição, com consagração legal no art. 62.º do CPP, visto que os referidos (na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) actos processuais não podem deixar de se contar entre os que a lei tem de submeter (e submete) à "reserva de advogado".

E ainda porque infringe o referido direito de todos ao acompanhamento por advogado perante qualquer autoridade (CRP, art. 20º-2), a começar naturalmente pelas autoridades judiciais.

Finalmente, e de uma importância fulcral, uma interpretação daqueles preceitos no sentido da admissibilidade do advogado estagiário em patrocínio oficioso de actos processuais penais em que estejam em causa a liberdade, acusação ou condenação será inconstitucional por violação flagrante da igualdade na protecção jurídica, independentemente dos meios económicos (CRP, art. 13º e art. 20º-2).

Todos têm direito a advogado efectivo, independentemente da sua condição económica. Não faz nenhum sentido que os estagiários, que ainda não cumpriram o tirocínio previsto para o acesso à profissão, e podem nem o fazer, abandonando o estágio ou reprovando no exame de acesso à advocacia, possam legitimar com a sua presença por exemplo a prisão preventiva de alguém ou a sua condenação em processo penal, sem terem o saber, a autoridade e a independência que só um advogado pode ter e que a Constituição reconhece.

Não existe nenhuma restrição ao exercício da profissão de advogado a interdição de intervenção de advogados estagiários em certos actos do processo penal e, em geral, em actos de assistência judiciária. Uma das restrições legalmente estabelecidas ao livre exercício da profissão é a inscrição na respectiva Ordem, bem como a submissão dos candidatos a um período de estágio e à aprovação de exames intercalares e de um outro afinal.

A proibição de os advogados estagiários (e que, portanto, ainda não acederam à profissão) praticarem actos reservados apenas aos advogados, não constitui qualquer restrição do direito ao livre exercício da profissão daqueles, não só porque a proibição decorre da própria Constituição mas também porque os advogados estagiários ainda não preencheram os requisitos (constitucionalmente admitidos e legalmente impostos) de acesso à profissão».

>> O parecer pode ser lido na íntegra AQUI.

Fonte: OA

Faro: Distrital dos advogados acusa bastonário

O presidente do conselho distrital de Faro da Ordem dos Advogados acusou hoje o Bastonário de "disparar em todas as frentes". Veja aqui.

Em conferência de Imprensa, em Faro, António Cabrita sublinhou que as recentes acusações de António Marinho Pinto sobre os juízes portugueses contêm acusações "vagas, inexactas, inoportunas, destituídas de sentido" e foram feitas "ao arrepio do sentimento geral dos advogados e dos seus órgãos distritais".

Contudo, escusou-se a pedir a demissão do responsável máximo da Ordem, mas convidou-o a "mudar de rumo" e a implementar uma "maior democracia interna, ouvindo os outros advogados e órgãos da Ordem".

Quinta-feira à noite, em Leiria, o bastonário acusou alguns magistrados de se comportarem "como os agentes da PIDE/DGS nos últimos tempos da ditadura" e de agirem "como se fossem divindades" e "donos dos tribunais".

António Cabrita censura o que diz ser "uma generalização" das acusações, tomando "uma pequena parte pelo todo".

"Há juízes maus e bons, como há advogados maus e bons", disse, acusando Marinho Pinto de "abrir uma frente de guerra", contribuindo para "uma ainda maior falta de respeito pelos tribunais e pelo sistema de justiça, em nada contribuindo para a sua desejável mudança e aperfeiçoamento".

Falando em nome próprio mas ladeado por vários membros do Conselho Distrital de Faro, Cabrita acusou também Marinho Pinto de estar a subverter o princípio da exclusividade de funções por ele próprio criada, ao patrocinar a família de uma vítima num processo de alegada negligência médica que decorre no tribunal de Lagos.

Recordou que o actual bastonário é o primeiro da história da Ordem a receber "mais de 5.000 euros" no pressuposto de "exercer o mandato em exclusividade a fim de evitar suspeições mais ou menos fundadas".

"A actuação do senhor Dr. António Marinho Pinto nesse processo verificou-se e decorre ainda já com a qualidade de bastonário", sublinhando que, apesar de se tratar de uma defesa oficiosa, a intervenção contraria "o pressuposto da exclusividade das funções que determinaram a fixação da remuneração".

O responsável da Ordem no Algarve acusa também o bastonário de "falta de diálogo" e de não estar a ouvir os órgãos internos, nomeadamente as delegações regionais, nas decisões que vêm sendo tomadas.

Entre essas decisões estão as regras a observar no âmbito do apoio judiciário, consagradas no recém aprovado Regulamento de Apoio Judiciário aprovado pelo Conselho Geral da Ordem.

O Conselho Distrital algarvio acusa o bastonário de não ter pedido contributos às delegações distritais para a elaboração desse regulamento, o que contraria uma determinação segundo a qual os conselhos distritais devem tomar posição "naquilo que se relacione com a defesa do estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias, transmitindo-as ao Conselho Fiscal".

