quarta-feira, dezembro 31, 2008

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
Portaria n.º 1546/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Portaria n.º 1547/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a
Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2009.
Decreto-Lei n.º 248-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.

Decreto-Lei n.º 248-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Portaria n.º 1553-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Ministério da Justiça
Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Portaria n.º 1553-C/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Portaria n.º 1553-D/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
in DRE

terça-feira, dezembro 30, 2008

RELATÓRIO ANUAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DE 2007



VII - Movimento processual do MP nos Tribunais Judiciais
Fonte: PGR

CITIUS - Processo electrónico a partir de 5 de Janeiro

"A partir de 5 de Janeiro, os tribunais judiciais cíveis, de família e de trabalho vão passar a ter todo o fluxo processual desmaterializado, passando a existir pela primeira vez um processo electrónico.

Desde o envio, pela internet, das peças processuais e documentos digitalizados pelos advogados (através do CITIUS - Entrega de peças processuais), à realização de actos em suporte informático pela secretaria e pelos magistrados (judiciais e do Ministério Público) no CITIUS - Magistrados, até à respectiva disponibilização imediata para consulta pelos advogados também através da internet.

A partir de 5 de Janeiro, os juízes e magistrados do MP passam necessariamente a elaborar e emitir sentenças, despachos e outros actos, visualizando a informação sobre o processo constante do Citius, sem ter de o fazer na versão física do processo.

O suporte em papel do processo passa assim a conter apenas as peças e documentos essenciais, tornando-se mais simples, organizado e de fácil consulta, com a introdução de separadores identificativos das peças principais (por exemplo, a petição inicial e a sentença).

A disponibilização do Processo Electrónico tem vindo a ser preparada pelo Ministério da Justiça há mais de um ano, em coordenação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria Geral da República, tendo sido já disponibilizados aos tribunais todos meios materiais e a formação necessária à correcta utilização destas novas ferramentas.

Criam-se assim condições para que Portugal continue a ser referido como um dos países com "muito elevado nível de informatização" nos tribunais, bem como com um "muito elevado nível de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de justiça" e com um "elevado nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente"(cfr. “European judicial systems - Edition 2008 (data 2006): Efficiency and quality of justice” da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ))."

Ficheiro Anexo:
CITIUS Processo electrónico - Perguntas & Respostas 407.44 Kb

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Cartão da Empresa começa a ser emitido amanhã

"O Cartão da Empresa, o novo documento identificativo das empresas, reúne num só cartão três números relevantes para a identificação das empresas perante quaisquer entidades públicas ou privadas: o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC, e o número de identificação da segurança social (NISS).

Este cartão vem eliminar o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte das empresas, o que significa uma poupança de 58%, já que antigamente era necessário pagar pelos dois cartões 33,20 euros e agora o Cartão da Empresa passa a custar apenas 14 euros. Se a empresa for constituída ao balcão da “Empresa na Hora” ou através da empresa on-line o cartão é gratuito.

No Cartão da Empresa consta ainda o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial da Empresa, o que permite a visualização em suporte electrónico e de forma permanentemente actualizada, dos registos comerciais em vigor respeitantes a uma sociedade.


Ficheiro Anexo:
Cartão da Empresa - Perguntas & Respostas 93.26 Kb"

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Ministro da Justiça promove Horta Solidária para os Bancos Alimentares

"Alberto Costa, ministro da Justiça, participa hoje, dia 30 de Dezembro, pelas 15h30, na Quinta da Várzea, em Setúbal, no acto de assinatura de um acordo de cooperação entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a Fome.

O acordo tem por objectivo o desenvolvimento de um projecto, designado de Horta Solidária. Trata-se do estabelecimento de uma parceria, na qual o Ministério da Justiça disponibiliza 25 hectares de terreno em 5 Estabelecimentos Prisionais, os quais serão cultivados por reclusos com vista á disponibilização de bens hortícolas para os Bancos Alimentares e sua posterior distribuição pelas populações desfavorecidos.

Os Estabelecimentos Prisionais envolvidos neste projecto são os Estabelecimentos de Santa Cruz do Bispo, Alcoentre, Setúbal, Pinheiro da Cruz e Especial Leiria, que a partir de agora vão produzir bens agrícolas para Bancos Alimentares contra a Fome.

