quarta-feira, fevereiro 29, 2012

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito.

Assembleia da República
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

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terça-feira, fevereiro 28, 2012

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Revogação das circulares n.os 7/98, 8/99, 14/99 e 5/2002.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradores-adjuntos auxiliares dos XXVII (via académica) e XXVIII (via profissional) cursos normais de formação.

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segunda-feira, fevereiro 27, 2012

Diário da República

Acórdão n.º 20/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro), quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança.


Acórdão n.º 21/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, alíneas b) e c), 264.º, n.º 5, e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o Ministério Público tem competência para, em fase de inquérito, determinar a separação processual com fundamento nas razões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal, quando o juiz de instrução foi já chamado a aí tomar decisões.


Acórdão n.º 24/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redação do artigo 1817.º. n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código.


Deliberação (extrato) n.º 258/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz conselheiro do STJ.


Despacho (extrato) n.º 2791/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. José Albino Caetano Duarte


Despacho (extrato) n.º 2792/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade de juiz conselheiro do STJ.


Despacho n.º 2793/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Cessação de funções como assessor militar no DIAP do Porto.


Despacho n.º 2794/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação de assessor militar para o DIAP do Porto.


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sexta-feira, fevereiro 24, 2012

Diário da República

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.

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quinta-feira, fevereiro 23, 2012

Justiça lenta - Cartoon

Diário da República

Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

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segunda-feira, fevereiro 20, 2012

Diário da República

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Cria um grupo trabalho no âmbito da reforma do mapa judiciário.

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sexta-feira, fevereiro 17, 2012

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2.

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segunda-feira, fevereiro 13, 2012

Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.


Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

Tribunal Constitucional
Não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 69.º-D, n.º 1, alíneas a) a j), do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.

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quinta-feira, fevereiro 09, 2012

quinta-feira, fevereiro 02, 2012

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias.


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que basta a configuração, em abstracto, do alegado crime, para operar a prescrição prevista na lei penal para os factos que constituem ilícito disciplinar.


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.

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quarta-feira, fevereiro 01, 2012

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aplicação do regime da greve e dos serviços mínimos obrigatórios a uma greve dos médicos ao trabalho extraordinário e suplementar.

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