terça-feira, março 31, 2009

Diário da República

Despacho n.º 8970/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos secretários de justiça.
Aviso n.º 6975/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Composição do júri do concurso para o provimento de lugares de juiz desembargador dos Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul, aberto pelo aviso n.º3727/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2009
in DRE

segunda-feira, março 30, 2009

Diário da República

Portaria n.º 310/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.
Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
in DRE

domingo, março 29, 2009

ASJP: António Martins reeleito presidente

O desembargador António Martins foi reeleito para a direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASPJ), a que preside desde 2006, derrotando a candidatura de Carlos Marinho.

A lista de António Martins (A), juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, obteve 759 votos, contra 440 da lista B nas eleições realizadas no sábado.

Dos 1.236 votos expressos para a direcção nacional, presencialmente ou por correspondência, 30 ficaram em branco e sete foram considerados nulos.

Fátima Mata-Mouros assume a vice-presidência, anteriormente ocupada por Luís Mendes, e Manuel Ramos Soares mantém-se como secretário-geral.

Os corpos sociais eleitos sábado estarão em funções durante os próximos três anos.

sábado, março 28, 2009

A Boa Hora e o Parlamento

Por Rui Rangel, Juiz desembargador
"Do sonho passo à realidade e verifico, com angústia, que isto se passa no Parlamento, agora o mais moderno do mundo. Onde está a crise?

como seria bom acordar do sonhoe ouvir a notícia de que os juízes regressaram ao Tribunal da Boa Hora, com salas de audiência e gabinetes renovados, após a realização de avultadas obras. Como seria bom saber que este espaço de memória não foi ‘roubado’ à cidade de Lisboa.

Como seria bom ouvir que todos os tribunais usufruem das novas tecnologias do Power Point, de computadores última geração, nos gabinetes dos juízes, salas de audiência e secretarias e de equipamento técnico eficaz para gravação da prova, evitando as muitas anulações de julgamentos por gravação deficiente. Como seria bom que os juízes acedessem, de forma célere, à internet, também em computadores instalados nas salas de audiência. A esmola é tanta que até temem que a oferta venha facilitar a captação de imagens, à sorrelfa, por fotógrafose operadores de imagem das televisões.

E seria mesmo bom entrar em tribunais equipados com bibliotecas actualizadas, dotadas de cartão único, permitindo aos seus utentes a assinatura electrónica para acesso a livros e documentos. E que dizer das lâmpadas economizadoras de luz azulada, mais amiga do cidadão e dos média? Das salas e gabinetes com um novo sistema de ar condicionado? Investimento que acabaria com a imagem de juízes e advogados, nos julgamentos, sob as vestes negras, a suarem, copiosamente, no Verão, ou a morrerem de frio, no Inverno.

E o sonho continua. Os ecrãs montados permitem, agora, visualizar com pormenor a produção da prova, ou exemplificar o que se quiser. Verdadeiro luxo é a plataforma móvel, instalada onde se encontra a secretária do julgador, que sobe e desce conforme a altura de cada um. É que a lei natureza não bafejou todos com a mesma sorte e há juízes de baixa estatura que mal chegam à secretária, o que, convenhamos, dá uma dimensão pequena à justiça. Esta estrutura móvel será ainda útil para julgadores que usem cadeira de rodas. Outra novidadeé a construção de um parque de estacionamento, evitando que os juízes andem constantemente a correr atrás das multas e dos reboques da EMEL.Que maravilha!

Ao Tribunal da Boa Hora, antigo convento, o Governo quis dar um toque de séc. XXI, conservando as linhas arquitectónicas de há um século, com restauro das madeiras das bancadas, substituição do soalho e limpeza de pinturas. E com isto ofereceu aos lisboetas um palácio de justiça criminal ímpar, nas condições, na segurançae no prestígio, não deixando apagar traços indeléveis da sua história…

Do sonho passo à realidade e verifico, com angústia, que isto se passa no Parlamento, agora, o mais moderno do mundo. Onde está a crise?"

Novo presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público denuncia pressões

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, disse, em declarações ao PÚBLICO, que “as pressões sobre os magistrados estão a atingir níveis incomportáveis” e admitiu a hipótese de as denunciar.

