Ministro da Justiça e juízes fazem as pazes

Os culpados do estado da justiça não são, afinal, os juízes. As palavras do ministro da Justiça, ontem, no encerramento do 8.º Congresso dos Juízes Portugueses, a menos de um ano de eleições legislativas, falam por si. "Esforço partilhado", "cooperação", "capacidade dos magistrados para uma mudança qualitativa" deram luz à declaração de paz entre juízes e ministro.

As opiniões são unânimes. Pelos bastidores do palco onde decorreu o congresso, ouviam-se palavras de agrado por entre os mais de 440 juízes congressistas, face à confiança agora demonstrada pelo titular da pasta da Justiça. "Foi sem dúvida um discurso conciliatório, de tréguas. E assume a confiança nos juízes", reagiu Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, em declarações ao DN. Mas deixa o alerta: "Temos de ver que estamos em pré-campanha eleitoral."

Há três anos, no anterior congresso, o mesmo ministro da Justiça abandonava a sala depois do discurso não aplaudido dos presentes. O Executivo acabara de aprovar a redução das férias judiciais e de retirar o subsistema de saúde aos juízes. E nesse mesmo congresso Alberto Costa culpava os juízes pelo entrave ao desenvolvimento económico. Ontem, foram elogiosas as palavras proferidas pelo ministro: "Os portugueses devem reconhecer a capacidade dos magistrados como participantes activos na mudança qualitativa." E frisou que quem aponta o dedo aos tribunais e juízes como culpados está "enganado".

O presidente da Associação Sindical de Juízes, anfitrião do evento, saiu "satisfeito" do encontro. "Foi uma mensagem de respeito recíproco e abertura ao diálogo para cada um assumir as suas responsabilidades", sublinhou ao DN. Ainda assim, António Martins pediu uma maior intervenção dos juízes nas reformas.

Como demonstração desta nova fase de paz, Alberto Costa anunciou o adiamento da entrada em vigor do mapa judiciário de Janeiro para Abril, depois da proposta feita pelo CSM "para criar as melhores condições". O mapa judiciário vai aplicar- -se nas comarcas-piloto do Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

8.º Congresso dos Juízes Portugueses - Conclusões

Divulgam-se as Conclusões aprovadas por unanimidade no Oitavo Congresso dos Juízes e o Documento "Compromisso Ético dos Juízes Portugueses - Princípios para a Qualidade e Responsabilidade", acolhido naquelas conclusões.

Compromisso Ético dos Juízes Portugueses 263.66 Kb

Conclusões do Oitavo Congresso 38.58 Kb

Fonte: ASJP

Comunicado OA

“Os pontos nos ii” Ou
Do Esclarecimento Necessário A Quem Se Esquece Do que Não Deve E Fala Do Que Não Sabe E Não Pode


A Associação Sindical dos Juízes Portugueses decidiu não convidar o Bastonário da Ordem dos Advogados para estar presente no 8º Congresso dos Juízes Portugueses.

A senhora jornalista que subscreveu essa notícia, publicada no passado sábado, dia 15 de Novembro, no jornal Diário de Notícias, escreveu, designadamente, o seguinte:

“A ausência do representante dos advogados é um caso inédito nos oito anos na história do congresso anual que este ano decorre na Póvoa do Varzim, de quinta a sábado.

A informação foi confirmada ao DN pelo presidente da ASJP António Martins, que garantiu que a Ordem dos Advogados será representada pelo presidente do Conselho Distrital do Porto, Guilherme Figueiredo, e pelo presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, José António Barreiros.

As razões deste não convite de António Martins a António Marinho Pinto são públicas e notórias. Desde Julho que a Ordem dos Advogados e Associação Sindical dos Juízes estão de relações cortadas”.

Atento o teor da notícia em causa, aguardou o Bastonário até hoje, dia 19 de Novembro, que os dirigentes da Ordem dos Advogados aí, expressamente, identificados, viessem esclarecer o seu conteúdo, mormente, junto do signatário.

Em vão.

Impõe-se portanto, pôr “os pontos nos ii”, como soi dizer-se.

1. O dirigente sindical Sr. Dr. António Martins e o Sindicato de Juízes a que preside convidam quem bem entendem para o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, segundo a conhecida máxima de que “cada um, em sua casa, é rei e senhor”.

2. Obviamente, dado o conteúdo, não desmentido, da notícia, o Bastonário da Ordem dos Advogados (O.A), não tendo sido convidado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), não deixará de ter presente o velho brocardo português, segundo o qual, “a casamento e baptizado… e ao 8º Congresso dos Juízes Portugueses (acrescentamos nós), não vás sem ser convidado”.

E não vamos.

3. Tudo estaria bem, como se diz das e nas histórias com finais (in)feliz(es), como nesta que até mete Advogados e Juízes, não fora o caso de a ASJP embora de “…relações cortadas…” com a O A, ter confirmado e garantido ao DN através do seu líder sindical, que a O.A. será representada pelos Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros.

