VEXATA QUAESTIO

FELIZ NATAL

2011-12-25T14:52:00.001Z

(ICELAND)

A profissão de juiz

2011-12-24T15:02:00.000Z

"Nesta quadra natalícia e no dealbar de um novo ano, vale a pena repensar o sentido e o alcance de ser Juiz nos dias de hoje. Ser Juiz não é apenas uma função social de dizer o Direito (jus dicere), o que estará ao alcance de todo o jurista competente.

Não é somente definir o direito nos casos submetidos ao tribunal, impor o cumprimento de obrigações, sancionar condutas ou aplicar penas, condenar ou absolver. É isso também, mas é muito mais! É entender a sociedade, ter a imprescindível ponderação e bom senso para dirimir litígios, apreciar e valorar a prova, hipervalorizar o acto conciliatório preferindo-o à sentença, sempre que tal se mostre mais adequado e eficaz para a harmonia inter-partes.

Ser Juiz não é apenas saber lidar com processos, é entender as pessoas e os seus problemas, por forma a que a Justiça não seja letra morta, mas vivificante bálsamo consolador para quem, tendo efectivamente a razão do seu lado, espera do tribunal o reconhecimento dessa razão em tempo que não a torne um valor inútil. É esta mundividência e esta polivalência que a sociedade contemporânea espera do Juiz de hoje."

Dr. Álvaro Rodrigues (Juiz Conselheiro), in Correio da Manhã.

1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

2011-12-23T14:55:00.000Z

Dá-se conhecimento que o CSM remeteu para publicação do Diário da República, o Aviso que declara aberto o 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, prevendo-se que o mesmo seja publicado durante a semana de 26 a 30 de Dezembro de 2011. Disponibiliza-se infra, o teor do Aviso.
Texto Integral do Aviso Fonte: CSM

Diário da República

2011-12-22T14:46:00.000Z

Despacho n.º 17108/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Nomeia directores-adjuntos do Centro de Estudos Judiciários, os seguintes magistrados Dr. Mário António Mendes Serrano, Desembargador da Relação de Évora, e a Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, Procuradora-Geral-Adjunta.

Aviso n.º 24431/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Alteração nas listas oficiais dos administradores da insolvência.

Aviso n.º 24432/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Cancelamento de inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 24433/2011. D.R. n.º 244, Série II de 2011-12-22

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Aditamento nas listas oficiais de administradores da insolvência.

in DRE

Diário da República

2011-12-21T14:38:00.000Z

Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Ministério da Justiça

Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Portaria n.º 309/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Ministério da Justiça

Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade».

Portaria n.º 307/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21

Ministério das Finanças

Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

Acórdão n.º 461/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa que resulta da conjugação dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), 18.º e 43.º, n.º 3, da Lei n.º 18/2003, no sentido de obrigar o arguido, em processo contra-ordenacional, a revelar sob pena de coima, informações e documentos à Autoridade da Concorrência; não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, bem como da interpretação do artigo 311.º, n.º 1, e 312.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, segundo a qual o arguido em processo de contra-ordenação não tem de ser notificado das contra-alegações da Autoridade da Concorrência e não pode responder a essas contra-alegações.

Acórdão n.º 481/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual, para os efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não é uma qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos que, a ser invocada, pode justificar o juízo de inconstitucionalidade sobre a «norma do caso».

Acórdão n.º 525/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/1999, de 18 de Setembro).

Acórdão n.º 536/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil.

Acórdão n.º 546/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que, ao absolver o arguido de um dado crime, revogue a condenação do mesmo em pena não privativa da liberdade imposta na primeira instância.

Acórdão n.º 557/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, na medida em que prevê a quantia de (euro) 20 000 como montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares pela prática de uma contra-ordenação qualificada como muito grave.

Acórdão n.º 561/2011. D.R. n.º 243, Série II de 2011-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal.

in DRE

Diário da República

2011-12-20T14:36:00.000Z

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções).

in DRE

Entrega Pública da Proposta de Revisão do Código do Processo Civil

2011-12-15T14:59:00.000Z

Teve hoje lugar, pelas 15h, no Salão Nobre do Ministério da Justiça – Praça do Comércio - , a cerimónia de entrega à Ministra da Justiça da Proposta de Revisão do Código do Processo Civil, pela Comissão da Reforma do Processo Civil.

Discurso da Ministra da Justiça na cerimónia de entrega da Proposta de Revisão do Código do Processo Civil.pdf

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Diário da República

2011-12-15T14:35:00.000Z

Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Declaração n.º 324/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extracto) n.º 16852/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.

in DRE

Diário da República

2011-12-14T14:33:00.000Z

Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 238, Série I de 2011-12-14

Assembleia da República

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

in DRE

Diário da República

2011-12-12T14:32:00.000Z

Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12

Assembleia da República

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

Deliberação n.º 2270/2011. D.R. n.º 236, Série II de 2011-12-12

Comissão Nacional de Eleições

Regimento da Comissão Nacional de Eleições.

Aviso n.º 23732/2011. D.R. n.º 236, Série II de 2011-12-12

Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro 2011.

Aviso n.º 23733/2011. D.R. n.º 236, Série II de 2011-12-12

Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Publicação da taxa de juros para o mês de Dezembro 2011.

in DRE

Diário da República

2011-12-07T14:30:00.000Z

Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07

Assembleia da República

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Declaração de Rectificação n.º 34/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011.

in DRE

Diário da República

2011-12-05T14:27:00.001Z

Portaria n.º 303/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.

in DRE

Diário da República

2011-12-02T14:24:00.000Z

Acórdão n.º 498/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação.

Acórdão n.º 515/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil.

Acórdão n.º 460/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

Acórdão n.º 520/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal.