Palma, eleito hoje por quase 50 por cento dos votos, assegurou que “as pressões existem” e que há “conhecimento delas”, salientando que “umas são públicas e evidentes e outras, o sindicato reserva-se a oportunidade para as denunciar se for caso disso”.

Como prioridade para o mandato que agora inicia sucedendo a António Cluny, João Palma, de 46 anos, natural de Mértola, estabelece a “promoção da mudança” do estado actual da Justiça e a “colaboração” nas alterações necessárias.

Como um dos mais importantes objectivos aponta a ultrapassagem de “constrangimentos impostos pelo exterior”, entre os quais os de reformas legislativas como as que resultaram nas leis da política criminal ou da responsabilidade civil. “Ou nos são dados meios para a tutela da acção penal ou então temos de assumir que não temos capacidade de exercer essas funções”, diz, salientando a necessidade da defesa da autonomia do Ministério Público (MP) e a independência dos magistrados, num período em que existem processos judiciais de especial importância para a sociedade portuguesa.

No que respeita às relações com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que tem sido marcado por alguma tensão, João Palma manifestou o desejo de um “melhor relacionamento” com “respeito mútuo” e “trabalho conjunto” nas várias áreas de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a sua “credibilização”.

Às eleições para a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com 1040 associados de um total de 1300 magistrados, concorreu apenas a lista encabeçada por João Palma. Segundo os seus elementos, o acto eleitoral (que contou com uma diminuição do nível de abstenção em comparação com os actos eleitorais anteriores), em Lisboa decorreu “num período de forte contestação” dos magistrados ao novo Estatuto do Ministério Público que consideram “restritivo da liberdade de investigação e da independência de actuação”.

No programa eleitoral que a sua lista apresentou aos magistrados, João Palma alertava para o facto de “nunca como agora” o Ministério Público ter sido “tão atacado e vilipendiado, alvo de reformas legislativas e campanhas de deslegitimação tão bem orquestradas e institucionalizadas, com cumplicidades inesperadas”, notando que “as verdadeiras motivações dessas campanhas talvez a história se encarregue de as evidenciar, mais cedo do que se pensa”. João Palma garantiu ainda que o SMMP estaria na primeira linha de defesa do MP democrático, dos seus magistrados.
in PUBLICO.PT

sexta-feira, março 27, 2009

Proposta de Lei que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

"Foi apresentada hoje, 27 de Março, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 252/X que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

27 de Março de 2009
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"


Ficheiro Anexo:
Intervenção do Ministro da Justiça na Assembleia da República 62.49 Kb

Fonte: MJ

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009. D.R. n.º 61, Série I de 2009-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República.
in DRE

quinta-feira, março 26, 2009

Quintas da Mediação - Faro

"O sistema da Mediação foi debatido, dia 26 de Março, na Biblioteca Municipal de Faro. A apresentação foi feita pela Directora - Adjunta do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Sónia Reis.

A acção de divulgação apresenta pequenas histórias, genéricas e rigorosamente imparciais em relação às partes envolvidas, retratando situações de litígio muito comuns no quotidiano dos cidadãos e que podem ser resolvidas através dos Sistemas Públicos de Mediação, Familiar e Laboral.

“Quintas da Mediação” é o nome da iniciativa que pretende promover a divulgação da Mediação Pública em todas as capitais de distrito portuguesas, sempre às quintas.



Local: Biblioteca Municipal de Faro
Rua Pintor Campos Porfírio"



Ficheiro Anexo:
Quintas da Mediação Pública - Faro 1.35 Mb

Fonte: MJ

Ministro da Justiça na Abertura do 2º Congresso de Investigação Criminal

"Alberto Costa, Ministro da Justiça, presidiu, dia 25 de Março, pelas 9h00, à abertura do 2ª Congresso de Investigação Criminal, que se realiza na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa.

A Lei da Politica Criminal, a Reforma Penal, a Lei de Organização da Investigação Criminal e a reestruturação da Policia Judiciária foram alguns dos temas que Alberto Costa abordou na sua intervenção.

Passou, ainda, em revista a importância de que se revestiu a criação e entrada em funcionamento em Lisboa, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, da Unidade do Centro de Análises e Operações Marítimas contra o narcotráfico no Atlântico (MAOC-N), bem como realçou a criação da base de dados de perfis de ADN para fins de investigação criminal e também civis.