4. Dir-se-á, no mínimo, que é insólito esse comportamento do sindicalista mais proeminente do Sindicato dos Juízes, ao afirmar que a O.A. estará representada no Congresso apesar de o Diário de Notícias declarar de “relações cortadas” a ASJP e a O.A, - facto não desmentido até agora pelo senhor desembargador sindicalista – o que, não deixa de nos surpreender, sendo certo que a alegada presença dos senhores Advogados em questão, pressupõe, necessariamente, o prévio convite da ASJP.

5. Porém, a ASJP e o seu presidente laboram num erro grosseiro, que só uma negligência de tomo ou um desconhecimento absoluto dos Estatutos da Ordem dos Advogados, certamente e, com muita benevolência, poderão explicar.

6. Na verdade, ao contrário do que afirma o Sr. Dr. António Martins, a O.A. não estará, nem será representada pelos Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, ainda que o magistrado sindicalista e a ASJP o desejem, pelo simples facto de que a representação da O.A, estatutariamente, compete ao Bastonário, conforme dispõe o artigo 39º, nº 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).

Por outro lado, se é certo que “ O Bastonário pode, com o acordo do Conselho Geral, delegar a representação da Ordem dos Advogados ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado”, de acordo com o disposto no nº 3 do mesmo normativo legal, tal não sucedeu no caso em apreço.

7. Outrossim, atento o estatuído nos artigo 40º, 43º, 50º e 51º, todos do EOA, que enunciam as competências do Presidente do Conselho Superior e do Conselho Superior, bem como as dos Conselhos Distritais e seus Presidentes, respectivamente, não existe qualquer comando legal que confira aos dois dirigentes já identificados, quaisquer competências para representarem a O.A., mormente, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses.

8. Desta sorte, a OA não está, nem será representada no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, nem ninguém poderá, legitimamente, falar em seu nome, designadamente, os Presidentes do Conselho Superior e do Conselho Distrital do Porto, sob pena de violação grave e ostensiva da disciplina estatutária.

9. Os Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros não o podem ignorar e sabem-no bem, apesar de, até agora, curiosamente, ainda não terem desmentido, sem margem para dúvidas, a abusiva e ilegal qualidade de representação - a fazer fé no Diário de Notícias de 15 de Novembro - que lhes é atribuída pelo presidente da ASJP.

10. Finalmente, cumpre sublinhar que a conduta do senhor Presidente da ASJP no que esta matéria respeita, configura uma ingerência ostensiva, relativamente a Ordem dos Advogados, ao arrogar-se o direito de, abusivamente dizer e escolher quais são os representantes da O.A. que quer no seu evento sindical. Tal atitude mais não é de uma objectiva manifestação da pulsão autoritária que, infelizmente ainda se abriga em muitos juízes, mas que os Advogados e a sua Ordem, não toleraram jamais.

11. Por tudo isto, a ASJP e o seu juiz presidente terão no seu Congresso quem bem quiserem, mas não a Ordem dos Advogados nem o seu legal e lídimo representante, o Bastonário. Tudo isto, enquanto e se não quiserem compreender e aceitar que os Advogados não são filhos de um Deus menor, mas sim parte indispensável nos tribunais e na formação do órgão judicial de soberania, sem os quais não se faz justiça.

Bom trabalho, senhores juízes!

Lisboa, 19 de Novembro de 2008

António Marinho Pinto
Bastonário

Jerónimo Martins
1º Vice-Presidente do Conselho Geral"

Fonte: OA

“Querem diminuir poder dos juízes”

"Alguns actores do poder político querem diminuir o poder dos juízes." Foi desta forma que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, iniciou ontem os vários recados enviados ao poder político durante o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu na Póvoa de Varzim.

No debate, cujo tema é o ‘Poder Judicial numa Democracia Descontente’, António Martins questionou ainda se os políticos querem uma "democracia doente", face à falta de credibilidade com que a Justiça se debate.

Também presente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento, sublinhou que muitos dos bloqueios que afectam os tribunais decorrem dos litígios por acções de dívidas. "Muitos tribunais estão hipotecados", salientou o responsável, que alertou ainda para responsabilidade dos juízes na forma de acções judiciais por erros grosseiros.

O congresso ficou marcado pela ausência do bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho Pinto não foi convidado devido ao corte de relações institucionais com a estrutura dos juízes. Apesar de o bastonário ter garantido que não enviaria um representante, esteve presente o presidente do Conselho Superior daquela Ordem, José António Barreiros.

PORMENORES

REFORMA DA JUSTIÇA

O secretário de Estado Adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, salientou que o Ministério da Justiça está a analisar todos os pareceres recebidos no âmbito da reforma da Justiça e do Mapa Judiciário. "Faremos tudo para melhorar a qualidade da Justiça", disse.

JUÍZES "DESCONTENTES"

"O tema do congresso devia ser ‘Poder Judicial Descontente e Democracia num Impasse’", disse o magistrado Jorge Langweg no painel que apresentou um projecto de carta ética dos juízes.