Declaração n.º 17/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02

Assembleia da República

Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

in DRE

Diário da República

2011-11-30T14:22:00.000Z

Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Ministério da Administração Interna

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

Lei n.º 60-A/2011. D.R. n.º 230, Suplemento, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Despacho (extracto) n.º 16271/2011. D.R. n.º 230, Série II de 2011-11-30

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, como inspector judicial auxiliar do juiz de direito auxiliar no Tribunal da Relação do Porto, Dr. António Manuel Mendes Coelho.

in DRE

Diário da República

2011-11-29T14:20:00.000Z

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29

Ministério da Justiça

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário.

in DRE

Diário da República

2011-11-28T13:31:00.000Z

Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Lei n.º 59/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Decreto-Lei n.º 111/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Ministério da Economia e do Emprego

Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

Acórdão n.º 281/2011. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretado no sentido de que na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento.

Acórdão n.º 490/2011. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária.

in DRE

Diário da República

2011-11-25T13:30:00.000Z

Deliberação (extracto) n.º 2210/2011. D.R. n.º 227, Série II de 2011-11-25

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 23112/2011. D.R. n.º 227, Série II de 2011-11-25

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

2011-11-14T13:13:00.000Z

Acórdão n.º 478/2011. D.R. n.º 218, Série II de 2011-11-14

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos.

in DRE

Conferência - A nova revisão do regime das custas judiciais

2011-11-13T23:06:00.002Z

Boletim Informativo do CSM, de Novembro de 2011

2011-11-13T22:53:00.000Z

Já se encontra disponível para acesso e transferência electrónica a versão digital do Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura (III Série, n.º 4, de Novembro de 2011).

Com 230 páginas, além das mensagens de abertura, assinadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do CSM, contém igualmente as secções de Discursos, Informações, Relações Internacionais, Relatórios, Contencioso e Pareceres.

Boletim Informativo, de Novembro de 2011

2011-11-03T22:41:00.001Z

Acórdão n.º 163/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.

Acórdão n.º 360/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 198.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Acórdão n.º 400/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo.

Acórdão n.º 401/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante.

Acórdão n.º 413/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 117.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto.

Acórdão n.º 415/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 8.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, nos termos da qual, mantendo-se em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, constante do artigo 18.º-A do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção anterior à introduzida pela referida lei, é de afastar a aplicação do novo regime previsto na Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, designadamente o novo regime de cumulação de pensões previsto no seu artigo 9.º, n.º 1, aos eleitos locais que tenham beneficiado do regime especial de aposentação previsto no artigo 18.º do referido Estatuto.

Acórdão n.º 416/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 62.º-A, n.º 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, interpretada no sentido de proibir a revisão, para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores, da medida de confiança com vista a futura adopção.

Acórdão n.º 424/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Confirma o acórdão n.º 152/2011, que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Acórdão n.º 432/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o conjunto normativo integrado pelo anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção data pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n.os 5 e 6, da mesma lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar.

Acórdão n.º 434/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - articulado com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais -, segundo a qual a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, nos 10 dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como acção, acarreta o imediato desentranhamento da peça processual de defesa que valeria como contestação no âmbito de tal acção.

Declaração n.º 289/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do juiz conselheiro Dr. António Francisco de Almeida Calhau como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

in DRE

6.º Aniversário VEXATA QUAESTIO

2011-10-29T13:10:00.000+01:00

Diário da República

2011-10-26T22:39:00.000+01:00

Declaração n.º 11/2011. D.R. n.º 206, Série I de 2011-10-26

Tribunal Constitucional

2011-10-09T22:26:00.000+01:00

Clique aqui para aceder

Dedicado à Justiça Portuguesa...She's in Parties (Bauhaus)

2011-10-08T15:58:00.002+01:00

Learning lines in the rain

Special effects by Loonatik and Drinks

The graveyard scene

The golden years

She's in parties

It's in the can (twice)

Freeze frame screen kiss

Hot heads under silent wigs

Fall guys tumble on the cutting room floor

Look-a-likes fall on the cutting room door

She's in parties

It's in the can (twice)

Learning lines in the rain

Special effects by Loonatik and drinks

Freeze frame, screen kiss, hot heads, lights and power

It's patently obvious

She's in parties

It's in the can (twice)

Hot lines under a rain of drum

Cigarette props in action

Dialogue dub, now heres the rub

She's acting her reaction

She's in parties

It's in the can

(Album ''Burning from the inside'' - Bauhaus - 1983)

Balanço do quinto ano de mandato do PGR

2011-10-08T15:35:00.000+01:00

O arquivamento de escutas envolvendo José Sócrates, o processo disciplinar aos procuradores do caso Freeport, a jubilação do vice-PGR e afirmações sobre escutas ilegais agitaram o quinto ano de mandato do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro.

Fernando Pinto Monteiro assumiu o cargo de PGR em outubro de 2006, estabelecendo como uma das suas prioridades o combate à corrupção, mas cedo tornou-se alvo de críticas, sobretudo do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), não só pela forma como quis reestruturar e organizar o MP, mas também como geriu processos envolvendo políticos.

Como figura máxima do MP, Pinto Monteiro acabou por ser tão ou mais criticado do que os seus antecessores (Souto Moura e Cunha Rodrigues), só que desta vez as críticas mais duras surgiram pela maneira como o PGR geriu e actuou no caso das escutas do processo Face Oculta que captaram o ex-chefe do Governo José Sócrates a falar com o antigo ministro Armando Vara, arguido no processo.

Depois de uma polémica que envolveu também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, a Procuradoria decidiu arquivar as escutas em que apareceu Sócrates, decisão que, independentemente do seu mérito jurídico, deixou em vários sectores da sociedade a convicção de que o ex-primeiro-ministro estaria a beneficiar de algum tipo de proteção.