Local: Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa - Lisboa"



Ficheiro Anexo:
Discurso do Ministro da Justiça - 2º Congresso de Investigação Criminal 57.99 Kb
Fonte: MJ

Diário da República

Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Assembleia da República
Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Assembleia da República
Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento.

Despacho n.º 8583/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Autoriza a equiparação a bolseiro pelo período de um ano ao licenciado Rui do Carmo Moreira Fernando, procurador da República.

Despacho n.º 8584/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho que autoriza a equiparação a bolseiro pelo período de dois anos ao licenciado Raimundo Manuel da Silva Queiroz, Procurador da República.

Despacho (extracto) n.º 8634/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do STJ Dr. José Eduardo Reino Pires.
in DRE

quarta-feira, março 25, 2009

Diário da República

Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Assembleia da República
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

Portaria n.º 304/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 305/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da
Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 306/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.
in DRE

terça-feira, março 24, 2009

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 25/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Presidência da República
Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Portaria n.º 293/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
Portaria n.º 294/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ).
Decreto-Lei n.º 69-A/2009. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2009-03-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.
in DRE

segunda-feira, março 23, 2009

Diário da República

Louvor n.º 125/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Louvor concedido à Procuradora da República e directora nacional-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Dr.ª Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues.

Acórdão n.º 22/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Urbano interpretado no sentido de que o locador goza da faculdade de denúncia relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para a prática de actividades desportivas.

Acórdão n.º 64/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, enquanto faz prevalecer sobre qualquer penhor o privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social por contribuições e os respectivos juros de mora.

Acórdão n.º 65/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 9.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, enquanto prevê a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma.

Acórdão n.º 73/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do n.º 2 do artigo 1839.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, quando conjugadamente interpretadas no sentido de que o ónus da prova dos factos integradores do decurso do prazo preclusivo do exercício do direito de acção de impugnação da paternidade compete aos demandados.

Acórdão n.º 74/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na interpretação de que os contratos de provimento do pessoal docente especialmente contratado do ensino superior politécnico caducam quando não haja acto expresso de renovação.
in DRE

domingo, março 22, 2009

A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas

O Symposium Internacional “A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas” terá lugar nos dias 26 e 27 de Março, na Fundação Eng. António de Almeida, no Porto. O evento é fruto da parceria entre a investigação científica desenvolvida pelo CEPESE – Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade - e a Polícia Judiciária.

O evento tem como objectivo criar um fórum de discussão entre académicos, procuradores, juízes e membros da polícia de investigação criminal de vários países, permitindo uma análise comparativa e interactiva das causas, dinâmicas intrínsecas, consequências, políticas actuais anti-corrupção e o seu impacto, bem como apontar futuras reformas.



>> PROGRAMA

26 de Março de 2009 – Quinta-Feira

9h30 – Entrega de documentação

10h10 –Abertura
Fernando de Sousa > Presidente de CEPESE

10h15 – A economia da corrupção na sociedade portuguesa contemporânea – apresentação de um projecto de investigação
Cristina de Abreu > CEPESE e Universidade Lusíada

10h45 – Coffee Break

11h15 – Corrupção e Controlo
Adam Graycar > Universidade de Rutgers – USA

12h00- Contornos Jurídicos da Corrupção - o enriquecimento sem causa
Cândida Almeida > Procuradora Geral-Adjunta

12h45- Debate

13h15 - Almoço

15h00 – O Fenómeno da Corrupção em Itália
Eugénio Fusco > Procurador da República – Itália

15h45 – Trinta anos de Evolução das Leis da Corrupção
Mariana Raimundo > Sub-Directora Nacional Adjunta da Polícia Judiciária

16h30 – Coffee Break

17h00 – La Corrupcion Urbanistica En España. Investigación Policial
.
Alfredo Cabezas Barrientos > Policia Judicial de Madrid

17h45 – Corrupções e Percepções do Público: Lições do caso Inglês
James Newell > Universidade de Salford, UK

18h20 – Debate

20h30 – Jantar



27 de Março de 2009 – Sexta-Feira

10h00 – Apresentação dos Resultados Alcançados no âmbito do Projecto de Investigação “A Economia da Corrupção na Sociedade Portuguesa contemporânea”
Painel > Investigadores CEPESE

10h00- Os Determinantes Económicos da Corrupção na União Europeia dos 15
Conceição Castro