Por Pedro Sales Dias e Tânia Laranjo, in Correio da Manhã.

Juízes lamentam atrasos de medidas de segurança nos tribunais

O presidente da Associação Sindical de Juízes considerou positivas as medidas previstas pelo Ministério da Justiça para combater a insegurança nos tribunais, mas lamentou que só agora sejam anunciadas.

"É positivo o anúncio, mas é pena que não seja já a concretização, porque foi já em Abril de 2007 que os juízes divulgaram publicamente um relatório alertando para a necessidade de serem adoptadas medidas no que respeita à segurança dos tribunais", salientou António Martins.

O reforço da segurança activa e do sistema de videovigilância são medidas de um programa destinado a melhorar a segurança dos tribunais que vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros e que representa um investimento de 7,7 milhões de euros.

O programa inclui soluções novas, como a instalação de um botão de emergência em salas de audiências, a elaboração de uma carta de risco dos tribunais, um protocolo de procedimentos de segurança em cada tribunal e uma estrutura central de segurança.

Vão ser também reforçadas algumas medidas, como o aumento do patrulhamento pelas forças de segurança junto dos tribunais, instalação de sistemas de alarme e instalação e utilização de dispositivos de detecção de metais.

Instado a comentar as medidas, o presidente da Associação Sindical de Juízes disse à agência Lusa que "tudo o que venha em termos de reforço da segurança dos tribunais é positivo".

A associação, lembrou António Martins, elaborou em 2007 um relatório em que propunha medidas de combate à insegurança entre as quais a videovigilância.

"Gostaria também de assinalar que é curioso que este anúncio seja feito no dia em que os juízes iniciam o seu oitavo congresso, onde vão ser debatidas várias questões", disse.

Fonte: Jornal de Notícias

8.º Congresso Juízes Portugueses e...85% dos novos magistrados judiciais são mulheres

Encontro. A Póvoa de Varzim recebe hoje o 8.º Congresso dos Juízes Portugueses. Ética dos magistrados, segurança nos tribunais e uma mensagem virada para o cidadão marcam o evento de uma magistratura em que mais de metade já é feminina e mais de 40% têm menos de 40 anos

85% dos novos magistrados judiciais são mulheres

A esmagadora maioria dos futuros juízes (85%) são mulheres. Dos 47 estagiários, que dentro de poucos meses estarão a proferir acórdãos e sentenças, apenas sete são do sexo masculino.

No entanto, no topo da carreira - juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores nos tribunais da Relação - apenas estão colocadas 67 mulheres, no universo de 307 juízes-conselheiros e desembargadores. Sendo que no STJ apenas existe uma mulher juíza.

O número total de juízes que compõem actualmente a magistratura judicial é de 1935.

Actualmente, 52% no total da judicatura são do sexo feminino, percentagem que aumentará quando os futuros juízes terminarem o estágio, e mais de 40% dos juízes portugueses têm menos de 40 anos. Este retrato foge à regra que imperou durante muitas décadas e é o panorama de uma classe que se reúne hoje e amanhã no 8.º Congresso dos Juízes, na Póvoa de Varzim.

Com o curso que se iniciou em Setembro no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), de onde sairá a primeira "fornada" de futuros juízes (auditores de justiça) com um novo regime de formação, a tendência sobre a idade poderá vir a inverter-se. Isto porque se, de 2004 a 2007, em média, 80% dos auditores tinham entre 25 e 29 anos, agora apenas 54% se mantêm nessa faixa etária. Sendo que o número de formandos com mais de 30 anos aumentou de 16,2% para 28%. "É tão difícil cá chegar que enquanto cá estamos mantemos o optimismo." As palavras são de um dos cem auditores de justiça que iniciaram em Setembro o curso no CEJ escolhendo desde logo a via da magistratura judicial. "Aliamos o optimismo da vontade com o pessimismo da razão", explica outro, que escolheu a carreira do Ministério Público.

Um curso que "obriga" agora os formandos a escolher logo à entrada uma das magistraturas. E que dura três anos meio, mais um ano que o regime anterior. "A especialização é necessária", explica outra das auditoras, 31 anos, que exerceu advocacia durante sete anos.

Nos "alunos" que o DN contactou e que serão as futuras caras nos nossos tribunais, os olhos ainda brilham e falam de "vocação" e de "um sonho que se realiza", embora não escondendo que sabem bem o que os espera, num futuro próximo: avaliações ao seu trabalho e falta de condições nos tribunais. Mas a perspectiva de "estabilidade" e de "possibilidade de carreira" falou também mais alto na decisão dos ex-advogados que como formados recebem cerca de mil euros líquidos.