Outro processo-crime que resultou numa colecção de críticas ao procurador-geral da República foi o caso Freeport, que envolveu também José Sócrates e cujo inquérito foi concluído de forma considerada insólita.

Quando a acusação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) foi conhecida, os dois procuradores do processo, Paes Faria e Vítor Magalhães, alegaram que não fizeram 27 perguntas ao ex-primeiro ministro por falta de tempo.

Na sequência disso, o PGR abriu inquérito aos procuradores e à directora do DCIAP, Cândida Almeida, envolvendo-se numa «guerra de palavras» com o SMMP, que, também descontente com as alterações defendidas ao Estatuto dos Magistrados do MP, acusou Pinto Monteiro de ter um «projecto pessoal».

Defendendo a necessidade de haver um reforço dos poderes do PGR, Pinto Monteiro expressou de forma emblemática esse problema, em agosto de 2010, ao comparar-se à «Rainha de Inglaterra».

Chegou a apresentar uma proposta ao Parlamento para que essa situação fosse revista, mas o caldo de contestação criado não permitiu que as mudanças se concretizassem.

A actuação e as ideias de Pinto Monteiro nunca agradaram ao PSD. Ainda na oposição, Pedro Passos Coelho defendeu que o PGR devia demitir-se ou ser demitido, porque, na sua opinião, Pinto Monteiro teve um mau desempenho e estava a prejudicar a confiança que os portugueses tinham na Justiça.

Uma vez primeiro-ministro, Passos Coelho parece resignado a 'coabitar' com o PGR, tanto mais que o Presidente da República tem sempre a última palavra neste domínio e Pinto Monteiro está na recta final do seu mandato, que termina em Outubro de 2012.

Outro dos temas quentes foram as fugas de informação (violação do segredo de justiça) em processos mediáticos e o alerta do próprio PGR sobre escutas ilegais.

Pinto Monteiro, de 69 anos, denunciou a existência de escutas ilegais em Portugal, chegando mesmo a admitir que o seu telefone estivesse sob escuta.

Noutro campo, o PGR deixou-se arrastar pela polémica da permanência ou não em funções do vice-PGR, Mário Gomes Dias, que atingiu o limite de idade (70 anos) para o exercer o cargo, tendo o apoio do PS sido insuficiente para aprovar no Parlamento uma legislação que Pinto Monteiro pretendia para manter o seu 'número dois', que acabou por se aposentar.

O penúltimo ano de mandato ficou ainda marcado pela criação de uma página na Internet da PGR para participar casos de corrupção, quer no sector público, quer no sector privado, e o relevo e a prioridade que Pinto Monteiro e o MP dizem atribuir ao combate à violência contra as mulheres, os idosos e as crianças, por serem grupos especialmente vulneráveis.

Fonte: Lusa/SOL

Portagens

2011-10-08T15:11:00.000+01:00

I – SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DE PORTAGEM

1. Dispositivo Electrónico (DE)

1.1 Tecnologia

O que é um dispositivo electrónico (DE)?

O que é o DEM ?

O que é o DT?

O que é o DECP?

O DE é um chip que é colocado na chapa de matrícula?

O código de identificação do DE, que é transmitido electronicamente, é igual ao número de matrícula do veículo?

Como é que o DE é detectado?

O DE é obrigatório?

Um veículo pode circular nas auto-estradas com cobrança exclusivamente electrónica sem um DE?

1.2 Obtenção do DE

O DE é gratuito?

O utente pode escolher o tipo de DE que pretende?

O utente pode converter um DEM em DECP e vice-versa?

Caso o pretenda, o utente que já hoje tem um dispositivo da Via Verde pode convertê-lo em DEM?

O proprietário do veículo que pretende instalar um DE é sempre obrigado a aderir a um sistema de pagamento?

Quais são os sistemas de pagamento disponíveis?

O que acontece se o proprietário do veículo quiser levantar o DE e não houver equipamento disponível para entrega?

Onde pode o proprietário do veículo obter o DE?

O que significa fazer a associação de um DEM a um número de matrícula?

O comprovativo da associação do DEM ao número de matrícula deve acompanhar o veículo?

Se o DE tiver algum problema, o proprietário do veículo pode trocá-lo?

O mesmo DEM pode ser utilizado em mais de um veículo?

O DE pode ter outra utilização que não o pagamento de portagens, como por exemplo, o pagamento de parques de estacionamento, como já acontecia com a Via Verde?

O DT pode ser utilizado na movimentação de veículos por comerciantes do sector automóvel?

2. Isenções e descontos

Quem é abrangido pelas isenções e descontos?

O sistema de isenções e descontos nas taxas de portagem aplica-se às populações e empresas locais, ou seja aquelas que tenham residência ou sede na área de influência da concessão, mais precisamente:

Nas áreas metropolitanas, com maior densidade de oferta de infra-estruturas (concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via;
Fora das áreas metropolitanas (concessões Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território dessa NUT fique a menos de 20 km da via

Como podem os utentes usufruir das isenções e descontos nas SCUTS agora portajadas?

Em que consistem as isenções e descontos?

As populações e empresas locais abrangidas terão direito a isenção nas primeiras 10 viagens mensais e a um desconto de 15% nas viagens mensais seguintes, na respectiva concessão. A passagem sob dois ou mais pórticos sucessivos conta como uma viagem, desde que o veículo faça o percurso no intervalo de tempo expectável face à distância a percorrer e às velocidades aplicáveis na via. Uma ida e uma volta correspondem sempre a duas viagens.

Nota: o pós-pagamento tem custos acrescidos.