É também de destacar o projecto Educar para a Cidadania, através do qual, voluntários formados pelos Bancos Alimentares, desenvolvem acções junto dos reclusos para aquisição de competências na área da cidadania e responsabilidade social."


Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 162/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura
Decreto do Presidente da República n.º 163/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Fernando José Ferreira da Silva

Decreto do Presidente da República n.º 164/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Mário Correia Fernandes

Decreto do Presidente da República n.º 165/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Joaquim Madureira Reimão

Decreto do Presidente da República n.º 166/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Monteiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera a
Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1537/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
in DRE

segunda-feira, dezembro 29, 2008

PGR avisa para “explosão de violência”

O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, avisou esta segunda-feira para “uma explosão de violência” em 2009, através do crescimento do número de casos de criminalidade violenta.


Em declarações à ‘Rádio Renascença’, Pinto Monteiro considerou que, fruto da conjugação dos dois fenómenos que mais o preocupam, o desemprego e a exclusão social, “a criminalidade violenta, que é aquela que pode atingir qualquer cidadão indistintamente, está a aumentar no mundo e também vai aumentar em Portugal”.

O PGR mostra-se ainda preocupado com outro tipo de crime, de índole económica, cujo combate é o “mais difícil de fazer”. No entanto, Pinto Monteiro mostra-se esperançado “que haja uma maior expressão do Ministério Público especialmente no combate ao crime económico e à corrupção, que é um combate extremamente difícil, que haja uma nova imagem do Ministério Público, que esteja ao serviço do cidadão” e que estes “saibam que está a contribuir para uma justiça mais actuante e mais célere”.

in
Correio da Manhã.

Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2008/M. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve pedir a inconstitucionalidade da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Acórdão n.º 455/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação dos artigos 64.º, n.º 1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e 1038.º, alíneas f) e g), do Código Civil, interpretada no sentido de que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento a falta de comunicação do locatário ao locador da celebração de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial sito no prédio arrendado.

Acórdão n.º 488/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, na medida em que sujeita a concessão do perdão da pena à condição resolutiva do pagamento da indemnização ao lesado, dentro de certo prazo.

Acórdão n.º 555/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público; julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional complexidade, esta não tenha de ser precedida da audição do arguido.
in DRE

domingo, dezembro 28, 2008

Magistrados do MP partilham preocupações de bastonário

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público , António Cluny, disse partilhar as preocupações manifestadas pelo bastonário da Ordem dos Advogados relativamente à privatização de alguns segmentos importantes da Justiça.

Em entrevista à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados(OA), Marinho Pinto, classificou como uma "vergonha inadmissível" a retirada de processos aos tribunais, desde a acção executiva à resolução de litígios laborais, por exemplo, alegando que uma parte significativa da administração da Justiça é feita actualmente em conservatórias, julgados de paz, centros de mediação ou de arbitragem, "muitos deles vocacionados para o lucro".

"Mais do que partilharmos essas preocupações, nós até as antecipámos, uma vez que as manifestámos muito antes do que o bastonário da Ordem, tanto no que diz respeito à acção executiva, como no que diz respeito à mediação", disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Para António Cluny, o recurso à mediação é admissível em questões relacionadas com o direito de família e menores, mas é "muito grave" na área do direito penal ou, sobretudo, do direito do trabalho, em que as duas partes não estão em pé de igualdade, já que "os trabalhadores estão sempre em clara desvantagem relativamente aos patrões".

Em declarações à Lusa, o presidente do SMMP frisou que um bastonário da Ordem dos Advogados deve assumir este papel de denunciar situações, alertar para os problemas e contribuir para uma análise crítica da Justiça, lamentando que Marinho Pinto não o tenha feito até agora.

"O bastonário fazia um óptimo serviço à Justiça se apostasse mais numa análise crítica e preocupada dos problemas da Justiça e menos em afirmações de carácter panfletário, como tem feito até agora. Esperemos que o ano de 2009 o ilumine. Pode ser que estas declarações sejam um bom prenúncio", afirmou António Cluny.