Hoje, no congresso com o tema "O poder judicial numa democracia descontente, impasses, desafios e modernização da Justiça", a mensagem de António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, é direccionada para a sociedade civil e não para os seus pares. "Queremos acabar com o discurso corporativista" e "mostrar aos cidadãos o que é esta profissão". E o juiz desembargador lança o repto: "Que juízes querem os cidadãos? Os que têm medo de decidir contra quem é politicamente ou economicamente mais forte ou os que decidem em defesa dos direitos e liberdades do cidadão?" António Martins garante que não vai lançar recados ao Governo mas mostrar disponibilidade para ajudar para uma melhor justiça. Mas alerta: "Os juízes têm neste momento o fardo de serem os responsáveis pelos males da justiça porque são o rosto dos tribunais." E aponta o dedo ao Governo, à falta de condições nos tribunais, ao MP, PJ e ainda advogados. Ética dos juízes reforma penal e segurança nos tribunais são os temas que dominarão o encontro.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Seguradoras pagam até 1 milhão por erros de juízes

Associação Sindical dos Juízes Portugueses anuncia na próxima semana o protocolo celebrado com uma seguradora para cobrir os eventuais erros judiciais pelos quais os juízes possam vir a ser responsabilizados com o novo regime de responsabilidade civil extra contratual do Estado

Acordo inclui um 'seguro de grupo' para magistrados

Os juízes vão passar a ter um seguro com uma cobertura até um milhão de euros no caso de serem condenados por erros judiciais, a título pessoal.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já fechou o acordo com uma seguradora para cobrir os montantes das indemnizações que os juízes terão de pagar no exercício das suas funções, segundo o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As condições deste acordo serão anunciadas formalmente na próxima semana.

Esse protocolo, segundo confirmou António Martins, presidente da ASJP, em declarações ao DN, passa por um "seguro de grupo" .

Ou seja: a seguradora já tem definidas as condições do seguro num modelo definido com a ASJP, já com cláusulas pré-redigidas a que os juízes, a aderir, terão de se submeter a essas condições.

O seguro que está a ser negociado - que começou por ter três propostas em análise de 500 mil euros, um milhão de euros e um milhão e quinhentos mil euros - cobre só a situação de actuação com "culpa grave", revelou António Martins.

E como se poder aferir essa culpa grave? A título de exemplo, um dos deveres do juiz é ser imparcial. Se for provado que uma decisão judicial foi parcial, sob influência de alguém, fica determinada a "culpa grave".

A ASJP considera que não se acautelou devidamente essa mesma definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou o presidente da ASJP, António Martins.

Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) prevê que, até ao final deste ano, esteja pronto o contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de decisões tomadas pelos magistrados no exercício das suas funções, com uma cobertura que varia entre os 250 mil e um milhão de euros.

Antes ainda da entrada em vigor deste novo regime de responsabilidade extracontratual, os magistrados do Ministério Público já dispõem de um seguro de responsabilidade civil, que aparece associado a um "cartão Gold" da Caixa Geral de Depósitos que já é utilizado há algum tempo. O mesmo tem uma cobertura de 50 mil euros.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Equiparação dos juízes a funcionários públicos

"COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL DA ASJP DE 21.12.07

Decisão do Tribunal Constitucional sobre a inaplicabilidade do diploma de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

A inédita tentativa de incluir os juízes no regime legal dos "trabalhadores da Administração Pública", da Proposta de Lei 152/X, foi julgada inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional, tomada no âmbito da decisão do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

Os juízes portugueses congratulam-se com a iniciativa do Presidente da República e com a decisão do Tribunal Constitucional, reveladoras de que o funcionamento regular das instituições democráticas não consente atropelos aos princípios da separação de poderes e da independência do poder judicial.

O desfecho positivo do processo legislativo veio mostrar que a ASJP estava certa quanto suscitou publicamente o problema no passado dia 29 de Outubro e quando desenvolveu várias iniciativas públicas contra esta tentativa de funcionalização dos juízes.

A esmagadora mobilização dos juízes, através da subscrição de um manifesto com 1622 assinaturas, em defesa da independência e dignidade dos tribunais, foi um sinal muito importante para a confiança dos cidadãos no seu poder judicial.

Ganhou a Justiça e ganharam os Cidadãos com esta decisão do Tribunal Constitucional.

A ASJP espera que o Governo e a Assembleia da República compreendam que as reformas da justiça, que os juízes entendem como necessárias e nas quais se querem empenhar activamente, não se conseguem com medidas legislativas atentatórias do estatuto de independência e da dignidade do poder judicial."

Fonte: ASJP

Juízes acusam Governo de não conviver com autonomia judicial

Sujeição de magistrados à função pública é a razão das críticas da ASJP

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acusa o poder político de ter dificuldade em conviver com um poder judicial independente. "Dificuldade que não é apenas um pressentimento ou um sentimento, pois é bem concreta e levou o Governo a dar corpo, em proposta de lei, à integração dos juízes na administração pública", defendeu António Martins, presidente da ASJP, numa mesa redonda inserida no Seminário Internacional "O perfil do juiz na tradição ocidental, a independência e o estatuto dos juízes", que decorreu ontem, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que organizou, juntamente com o Conselho Superior da Magistratura, o encontro.

