terça-feira, dezembro 31, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017.

Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

Ministérios das Finanças e da Economia
Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

in DRE

segunda-feira, dezembro 30, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Determina que os sistemas de informação e aplicações para a implementação da Lei de Organização do Sistema Judiciário são sistemas operacionais prioritários.

Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

Ministério da Agricultura e do Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho.

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA, Norte e Sul - Secção de Contencioso Tributário.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA Sul - Secção de Contencioso Administrativo.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos presidentes dos TAF.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório de presidentes, vice-presidentes e administradores de escolas superiores politécnicas não integradas em instituto politécnico. Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços.

in DRE

sexta-feira, dezembro 27, 2013

Diário da República

Ministério das Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Elimina obrigações declarativas no âmbito do IVA.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. João Manuel Sousa Fonte para o exercício de funções na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do juiz de direito Dr. Rui José Fernandes Banaco.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços relativa a curso de formação ministrado pela instituição a que se encontra vinculado.

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quinta-feira, dezembro 26, 2013

Diário da República

Ministério das Finanças
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.

Conselho Superior da Magistratura
Concede licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Manuel Carlos Gonçalves Varandas.

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quarta-feira, dezembro 25, 2013

Feliz Natal


A todos os que por aqui passam, com frequência ou pelo acaso, são estes os votos do VEXATA QUAESTIO

terça-feira, dezembro 24, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro.

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção".

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segunda-feira, dezembro 23, 2013

Diário da República

Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Carlos Tomé Boavida.

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sexta-feira, dezembro 20, 2013

Diário da República

Ministério das Finanças
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento por jubilação de juízes conselheiros.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos nas equipas extraordinárias.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.

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quarta-feira, dezembro 18, 2013

Diário da República

Acórdão n.º 794/2013. D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas).

in DRE

segunda-feira, dezembro 16, 2013

Diário da República

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

Supremo Tribunal de Justiça
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

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sexta-feira, dezembro 13, 2013

Diário da República

Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013.

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade de um conjunto de normas constantes da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 -, por eventual violação dos direitos da Região Autónoma dos Açores.

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Abertura de concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eugénio Martinho Sequeira.

in DRE

quinta-feira, dezembro 12, 2013

Diário da República

Despacho n.º 16111/2013. D.R. n.º 241, Série II de 2013-12-12
Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - Exoneração de Juiz de Paz.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Ana Filomena de Pompeia Viegas Henriques.


in DRE

quarta-feira, dezembro 11, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a proceder à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, no período de 2014 a 2019.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para as Varas Criminais do Porto.

in DRE

segunda-feira, dezembro 09, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional).

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação da mobilidade interna na categoria de técnica de informática, grau 1, nível 1.

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sábado, dezembro 07, 2013

Juízes do TC pedem ajuda a colegas alemães

Os juízes do Tribunal Constitucional português solicitaram toda a jurisprudência dos seus homólogos alemães para os ajudar na decisão sobre o polémico diploma da convergência das pensões.
O colectivo liderado por Joaquim Sousa Ribeiro já está a analisar a lei do Governo, que foi enviada para o TC por Cavaco Silva, e tem até dia 18 para tomar uma decisão.
(...)
Leia mais na edição deste sábado do Expresso.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/juizes-do-tc-pedem-ajuda-a-colegas-alemaes=f844992#ixzz2mtwP0fBT



sexta-feira, dezembro 06, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Decreto n.º 33-A/2013 - Diário da República n.º 237/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-06
Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional pelo falecimento de Nelson Mandela

in DRE

quarta-feira, dezembro 04, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.

Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Composição do Gabinete do Presidente.

in DRE

terça-feira, dezembro 03, 2013

Diário da República

Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11.º, n.os 4 e 6, e 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro, na interpretação segundo a qual as alterações normativas consagradas se aplicam, sem previsão de regime transitório, a todos os alunos matriculados no ensino secundário recorrente.

in DRE