Abertura do Ano Judicial 2007 em imagens...

Fonte: Presidência da República

Abertura do Ano Judicial - Discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados

Leia o discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Rogério Alves proferido na Cerimónia Solene de Abertura do Ano Judicial, que teve lugar no dia 31 de Janeiro, no Supremo Tribunal de Justiça.

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Fonte: Ordem dos Advogados

Discurso do Presidente da República na abertura do Ano Judicial

"Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Senhor Ministro da Justiça

Senhor Procurador-Geral da República

Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Excelências,

A poucos dias de completar um ano sobre a minha posse como Presidente da República, não poderia ter melhor oportunidade e mais qualificada audiência do que esta sessão de abertura do ano judicial para, de novo, sublinhar um dos desafios mais importantes na afirmação de um Estado de direito democrático – a Justiça e a sua boa administração.

Como tenho sustentado em várias intervenções, desde logo no meu discurso de posse, é cada vez mais uma exigência da cidadania e da defesa dos princípios basilares do Estado democrático que o nosso sistema de Justiça esteja dotado das condições necessárias de funcionamento rigoroso, atempado e isento, que permitam afirmar a sua credibilidade e eficiência.

É hoje pacificamente reconhecido que, no domínio da Justiça, não se jogam apenas preocupações de lentidão na decisão dos processos judiciais, como principalmente a credibilidade e o prestígio das instituições judiciárias, enquanto componentes de um poder do Estado que condiciona o desenvolvimento social e económico e o sentimento de segurança dos cidadãos na defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais.

A experiência deste último ano veio demonstrar a razão dos que defendem uma política activa para a Justiça, baseada numa congregação de esforços entre os órgãos do Estado e os principais agentes e protagonistas do sistema judiciário.

Essa política é a mais adequada ao estabelecimento de entendimentos alargados quanto às soluções necessárias para a dissolução dos bloqueios institucionais, estruturais e organizativos, sem a qual não é possível a criação de um clima favorável à mudança e à aplicação de reformas e medidas de fundo de que o sector da justiça globalmente carece.

Devo aqui deixar registado que nos múltiplos encontros que mantive com os principais responsáveis da área da justiça - desde o Governo e forças partidárias aos presidentes dos Supremos Tribunais, ao Procurador-Geral da República, às estruturas representativas das magistraturas, às associações profissionais das classes forenses - foi possível reconhecer uma nova vontade de diálogo com vista à superação das dificuldades estruturais e uma urgência na adopção de um programa de reformas dos principais Códigos, da organização judiciária e da formação jurídica e profissional, no qual pudessem participar activamente todos os interessados.

Acima de tudo, encontrei uma vontade generalizada para que se caminhe no sentido de uma actuação conjugada, que permita arredar um certo sentimento de crise instalada, por forma a retomar a credibilidade e a eficiência do sistema de justiça, ao serviço do Estado moderno e dos valores da liberdade, da segurança e da paz social.

Na sequência do clima de apaziguamento e da vontade política que hoje marca o sector da Justiça, considero reunidas as condições para que 2007 seja o ano em que se concretizem as medidas legislativas e organizativas para um melhor e mais exigente funcionamento do sector da administração da Justiça.

Estou certo de que os agentes e os protagonistas envolvidos no processo de mudança estarão à altura das suas responsabilidades.

As principais forças políticas chegaram a um entendimento quanto a um conjunto alargado de reformas, algumas delas já em discussão na Assembleia da República, que espero venham a possibilitar um funcionamento processual mais ágil e eficiente e uma mais célere resposta do aparelho judicial, sem diminuição das garantias essenciais para os cidadãos.

Na produção e apreciação da legislação exigida pelo programa de reformas, é importante recolher o contributo de todos os agentes da Justiça, a começar pelos que directamente serão chamados a aplicá-la no seu quotidiano profissional.

Mas é também indispensável a adopção de um sistema de avaliação permanente, quer da adequação e rigor das medidas adoptadas, quer do desempenho dos diversos agentes, segundo critérios de exigência e qualidade que os cidadãos esperam de uma boa administração da Justiça.

Para que sejam afirmados os princípios constitucionais da independência e autonomia do poder judicial, este deverá ser reconhecido pela responsabilidade das suas decisões e merecer uma irrestrita confiança da sociedade, a começar pelos cidadãos nele envolvidos.

