Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108244274

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.º 126/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108253475

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Oficializa o Sistema Braille em Portugal

Despacho n.º 8754/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série II de 2017-10-04 108254194

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de Comissões de Serviço - Oficiais de Justiça.

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