10h20 – Trinta Anos de Evolução das Leis da Corrupção – Análise Económica Direito
Mariana Raimundo /Cristina de Abreu

10h40 – A Percepção dos Estudantes Universitários Portugueses sobre o Fenómeno da Corrupção
Paula Rodrigues/ Francisco Vitorino/ Cristina Abreu

11h00 – Coffee Break

11h15 – Desigualdade e Corrupção em Portugal e nos países da União Europeia – Estudo Empírico Comparativo (1986-2007)
Francisco Vitorino /Paula Rodrigues/ Cristina Abreu

11h30-Corrupção e Crescimento Económico na União Europeia dos 15 – A Determinação do Nível Crítico de Corrupção
Conceição Castro

11h45 – Do Ambiente das Cidades às Curiosas Metanóias Comportamentais
Henrique Fabião

12h00 – Debate

12h30 – Almoço

15h00 – Padrões de Actuação com maior Relevância no âmbito da Criminalidade Económico-Financeira
Edite Dias > Coordenadora de Investigação Criminal da Polícia Judiciária

15h45 - Possibilidades e Problemas na Investigação e Acusação de Casos de Corrupção – Experiências de uma Procuradora Alemã
Cornélia Gädigk > Procuradora Geral Adjunta-Alemanha 16h30 – Coffee Break

16h45 – Importância e Prioridade da Prevenção no Combate à Corrupção (O Sistema Português ante a Convenção de Mérida)
Euclides Dâmaso > Procurador Geral Adjunto – DIAP Coimbra

17h30 – Dificuldades na Obtenção de Prova em Matéria de Corrupção e Branqueamento de Capitais
Carlos Alexandre > Juiz Tribunal Central de Instrução Criminal

18h15 – Debate Final


>> MAIS INFORMAÇÕES
Secretariado da CEPESE
Edifício CEPESE – Rua Campo Alegre, 1021/1055
4169-004 Porto
Tel. 226001513 / 226095347 Fax. 225432368 Email. cepese@cepese.pt

sábado, março 21, 2009

Famílias em Risco

A Associação Humanizar promove a acção de formação intitulada "Famílias em Risco" que decorre nos dias 22 e 28 de Março de 2009, nas instalações da Humanizar, na Figueira da Foz.


>> PROGRAMA
1. A Família
Os diferentes tipos de orgânica familiar
A família como um sistema dinâmico
A importância da família como geradora de afectos e transmissora de valores e de modelos de referência
As funções da família e os componentes dinâmicos do sistema familiar
A importância da comunicação e da informação para a coesão do sistema familiar
As bases de uma comunicação eficaz

2. Riscos nas Famílias
Factores de risco psicossocial ao longo do ciclo de vida
Tipologias das situações de perigo e problemáticas do agregado que legitimam a intervenção junto da criança e do jovem
Factores de risco e protecção
As dimensões da avaliação diagnóstica

3. Instrumentos de Aplicação Prática
Alguns instrumentos de intervenção com famílias
Estudos de caso

>> MAIS INFORMAÇÕES em http://www.freewebs.com/humanizar/

sexta-feira, março 20, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera a
Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Despacho n.º 8089/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Sérgio António Monteiro e Silva.

Despacho n.º 8090/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências nos Presidentes dos diversos Tribunais da Relação para autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer, no corrente ano de 2009, aos magistrados que exercem funções nos Tribunais Judiciais.

Despacho n.º 8091/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Delegação com faculdade de subdelegação no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar o uso de veículo automóvel.

Despacho n.º 8092/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Autorização por parte do vice-presidente do CSM, aos vogais, inspectores judiciais e secretários de inspecção, para utilização de viatura própria ou de aluguer, durante o corrente ano de 2009.
in DRE

quinta-feira, março 19, 2009

Diário da República

Portaria n.º 282/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Supremo Tribunal de Justiça
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
Despacho n.º 7871/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do Procurador da República licenciado Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para o exercício do cardo de coordenador do Departamento das Relações Internacionais do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 7872/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço da licenciada Maria Eufémia Gomes Marques da Fonseca para o exercício do cargo de directora do Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 7873/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação, em comissão de serviço, da mestre Paula Cristina Carvalho Tomás para o exercício do cargo de chefe do Centro de Documentação do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 7874/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do mestre Licínio Gabriel dos Santos Furtado Pereira para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Informática e Multimédia do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho (extracto) n.º 7941/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano do juiz de direito Dr. Vítor Hugo Dias Morale Pardal.