O aprofundamento da relação de confiança entre a sociedade e o poder judicial não é uma tarefa que recai exclusivamente sobre os agentes políticos, nem depende apenas de reformas no plano legislativo ou organizativo. Trata-se, ao invés, de um esforço que deve ser partilhado pelas próprias magistraturas, pois é nelas, em primeira linha, que assenta a confiança dos cidadãos na justiça.

Estou certo de que o País pode contar com o contributo activo dos magistrados para o prestígio e a dignidade das instituições que servem, nomeadamente através do seu empenho profissional na qualidade e celeridade das decisões que proferem.

Espera-se, igualmente, uma intervenção cada vez mais qualificada e exigente dos advogados no sistema de Justiça, não apenas em defesa dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, mas como factor de credibilização e eficácia da Justiça.

No tempo da sociedade de informação em que vivemos, as questões da justiça continuarão a possuir uma grande visibilidade e a merecer um interesse acrescido por parte dos meios de comunicação social e dos cidadãos. Trata-se de um desafio particularmente responsabilizante para todos os agentes judiciários, dos quais se exige uma atitude de discrição e autocontenção, avessa a excessos de exposição pública ou de protagonismo mediático.

Como já tive ocasião de afirmar, o Presidente da República dará, no quadro das suas competências, todo o seu apoio às mudanças necessárias ao fortalecimento da legitimação democrática das instituições judiciárias, à garantia da sua independência e ao prestígio dos seus titulares.

Mas cabe-lhe também, com os outros órgãos de soberania, pugnar pelo funcionamento de um sistema judicial que, dispondo dos meios e instrumentos de apoio necessários, sirva com qualidade e eficiência os valores da justiça e as necessidades do País.Gostaria, enfim, de reiterar o meu compromisso e profundo empenhamento neste projecto de importância nacional, pois dele depende a qualidade da nossa democracia e o bem-estar futuro dos Portugueses."

Fonte: Presidência da República

Ano judicial abre hoje

Cavaco Silva preside hoje, pela primeira vez, à sessão solene do novo ano judicial. O Presidente da República, que levou o PS e o PSD a celebrarem um histórico Pacto da Justiça, deverá novamente fazer referência à necessidade de um consenso alargado para a Justiça – sector que, nos discursos anteriores, apontou como prioridade nas preocupações dos órgãos de soberania –, reafirmando a necessidade de obter resultados concretos em 2007.

Também Noronha do Nascimento participa pela primeira vez como presidente do Supremo Tribunal de Justiça na cerimónia. Já o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, não estará presente devido à morte de um familiar, mas o seu discurso sobre o estado da Justiça será lido pelo vice-PGR, Mário Gomes Dias.

Nos discursos do 5 de Outubro e da tomada de posse do novo PGR, proferidos já após a celebração do Pacto, o Presidente da República apelou sempre a uma congregação de esforços para as reformas da Justiça, destacando a necessidade de combater a corrupção.

“É necessário que o combate à corrupção seja assumido como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de Justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os Portugueses”, afirmou, então, Cavaco Silva, durante as comemorações dos 96 anos da proclamação da República. Hoje, na cerimónia de abertura do novo ano judicial, já marcado pelas várias alterações estabelecidas no Pacto da Justiça, o Presidente deverá voltar a exigir resultados concretos, conforme afirmou na mensagem de Ano Novo: “2007 é o ano em que devem ser concretizados passos decisivos para a melhoria do funcionamento do sistema de Justiça”.

Noronha Nascimento não revelou a orientação do discurso de hoje. No entanto, nas suas anteriores intervenções como presidente do Supremo – tomou posse em Outubro –, o conselheiro tem alertado para o aumento dos processos cíveis, responsabilizando os agentes económicos pelo entupimento dos tribunais com acções de dívida. “Os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do lixo processual que tudo entope”, afirmou na tomada de posse.

A sessão solene do novo ano judicial realiza-se esta tarde, no Supremo Tribunal de Justiça e contará ainda com os discursos do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, e do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Por Ana Luísa Nascimento in Correio da Manhã.

(Foto: Manuel de Almeida/Lusa)