"Se o bastonário passar a adoptar este caminho e esta postura, pode ser que consigamos iniciar uma relação. Se insistir em 'bocas' inconsequentes, lamento, mas não será possível", acrescentou.

Toda a notícia in Jornal de Notícias

Associação de juízes acusa bastonário de ter "uma visão corporativa da Justiça"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses criticou este domingo o bastonário da Ordem dos Advogados, considerando que, na entrevista dada à agência Lusa, Marinho Pinto demonstrou ter "uma visão completamente corporativa da Justiça".

"São declarações que demonstram uma visão completamente corporativa da Justiça. E a Justiça não pode ser reduzida a isso", afirmou António Martins.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reagiu assim à entrevista divulgada hoje pela Lusa, na qual o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) critica o novo mapa judiciário, alegando que este transforma os tribunais num "feudo dos juízes", que assim passam a ser "senhores absolutos" da administração da Justiça.

"É um discurso que denota uma certa psicose e que utiliza expressões que demonstram uma concepção quase medieval das coisas", criticou António Martins, salientando que "os tribunais devem ser geridos por juízes, assim como os escritórios de advogados são apenas geridos por advogados".

O responsável da associação classificou ainda como uma "descarada falsidade" a ideia do bastonário da OA de que os magistrados querem retirar processos dos tribunais para, desse modo, terem menos trabalho.

Em declarações à Lusa, António Martins afirmou partilhar as preocupações de Marinho Pinto sobre a reforma da acção executiva, que garantiu não estar a correr bem, ou sobre a falta de tribunais de comércio no país, mas frisou que essas questões foram primeiramente levantadas pelos juízes.

"Foram os juízes, logo em 2006, que alertaram para o facto de a acção executiva estar a correr mal. E também fomos nós a levantar no ano passado a questão dos tribunais do comércio e a salientar a necessidade de estes serem reforçados. O bastonário [da OA] não descobriu a pólvora e vem tarde. Em 2006 e 2007, [Marinho Pinto] não dizia nada sobre estas questões", afirmou.

Teor integral da notícia in Jornal de Notícias

Marinho Pinto: "Administração da Justiça é hoje um arremedo da Justiça"

O bastonário da Ordem dos Advogados qualificou de "vergonha inadmissível" a "privatização de segmentos importantes da Justiça", visando retirar processos dos tribunais através do fenómeno de desjudicialização que vai da acção executiva à resolução de litígios laborais.

"O Governo e as sucessivas maiorias políticas (...) têm vindo a desjudicializar, a retirar a administração da Justiça dos tribunais. Parte significativa da administração da Justiça é hoje um arremedo da Justiça. É feita em repartições públicas como conservatórias, em julgados de paz, em centros de mediação, em centros de arbitragem, muito deles vocacionados para o lucro", criticou António Marinho Pinto, em entrevista à Agência Lusa.

Este "fenómeno da privatização de segmentos importantes da Justiça" começou - observou - "até com o apoio da OA", tendo um ex-bastonário e um Conselho Geral da Ordem dos Advogados(OA) "saudado a reforma da acção executiva" que "conduziu ao bloqueio da cobrança de dívidas em tribunal".

O actual bastonário criticou que tenha deixado de ser o juiz a conduzir o processo de execução de uma dívida/penhora, passando a ser "uma pessoa privada interessada no lucro", numa referência à figura do solicitador.

Marinho Pinto alertou para as situações geradas pelo novo sistema de cobrança de dívidas, em que "há pessoas que sequestram e espancam devedores" e "destroem património de devedores", chegando a incendiar automóveis e a cortar pneus, conforme referiu.

Neste domínio, criticou a posição de alguns magistrados que "entendem que os processos de cobrança de dívidas são lixo processual" e, como tal, devem sair dos tribunais.

"Há interesse dos magistrados em retirar trabalho e processos dos tribunais", acusou o bastonário dos advogados.

Marinho Pinto admitiu que o fenómeno da desjudicialização está também relacionado com o mau funcionamento dos tribunais que, por sua vez, resulta da "ausência de uma política estratégica" para o sector da Justiça.