Despacho (extracto) n.º 7942/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito D.ª Maria Fernanda Rodrigues Moreira.
in DRE

quarta-feira, março 18, 2009

terça-feira, março 17, 2009

Plano de Pagamento a Prestações...


(Clique na imagem para ampliar)

Diário da República

Portaria n.º 270/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17
Ministérios da Justiça e da Saúde
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
Listagem n.º 99/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Lista oficial dos administradores da insolvência.

Deliberação (extracto) n.º 742/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão eventual de serviço do Dr. João Nuno dos Santos Caldeira Jorge como assessor no Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extracto) n.º 743/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovada a comissão de serviço ordinária como inspector judicial ao Dr. José da Cunha Barbosa.
in DRE

segunda-feira, março 16, 2009

ASJP - Eleições

Eleições para os órgãos estatutários da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no dia 28 de Março

Lista A (António Martins): http://www.darconfianca.blogspot.com/

Lista B (Carlos Marinho):
http://www.reconstruiresperanca.net/
Fonte: ASJP

Diário da República

Acórdão n.º 72/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 63.º do Código de Processo Tributário quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando deve ser configurada como notificação.

Acórdão n.º 91/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 203.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de impedir que a entidade administrativa recorrida argua, em determinadas condições, a falta de patrocínio obrigatório a que tenha dado causa, na fase de alegações do recurso contencioso.

Acórdão n.º 92/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 4.º a 11.º e 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto.
in DRE

domingo, março 15, 2009

Entrevista CM: João Palma

(Clique no link)
João Palma, candidato único à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acusa o Governo de tentar controlar investigações delicadas.
in Correio da Manhã (C/ Vídeo)

sábado, março 14, 2009

'Superpolícia' exclui dados da Escola Segura

Depois de ontem o DN ter divulgado os dados oficiais dos crimes em 2008, o secretário-geral de Segurança Interna decidiu acelerar a entrega do relatório ao Parlamento e não vai esperar pelos dados da Educação sobre violência nas escolas

O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna vai excluir do Relatório Anual que contém os dados da crimi- nalidade de 2008, as estatísticas da violência escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação (ME). O DN soube que o juiz-conselheiro Mário Mendes se terá cansado de esperar pelos dados que o gabinete de Maria de Lurdes Rodrigues já devia ter entregue no final do ano passado (como aconteceu em 2007).

Nesse ano, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) teve um capítulo dedicado à "Escola Segura", onde se juntaram os números registados pela Educação, de casos ocorridos no interior das escolas, com os das Forças de Segurança, que tinham os crimes no espaço exterior.

Este ano, contudo, sem que a Educação tivesse apresentado qualquer motivo, estas estatísticas não foram ainda divulgadas.

Recorde-se que, em 2007, o ME criou uma Unidade de Missão e um Observatório para a violência escolar. No final desse ano, Maria de Lurdes Rodrigues esteve ao lado do ministro da Administração Interna, Rui Pereira, a apresentar resultados. Positivos, por sinal: uma diminuição de 35% em relação a 2006 de casos de violência nas escolas.

O DN já pediu em diversas ocasiões, ao porta-voz do ME esclarecimentos sobre a situação, mas não obteve resposta. Esteve marcada para segunda-feira passada, uma reunião entre representantes dos dois ministérios, para juntar as estatísticas relativas ao ano lectivo de 2007/2008 mas foi adiada uma semana.

A próxima segunda-feira deverá, assim, ser tarde demais e Mário Mendes vai incluir do documento final apenas os dados da PSP e da GNR. Isto porque o "superpolícia" pretende apresentar logo na terça-feira, o RASI ao Gabinete Coordenador Segurança. De seguida, serão os membros do Conselho Superior de Segurança Interna a conhecer em detalhe a evolução da criminalidade de 2008. O mais tardar, no início da próxima semana, será a vez dos deputados receberem o documento e ouvirem as explicações do Governo.

