quarta-feira, outubro 31, 2012

Diário da República


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória».

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos.

in DRE

terça-feira, outubro 30, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores).

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segunda-feira, outubro 29, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A..

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência do juiz desembargador Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.

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7.º Aniversário Vexata Quaestio

sexta-feira, outubro 26, 2012

Diário da República


Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens.

in DRE

quinta-feira, outubro 25, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Retifica o sumário relativo ao acórdão n.º 405/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2012:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração de retificação n.º 1369/2012
Para os devidos efeitos, declara -se que no sumário constante do índice da Parte D do Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2012, e relativo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 405/2012 (publicado no mesmo Diário, a pp. 34512 e ss.), onde se lê «Indeferearguição de nulidade do acórdão n.º 19/2010, que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual num processo em que a discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula por inconstitucionalidade orgânica» deve ler-se «Decide pronunciar-se pela ilegalidade das deliberações de realização de referendos locais tomadas pelas Assembleias de Freguesia de Lapa do Lobo, Aguieira, Santar, Moreira, Vilar Seco e Senhorim.».18 de outubro de 2012. 
O Diretor do Núcleo de Apoio Documentale Informação Jurídica, António Duarte Silva.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Representação do Estado nos processos de injunção.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência para desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido (artigo 11.º-A, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 454/1991, de 28 de dezembro).

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência atribuída ao Procurador-Geral da República pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência relativamente aos processos de furto e recetação de cobre e outros metais não preciosos.

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quarta-feira, outubro 24, 2012

Diário da República


Supremo Tribunal de Justiça
No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

in DRE

terça-feira, outubro 23, 2012

Diário da República


Ministérios da Justiça e da Saúde
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

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segunda-feira, outubro 22, 2012

Diário da República


Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Ministérios da Justiça e da Saúde
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

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sexta-feira, outubro 19, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Vice-Procurador-Geral da República.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República.

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quinta-feira, outubro 18, 2012

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros
Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade.

in DRE

sexta-feira, outubro 12, 2012

Diário da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Representação do Estado nos processos de injunção.

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Arriscamo-nos a ser outra Grécia


Em nome da lucidez...




Normalmente, esta frase é dita por senhores de fato, protegidos pelo ecrã da televisão. Não estão nervosos, como os desempregados que gritam na rua ou à porta da fábrica, estão até bastante serenos; também não têm a cara pintada, nem estão a insultar ninguém, como aquela multidão de rapazes e raparigas que nunca conseguiram um emprego que durasse mais de três meses, estão compostos e falam com correção. Vestem-se como pessoas sensatas, penteiam-se como pessoas sensatas, têm carros de cilindrada sensata a esperá-los no estacionamento.

Arriscamo-nos a ser outra Grécia.

E, no fundo, estão a dizer:
Vocês arriscam-se a transformar este país noutra Grécia.
Eles não fazem parte do "nós", eles estão a avisar-nos. Por eles, pela sua acção, este país nunca se tornaria noutra Grécia. Se assim fosse, eles não nos estariam a alertar, em tom professoral, em tom de quem sabe mais e melhor. Não são eles que estão em risco de ser uma nova Grécia, eles são apenas desinteresse e boas intenções. Somos nós, sem eles, que estamos em risco de ser outra Grécia.

A xenofobia dessa frase é desprezível. Utiliza a ignorância dos sentimentos mais rasteiros para justificar argumentos desonestos. Ao mesmo tempo, quer fazer pressupor que a Grécia está na atual situação económica porque o seu povo protesta.
Esses senhores, que até podem ter óculos, aliviam a sua consciência culpando os pobres da própria pobreza. Há bem pouco tempo, por exemplo, insurgiam-se contra o rendimento mínimo. Nunca se lhes ouviu uma palavra acerca dos paraísos fiscais.

Justificam a avareza mais reles, com a ideia de que a ajuda pública desencoraja os pobres de trabalhar, torna-os preguiçosos. Isto, com frequência, vindo da parte de pessoas que descendem de linhagens com muito a aprender acerca do que é o trabalho.
Neoliberais de merda. O Estado não deve meter-se na vida das grandes empresas ou dos bancos, a não ser para, à mínima dificuldade, lhes enfiar pazadas de dinheiro pela goela abaixo. Depois, se o Estado precisar seja do que for, não tem o direito de exigir nada. Não tem o direito de interferir na liberdade do mercado. Só tem direito de interferir na liberdade dos cidadãos.
Se calhar, temos de ser nós a ensinar-lhes que é o trabalho que cria riqueza e não aqueles que vendem o trabalho dos outros.

Arriscamo-nos a ser uma nova Grécia?

De cada vez que os portugueses saem à rua, voltam a casa com mais dignidade. Ao contrário do que aconteceu demasiadas vezes, as imagens de multidões demonstram que não está tudo certo, eles não têm legitimidade para tudo. Sobretudo, não têm legitimidade para fazer o oposto daquilo que disseram que iam fazer e, menos ainda, para serem lacaios de outros em que ninguém votou.
Ridículos: a anunciarem medidas antes de jogos de futebol, a esconderem-se no estrangeiro onde não comentam nada, a dizerem que temos o melhor povo do mundo. O mesmo povo que desrespeitam continuadamente.

Arriscamo-nos a ser uma nova Grécia?

Quando falam da Grécia nesse tom de xenofobia velada e cobarde, seria interessante perguntar-lhes qual é, afinal, o país que eles quem querem ser. Da mesma maneira que repetem que não querem ser gregos, seria bonito ouvi-los afirmar que querem ser alemães.
Então, talvez a xenofobia lhes caísse em cima. Talvez lhes fizesse bem sentir esse peso. Tenho curiosidade de ver quantos os seguiriam no dia em que tornassem explícitos os dois lados desse simplismo que coloca a Grécia e a Alemanha em polos opostos de uma guerra surda, em que um dos lados bombardeia o outro, diariamente, com humilhação.

A Grécia não é um país a evitar, os gregos não são um povo a evitar. Aqui, neste nosso país, há muitos que já são gregos porque estão desempregados e sem horizontes como tanta gente na Grécia, porque não sabem como pagar a casa ao banco, porque sofrem como tantos gregos. Quem tem verdadeiro medo de ser como os gregos são esses senhores de fato, protegidos, porque sabem que os seus homólogos da Grécia estão a ser vigiados, com pouca margem.
Seremos outra Grécia se tivermos sorte.


Fonte: Visão (12-10-2012)

segunda-feira, outubro 08, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos.

Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.

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quinta-feira, outubro 04, 2012

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço de juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça.

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quarta-feira, outubro 03, 2012

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração da juíza de direito Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.

Conselho Superior da Magistratura
Pena disciplinar de transferência aplicada à juíza de direito Dr.ª Maria Paula Oliveira Ferreira Martins.

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terça-feira, outubro 02, 2012

Diário da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização de permuta entre os licenciados José Augusto Hilário Rodrigues e Jaime Manuel Nunes Olivença.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença sem vencimento por um ano à procuradora da República licenciada Maria Margarida Cabral Bandeira de Lima.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização de permuta entre os licenciados Tito Alexandre Hungria dos Santos Nascimento e Elsa Cristina Moreira da Silva.

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segunda-feira, outubro 01, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça
Extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados no DCIAP.

Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

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