"Não tem havido [uma política estratégica]. Na Justiça habituou-se que ninguém reclame. Pode-se fazer tudo que ninguém reclama", comentou o bastonário, acrescentando que, em Portugal, "as pessoas de bem fogem dos tribunais [quando os deviam procurar] porque são maltratadas em tribunal".

"Uma pessoa é convocada para estar às 09:00 em tribunal e é ouvida às 16:00 ou é dispensada às 17:00, como aconteceu há dias no Algarve com uma testemunha", que "esteve lá o dia inteiro e foi dispensada sem nenhuma consequência", referiu.

Ao contrário, se tivesse faltado ao chamamento do tribunal pagaria "pesadas cominações", realçou.

Nas palavras de Marinho Pinto, a administração da Justiça "tem uma dimensão de soberania que não pode ser denegada, nem afastada".

A seu ver, a outra Justiça feita em conservatórias, julgados de paz, centros de mediação e de arbitragem "traduz-se sempre em composições leoninas para as partes económica e culturalmente mais fortes".

Confrontado com o facto de nos tribunais de Trabalho de Lisboa estarem já a ser agendadas sessões de julgamento para 2010, numa morosidade que já provocou protestos de cidadãos e advogados, o bastonário referiu ser o resultado da desjudicialização, pois "o Governo e o Estado querem obrigar as pessoas a ir para os centros de mediação laboral e tentar dificultar ao máximo a ida para os tribunais".

"É esta vergonha inadmissível que se está a passar em Portugal. É a desjudicialização da Justiça. Em vez de criar mais tribunais de Trabalho e arranjar mais magistrados para resolver os conflitos laborais - sobretudo em períodos de crise económica e despedimentos - querem obrigar a que as partes, trabalhadores e patrões, se entendam à força, com consensos à força", acusou.

Na sua perspectiva, este caminho é "um absurdo" e representa um "retrocesso civilizacional", com o regresso de "determinadas formas de barbárie" à sociedade portuguesa.

Marinho Pinto mostrou-se ainda preocupado com o reduzido número de tribunais de Comércio para "as necessidades sociais", numa altura em que se fala de crise económica e financeira e se antevê o surgimento de falências, processos de recuperação de empresas e liquidação de património.

O bastonário criticou também o novo mapa judiciário, dizendo que o modelo previsto, "no que se refere ao funcionamento dos tribunais, é muito perigoso", porque estes passam a ser "um feudo dos juízes", que passam a ser "senhores absolutos".

"Isto é uma visão autocrática, cuja raiz provavelmente está na zona mais obscura da história de Portugal", disse Marinho Pinto, que preferia que houvesse uma "lufada de ar fresco ou democrático para os esconsos tribunais portugueses".

Criticou que a sala para os advogados que prestam serviço num dado tribunal fique na dependência da discricionariedade, senão mesmo da "arbitrariedade do juiz", que passa a ser "o único que manda no tribunal".

"Está errado, é um retrocesso perigoso e corresponde a uma visão autocrática do funcionamento dos tribunais. Os tribunais não são quartéis, devem funcionar com uma comissão constituída por representantes dos cidadãos, do Estado e dos juízes", que são os "três pilares da administração da Justiça", considerou.

sábado, dezembro 27, 2008

Mediação Familiar passa a funcionar em todo o país

Assinala-se na próxima Segunda-feira, dia 29, pelas 12h00, numa sessão pública, o alargamento do Sistema de Mediação Familiar aos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu e aos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Com este alargamento, o Sistema de Mediação Familiar assegura a cobertura de todo o território nacional.

A cerimónia vai decorrer no Salão do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre.

O Sistema de Mediação Familiar é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e directa e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visam alcançar um acordo.

O recurso a este meio alternativo de resolução de litígios pode resolver conflitos resultantes da regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.



Local: Sala do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28.


Programa:


12.00h

Recepção aos convidados


12.15h.

Abertura:

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Dr. José Fernando da Mata Cáceres



Apresentação do Sistema de Mediação Familiar:

Assessor do Secretário de Estado da Justiça, Dr. Jorge Almeida



12.45h

Encerramento:

Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Dr. Domingos Farinho, em representação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça.