Em causa está o diploma aprovado no dia 16 de Outubro sobre carreiras, vínculos e remunerações da administração pública, que equipara juízes a funcionários públicos.

Diploma esse que viola a independência da magistratura, segundo o que a ASJP, o Conselho Superior da Magistratura e mesmo o Supremo Tribunal de Justiça têm vindo a defender no último mês.

No entanto, e apesar das reivindicações dos magistrados judiciais, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já veio a público esclarecer que pretende alterar a lei para que fique claro que juízes e magistrados não são abrangidos pelo diploma.

Este fim-de-semana, o diploma encontra-se já em Belém para ser analisado por Cavaco Silva.

Durante a semana passada, foi o próprio grupo parlamentar do PS que propôs a alteração à lei do Orçamento do Estado, de forma a que os magistrados não fiquem sujeitos a este regime geral da função pública.

"Nunca tanto como agora, na recente história democrática de Portugal, a independência dos juízes esteve ameaçada", defendeu António Martins no seminário. "E, pelos vistos, é preciso demonstrar o quanto é fundamental este princípio para que continuemos a viver num Estado de direito", sublinhou.

Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, veio admitir há dois dias um recuo na reivindicação, assumindo que "este é um problema ultrapassado graças à proposta de alteração do PS". O seminário, que decorreu ontem e sexta-feira, contou ainda com a presença de investigadores e docentes internacionais e alguns dos chefes dos supremos tribunais mundiais.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Nem admito a hipótese de o Presidente promulgar o Estatuto dos Juízes

António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, diz que o novo Estatuto, proposto pelo Governo e aprovado no Parlamento, que integra os juízes na Administração Pública viola a Constituição e põe em causa o Estado de Direito. Afirma que a partir de agora os cidadãos deixam de ter juízes independentes para passarem a ter funcionários-juízes e nem admite a hipótese de o diploma ser promulgado pelo Presidente da República. Acredita que em qualquer outra sociedade esta situação já teria por certo provocado um pronunciamento muito forte por parte dos cidadãos.

(...)

Leia toda a entrevista na edição de hoje do jornal Correio da Manhã.

Comunicado ASJP - Separação de Poderes e Independência na Justiça

"Juízes apelam à separação de Poderes e Independência na Justiça

Conselhos Superiores de Magistratura instados a recusar comissões de serviço político-administrativas

A Lei, aprovada no passado dia 16 de Outubro, sobre os "regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública", que a Assembleia da República, sob proposta do Governo, tornou aplicável aos juízes de qualquer jurisdição, mereceu repúdio público por parte desta associação, através do comunicado de 29 de Outubro.

A reacção do Ministério da Justiça, em comunicado do próprio dia, além de não vinculativa do Governo, não esclarece o essencial. Contrariamente ao que o Ministério da Justiça quis fazer crer, o que está em causa não é o problema de serem ou não directa e imediatamente afectados direitos profissionais dos juízes, mas sim uma questão de Estado, que é a equiparação dos juízes a trabalhadores da função pública dependentes do poder executivo.

Os juízes neste momento estão a lutar pela independência do poder judicial e não por quaisquer interesses profissionais.

Por isso a ASJP reitera a sua absoluta rejeição por esta tentativa de funcionalização e subordinação dos juízes ao poder político, frontalmente contrária aos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do poder judicial.

A aprovação desta lei, em violação dos compromissos assumidos pelo Governo e sem audição de nenhuma entidade da justiça, desrespeitou gravemente os juízes portugueses, quebrou regras básicas de transparência política e de confiança institucional e coloca em crise o regular funcionamento da Justiça.

A ASJP tem defendido uma separação nítida entre a actividade política e a actividade judicial. No contexto actual, para afastar todos os factores que possam lançar dúvida sobre o que deve ser o exercício da função judicial com total independência do poder político, é vital que os juízes não desempenhem funções directa ou indirectamente ligadas à actividade político-administrativa.

Nessa medida a ASJP informa que solicitou ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não autorizem nem renovem mais comissões de serviço não judiciais e que determinem a cessação, logo que possível, das existentes neste momento, para que esses juízes regressem aos tribunais e ao exercício das suas funções jurisdicionais independentes.

Direcção Nacional da ASJP"

Fonte: ASJP

ASJP - COMUNICADO

"COMUNICADO

29 de Outubro de 2007

Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos "trabalhadores da Administração Pública". Este processo legislativo foi concluído de forma "clandestina". A Assembleia da República aprovou, em 16.10.2007, sob proposta do Governo, a Proposta de Lei 152/X -"Reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública", determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os assim a tal regime.

Contrariou todos os compromissos que o Governo tinha assumido com os juízes e todas as regras de transparência democrática, pois não houve audição dos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos Presidentes dos Supremos Tribunais e da ASJP, enquanto estrutura representativa dos juízes portugueses.

Uma cultura judiciária democrática não consente a imagem servil do juiz-funcionário. Não há nenhuma razão para que Portugal se exclua do grupo dos países mais avançados, que respeitam a separação de poderes e a independência dos tribunais.