Por Valentina Marcelino, in
DN Online

sexta-feira, março 13, 2009

"Má qualidade" da legislação contribui para aumento da criminalidade violenta

O presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo defendeu a rápida aprovação da alteração à Lei das Armas, considerando que a "má qualidade" da legislação contribuiu para o aumento da criminalidade violenta em 2008.

O general Garcia Leandro comentava à Agência Lusa o Relatório de Segurança Interna de 2008, divulgado hoje parcialmente pelo Diário de Notícias, que revela que o crime violento aumentou 10,7 por cento e a criminalidade geral subiu 7,5 por cento no ano passado.

Considerando estes dados "preocupantes", o presidente do OSCOT sublinhou a necessidade da alteração da legislação da Lei das Armas que está no Parlamento desde Setembro de 2008. "Estamos em meados de Março e ainda não aconteceu nada", frisou.

"O próprio Presidente da República tem chamado a atenção de que há falta de qualidade na legislação, mas há aqui um problema muito concreto que é o da Lei das Armas", frisou.

Com o aumento da criminalidade, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, apresentou "uma alteração à Lei das Armas em Setembro em que bastava a ameaça com uma arma para cometer um crime para que a pessoa fosse sujeita à prisão preventiva", adiantou, considerando-a uma "medida dissuasora".

"Os tribunais julgam com as leis e os processos que têm", disse, salientando o papel do legislador nesta matéria, uma vez que "as forças de segurança estão no final da linha".

Por outro lado, defendeu a importância da "troca de informações entre os que têm de actuar" e a existência de uma base de dados comum para combater o crime.

"As informações não podem estar guardadas, quer a nível internacional entre os governos, quer a nível das forças de segurança, das forças armadas e da polícia de investigação criminal", sustentou.

O crime organizado é considerado hoje um dos aspectos mais graves e que mais põem em causa a segurança das sociedades, na área da droga, da imigração clandestina, da protecção à prostituição, das armas e "isso está espalhado mais ou menos por todo o mundo", frisou.

"O que nós temos é uma crise financeira enorme, uma falta de confiança no sistema bancário, que se está a transferir para o tecido social e económico", alertou.

Para Garcia Leandro, é "urgente" que os responsáveis tomem medidas a curto prazo, porque se esta situação se arrastar sem solução pode haver problemas graves sociais e crimes que não serão praticados por pessoas com características criminosas, mas serão "crimes de desespero".

O responsável destacou ainda o "pico" da criminalidade violenta no terceiro trimestre do ano de 2008, que atingiu uma subida de 16,84 por cento e a geral chegou aos 11 por cento, e salientou a medida "correcta" que foi tomada para combater o crime: a actuação por antecipação das forças de segurança em determinadas zonas problemáticas.

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2008, citado pelo Diário de Notícias, indica que as forças de segurança registaram um total de 421.037 crimes (mais de 1.100 por dia), dos quais 24.313 foram graves e violentos.

Dentro dos crimes violentos, destacam-se os assaltos a bancos e a bombas de gasolina, que aumentaram praticamente para o dobro.

Houve 230 roubos a bancos, contra 108 em 2007, e 468 assaltos a postos de abastecimento de combustível, contra 241 no ano anterior.

Em ambos os casos, que se enquadram nas estatísticas do crime violento, o ano de 2008 foi o pior de sempre, segundo o documento citado pelo jornal.

No ano passado, foram assassinadas 143 pessoas, mais dez que em 2007 (aumentou 7,5 por cento), e 761 foram agredidas violentamente, mais 99 que no ano anterior (uma subida de 15 por cento).
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Todo o teor da notícia no Diário de Notícias.

Seminário - Tribunais, excelência e confiança social

18 de Março de 2009, 14:30, Sala de Seminários do CES

Organização: Centro de Estudos Sociais / Observatório Permanente da Justiça Portuguesa


Programa


14:30 Abertura
Boaventura de Sousa Santos

15:00 "From European Evaluation of Judicial Systems to Courts Excellence"
Pim Albers (Alto Membro da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça)

16:00 Intervenções
Moderador: António Casimiro Ferreira (CES/OPJ)

Anabela Rodrigues (Directora do CEJ)
António Cluny (Presidente do SMMP)
Conceição Gomes (CES/OPJ)
Daniel Costa (Secretário de Justiça)
Jorge Duarte (Procurador Adjunto)
José António Barreiros (Advogado)
José Mouraz Lopes (Juiz de Direito)
Nuno Coelho (ASJP)
Teresa Carla Oliveira (FEUC)