Ficheiro Anexo:



Fonte: Gabinete de Imprensa do ministério da Justiça

sexta-feira, dezembro 26, 2008

Diário da República

Ministério da Saúde
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.
in DRE

quarta-feira, dezembro 24, 2008

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
in DRE

terça-feira, dezembro 23, 2008

Ministro da Justiça janta com reclusos na noite da consoada

Alberto Costa, ministro da Justiça, visita amanhã, Quarta-feira, dia 24 de Dezembro, o Estabelecimento Prisional de Leiria. Esta visita, na noite de consoada, prevê a entrega de uma oferta de Natal ao Estabelecimento Prisional e para usufruto dos reclusos, bem como um jantar de Natal.

Os jornalistas estão convidados a comparecer neste jantar, para eventual cobertura jornalística, a partir das 19h00. Os órgãos de comunicação social devem confirmar a sua presença, bem como indicar o nome do jornalista que vai estar presente, para o e-mail: andreiad@mj.gov.pt, até às 13h00 de amanhã, dia 24 de Dezembro.



Local: Estabelecimento Prisional de Leiria

Avenida da Comunidade Europeia, nº1,

Leiria


Fonte: Gabinete de Imprensa do ministério da Justiça

Diário da República

Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente do registo predial.
in DRE

segunda-feira, dezembro 22, 2008

Novidades em matéria de simplificação do registo predial e actos conexos a partir de 1 de Janeiro de 2009

O Governo aprovou um Decreto-Lei, no âmbito do programa SIMPLEX, para simplificar, desmaterializar e eliminar actos e procedimentos no registo predial e actos conexos.

Estas medidas de simplificação do registo predial e actos conexos para o mercado imobiliário visam promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através da redução de obstáculos burocráticos, e aumentar a competitividade das empresas, através da redução dos custos de contexto.

A generalidade destas medidas entrou em vigor no dia 21 de Julho de 2008, enquanto as restantes entram em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2009. As medidas que entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2009 são as seguintes:


a) Disponibilização de serviços em perfil de “balcão único” junto de 5 entidades;

b) Prática de actos de registo predial pela Internet;

c) Disponibilização de uma Certidão Permanente de registo predial on-line;

d) Eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial;

e) Obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo;

f) Possibilidade de envio, por via electrónica, de toda a informação necessária para o exercício do direito de preferência por entidades públicas.


Estas medidas destinam-se a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas já que permitem a redução de encargos administrativos e tornam os preços fixos e mais transparentes.


Nota: Em anexo encontra-se informação detalhada sobre as novidades que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2009 em matéria de simplificação do registo predial e actos conexos, nomeadamente quanto à Certidão Permanente de Registo Predial e aos preços dos actos de registo predial, quando promovidos através da Internet. Aproveite ainda para conhecer a imagem do sítio da Internet, em www.predialonline.mj.pt



Ficheiro Anexo:
Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

sexta-feira, dezembro 19, 2008

Ministério Público "sem preparação para lidar com crimes financeiros"

O Procurador Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, afirmou, esta sexta-feira, no Parlamento, que o Ministério Público não está preparado para lidar com a criminalidade económica e financeira.

Perante a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, Pinto Monteiro afirmou que o Ministério Público "não está preparado nem especializado para lidar com este crime", devido à sua complexidade.

"Eu nunca peço mais meios. O que digo é que fazemos o que podemos com os meios que temos", disse o Procurador.
"Tenho 25 inspectores tributários a trabalhar na operação Furacão, mas também tenho dois milhões de documentos contabilísticos para investigar", acrescentou.

O PGR, que foi ouvido pelos deputados a respeito do caso BPN, salientou a necessidade de uma maior articulação entre o Ministério Público e as entidades de supervisão (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal), para lidar com a criminalidade económica e financeira.

(...)
Toda a notícia in Jornal de Notícias.