Como tal, os juízes portugueses decidiram tomar a seguinte posição:

a) Rejeitam, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo;

b) Repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e a menorização do seu estatuto constitucional;

c) Alertam para o facto de esta funcionalização dos juízes colocar em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito;

d) Afirmam, solenemente, não abdicar do dever de administrar a justiça com independência, isenção e imparcialidade, e de se assumirem como últimos garantes dos direitos e liberdades dos cidadãos;

e) Informam os cidadãos e apelam todas as entidades interessadas no regular funcionamento do sistema judicial a que se pronunciem publicamente sobre este autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unida e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz.

Os juízes desejam a melhoria do sistema de justiça e cooperar positivamente no processo de reformas em curso. Esta não é a forma possível.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses irá proceder à avaliação da extensão e consequências da aprovação desta lei e, após audição dos juízes, anunciará brevemente as acções a desenvolver, no sentido de obviar, por todos os mecanismos legais, que a mesma venha a conseguir o seu objectivo de funcionalizar o poder judicial.

A Direcção Nacional da ASJP"

Fonte: ASJP

Juízes apostam nos círculos judiciais

"Racionalizar e optimizar o que já temos". É esta a proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para a revisão do mapa judiciário. Os juízes defendem que o novo mapa deve assentar nos círculos judiciais, unidades mais pequenas dos que as Nomenclaturas das Unidades Territoriais (NUT) previstas num dos cenários propostos pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e que terá sido acolhido pelo Ministério da Justiça, uma vez que é da divisão em NUT que se fala no Pacto para a Justiça. No outro cenário, o OPJ sugere exactamente uma reforma a partir dos círculos judiciais, criados em 1987 pelo então ministro da Justiça Laborinho Lúcio.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes e tornarão as circunscrições "ingovernáveis". No estudo do gabinete de Engenharia de Coimbra(UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a a divisão em sub-NUT. "É por que o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.

Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção sindical dos juízes, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

O Pinhal Interior Sul levanta um problema contrário. Só tem três juízes e será desajustado instalar ali uma circunscrição, com um juiz presidente e vários tribunais especializados, tal como se prevê no estudo. Os juízes sublinham que a "heterogeneidade das NUT" não se compagina com um modelo único, razão pela qual defendem que é preferível racionalizar o que existe, em vez de avançar para uma reforma que, depois, "não funciona" e "tudo fica na mesma".

Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias.

Juízes querem 58 comarcas e não 5 como propõe Costa

Associação Sindical de Juízes apresenta hoje proposta onde rejeita modelo do Governo.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) critica a proposta do Governo de substituir as actuais 231 comarcas judiciais por 40 circunscrições e cinco distritos para reforma do mapa judiciário.

(...)

Para mais informação, clicar aqui.

Fonte: Diário Económico

Mapa judiciário do Governo alvo de críticas e de uma alternativa dos juízes

Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo.

Esta e outras ideias constam de um estudo a apresentar esta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.

O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo estudo, afirmando, por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais" (...).

Depois de tornada pública, a proposta da ASJP será lançada a debate. Serão convidados os vários agentes do sistema judicial, professores das faculdades de Direito e representantes dos partidos. As conclusões, para já, contrariam a perspectiva sustentada na investigação feita pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos, segundo a qual as comarcas poderiam ser substituídas por circunscrições alargadas, numa matriz territorial equivalente às NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos), modelo que o Ministério da Justiça adoptou como preferencial.

A Associação dos Juízes vem, agora, contestar esta perspectiva, considerando que ela não está devidamente fundamentada, por não comprovar que a gestão e administração dos tribunais passará a ser mais eficaz.

Para os magistrados, a solução não consiste em "colar" o mapa judiciário ao mapa administrativo, de forma a criar unidades de referência iguais, já que a realidade judiciária pode não ser a mesma das unidades administrativas. Consideram, por outro lado, que este modelo põe em causa o acesso dos cidadãos à justiça.

Avaliação pela experiência

O projecto de reestruturação da organização territorial dos tribunais apresentado em 2006, que fez parte do acordo político (pacto para a justiça) entre o PS e o PSD "não tem raiz na nossa tradição da geografia da justiça e introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar", dizem os juízes. No seu entender, "não é possível adoptar o critério NUT, não há vantagem em alterar radicalmente o mapa existente". A não ser "que prevaleçam os fundamentos para uma opção que o pacto para a justiça rejeitou: a circunscrição adaptada dos actuais círculos judiciais". O "caminho" passaria "por uma reforma que partisse da racionalização do modelo existente".

Os magistrados chamam a atenção para a necessidade de compreender o actual modelo de organização judiciária nas suas especificidades, para depois o transformar. "Sabe-se que a informação estatística e a avaliação ecométrica do sistema (...) é muito escassa", notam, concluindo que "as políticas públicas encetadas na área da justiça têm sido particularmente erráticas e inconscientes."