O responsável algarvio acusa ainda Marinho Pinto de faltar à verdade ao afirmar que há interesses instalados nos Conselhos Distritais relativamente à formação dos advogados, obtendo elevadas receitas com tal actividade.

"Cada advogado estagiário paga apenas 700 euros, no seu acto de inscrição na Ordem dos Advogados, para uma formação de 24 meses", responde Cabrita.

Conclui que, no caso do Algarve, o que o conselho distrital acumula "são elevadas despesas com a formação dos advogados estagiários que é obrigado a ministrar".

in Observatório do Algarve.

Sobre a utilização de jovens advogados sem serem pagos

(...)

"Eu quero ir para direito para combater as injustiças. É uma área fascinante, onde se pode mudar muito do que está mal na sociedade". Perante a visão romântica de Vasco Silva, 18 anos, a maioria dos cerca de 35 alunos da Secundária Maria Amália, em Lisboa, que participaram ontem num debate englobado no Dia do Advogado na ABBC, uma das principais sociedades de advogados portuguesas, franziu o sobrolho e avisou o amigo sobre "as horas de marranço que o esperam".

Embora por outras palavras, foi precisamente um quadro "muito complicado" que o Juiz Desembargador Eurico Reis, um dos participantes no debate, traçou a todos aqueles que pretendem frequentar os cursos judiciários. "Têm que ter uma grande disciplina, que representa muitas horas de estudo, e saber muito bem o que querem, para o que têm vocação". A falar para um auditório quase lotado e decorado com cerca de uma dezena de quadros de José Guimarães, Eurico Reis defendeu que Portugal assistiu nos últimos anos a uma excessiva liberalização dos cursos de direito. Segundo o Juiz Desembargador, esta situação conduziu a "uma desadequação entre a quantidade de juristas que as faculdades emanam e o que o mercado está preparado para receber e situações onde os estagiários raras vezes são remunerados e cumprem horários de 10 e 12 horas".

Luís Filipe Carvalho, conhecido advogado ligado à ABBC (as iniciais dos sócios fundadores Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Bessa Monteiro e Cardigos&Associados), discorda de Eurico Reis e afirma que se criou a ideia errada que na maioria dos grandes escritórios os recém-licenciados trabalham sem qualquer salário. E é precisamente um dos sócios da ABBC, Benjamim Mendes, quem garante que "as sociedades de advocacia procedem a elevados esforços de formação e de criação de condições de inserção dos estagiários na vida activa, e que eles ganham entre 500 e 800 euros".

Apesar dos números optimistas, os representantes da ABBC reconhecem que no seio da advocacia existem realidades completamente diferentes. "É um profissão multifacetada, onde encontramos todos os estratos sociais, quem só se debruce sobre um assunto e quem esteja isolado no interior, e nessas situações encontramos diferenças muito significativas das que existem nos grandes centros", admite Luís Filipe Carvalho. Essa é mesmo uma das principais características da advocacia portuguesa: a concentração em grandes sociedades, sendo que só em Lisboa estão sedeados 15 mil advogados, mais de metade dos 27 mil registados na ordem. "Um jovem advogado confrontado com as exigências da integração na profissão vê-se perante duas opções: ou se associa ou é absorvido pelos grandes escritórios, o que acaba quase sempre por acontecer, até como reflexo da nossa sociedade civil pouco dinâmica".

Entre a plateia, os mais de 30 jovens (com clara maioria de raparigas, 23, contra apenas oito rapazes) dos 11.º e 12.º anos da Escola Maria Amália Vaz de Carvalho, ouviam em silêncio os oradores. O que nem por isso demonstrava especial interesse pela matéria em debate, sempre disputado pelo constante teclar de mensagens no telemóvel. Ainda assim, Luís Filipe Carvalho não desanimou e esforçou-se por mostrar o lado digno da advocacia, contra os preconceitos que atingem a classe. "Porque esta é uma profissão que deve ser exercida com dignidade e cabe-nos a nós alertá-los para um conjunto de deveres e direitos cada vez mais recorrentes nas nossas sociedades", defendeu o antigo membro da Ordem dos Advogados. "E porque as sociedades mais civilizadas são aquelas onde a comunidade é mais vigilante", acrescentou Eurico Reis. Como resposta, três estudantes com nítido ar de enfado levantaram-se em direcção à porta. "Vamos embora, estamos fartas de estar aqui".

in DN Online.

Críticas dos jovens advogados à Ordem marcam comemorações

"Comecei a estagiar em 2005 e acabei em Janeiro deste ano, um pouco por culpa da Ordem dos Advogados (AO), que demorou seis meses a marcar uma oral". É assim que Sandra Araújo, 27 anos, natural de Viseu, descreve ao DN o seu percurso depois de acabar a licenciatura de Direito, em Coimbra. O facto de o estágio não ser remunerado, é um dos problemas da profissão diagnosticados pela jovem advogada. Já para a estagiária Inês Amaral este é "um processo [estágio] que tem que se passar, mas onde nem sempre se aprende mais do que durante o curso".