16:45 Intervalo

17:00 Debate

18:30 Encerramento

Diário da República

Declaração de rectificação n.º 798/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectifica o aviso do movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

Deliberação n.º 730/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento de movimentos de magistrados do Ministério Público.
in DRE

quinta-feira, março 12, 2009

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
Despacho (extracto) n.º 7435/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Manuel Maria Duarte Soares
in DRE

quarta-feira, março 11, 2009

2º Congresso de Investigação Criminal. Lisboa, 25 e 26 de Março.

Nos dias 25 e 26 de Março de 2009, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, realiza-se o 2º Congresso de Investigação Criminal, subordinado ao tema 'Metodologias de Investigação Criminal - Aquisição e Preservação da Prova'.
O Congresso é uma organização da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O programa pode ser consultado AQUI.
A ficha de inscrição está disponível AQUI.

terça-feira, março 10, 2009

Diário da República

Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Assembleia da República
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Deliberação (extracto) n.º 667/2009. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares
in DRE

segunda-feira, março 09, 2009

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 7117/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho que fixa a composisão do Conselho do Notariado.

Aviso (extracto) n.º 5059/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Faz-se público que se vai realizar um segundo movimento extraordinário de oficiais de justiça restrito às categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar

Deliberação (extracto) n.º 661/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral-Adjunto licenciado Daniel Viegas Sanches.

Despacho (extracto) n.º 7182/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão eventual de serviço de um magistrado do Ministério Público.

Despacho (extracto) n.º 7183/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE

sexta-feira, março 06, 2009

Diário da República

Aviso n.º 4993/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
in DRE

quinta-feira, março 05, 2009

Diário da República

Aviso (extracto) n.º 4875/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Afixação da lista de antiguidade do pessoal do quadro do CEJ.

Aviso n.º 4876/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso sobre a data provável da publicação das pautas com as classificações da fase de avaliação escrita do concurso de acesso ao CEJ.

Declaração de rectificação n.º 715/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Declaração de rectificação do despacho (extracto) n.º 892/2009.
Despacho (extracto) n.º 6971/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Conselho Superior da Magistratura
Dr.ª Ana Micaela Soares Marques Proença e Dr.ª Ana Paula Rodrigues Pereira - Nomeação como juízas de direito e colocadas como auxiliares na Bolsa de Juízes de Lisboa e do Porto, respectivamente.

Despacho (extracto) n.º 6972/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Almeida Semedo.
in DRE

quarta-feira, março 04, 2009

20ª COMEMORAÇÃO APMJ




Desde 1989 a APMJ assinala o 8 de Março.

Este ano a APMJ regressa ao local da primeira celebração do Dia Internacional das Mulheres.



Almoço cantina militar

12h30 R. de S. José, 24, Lisboa



ORADORES GUILHERME DA PALMA CARLOS

MARGARIDA SALEMA



POESIA DITA POR SÃO JOSÉ LAPA




INSCRIÇÕES : € 35 ASSOCIADAS € 40 NÃO ASSOCIADAS

WWW.APMJ.PT TEL.: 21 759 44 99

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

www.apmj.pt - apmjsede@apmj.pt

Desde 1988 pelos Direitos Humanos das Mulheres

Movimento MP

Fonte: PGR

Movimento MP

MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO DOS MAGISTRADOS - 02-04-2009

Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público
Fonte: PGR

JULGAR online


A revista Julgar convida-o a visitar o seu novo website, disponível neste endereço:

http://www.julgar.pt/


Trata-se da primeira revista jurídica portuguesa com uma edição on line, destinada a divulgar o trabalho jurídico de qualidade que se faz em Portugal, na Europa e mesmo noutros continentes em torno da aplicação do Direito.

O website Julgar on line, tendo como destinatários todos os profissionais do direito, assume editorialmente, como escopo primeiro, a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Diário da República

Portaria n.º 235/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Ministério da Administração Interna
Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna.

Decreto-Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Ministério da Justiça
Procede à criação, nos termos da
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
in DRE

terça-feira, março 03, 2009

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.

Decreto-Lei n.º 56/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Ministério da Justiça
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do
Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.
in DRE