Fonte: Estradas

Diário da República

2011-10-04T15:32:00.001+01:00

Acórdão n.º 339/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 14.º, n.º 5, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) no sentido de o recurso das decisões jurisdicionais em processo de insolvência ter efeito meramente devolutivo.

Não julga inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 86.º, n.º 2, do CIRE e 501.º e 503.º, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais quando interpretadas no sentido de não existir apensação necessária dos processos de insolvência de várias sociedades em relação de grupo por domínio total.

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º, n.º 1 do CIRE, interpretada no sentido de que, quando estejam em causa processos de insolvência de várias sociedades em relação de grupo por domínio total, a prossecução do interesse comum dos credores não implica a apensação dos processos e a liquidação conjunta dos patrimónios.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 86.º, n.º 2, do CIRE na dimensão em que dela se conhece e da qual resulta que não cabe ao juiz ordenar ao administrador da insolvência que requeira a apensação dos processos de insolvência.

Acórdão n.º 340/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 4, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas quer no segmento em que estabelece que, se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuseram a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz profere decisão nesse sentido mesmo que haja interessados que tenham manifestado posição diversa quer no segmento em que considera tal decisão irrecorrível.

in DRE

Diário da República

2011-10-03T15:26:00.000+01:00

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011. D.R. n.º 190, Série I de 2011-10-03

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código.

Acórdão n.º 351/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 202.º e 203.º do Estatuto do Ministério Público interpretadas no sentido de o relatório elaborado no fim da instrução do processo disciplinar não dever ser notificado ao arguido antes da decisão final. Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 163.º e 183.º, n.º 1, do mesmo Estatuto enquanto prevêem a aplicação da pena de inactividade.

Acórdão n.º 353/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 43.º, n.º 1, alínea a), e 46.º, ambos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, no sentido de, para efeitos de determinação do limite máximo da moldura abstracta da coima, se dever entender a referência feita a «volume de negócios do último ano» como significando aquele ano em que cessou a prática ilícita.

Acórdão n.º 359/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica.

Acórdão n.º 371/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03

Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso interposto para o plenário do Tribunal Constitucional de acórdão que não conheceu de acção de impugnação de deliberação de órgãos de partido político.

Acórdão n.º 385/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado.

in DRE

Diário da República

2011-09-29T15:25:00.000+01:00

Despacho n.º 13039/2011. D.R. n.º 188, Série II de 2011-09-29

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Organização do serviço de turnos no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral aos sábados e feriados, no período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012.

in DRE

Diário da República

2011-09-28T15:22:00.000+01:00

Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados.

in DRE

Diário da República

2011-09-26T15:20:00.000+01:00

Despacho (extracto) n.º 12794/2011. D.R. n.º 185, Série II de 2011-09-26

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspecções judiciais.

in DRE

Diário da República

2011-09-22T15:19:00.000+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.

Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça

Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.

in DRE

Diário da República

2011-09-20T15:16:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20

Ministério da Administração Interna

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º.

Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

in DRE

Diário da República

2011-09-19T15:15:00.000+01:00

Declaração n.º 9/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19

Assembleia da República

Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Despacho (extracto) n.º 12287/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspecções judiciais.

in DRE

Diário da República

2011-09-14T15:09:00.000+01:00

Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.

in DRE

Diário da República

2011-09-13T15:05:00.000+01:00

Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Despacho (extracto) n.º 11956/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

in DRE

Diário da República

2011-09-07T15:05:00.001+01:00

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07

Assembleia da República

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

in DRE

Diário da República

2011-09-06T15:01:00.000+01:00

Declaração n.º 8/2011. D.R. n.º 171, Série I de 2011-09-06

Assembleia da República

Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições.

Deliberação (extracto) n.º 1627/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, da Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão para o Conselho Consultivo da PGR.

in DRE

Há 1 segundo atrás...

2011-09-04T14:40:00.002+01:00

Em 4 de Setembro de 2011

O ESTADO DEVE AOS ADVOGADOS PORTUGUESES

que prestam apoio judiciário

29.715.861,01 €

* Este valor inclui somente os valores registados na plataforma SinOA.
Juros calculados a partir de 3 de Agosto

Entrar

(Front Page do site da Ordem dos Advogados Portugueses)

Marido condenado por não fazer sexo

2011-09-04T10:50:00.000+01:00

Um francês residente em Nice, sudeste de França, foi condenado a pagar à mulher uma indemnização de dez mil euros, no âmbito de um processo de divórcio, por não ter mantido relações sexuais com ela durante anos.

O tribunal não aceitou a justificação de Jean-Louis G., de 51 anos, que alegou "problemas de saúde" e "fadiga crónica devido aos horários de trabalho" para não fazer sexo com a mulher.

Fonte: Correio da Manhã.

Tribunais perdem 400 funcionários em ano decisivo

2011-09-02T14:35:00.000+01:00

Juizes aguardam com expectativa legislação inspirada na troika. Funcionários não acreditam em milagres

A reabertura dos tribunais reúne sentimentos opostos. Enquanto os juizes esperam ver aligeirada a burocracia que empata parte dos processos, com ganhos para a eficácia da Justiça, os funcionários judiciais lamentam um arranque com défice de profissionais.

Uns estão optimistas. Outros cépticos e pessimistas, além de revoltados, por terem sido surpreendidos quando souberam que teriam de contar com menos recursos humanos para fazer exactamente o mesmo trabalho. Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SDJ), mostra-se “muito preocupado” com o efeito da saída de 400 profissionais, entre estagiários e contratados a prazo. O Tribunal de Sintra, por exemplo, tem desde ontem menos 100 profissionais. “Esta medida é absurda e vem rebentar os tribunais”, afirma,”vai piorar a capacidade de resposta”.