Por ocasião das comemorações do Dia do Advogado, que hoje se assinala em Lamego, Joana Pascoal, presidente da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), fala ao DN dos problemas que estes enfrentam, criticando a Ordem por "não apoiar os jovens advogados, que se vêem sem condições de trabalho e perspectivas, acabando por optar por outras profissões". Joana Pascoal defende que o estágio devia ser seja remunerado e entende que os advogados não sejam impedidos de entrar na profissão pelo número de pessoas que já lá estão. "Desta forma, estamos a impedir que entrem pessoas boas e a proteger as que já lá estão independentemente da qualidade", avisa.

Entretanto, Sandra Araújo já tem a sua situação mais definida. Acabou o estágio e ficou a trabalhar no mesmo escritório. Contudo, reconhece que a advocacia enfrenta uma crise. "O principal problema é o acesso às universidades, as médias são tão fracas e o ensino é de baixa qualidade. Depois, não saímos preparados para o mercado de trabalho", salienta.

Com o estágio concluído e à espera de fazer o exame de agregação à Ordem dos Advogados, está um jovem de 27 anos, licenciado em Coimbra, que preferiu manter o anonimato. As suas queixas apontam para as exigências da OA no exame de agregação. "Se a nota não for superior a 15 valores temos que ir a oral e se não subirmos temos que repetir o exame, o que só pode ser seis meses depois".

O estágio divide-se em duas fases: um período de formação administrado pela Ordem, que dura cerca de três meses , e depois a parte prática, em que os estagiários passam a depender do patrono. Nesta última fase, "não existe por parte da OA nenhum controlo sobre os patronos e, assim, acontecem os maus estágios", aponta a dirigente da ANJAP. Quanto à formação da OA, Joana Pascoal, acredita que "está desactualizada em relação à realidade, pois foca só a barra e esquece que há advogados que não vão à barra".

Já o Bastonário da Ordem dos Advogados Marinho Pinto, sublinha o problema da massificação da profissão, com "30 mil advogados, num País onde bastaria 10 a 15 mil".

Por Ana Bela Ferreira, in DN Online.

Mensagem do Bastonário > Dia do Advogado

"Caros Colegas,

Venho convidar todos os Colegas a participar nas comemorações do Dia do Advogado que, este ano, terão lugar na bela cidade de Lamego e decorrerão sob o lema: “Uma Ordem para Todos”.

A escolha do Conselho Geral para as comemorações do Dia de Santo Ivo deveu-se, em primeira linha, ao dinamismo dos Colegas da Delegação de Lamego e, em segundo lugar, ao facto de se pretender proporcionar uma maior aproximação entre a Ordem dos Advogados e os Colegas do interior do país.

As celebrações propriamente ditas terão início no sábado, dia 17, com uma reunião do Conselho Geral, em Lamego, a qual será alargada a todos os Presidentes dos Conselhos Distritais, bem como aos membros da Delegação local OA.

Para além da habitual Sessão Solene, que inclui uma homenagem a cerca de duas dezenas de Advogados de todo o país, estão previstas várias iniciativas de natureza cultural e lúdica (uma peça de teatro, um passeio de barco no Rio Douro, p.e.) com vista a promover um fraterno convívio entre todos os Colegas.

Devido a uma feliz conjugação de circunstâncias, de entre as quais se deve salientar o empenho e dinamismo dos Colegas da Delegação de Lamego, foi possível, este ano, obter patrocínios que permitem que todas as realizações, incluindo as refeições, sejam proporcionadas gratuitamente aos Advogados.

Assim, os Colegas inscritos, além das deslocações, apenas terão de suportar as despesas com os/as acompanhantes.

Alerto todos os Colegas para a necessidade de se inscreverem atempadamente para as diversas actividades, porquanto algumas delas, como é natural, só admitem um número limitado de pessoas.

Quero também dirigir uma saudação muito especial a todos os Conselhos Distritais e Delegações que, por todo o país, promovem iniciativas próprias nas respectivas áreas geográficas.

Contamos com a participação de todos os Colegas, porque estas comemorações do Dia do Advogado são de todos os Advogados para todos os Advogados.

Com as cordiais saudações do

Colega ao dispor
A. Marinho e Pinto"

Fonte: Ordem dos Advogados

Os advogados a quem o Governo mais paga...

O Governo foi obrigado, após decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a mostrar ao SOL os pagamentos feitos a juristas e advogados que contrata por ajuste directo. O escritório de Sérvulo Correia encabeça a lista dos milhões pagos pelo Governo

Quatro grandes escritórios de advogados concentram cerca de um terço do dinheiro gasto pelo Estado na contratação de serviços jurídicos externos, no período 2003/06. Os governos de Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates gastaram um total de 15,7 milhões de euros, com a sociedade Sérvulo Correia a receber 4,2 milhões de euros deste total.