Os estudo da ASJP defende ainda que a construção de um novo mapa judiciário tem de ser experimentada para permitir uma avaliação, ao mesmo tempo que terão de ser encontradas soluções para os tribunais não abrangidos que precisem de mais meios. Quanto à distribuição de processos por cada juiz, que assume particular importância no campo da criminalidade menos grave, recomendam-se "centrais de distribuição" onde se procede à triagem dos processos em função da proximidade.

Por Paula Torres de Carvalho, in PUBLICO.PT

Associação Sindical de Juízes pede ponderação ao ministro

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) pediu uma audiência, com carácter de urgência, ao ministro da Justiça, para discussão do projecto que visa a extinção e criação de vários tribunais. António Martins, presidente da ASJP, afirma que é necessário "ponderar muito bem" antes de avançar com a medida.

O projecto de diploma pretende dar respostas imediatas a alguns estrangulamentos mais evidentes, e, nessa medida, é um "bom projecto", mas a forma como pretende colocar em prática esses princípios, não é "correcta". Para além disso, parte do número de processos entrados e não da análise real dos processos pendentes.

Os juízes fizeram um levantamento dos processos que estão efectivamente pendentes com os 47 juízes dos 22 juízos e varas que o Governo pretende extinguir e concluíram que vão sobejar 67 mil processos para redistribuir pelos restantes juízes.

Para além disso, ainda segundo Martins, o projecto do Governo prevê a criação de 16 novos juízos e varas, onde serão colocados 18 juízes, mas só três deles estarão em condições de funcionar em 1 de Setembro, data de entrada em vigor do diploma. De facto, no artigo 17ª do projecto do Governo, dedicado à entrada em funcionamento dos novos tribunais, refere-se apenas o novo juízo de família e menores de Sintra, o 4º juízo criminal da comarca de Setúbal e o juízo de execução do Tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia. Em relação aos restantes, nada é dito quanto à data da sua instalação.

A análise da justeza ou não do encerramento deste ou daquele tribunal será feita mais tarde, preferindo os juízes, por agora, tentar "conseguir que o Ministério da Justiça mostre disponibilidade para encontrar melhores soluções".

António Martins defende que a extinção dos juízos e varas deve ser feita de forma "gradual", garantindo, aos restantes, todas as condições para receber as pendências. A criação dos tribunais definidos como necessários pelo Governo deve acompanhar, segundo o magistrado, o encerramento dos que são considerados menos necessários. Caso contrário, "haverá juízes sem tribunais onde trabalhar".

"Não basta declarar os tribunais criados, no papel", sublinha António Martins, apelando, a uma análise mais rigorosa, que defina quais os tribunais que devem ser criados imediatamente. Uma análise que a ASJP quer fazer em conjunto com o ministro da Justiça, razão, pela qual, solicitou a audiência.

O documento surge pouco tempo depois de ter sido apresentado um estudo do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra sobre a reorganização do mapa judiciário e apanhou os juízes de surpresa.

(...)

Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias.

ASJP: Posição sobre projecto de extinção de Varas e Juízos

"A Direcção Nacional da ASJP tomou posição sobre o projecto de extinção, em 1 de Setembro, de Varas e Juízos onde desempenham funções 47 juízes, a quem estão distribuídos 67.000 processos.

A ASJP solicitou uma reunião com carácter de urgência ao Ministro da Justiça.(...)"

Leia o comunicado.

Fonte: ASJP

Nove em cada dez tribunais sem polícia

Em Coimbra, os utentes das varas cíveis podem aproveitar o tempo de espera para fazer compras no shopping onde o tribunal está instalado. Em Caminha, os processos são transportados num carrinho de supermercado. Em Cabeceiras de Basto, o equipamento de gravação da sala de audiência capta as comunicações da GNR. E o Tribunal de Alijó já foi assaltado por um arguido para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida. Estes são alguns exemplos de retratos do trabalho no tribunais, compilados num estudo da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) divulgado ontem.

Uma das matérias mais sublinhadas pelos juízes diz respeito à segurança nas instalações dos tribunais. A quase totalidade (89,1%) não tem policiamento público, que foi substituído por segurança privada. Ora, como estes estão limitados na sua acção, quando existem desacatos no interior dos tribunais telefonam para a polícia.

"Considera-se inadequado que os tribunais tenham segurança privada. O que se passa é que para os episódios típicos de violência que ocorrem no interior dos tribunais, que assumem quase sempre natureza criminal, as empresas de segurança privadas não têm poderes legais suficientes de actuação, limitando-se (...) a chamar a polícia para proceder à identificação e detenção. Nem sequer, se for detectada à entrada alguma arma, engenho explosivo ou qualquer outro objecto perigoso, poderão actuar com eficácia", realçam os juízes no documento "Organização, funcionalidade nos tribunais portugueses de primeira instância". O levantamento levado a cabo pelos juízes incluiu ainda as questões de higiene, segurança dos presos, riscos de incêndio e inundações.

