quinta-feira, julho 28, 2011

Diário da República

Parecer n.º 30/2008. D.R. n.º 144, Série II de 2011-07-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Sentido da expressão «natureza sindical» contida no artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.


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quarta-feira, julho 20, 2011

Diário da República

Acórdão n.º 277/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 168.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho).


Aviso n.º 14538/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20

Tribunal da Relação de Lisboa

Publicação da eleição do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, realizada em 30 de Junho de 2011.


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terça-feira, julho 19, 2011

Diário da República

Acórdão n.º 278/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões poluentes para a atmosfera.

Acórdão n.º 283/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa dos n.os 1 e 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal.

Acórdão n.º 284/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que em caso de opção do trabalhador pelo recebimento de indemnização de antiguidade o autor mantém, em caso de recurso, o direito à continuação de recebimento dos vencimentos intercalares até ao trânsito em julgado da decisão final.

Acórdão n.º 286/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 2 e 3 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação).


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quarta-feira, julho 13, 2011

Movimento judicial 2011 definitivo

Dá-se conhecimento do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011 para os Tribunais da Relação e Primeira Instância, na sua versão definitiva aprovada.

Diário da República

Deliberação (extracto) n.º 1359/2011. D.R. n.º 133, Série II de 2011-07-13

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de licença sem vencimento de longa duração do juiz de direito Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque.


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terça-feira, julho 12, 2011

segunda-feira, julho 11, 2011

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.


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quinta-feira, julho 07, 2011

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 18/2011. D.R. n.º 129, Série I de 2011-07-07

Comissão Nacional de Eleições

Rectifica o Mapa Oficial n.º 6-A/2011, de 17 de Junho.


Deliberação (extracto) n.º 1353/2011. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Conselho Superior da Magistratura

Regraduação dos candidatos necessários ao 12.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.


Parecer n.º 4/2010-C. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de aquisição de equipamento militar e respectivo contrato de contrapartidas.


Parecer n.º 4/2010. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de aquisição de equipamento militar e respectivo contrato de contrapartidas.


Parecer n.º 4/2010-CB. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de contrapartidas.


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quarta-feira, julho 06, 2011

Movimento judicial ordinário 2011

Procede-se à divulgação do teor da proposta de Movimento Judicial (versão definitiva) para os Tribunais da Relação e da Primeira Instância, que vai ser submetida à deliberação do Plenário do CSM, no próximo dia 12 de Julho e no qual serão igualmente apreciadas as reclamações apresentadas ao Projecto anteriormente divulgado.




Fonte: CSM

terça-feira, julho 05, 2011

Diário da República

Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.


Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.

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segunda-feira, julho 04, 2011

Diário da República

Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Integração da divisão de prédio rústico (para rectificação de estremas e cuja parte sobrante se destina a construção) no conceito legal de operação de loteamento.


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sexta-feira, julho 01, 2011

Diário da República

Deliberação (extracto) n.º 1319/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Graduação no concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011.


Deliberação (extracto) n.º 1320/2011. D.R. n.º 125, Série II de 2011-07-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes conselheiros no âmbito do concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011.


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