Trata-se de gastos sem qualquer concurso público ou até consulta ao mercado. A regra tem sido o ajuste directo, desconhecendo-se os critérios que levam à contratação de um determinado escritório ou advogado, em detrimento de outros. E constata-se que cada ministério recorre quase sempre aos mesmos juristas.

Esta são as principais conclusões que se podem tirar da análise dos dados relativos à contratação de serviços jurídicos externos ao Estado que o Governo foi obrigado a fornecer ao SOL após decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Mesmo assim, a Presidência do Conselho de Ministros (...) apenas divulgou quadros com a informação que recolheu nos diversos ministérios.

(...)

Continue a ler esta notícia na edição impressa do jornal SOL.

Parecer Conselho Geral OA

Conheça o...

Parecer do Conselho Geral 9/PP/2008, sobre Livro de Reclamações em escritório de advogado e afixação de tabelas de preços, aprovado em sessão plenária a 28 de Março de 2008.

Fonte: Ordem dos Advogados

Dezenas de advogados vão instruir processos relativos a multas antigas

O ministro da Administração Interna revelou hoje que dezenas de advogados vão trabalhar para o Governo para instruir processos relativos a contra-ordenações antigas, graças a um protocolo a celebrar segunda-feira com a Ordem dos Advogados

A colaboração entre Governo e Ordem dos Advogados vem tentar resolver os processos relativos às 20 mil coimas de contra-ordenação rodoviária que poderão prescrever e que se arrastam há dois anos.

Em declarações aos jornalistas no final das cerimónias do Dia da Protecção Civil, Rui Pereira explicou que «o problema das contra-ordenações é um problema antigo, não é um problema de hoje e, como é um problema antigo, exige respostas muito rigorosas».

Nesse sentido, já na segunda-feira, será assinado o protocolo que formalizará o acordo com a Ordem dos Advogados, graças ao qual «dezenas de advogados ou advogados estagiários vão instruir esses processos que vêm do passado para que na realidade o Código da Estrada seja para cumprir, seja para cumprir por todos e também no domínio das contra-ordenações», explicou o ministro.

Além desta medida que visa pôr um ponto final nos processos sobre contra-ordenações antigas, Rui Pereira revelou que o Governo prevê introduzir alterações no actual Código da Estrada.

«Através dessa alteração vai poder haver renovação de competências em todos os técnicos superiores e será o mesmo técnico superior a tratar do processo do princípio ao fim para haver celeridade. Vai haver uma simplificação do processo incluindo uma desmaterialização de alguns dados», adiantou.

Há nove meses que a reorganização da ex-Direcção-Geral de Viação (DGV) deixou ao abandono milhares de multas de trânsito nas antigas instalações regionais daquele organismo, agravando-se o risco de prescrição das contra-ordenações rodoviárias.

Na Primavera de 2007, o Governo extinguiu a DGV e criou dois novos organismos: a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (para tratar das contra-ordenações de trânsito) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que integra outros organismos do Ministério das Obras Públicas para tratar da área de veículos e escolas de condução.

A ANSR funciona só em Lisboa e o instituto ocupou as delegações regionais da antiga DGV.

Há um número desconhecido de processos de contra-ordenações que ainda não foram recolhidos pela ANSR e que estão armazenados nas delegações regionais do IMTT, sem que ninguém lhes possa tocar, já que os funcionários deixaram de ter essa competência desde Maio de 2007.

Em Lisboa, na sede da ANSR, acumulam-se os processos, existindo o risco de prescreverem 20 mil contra-ordenações de trânsito.

Fonte: Lusa/SOL

"Quem legisla é o Governo e não a Magistratura..."

Conde Rodrigues avisa que quem legisla é o Governo e não a magistratura

"A proposta merece a nossa análise." A garantia é dada ao DN pelo secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, face à proposta do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, de incluir advogados no órgão de gestão de tribunais previsto para o novo mapa judiciário.

No início de Fevereiro, o representante dos 25 mil advogados explicava ao Governo a sua proposta para o órgão de gestão de cada tribunal. "Os tribunais deveriam ser geridos democraticamente por uma comissão de gestão integrada por juízes, procuradores, advogados e por administradores nomeados pelo Ministério da Justiça", defendia Marinho Pinto, garantindo que esta sugestão foi também aplaudida pelo Procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

Contactado pelo DN, António Cluny também concorda com a sugestão. "Na proposta do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sugerimos uma Comissão Permanente onde estaria representado o bastonário dos Advogados, presidido pelo procurador-coordenador", explicou o representante dos magistrados do Ministério Público.

Desta feita, e pelo menos neste ponto, existe um consenso alargado. O secretário de Estado prometeu acolher as propostas do sector - juízes, magistrados e advogados - "que muitas vezes são contraditórias", mas avisando que "não se pode agradar a todos".

Ontem, numa conferência organizada pela Associação de Juízes pela Cidadania, em Lisboa, sobre o mapa judiciário, Conde Rodrigues fazia um aviso claro e direccionado: "a quem cabe legislar é ao Governo e ao Parlamento; à magistratura cabe aplicar a lei". E o membro do gabinete de Alberto Costa foi mesmo mais longe: "O respeito pela separação de poderes tem dois lados e por isso é necessário haver um respeito mútuo nesse sentido."