Parece-lhe contraditório que se queira combater a demora na resolução de litígios começando por dispensar colaboradores. “Quando alguém da ‘troika’ diz que quer acabar com os processos em dois anos, ou está a brincar, ou não entende nada disto, ou então não é para levar a sério”.

Para António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juizes, este é um “ano decisivo” e são muitas as expectativas. O juiz defende as medidas previstas pelo memorando da “troika”, assinalando, porém, que estas não são novidade, pois os juizes já tinham avançado sugestões semelhantes. “Mas quem sabe se não era preciso vir alguém do exterior falar delas para que se assistisse a uma mudança”.

O dirigente defende que para aumentar a eficiência, por exemplo, implica simplificar leis, o que só será possível mediante a alteração dos Códigos vigentes. Ou seja, reformar profundamente e desde a base. No seu entendimento, é também necessário atribuir mais controlo ao juiz, de forma a evitar a audição de um grande número de testemunhas e assim apressar a sentença. ‘A troika’ não inventou a roda, teve a capacidade de dizer que é preciso fazer para corrigir o que está mal”. Outra solução passará pela melhor gestão das organizações. “Vai ser um ano de grandes desafios, vamos ver se há vontade política para levar a cabo as reformas”.

Entre as prioridades lançadas pela “troika”, em Maio, destacamse um ritmo mais acelerado à resolução dos processos e a eliminação de processos pendentes. João Palma defende que é preciso “pacificar o sector” e que há muito por fazer. Apesar das medidas da troika e de um programa do Governo nele inspirado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ainda aguarda iniciativas concretas alicerçadas nessas directrizes.

“Estou muito curioso em relação ao que possa estar a preparar-se”. Afirma que o primeiro sinal não é positivo, referindo-se à notícia do afastamento de 400 funcionários judiciais.

“Estou muito céptico em relação às reformas; vamos ver se há coragem política para isto tudo”. Além das alterações processuais, importa acabar com a inércia de alguns sectores, emendar questões orgânicas, sem esquecer a mudança de atitude, sintetiza. “Apresentam algumas medidas como milagrosas. É preciso fazer muita coisa, reformar, por exemplo, o mapa judiciário (medida pendente do anterior Governo) que poderá poupar recursos, mas não me parece suficiente”.

Fonte: Jornal de Notícias

Diário da República

2011-09-02T14:29:00.003+01:00

Declaração de Rectificação n.º 29/2011. D.R. n.º 169, Série I de 2011-09-02

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011.

Despacho n.º 10835/2011. D.R.
n.º 169, Série II de 2011-09-02

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências nos secretários de justiça.

in DRE

Diário da República

2011-09-01T14:30:00.002+01:00

Aviso n.º 191/2011. D.R. n.º 168, Série I de 2011-09-01

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Despacho n.º 10784/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01

Conselho Económico e Social

Aprova o Regulamento de Uso de Veículos (RUV) do Conselho Económico e Social.

in DRE

Diário da República

2011-08-31T11:43:00.000+01:00

Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Deliberação (extracto) n.º 1540/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31

Conselho Superior da Magistratura

Movimento judicial ordinário referente a 2011.

Despacho (extracto) n.º 10774/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31

Conselho Superior da Magistratura

Transferência da juíza de direito Dr.ª Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado.

Despacho (extracto) n.º 10775/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31

Conselho Superior da Magistratura

Permuta entre magistradas.

in DRE

Diário da República

2011-08-29T15:05:00.000+01:00

Aviso n.º 190/2011. D.R. n.º 165, Série I de 2011-08-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro, em 2 de Novembro de 2006, confirmou a declaração de 28 de Junho de 1982 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

in DRE

Diário da República

2011-08-26T14:59:00.000+01:00

Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

Deliberação (extracto) n.º 1523/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação da comissão de serviço de inspector judicial Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.

Deliberação (extracto) n.º 1524/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação de comissão de serviço de inspector judicial do Dr. Fernando Baptista de Oliveira.

in DRE

Diário da República

2011-08-25T14:54:00.002+01:00

Aviso n.º 189/2011. D.R. n.º 163, Série I de 2011-08-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, a República das Ilhas Fiji aderiu, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Instrução n.º 1/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25

Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Aplica à Região Autónoma da Madeira (RAM) as instruções sobre a organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, aprovadas pela Resolução n.º 14/2011.

in DRE

Diário da República

2011-08-24T14:50:00.000+01:00

Aviso n.º 188/2011. D.R. n.º 162, Série I de 2011-08-24

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro sucedeu à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, em 26 de Outubro de 2006, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

in DRE

Diário da República

2011-08-23T14:46:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 28/2011. D.R. n.º 161, Série I de 2011-08-23

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Conservatório Regional da Horta, integrando-o na Escola Básica Integrada da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2011.

Aviso n.º 186/2011. D.R. n.º 161, Série I de 2011-08-23

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por notificação de 9 de Julho de 2007, a República do Montenegro comunicou a sua autoridade de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

in DRE

Diário da República

2011-08-22T14:43:00.001+01:00

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2011. D.R. n.º 160, Série I de 2011-08-22

Assembleia da República

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

in DRE

Diário da República

2011-08-19T12:37:00.002+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.

Declaração de Rectificação n.º 27/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011.

Decreto-Lei n.º 96/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Declaração de rectificação n.º 1278/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19

Conselho Superior da Magistratura

Rectifica o despacho n.º 9669/2011, de 3 de Agosto.

