quinta-feira, março 28, 2013

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 816/2013. D.R. n.º 62, Série II de 2013-03-28

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo do Dr. Rosendo Dias José como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências da conselheira procuradora-geral da República no diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado Orlando Soares Romano.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Licença sem vencimento de longa duração.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.

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quarta-feira, março 27, 2013

Diário da República


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso para provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte e na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, aberto pelo aviso n.º 4689/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2010.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes desembargadores para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul e para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral adjunta licenciada Maria Cândida Guimarães Pinto de Almeida, para os Supremos Tribunais.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta licenciada Maria José Capelo. Rodrigues Morgado.

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terça-feira, março 26, 2013

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março.

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sexta-feira, março 22, 2013

Diário da República


Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013.

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quinta-feira, março 21, 2013

Diário da República


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002.

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terça-feira, março 19, 2013

Diário da República


Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013.

Ministério da Justiça
Procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado.

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segunda-feira, março 18, 2013

Diário da República


Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta aLei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

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sexta-feira, março 15, 2013

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial no CSM - Dr. António Domingos Pires Robalo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P. E.) da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, a qual, na sua redação originária, fora julgada inconstitucional em sede da fiscalização concreta da constitucionalidade.

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terça-feira, março 12, 2013

Diário da República


Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto.

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segunda-feira, março 11, 2013

Diário da República


Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.

Acórdão n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série II de 2013-03-11
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 11/2012 - 3.ª Secção - recurso n.º 2-JC/2011 - processo n.º 3-JC/2010 - Câmara Municipal do Cartaxo.

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