No que se refere ao modelo de gestão defendido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins sublinhou que, a acontecer esse cenário, é preciso "tornar claro que não vai mexer com as funções jurisdicionais de cada um dos juízes".

O secretário de Estado adjunto reiterou, mais uma vez, que a proposta não "pressupõe o encerramento de tribunais, mas sim a aglomeração dos mesmos", estando previsto, inclusivamente, a abertura de mais tribunais do que os inicialmente previstos. E deu o exemplo do Tribunal de Sines. "Esta reforma não será feita para encerrar serviços, mas sim para gerir melhor os recursos."

A proposta de mapa judiciário prevê a conversão das 230 comarcas existentes actualmente em 35 circunscrições, devendo esta mudança iniciar-se com três experiências-piloto no Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.

O novo modelo organizativo, que deverá estender--se a todo o País dentro de dois anos, e que arranca em Setembro com as três experiências piloto, prevê um presidente do tribunal (magistrado judicial) e um administrador do tribunal.

in DN Online.

Governo quer advogados a denunciar clientes

PGR contesta as denúncias feitas à Polícia Judiciária

A nova directiva comunitária que regula a repressão do branqueamento de capitais e financiamentos do terrorismo obriga a que os advogados denunciem os movimentos financeiros suspeitos de que tenham conhecimento. A Assembleia da República (AR) está a preparar a transposição desta norma para o direito interno português, o que já deveria ter sido feito até 15 de Dezembro. O Estado sujeita-se agora a uma coima do Conselho Europeu.

Ontem o procurador-geral da República (PGR) esteve na primeira comissão parlamentar a dar o seu parecer sobre aquela proposta de lei e contestou o facto de o Governo propor a apresentação das denúncias na a Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária (PJ). Pinto Monteiro lembrou que aquele organismo depende do Governo. A norma, tal como está, em seu entender, abre a possibilidade para a promiscuidade entre os poderes político e financeiro. Em seu entender, as denúncias devem ser levadas ao Ministério Público (MP).

No entanto, não está previsto que os advogados, assim como os solicitadores, apresentem directamente queixa na PJ. Antes, beneficiam da prerrogativa de poderem comunicar as movimentações financeiras suspeitas à Ordem dos Advogados (OA), no caso dos primeiros, ou à Câmara dos Solicitadores, no caso dos segundos. Estas entidades, depois, é que comunicam, "pronta e sem filtragem", os factos à UIF, entidade a que todas as pessoas colectivas e singulares, abrangidas pela proposta de lei, devem apresentar as denúncias, nomeadamente: bancos, sociedades financeiras, companhias de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões, concessionários de exploração de jogo em casinos, entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, imobiliárias, construtores civis, notários e comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a 15 mil euros. Todos estes têm o dever de comunicar e de colaborar com as autoridades judiciárias.

Para Pinto Monteiro, as queixas deveriam ser apresentadas não na PJ, que depende do Governo, mas no MP, que, sendo independente do poder político, "é o responsável pela acção penal". Para o ilustrar o risco de promiscuidade, o PGR questionou se uma queixa que envolvesse a Caixa Geral de Depósitos, que é do Estado, seguiria os seus trâmites normais. Recorde-se que a actual lei contra o branqueamento prevê a apresentação da queixa na PGR.

A proposta do Governo, que segue a directiva comunitária, prevê coimas para quem não cumprir. Neste caso, também os advogados e solicitadores têm uma benesse. A acção disciplinar, para estes, é exercida pela respectiva Ordem ou Câmara, e não por uma entidade exterior. A OA pronuncia-se hoje na AR.

in DN Online.

Marinho Pinto propõe advogados para gestores de tribunais

O bastonário da Ordem dos Advogados propôs ao Governo a participação dos advogados na gestão de tribunais no futuro mapa judicial.

Esta é uma das propostas que António Marinho Pinto apresentou ontem, na reunião a que foi chamado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, para discutir a proposta do mapa judiciário.

Esta "contra-proposta" surge na sequência de, no novo modelo organizativo que o Governo pretende implementar, se avançar para a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

Como reacção, o Executivo garante que agora vão "analisar as propostas apresentadas, nomeadamente a sugestão de os próprios advogados poderem estar representados na gestão do tribunal", avançou Conde Rodrigues em declarações à agência Lusa. A Ordem dos Advogados sugeriu ainda a colocação de equipamentos de justiça, uma espécie de balcões acessíveis aos utentes, nos concelhos onde não existem tribunais.

Esta é a segunda iniciativa do Governo nesta matéria, depois de, precisamente há uma semana, ter sido a vez do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, questionado sobre a nova geografia dos tribunais, mas também sobre a reorganização do Ministério Público. Para a semana é a vez de o Sindicato dos Juízes e o Ministério Público serem chamados a pronunciar-se sobre a mesma matéria. Esta é a resposta que Alberto Costa dá ao Presidente da República, depois de Cavaco Silva ter alertado o Governo para a necessidade de consultar "quem está no terreno" na procura de soluções legislativas, no discurso de abertura do ano judicial.