Despacho (extracto) n.º 10489/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Camilo Moreira Camilo.

in DRE

Diário da República

2011-08-18T12:33:00.001+01:00

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2011. D.R. n.º 158, Série I de 2011-08-18

Assembleia da República

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2011. D.R. n.º 158, Série I de 2011-08-18

Assembleia da República

Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

in DRE

ITIJ adere à Rede Nacional de CSRIT

2011-08-16T18:59:00.000+01:00

O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça aderiu à Rede Nacional de CSRIT, tornando-se o 12º membro da mesma.

Os objectivos desta rede passam pela criação de laços de confiança entre os responsáveis pela segurança informática das entidades aderentes de para que haja uma ambiente de cooperação e assistência em casos de incidentes informáticos, pela partilha de boas práticas de segurança, pela criação de indicadores estatísticos sobre incidentes de segurança informática e pelo desenvolvimento de instrumentos de prevenção e resposta rápida a incidentes informáticos de grande dimensão.

Entre os membros da Rede Nacional de CSIRT estão entidades ligadas ao ensino e à investigação, bancos, operadores de comunicações e organismos da área da defesa nacional.

Fonte: iGOV

Revista MP 126

2011-08-16T18:57:00.001+01:00

Indíce do nº 126

ESTUDOS E REFLEXÕES

9 | A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição (breves nótulas) [PDF]
GUILHERME DA FONSECA

27 | Por uma nova arquitectura conceptual da execução das penas: a vigilância electrónica e a criação de um território punitivo intermédio [PDF]
NUNO CAIADO

65 | O recebimento indevido de vantagem
Análise substantiva e perspectiva processual [PDF]
RICARDO RODRIGUES DA COSTA CORREIA LAMAS

155 | Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública [PDF]
ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO

199 | Contributos para a construção de um sistema integrado de protecção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo [PDF]
FRANCISCO MANUEL DOS RAMOS NUNES
MANUEL EDUARDO AIRES MAGRIÇO
PEDRO MIGUEL RODRIGUES DUARTE

PRÁTICA JUDICIÁRIA

221 | Expropriação por utilidade pública. Classificação do solo. Terrenos integrados em RAN ou REN. Alegações do M.P. no processo nº 1839/06 da 2ª Secção do STJ [PDF]
J. CABRAL TAVARES

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

255 | O fim da impugnação unitária no contencioso pré‑contratual? A propósito do Acórdão do STA de 27.01.2011 [PDF]
MARCO CALDEIRA

DOCUMENTAÇÃO

275 | Parecer sobre reduções remuneratórias determinadas na Lei do Orçamento do Estado para 2011 [PDF]
PAULO OTERO

JUSTIÇA & HISTÓRIA

323 | “Manual do Ministério Público”, Prólogo da 1ª edição,1860, Coimbra, Imprensa da Universidade [PDF]
JOSÉ DA CUNHA NAVARRO DE PAIVA

VÁRIA

329 | Verdadeiro Método de Estudar, Carta Décima Quinta [PDF]
LUÍS ANTÓNIO VERNEY

332 | Resumos : Abstracts [PDF]

Fonte: SMMP

Diário da República

2011-08-02T18:39:00.000+01:00

Acórdão n.º 305/2011. D.R. n.º 147, Série II de 2011-08-02

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 60.º, n.º 1, 122.º, n.os 1 e 4, 123.º, 123.º-A, 125.º, n.º 3, e 127.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, e 67/2007, de 31 de Dezembro, na redacção conferida pelo artigo 164.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e da norma do artigo 90.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).

in DRE

Diário da República

2011-08-01T18:38:00.000+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011. D.R. n.º 146, Série I de 2011-08-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.

in DRE

Diário da República

2011-07-28T17:54:00.000+01:00

Parecer n.º 30/2008. D.R. n.º 144, Série II de 2011-07-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Sentido da expressão «natureza sindical» contida no artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.

in DRE

Diário da República

2011-07-20T18:32:00.000+01:00

Acórdão n.º 277/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 168.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho).

Aviso n.º 14538/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20

Tribunal da Relação de Lisboa

Publicação da eleição do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, realizada em 30 de Junho de 2011.

in DRE

Diário da República

2011-07-19T18:24:00.001+01:00

Acórdão n.º 278/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões poluentes para a atmosfera.

Acórdão n.º 283/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa dos n.os 1 e 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal.

Acórdão n.º 284/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que em caso de opção do trabalhador pelo recebimento de indemnização de antiguidade o autor mantém, em caso de recurso, o direito à continuação de recebimento dos vencimentos intercalares até ao trânsito em julgado da decisão final.

Acórdão n.º 286/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 2 e 3 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação).

in DRE

Movimento judicial 2011 definitivo

2011-07-13T18:22:00.000+01:00

Dá-se conhecimento do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011 para os Tribunais da Relação e Primeira Instância, na sua versão definitiva aprovada.

Movimento Judicial Ordinário de Julho 2011 - Relações 317.75 Kb

Movimento Judicial Ordinário de Julho 2011 - 1.ª Instância 896.22 Kb

Fonte: C.S.M.

Diário da República

2011-07-13T18:21:00.000+01:00

Deliberação (extracto) n.º 1359/2011. D.R. n.º 133, Série II de 2011-07-13

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de licença sem vencimento de longa duração do juiz de direito Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque.

in DRE

Diário da República

2011-07-12T18:20:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

in DRE

Diário da República

2011-07-11T18:19:00.000+01:00

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

in DRE

Diário da República

2011-07-07T18:16:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 18/2011. D.R. n.º 129, Série I de 2011-07-07

Comissão Nacional de Eleições

Rectifica o Mapa Oficial n.º 6-A/2011, de 17 de Junho.

Deliberação (extracto) n.º 1353/2011. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Conselho Superior da Magistratura

Regraduação dos candidatos necessários ao 12.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer n.º 4/2010-C. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de aquisição de equipamento militar e respectivo contrato de contrapartidas.