Ministério reage

Com a discussão do documento a ser veiculada, logo pela manhã de ontem, pela TSF, o Ministério da Justiça acabou por reagir durante a tarde com a divulgação de um comunicado, no qual afirmava terem sido gastos sete milhões de euros "em remodelações de edifícios e construção de novas instalações para tribunais", durante o ano de 2006.

Confrontado com os resultados do estudo da ASJP, José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto e da Justiça, declarou: "A maioria dos tribunais tem boas condições, mas há falhas. Qualquer inquérito que se faça evidencia isso e estamos já a trabalhar no terreno para melhorar a gravação das audiências e o sistema de segurança com videovigilância", salientou Conde Rodrigues durante uma visita a Peso da Régua, Vila Real.

Por Carlos Rodrigues Lima, in DN Online.

Tribunais sem condições

As condições de funcionamento dos Tribunais portugueses deixam muito a desejar. As conclusões são de um relatório realizado pela Associação Sindical de Juízes a cerca de metade das instâncias judiciais e divulgado esta sexta-feira pela TSF.

A falta de segurança ou a falta de condições de trabalho são os problemas mais graves, com que os magistrados, advogados e funcionários judiciais têm que lidar todos os dias. Os resultados preliminares do estudo revelam que cerca de 90 por cento dos tribunais de 1ª instância não têm policiamento.

O sistema de aquecimento ou refrigeração constitui outro problema. Em muitos tribunais, no Inverno trabalha-se com graus negativos, enquanto no Verão, as temperaturas chegam aos 40 graus.

Os Tribunais de Trabalho recebem muitos acidentados. Contudo, a maioria destes tribunais não tem rampas de acesso para cidadãos com mobilidade reduzida. As pessoas são levadas ao colo e muitas vezes as avaliações médicas são feitas nos corredores, denuncia a ASJP.

As condições de gravação dos julgamentos deixam muito a desejar, o que provoca a repetição de muitos julgamentos.

Para este relatório contribuíram as avaliações dos juizes, que já fizeram chegar ao ministro da Justiça as condições dos tribunais em Portugal.

in Correio da Manhã.

Juízes dizem que são em número suficiente

Afinal, "não são precisos mais juízes". Aliás, "ainda que houvesse uma pequena diminuição, o sistema não se iria ressentir muito. O que é necessário é uma boa gestão dos recursos humanos existentes". É a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) que o afirma. A entidade aprovou no sábado, em Coimbra, um documento que estabelece um limite de processos que pode ser distribuído a cada juiz.

Esse relatório sobre contingentação processual (que o DN revelou em primeira mão na sexta-feira) vai agora ser melhorado para ser, depois, enviado ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Governo. "A ASJP quer que a tabela da contingentação vigore em todos os tribunais", disse ao DN António Martins, presidente daquela entidade sindical.

Os números não enganam

A contingentação processual tem como objectivo fixar indicadores sobre o volume de serviço adequado para cada juiz. Trata-se de uma pretensão antiga, a qual muitas vezes foi interpretada como estratégia para os magistrados verem aumentado o seu quadro de pessoal. Mas António Martins garante que, após a elaboração daquele relatório, chegou-se à conclusão de que o actual quadro de juízes é o suficiente. Mais: "Pode até reduzir alguma coisa, que o sistema não se ressentirá muito", afiançou.

Os números assim o demonstram. De acordo com o presidente da ASJP, os tribunais de primeira instância, em que se acumula o maior volume de trabalho, movimentam anualmente cerca de 1350 mil processos. O número de magistrados neste patamar de jurisdição é de cerca de 1350. Ou seja, em média, dá aproximadamente cerca de mil processos a cada um. "O que é perfeitamente razoável", afirmou.

Sendo assim, parece pouco lógico que a ASJP aprove um documento a reivindicar a contingentação processual. No entanto, explicou António Martins, acontece que em vários tribunais, nomeadamente nos juízos cíveis de Lisboa, e em muitos outros, há juízes com três, quatro ou cinco mil processos por ano, enquanto que noutros tribunais, sobretudo no interior do País, há juízes com apenas 200 no mesmo período de tempo.

Juízes com trabalho a menos

Neste sentido, entende-se que se estabeleça um limite obrigatório de produtividade para cada juiz, calculado com base em critérios científicos. Ou seja, "aqueles que têm 200 processos que passem a ter mais e os que têm cinco mil que passem a ter menos". Esta racionalização do serviço terá duas consequências, acrescentou: "Por um lado, aumenta a qualidade e, por outro, permite avaliar com maior rigor a produtividade de cada magistrado judicial."

Nos dois próximos meses, a ASJP vai ainda aperfeiçoar o documento. Depois, vai enviá-lo ao CSM, para que o aprove, já que é o órgão gestor dos tribunais, e também para o Ministério da Justiça. A ideia é que seja tido em conta na reforma do mapa judiciário, disse António Martins.

Por Licínio Lima, in DN Online.