O Governo pretende ter concluída a proposta final do mapa judiciário no final de Fevereiro, devendo esta ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Março, para ser enviada ao Parlamento e começar a ser implementada em Setembro.

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém, respectivamente. O Ministério da Justiça já garantiu que não haverá encerramento de qualquer tribunal no País com este novo diploma.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Do direito de protesto

Um juiz não está obrigado a cumprir a lei que concede a palavra aos advogados para exercer o direito de protesto, durante audiência de julgamento, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA). Esta conclusão é de um representante do Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Lisboa, num despacho de arquivamento de uma participação por crime de abuso de poder apresentada por um advogado contra um juiz do Tribunal de Loures.

O caso está a suscitar polémica no seio da advocacia e foi entregue ao novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, para eventual denúncia ao Conselho Superior da Magistratura e ao procurador-geral da República. Em causa está uma alegada "subalternização" do EOA, que constitui lei aprovada pelo Parlamento, em relação a outras leis em vigor.

A situação que deu origem ao processo-crime contra o magistrado aconteceu a 20 de Setembro do ano passado. No decorrer de um julgamento, o advogado João Peres solicitou a palavra para apresentar um requerimento, mas o pedido foi recusado pelo magistrado que conduzia a audiência. Nessa sequência, o causídico quis exercer o direito de protesto, mas o juiz continuou a negar-lhe a palavra. Seguiu-se a denúncia por alegado crime de abuso de poder.

Para arquivar o caso, o MP argumentou que "não é líquido que deva o juiz, no âmbito da sua função, obediência àquela norma [do EOA] por contraponto ao também seu dever de conduzir a audiência [...]" e que não há indícios de "qualquer benefício ou prejuízo ilegítimos" para alguém."

Perante esta conclusão, Rui Silva Leal - até há poucos dias presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem - pediu ao novo bastonário para actuar, por não ser aceitável a ideia de que a lei do EOA não tem a mesma hierarquia que outras leis, nomeadamente o Código de Processo Penal.

Por Nuno Miguel Maia, in Jornal de Notícias.

Novas regras da defesa oficiosa atrasam justiça

As novas regras das defesas oficiosas, que reduziram os honorários pagos aos advogados contratados pelo Estado para patrocinarem os mais carenciados, estão a ser mal recebidas pela classe. Com alguns advogados a admitir mesmo que podem atrasar os processos que recebem no âmbito do apoio judiciário por não serem rentáveis. "Ganho sempre o mesmo valor quer faça mais quer faça menos, por isso mais vale não dar grande celeridade aos processos."

O comentário, de uma advogada que exerce a profissão há seis anos, reflecte o estado actual de uma classe - na sua maioria, com menos de dez anos de actividade e profissionais abaixo dos 35 anos - que recorre ao apoio judiciário (garante a defesa de pessoas que aufiram menos de 375 euros mensais) como forma de obter trabalho e rendimento. Ou, pelo menos, algum...

Isto porque a nova lei de acesso ao direito, que entrou em vigor em Janeiro deste ano, na prática, estipula que, por cada processo que tenham por mês os advogados recebem a mera quantia de... seis euros. Sendo que as despesas que o advogado tem ao longo do processo, como telefonemas, deslocações ou fotocópias, são também cobertas por esses mesmos seis euros. No regime anterior, os recibos das despesas efectuadas pelos advogados eram apresentados e pagos à parte pelo tribunal.

No actual modelo, existe um formato de avença, em que os advogados são nomeados aleatoriamente pela Ordem dos Advogados (OA) para um lote de processos, recebendo de dois em dois meses 640 euros (para o lote de 50 processos). Existem também lotes de 10, 20 ou 30. Valor que é pago independentemente do resultado ou do maior ou menor esforço canalizado para esse processo. Daí que muitos advogados estejam a dar prioridade aos seus próprios processos, deixando para segundo plano as oficiosas, o que pode afectar a celeridade da justiça, que tem sido uma das bandeiras do Governo. E também o próprio apoio judiciário aos mais desfavorecidos.

Num contexto em que a justiça demora, em média, quatro anos desde o inquérito até à sentença, o novo regime, segundo os mesmos advogados, pode vir a agravar este statu quo.

Advogados contactados pelo DN admitem que os processos dos clientes conseguidos por sua iniciativa e com honorários mais chorudos serão a sua prioridade. Porque no regime das avença, os honorários serão recebidos, quer seja o processo despachado em tempo útil, ou não.

"Sinto-me humilhado com este regime de acesso ao direito", confessou o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, ao DN exigindo ao ministro da Justiça, com quem vai reunir-se esta semana, que "suspenda" as novas regras.

