quarta-feira, agosto 31, 2011

Diário da República

Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.


Deliberação (extracto) n.º 1540/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31

Conselho Superior da Magistratura

Movimento judicial ordinário referente a 2011.


Despacho (extracto) n.º 10774/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31

Conselho Superior da Magistratura

Transferência da juíza de direito Dr.ª Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado.


Despacho (extracto) n.º 10775/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31

Conselho Superior da Magistratura

Permuta entre magistradas.


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segunda-feira, agosto 29, 2011

Diário da República

Aviso n.º 190/2011. D.R. n.º 165, Série I de 2011-08-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro, em 2 de Novembro de 2006, confirmou a declaração de 28 de Junho de 1982 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.


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sexta-feira, agosto 26, 2011

Diário da República

Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.


Deliberação (extracto) n.º 1523/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação da comissão de serviço de inspector judicial Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.


Deliberação (extracto) n.º 1524/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação de comissão de serviço de inspector judicial do Dr. Fernando Baptista de Oliveira.


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quinta-feira, agosto 25, 2011

Diário da República

Aviso n.º 189/2011. D.R. n.º 163, Série I de 2011-08-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, a República das Ilhas Fiji aderiu, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.


Instrução n.º 1/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25

Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Aplica à Região Autónoma da Madeira (RAM) as instruções sobre a organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, aprovadas pela Resolução n.º 14/2011.


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quarta-feira, agosto 24, 2011

Diário da República

Aviso n.º 188/2011. D.R. n.º 162, Série I de 2011-08-24

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro sucedeu à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, em 26 de Outubro de 2006, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.


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terça-feira, agosto 23, 2011

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 28/2011. D.R. n.º 161, Série I de 2011-08-23

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Conservatório Regional da Horta, integrando-o na Escola Básica Integrada da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2011.


Aviso n.º 186/2011. D.R. n.º 161, Série I de 2011-08-23

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por notificação de 9 de Julho de 2007, a República do Montenegro comunicou a sua autoridade de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.


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sexta-feira, agosto 19, 2011

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.


Declaração de Rectificação n.º 27/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011.


Decreto-Lei n.º 96/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.


Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.


Declaração de rectificação n.º 1278/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19

Conselho Superior da Magistratura

Rectifica o despacho n.º 9669/2011, de 3 de Agosto.


Despacho (extracto) n.º 10489/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Camilo Moreira Camilo.


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quinta-feira, agosto 18, 2011

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2011. D.R. n.º 158, Série I de 2011-08-18

Assembleia da República

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.


Resolução da Assembleia da República n.º 121/2011. D.R. n.º 158, Série I de 2011-08-18

Assembleia da República

Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.


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terça-feira, agosto 16, 2011

ITIJ adere à Rede Nacional de CSRIT


O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça aderiu à Rede Nacional de CSRIT, tornando-se o 12º membro da mesma.

Os objectivos desta rede passam pela criação de laços de confiança entre os responsáveis pela segurança informática das entidades aderentes de para que haja uma ambiente de cooperação e assistência em casos de incidentes informáticos, pela partilha de boas práticas de segurança, pela criação de indicadores estatísticos sobre incidentes de segurança informática e pelo desenvolvimento de instrumentos de prevenção e resposta rápida a incidentes informáticos de grande dimensão.

Entre os membros da Rede Nacional de CSIRT estão entidades ligadas ao ensino e à investigação, bancos, operadores de comunicações e organismos da área da defesa nacional.

Fonte: iGOV

Revista MP 126


Indíce do nº 126

ESTUDOS E REFLEXÕES

9 | A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição (breves nótulas) [PDF]
GUILHERME DA FONSECA

27 | Por uma nova arquitectura conceptual da execução das penas: a vigilância electrónica e a criação de um território punitivo intermédio [PDF]
NUNO CAIADO

65 | O recebimento indevido de vantagem
Análise substantiva e perspectiva processual [PDF]
RICARDO RODRIGUES DA COSTA CORREIA LAMAS

155 | Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública [PDF]
ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO

199 | Contributos para a construção de um sistema integrado de protecção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo [PDF]
FRANCISCO MANUEL DOS RAMOS NUNES
MANUEL EDUARDO AIRES MAGRIÇO
PEDRO MIGUEL RODRIGUES DUARTE

PRÁTICA JUDICIÁRIA

221 | Expropriação por utilidade pública. Classificação do solo. Terrenos integrados em RAN ou REN. Alegações do M.P. no processo nº 1839/06 da 2ª Secção do STJ [PDF]
J. CABRAL TAVARES

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

255 | O fim da impugnação unitária no contencioso pré‑contratual? A propósito do Acórdão do STA de 27.01.2011 [PDF]
MARCO CALDEIRA

DOCUMENTAÇÃO

275 | Parecer sobre reduções remuneratórias determinadas na Lei do Orçamento do Estado para 2011 [PDF]
PAULO OTERO

JUSTIÇA & HISTÓRIA

323 | “Manual do Ministério Público”, Prólogo da 1ª edição,1860, Coimbra, Imprensa da Universidade [PDF]
JOSÉ DA CUNHA NAVARRO DE PAIVA

VÁRIA

329 | Verdadeiro Método de Estudar, Carta Décima Quinta [PDF]
LUÍS ANTÓNIO VERNEY

332 | Resumos : Abstracts [PDF]


Fonte: SMMP

terça-feira, agosto 02, 2011

Diário da República

Acórdão n.º 305/2011. D.R. n.º 147, Série II de 2011-08-02

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 60.º, n.º 1, 122.º, n.os 1 e 4, 123.º, 123.º-A, 125.º, n.º 3, e 127.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, e 67/2007, de 31 de Dezembro, na redacção conferida pelo artigo 164.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e da norma do artigo 90.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).


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segunda-feira, agosto 01, 2011

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011. D.R. n.º 146, Série I de 2011-08-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.


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