Parecer n.º 4/2010. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de aquisição de equipamento militar e respectivo contrato de contrapartidas.

Parecer n.º 4/2010-CB. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de contrapartidas.

in DRE

Movimento judicial ordinário 2011

2011-07-06T18:14:00.000+01:00

Procede-se à divulgação do teor da proposta de Movimento Judicial (versão definitiva) para os Tribunais da Relação e da Primeira Instância, que vai ser submetida à deliberação do Plenário do CSM, no próximo dia 12 de Julho e no qual serão igualmente apreciadas as reclamações apresentadas ao Projecto anteriormente divulgado.

Movimento Judicial Ordinário de Julho 2011 - Relações 321.75 Kb

Movimento Judicial Ordinário de Julho 2011 - 1.ª Instância 893.50 Kb

Fonte: CSM

Diário da República

2011-07-05T18:08:00.001+01:00

Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.

in DRE

Diário da República

2011-07-04T18:06:00.000+01:00

Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Integração da divisão de prédio rústico (para rectificação de estremas e cuja parte sobrante se destina a construção) no conceito legal de operação de loteamento.

in DRE

Diário da República

2011-07-01T18:05:00.000+01:00

Deliberação (extracto) n.º 1319/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Graduação no concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011.

Deliberação (extracto) n.º 1320/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes conselheiros no âmbito do concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011.

in DRE

Diário da República

2011-06-30T18:03:00.000+01:00

Declaração n.º 6/2011. D.R. n.º 124, Série I de 2011-06-30

Assembleia da República

Designação pelo Conselho Superior da Magistratura de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Portaria n.º 254/2011. D.R. n.º 124, Série I de 2011-06-30

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército.

Resolução n.º 13/2011. D.R. n.º 124, Série II de 2011-06-30

Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Exonera os governadores civis, cometendo aos secretários dos governos civis a responsabilidade de assegurar as actuais funções até à sua redistribuição por outras entidades da administração central e da administração local.

in DRE

Diário da República

2011-06-29T18:01:00.000+01:00

Parecer n.º 19/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2011-06-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Extinção de suplementos remuneratórios de instrução, de solipedes e de trânsito e princípio constitucional - para trabalho igual salário igual - consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República.

in DRE

Diário da República

2011-06-27T17:59:00.001+01:00

Lei n.º 47/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27

Assembleia da República

Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro.

Deliberação (extracto) n.º 1306/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação do regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja por parte da juíza Alda Maria Alves Nunes (do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra).

Parecer n.º 31/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Estatuto remuneratório de enfermeiro em regime de horário acrescido nomeado enfermeiro-director para o conselho de administração de uma unidade hospitalar.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

in DRE

Diário da República

2011-06-24T17:56:00.000+01:00

Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).

Portaria n.º 251/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro.

in DRE

Relatório Preliminar "Prevenir e combater a corrupção”, da autoria da Direcção-Geral da Política de Justiça

2011-06-22T00:29:00.000+01:00

Consulte aqui a versão final do Relatório Preliminar "Prevenir e combater a corrupção - monitorização das alterações introduzidas pela Assembleia da República em 2010", da autoria da Direcção-Geral da Política de Justiça.

A DGPJ coordenou as actividades do grupo de trabalho criado pelo Ministro da Justiça para dar concretização à Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010, de 10 de Setembro, que reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010.

Corrupção - monitorização das alterações introduzidas pela AR 2010 - relatório preliminar (Junho 2010).pdf

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Diário da República

2011-06-21T00:24:00.000+01:00

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

in DRE

Diário da República

2011-06-20T00:21:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Justiça

Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.

in DRE

Diário da República

2011-06-16T00:05:00.000+01:00

Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

in DRE

Diário da República

2011-06-15T00:03:00.000+01:00

Decreto do Presidente da República n.º 54/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

Presidência da República

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado.

in DRE

Diário da República

2011-06-09T00:01:00.000+01:00

Acórdão n.º 196/2011. D.R. n.º 112, Série II de 2011-06-09

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretada no sentido de um terreno com aptidão edificativa, integrado na RAN, ser indemnizável como solo apto para construção.

in DRE

Diário da República

2011-06-07T23:58:00.001+01:00

Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.

Acórdão n.º 235/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.

in DRE

Diário da República

2011-06-03T23:55:00.000+01:00

Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz.

in DRE

Diário da República

2011-06-01T23:53:00.000+01:00

Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.

in DRE

Diário da República

2011-05-31T23:49:00.000+01:00

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.

in DRE

10.º Aniversário da Associação Forense de Santarém

2011-05-22T01:11:00.004+01:00

Clique na imagem para aumentar

Inscrições até 25 de Maio de 2011

Telefones: 243305150 (D. Luísa Margarido) e 938119719 (Sr. Helder Roseiro)

(Pedido de divulgação remetido via e-mail)

A FRASE

2011-05-22T01:00:00.003+01:00

MANIFESTAÇÃO / PROTESTO

“DEMOCRACIA (a sério) JÁ!”

LISBOA, PRAÇA DOS RESTAURADORES 14 DE MAIO DE 2011

Prisões estão à beira da ruptura

2011-05-20T01:09:00.000+01:00

O sistema prisional vai entrar em ruptura no espaço de seis meses a um ano. É isso que o Governo prevê que aconteça às prisões - onde a cada mês estão a entrar mais de 100 novos reclusos.

Entre 1 de Janeiro e o passado dia 16 de Maio, entraram no sistema prisional 2.371 reclusos, tendo sido libertados, no mesmo período, apenas 1.946. Neste momento, 11.914 reclusos estão nas cadeias de todo o país - uma taxa de ocupação de 99,9%. A manter-se este ritmo, no próximo mês o parque prisional já não terá vagas.