Até aqui, o Governo pagava, em média, de 100 a 300 euros por cada processo canalizado a um advogado, numa tabela que estava preestabelecida. Mas demorava, em média, dois a três anos a pagar. Neste sentido, a lei avança com uma melhoria: o prazo de um mês para o Governo pagar o que deve a cada advogado. Já na passada semana, a lei foi alvo de contestações, de um grupo de advogados de Braga, que preparou um abaixo-assinado de protesto a estes novos honorários, que consideraram "escandalosos". "Feita a média com a tabela anterior, passam a pagar um quarto dos honorários anteriormente fixados", critica a advogada Raquel Costa, que exigiu ao ministério a reavaliação do regime. Também os advogados dos Açores já contestaram as novas regras.

Com apenas um mês de vida, o novo regime de acesso ao direito promete fazer correr ainda muita tinta.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Advogados obrigados a pagar para trabalhar

Novo regime obrigará advogados a pagar deslocações entre ilhas

A Ordem dos Advogados (OA) nos Açores concluiu que a aplicação do novo regime do apoio judiciário vai gerar dificuldades acrescidas para os advogados da região. De tal forma que "praticamente, os obrigará a trabalhar de graça" na protecção jurídica de pessoas com poucos recursos, tendo em conta os custos com as passagens aéreas e a estadia nas ilhas.

A 1 de Março, a portaria aprovada pelo Governo da República, n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, entrará plenamente em vigor. Nessa altura, se for aplicada tal como consta do Diário da República, significa que os advogados não só verão reduzidos os honorários que auferem como também terão de suportar as despesas de deslocação e estadia decorrentes desse trabalho, sem que sejam, como até aqui, reembolsados pelo Estado.

O artigo 25.º, no seu ponto n.º 8, é claro: "No montante da compensação estão igualmente compreendidas as despesas em que os profissionais forenses venham a incorrer em virtude da participação no sistema de acesso ao direito." Essa passagem deixou a classe "chocada".

Eduardo Vieira, responsável pela OA nos Açores, mostra-se descontente com a situação que, além de "ofensiva à dignidade" da profissão, é mais grave na região devido à dispersão geográfica. "Não cabe na cabeça de ninguém que um advogado fique responsável por um lote de 50 processos - como prevê a portaria - que levam 2 ou 3 anos a ser resolvidos e receba durante um ano a remuneração mensal de 300 euros."

Por Paulo Faustino, in DN Online.

Advogados falam de "aberração"

A Ordem dos Advogados está em pé de guerra com o Governo, na sequência de uma portaria publicada no dia 3 de Janeiro, que obriga os advogados oficiosos a pagar do seu próprio bolso as despesas de processo, ao mesmo tempo que estabelece um sistema de escalas nos tribunais que só agrava a situação destes profissionais.

Para Marinho Pinto, que hoje toma posse como bastonário da Ordem, o diploma governamental é "aberrante". Em declarações ao JN, adianta que a polémica portaria vai ser um dos temas a abordar na sua intervenção de hoje. A Ordem acusa o Ministério da Justiça de não a ter ouvido, falando de uma "decisão unilateral".

Em causa está a Portaria nº 10/2008, que regula a Protecção Jurídica e a Participação dos Profissionais Forenses no Sistema de Acesso ao Direito. Uma e outra áreas são particularmente importantes, porque abrangem o acesso à justiça.

Há muito que a legislação ainda em vigor era criticada por inadequada, mas a Portaria agora saída ainda agrava mais a situação dos causídicos. É que, por exemplo, os advogados oficiosos eram, por um lado, ressarcidos das despesas de processo, mas em separado dos honorários. A nova lei, no entanto, esquece o pagamento das despesas e limita-se ao pagamento dos honorários, como se não houvesse despesas nos processos.

Também nas escalas dos tribunais os advogados deixam de ter que estar presentes no tribunal, auferindo cerca de metade do que actualmente auferem - mas, em contrapartida, têm que estar disponíveis para uma qualquer diligência no espaço de uma hora.

O Ministério da Justiça garante, no preâmbulo da portaria que "foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem", mas esta desmente o Ministério "optou por interromper o processo negocial em curso, publicando, com assinatura do dia 24, o texto que no dia 21 era (só) uma proposta", acusa.

A Ordem faz mais críticas incisivas "O baixíssimo, e por isso inaceitável, valor fixado como contrapartida da prestação de serviços pelos advogados; A inclusão no valor desses honorários das despesas efectuadas pelos advogados; E a metodologia adoptada para o preenchimento dos lotes de processos".

Por Carlos Varela, in Jornal de Notícias.

'Advogados na Hora' têm a aprovação da Ordem

A Ordem dos Advogados deu parecer favorável ao site www.advogadosnahora.pt, que elenca uma lista de advogados disponíveis para prestar serviços a clientes. Num mercado cada vez mais competititivo, os escritórios de pequena dimensão voltam-se agora para novos formatos.

