sexta-feira, maio 31, 2013

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
 
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

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quinta-feira, maio 30, 2013

Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

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quarta-feira, maio 29, 2013

Diário da República

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Torna público que se encontra aberta a candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2007.

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terça-feira, maio 28, 2013

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

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sexta-feira, maio 24, 2013

Diário da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.

Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora durante o primeiro semestre de 2013.

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segunda-feira, maio 20, 2013

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais 2013.

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sexta-feira, maio 17, 2013

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.

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quinta-feira, maio 16, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

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quarta-feira, maio 15, 2013

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais.

Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura de movimento judicial ordinário - 2013.

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terça-feira, maio 14, 2013

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico).

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.

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sexta-feira, maio 10, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece asnormas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

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quinta-feira, maio 09, 2013

Diário da República


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão.

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terça-feira, maio 07, 2013

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento.

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segunda-feira, maio 06, 2013

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1024/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Conselho Superior da Magistratura

Regraduação dos concorrentes necessários do XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1026/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.

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sexta-feira, maio 03, 2013

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

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quinta-feira, maio 02, 2013

Diário da República


Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.

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