O aumento dos crimes de roubo e tráfico de droga, sobretudo, está na origem desta situação. A maioria dos reclusos que cumprem pena nas cadeias tem já sentença de condenação (9.579), estando a cumprir penas por tráfico de droga, roubo e furto qualificado.

O cenário é mais grave nos estabelecimentos regionais, onde a taxa de ocupação atingiu os 124%: no dia 1 de Maio, havia 3.090 presos para uma lotação máxima de 2.502. Nas prisões centrais, o quadro não é melhor: 7.898 reclusos para uma lotação de 7.890. O estabelecimento prisional de Lisboa, por exemplo, alberga neste momento 1.086 reclusos, para uma lotação de 887. Na cadeia de Custóias, em Matosinhos, estão 963, para um máximo de 686 vagas.

Os sinais de sobrelotação eram já evidentes no final de Dezembro do ano passado. Os números da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais mostravam que várias unidades estavam sobrelotadas: Pinheiro da Cruz (a única grande prisão a Sul do Tejo) tinha 193 presos a mais e a de Setúbal 112. Já então também a zona prisional da Polícia Judiciária acolhia mais 27 presos do que está previsto.

Os responsáveis dos serviços prisionais têm remediado a situação com medidas pontuais, reforçando, por exemplo, o número de camas em camaratas - como aconteceu na Carregueira, em Sintra, permitindo 'esticar', pelo menos provisoriamente, o número de vagas.

«As cadeias estão sobrelotadas e obsoletas. Os reclusos são cada vez mais violentos. Neste momento, todos os sectores funcionais dos estabelecimentos sentem a gravidade deste aumento», disse ao SOL Júlio Rebelo, presidente do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, sublinhando que são necessárias «medidas urgentes».

Ministério promete 1.900 novos lugares

A verdade é que o Executivo tem adiado as medidas de fundo para este sector. Já em Fevereiro deste ano, o Conselho de Ministros anunciou um pacote de medidas «prioritárias» para «melhorar a eficiência operacional» da Justiça.

Nenhuma delas, porém, se destinou a melhorar as condições do parque penitenciário nem a resolver a sobrelotação que muitas cadeias já enfrentam. Contactado pelo SOL, o Ministério da Justiça adiantou que estão a ser preparadas várias empreitadas que «irão aumentar a lotação do sistema para mais 1.900 reclusos». Está em fase de construção a nova cadeia de Angra do Heroísmo e já foram lançados concursos para a edificação de outras, como a de Castelo Branco, Vale do Tejo e Grândola.

Foi ainda autorizada a «requalificacão das prisões do Linhó e de Alcoentre, a remodelação de celas na de Vila Real, a conclusão de uma ala na de Braga e, em Pinheiro da Cruz, concluiu-se a remodelação de uma das alas com recurso a mão-de-obra prisional». O ministério de Alberto Martins prevê ainda o reforço do Corpo da Guarda Prisional em cerca de 300 novos elementos.

Por Sónia Graça, in Sol

Preso foge do tribunal pelo tecto falso da cela

2011-05-20T01:04:00.000+01:00

Um homem que se encontrava numa cela do tribunal da Amadora fugiu ontem ao princípio da tarde depois de se ter escapulido através do tecto falso da cela onde se encontrava.

O recluso em causa é um marroquino que havia sido detido na quinta-feira pelo pessoal de investigação criminal da Divisão da PSP da Amadora. Tinha em sua posse diversa documentação falsa portuguesa, nomeadamente cartas de condução e bilhetes de identidade. Quando foi detido estava a conduzir uma automóvel furtado na Bélgica.

Para fugir da cela onde se encontrava à espera de ser ouvido por um juiz de Instrução Criminal, o marroquino, com cerca de 30 anos, terá trepado até à grade da janela. Após constatar a existência do tecto falso, a mais de 2,50 metros de altura, levantou uma das placas, escapulindo-se depois pelo interior até atingir um local que lhe deu acesso a uma janela, de onde terá saltado para a rua.

Neste momento praticamente toda a Divisão da PSP da Amadora está mobilizada na busca do foragido. Esta é a segunda fuga caricata ocorrida nos últimos meses no Tribunal da Amadora. No final do ano passado fugiu um recluso que conseguiu sair da cela após passar pelas grades da porta.

Por José Bento Amaro, in Público.

VEXATA QUAESTIO

FELIZ NATAL

A profissão de juiz

1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Entrega Pública da Proposta de Revisão do Código do Processo Civil

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Transcrição das sentenças orais

Diário da República

Diário da República

Conferência - A nova revisão do regime das custas judiciais

Boletim Informativo do CSM, de Novembro de 2011

Ministra da Justiça no VII Congresso dos Advogados Portugueses

Diário da República

Diário da República

Diário da República

6.º Aniversário VEXATA QUAESTIO

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Biblioteca Digital da Justiça Portuguesa

Dedicado à Justiça Portuguesa...She's in Parties (Bauhaus)

Balanço do quinto ano de mandato do PGR

Portagens

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Há 1 segundo atrás...

O ESTADO DEVE AOS ADVOGADOS PORTUGUESES

29.715.861,01 €

* Este valor inclui somente os valores registados na plataforma SinOA. Juros calculados a partir de 3 de Agosto

Marido condenado por não fazer sexo

Tribunais perdem 400 funcionários em ano decisivo

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

ITIJ adere à Rede Nacional de CSRIT

Revista MP 126

Indíce do nº 126

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Diário da República

Movimento judicial 2011 definitivo

Diário da República

* Este valor inclui somente os valores registados na plataforma SinOA.
Juros calculados a partir de 3 de Agosto