Depois da "modalidade" de escritório de advogado e da Loja Jurídica, é a vez de a Internet ser o veículo de procura de advogados . O projecto "Advogado na Hora ", a funcionar desde Abril, recruta advogados do mercado, que pagam cerca de 50 euros por ano, e estão acessíveis à consulta do cidadão. No entanto, e apesar do parecer favorável, a Ordem demorou oito meses para responder à conformidade deste projecto como previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.

"Tendo em conta o conteúdo das informações disponibilizadas pelo serviço em questão, assim como a forma como são prestadas, julgamos manterem-se incólumes os valores essenciais por que se deve pautar a advocacia", segundo o parecer a que o DN teve acesso. "Dignidade, isenção e independência" são esses mesmos princípios, que a Ordem considera estarem a ser respeitados. Em causa poderia estar a violação do artigo 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê as regras da publicidade, muito restritas, relativas ao exercício da actividade.

Desta feita, por 50 euros anuais, um advogado regista-se no site e coloca os dados considerados essenciais, como o nome, local do escritório, data da inscrição na Ordem dos Advogados e áreas de actuação. E, a partir daí, cabe ao cidadão proceder à escolha do advogado que mais se adequar à questão que pretende ser resolvida. Mas, a partir desse contacto, os custos que o cliente terá com esse advogado vão depender dos honorários praticados pelo próprio advogado.

A Ordem já em Novembro se pronunciara sobre este tipo de iniciativas que, agora que chegaram, parece estarem para ficar. Criado em Julho de 2006, por uma equipa de advogados de Coimbra, o site www.divorcios.net - o primeiro do género em Portugal - dispõe de todas as ferramentas para ali se poder tratar de todo o processo de divórcio, desde papeladas até consultas jurídicas por e-mail, chat ou telefone, dispensando assim a ida aos escritórios de advogados e às conservatórias. Os custos também são mais baixos do que o normal: 230 euros para um processo normal, 411 euros se for necessário procurador que, em nome do casal, dê entrada do processo na conservatória.

No site há também a possibilidade de aconselhamento, quer na fase de pré-divórcio (questões pessoais e patrimoniais) quer no período pós-divórcio. Para aceder é necessário fazer um registo, contra o qual se recebe um código para ambos os (ainda) cônjuges. Preenchido um questionário online que servirá de base aos documentos oficiais, estes são enviados pela equipa do site ao casal, que então só teria de os entregar na conservatória respectiva.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

"Entra-se num escritório de advogado e é-se assaltado"

O recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, avisou ontem que a falta de exigência no acesso à profissão sai cara aos cidadãos que recorrem a alguns advogados. "Entra-se num escritório de advogado e é-se assaltado", declarou, numa palestra que assinalava o aniversário da Faculdade de Direito de Coimbra.

Para realçar os riscos da "massificação" e "proletarização da advocacia", António Marinho Pinto deu o exemplo dos taxistas sul-americanos "Não basta ter carro e carta de condução para ser taxista, como na América do Sul, onde se entra num táxi e se é assaltado... Assim como se entra num escritório e se é assaltado - e não é só no sentido figurado", notou.

Em resposta a um dos alunos que encheram a Sala 7 da Faculdade de Direito - onde o procurador-geral da República fez um discurso sem polémicas -, o vencedor das recentes eleições a bastonário voltou a defender a "instituição de um exame de acesso ao estágio (de advogado), para a selecção dos melhores", em prejuízo da prova que se realiza no fim do estágio.

De resto, frisou que Portugal tem 30 mil advogados, o que equivale, nas suas contas, a um profissional por 380 cidadãos. França tem uma proporção de um para 1800 e a Finlândia de um para seis mil, comparou, referindo que o nosso país não tem "clientes nem patrocínio oficioso para tantos avogados". "Só se será completamente independente, se não se estiver de barriga vazia", acrescentou.

Pinto Monteiro, o procurador-geral da república, também licenciado em Coimbra, focou igualmente os riscos da existência de 26 faculdades de Direito no país. "Este ano, concorreram ao Centro de Estudos Judiciários dois mil alunos para 120 vagas" (n.r. 100 vagas), lembrou, para concluir que "muita gente está a fazer aquilo de que não gosta".

Por Nelson Morais, in Jornal de Notícias.

AIJA organiza Seminário em Lisboa - 19 e 20 de Outubro

A Associação Internacional dos Jovens Advogados (AIJA) vai realizar nos próximos dias 19 e 20 de Outubro, no Salão Nobre da OA, o Seminário sobre o tema: “Digital media 2.0: Quais os futuros desafios para os sectores de media, desporto e entretenimento?”. O Bastonário da OA fará o discurso de abertura.

"Vivemos uma época em que o mundo digital assume um protagonismo incontornável e as tecnologias de informação provocam importantes desafios aos negócios, nomeadamente nos sectores de media, desporto e entretenimento. Discutir as oportunidades e os riscos associados a este “mundo digital” em permanente evolução é o objectivo desta iniciativa que irá reunir em Lisboa um painel de vários especialistas internacionais na matéria."

Fonte: OA e AIJA