CSMP - Jurisdição Disciplinar

Fonte: PGR

Diário de Notícias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do
Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.
Despacho n.º 32399/2008. D.R. n.º 245, Série II de 2008-12-19.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto no próximo dia 24 de Dezembro e, em alternativa, nos dias 26 de Dezembro ou 2 de Janeiro, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central.
Aviso n.º 30016/2008. D.R. n.º 245, Série II de 2008-12-19.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Define o regime e organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.
in DRE

quinta-feira, dezembro 18, 2008

Procuradoria estuda atendimento a vítimas

A Procuradoria distrital de Lisboa decidiu constituir um grupo de trabalho para reflectir sobre a reorganização dos serviços do Ministério Público, no sentido de aproveitar a concentração no futuro Campus da Justiça para aproximar os magistrados dos cidadãos.

A decisão foi tomada pela procuradora Francisca Van Dunem que, lembrando um despacho de Pinto Monteiro em que é destacada a importância do serviço de atendimento ao público, pede para que sejam tidas em conta "realidades diferenciadas" como o atendimento de vítimas.

"A mudança de instalações para um Campus único permite um novo alinhamento de organização que tire mais-valias da concentração dos serviços", lê-se no despacho de Van Dunem, que nomeou cinco magistrados e quatro técnicos para, até Fevereiro, apresentarem um relatório preparatório para reorganização dos serviços.

O Campus de Justiça de Lisboa, localizado no Parque das Nações, vai concentrar 25 serviços judiciais. A transição tem início este mês, mas o Departamento de Investigação e Acção Penal – que actualmente se divide entre a Gomes Freire e a Casal Ribeiro – só será instalado na Expo em Maio de 2009. Já em Maio passado, o PGR pediu aos magistrados um levantamento sobre a forma como se encontram organizados os serviços de atendimento público nos quatro distritos judiciais.

(...)

Toda a notícia na edição de hoje do jornal
Correio da Manhã.

Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009
in DRE

quarta-feira, dezembro 17, 2008

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

Aviso (extracto) n.º 29774/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Abertura da candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2008.

Despacho (extracto) n.º 32175/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação como inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça de Abreu Afonso.
Aviso n.º 29793/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular especial para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas
in DRE

terça-feira, dezembro 16, 2008

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
in DRE

segunda-feira, dezembro 15, 2008

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de Magistrados do Ministério Público.
in DRE

domingo, dezembro 14, 2008

Ministério da Justiça disponibiliza 17,5 milhões de euros para pagar defesas oficiosas

O Ministério da Justiça vai pagar, a partir de segunda-feira, 17,5 milhões de euros aos advogados pelas defesas oficiosas e o secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, garantiu que até ao final do ano haverá outro pagamento.

“Agora vão ser pagos 17,5 milhões de euros e, até ao final do ano, está previsto o pagamento de outra ‘tranche’ de cerca de três milhões de euros, o que significa que este ano serão pagos aos advogados por acções oficiosas um total de cerca de 50 milhões de euros”, disse Conde Rodrigues à agência Lusa.

Assim, este ano o Estado dividiu em três parcelas o pagamento do patrocínio oficioso dos advogados no âmbito do apoio judiciário, tendo já saldado 31 milhões de euros, disponibilizando agora mais 17,5 milhões e comprometendo-se a pagar os restantes três milhões até ao final do ano.

Segundo o secretário de Estado, estes pagamentos “provam que o Governo está a cumprir o que está estabelecido no regime de apoio judiciário, isto é, liquidar até final de 2008 as verbas dos casos processados”.

Atraso era de 14 meses

Em resposta a críticas que têm sido feitas ao Ministério da Justiça sobre atrasos no pagamento aos advogados que fazem defesas oficiosas, nomeadamente por parte do Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, o governante lembrou que “em Março de 2005 os atrasos eram de 14 meses e que desde então o Estado pagou 200 milhões de euros” de defesas oficiosas.

Conde Rodrigues lembrou que “os advogados não são funcionários do Estado, pelo que não se pode falar em salários em atraso”. “Os advogados são profissionais liberais que se candidatam a fazer defesas oficiosas para apoiar as pessoas mais desfavorecidas”, afirmou.

Até Setembro, estavam inscritos cerca de 4300 advogados para realizarem defesas oficiosas, que fora dos grandes centros urbanos são asseguradas sobretudo por jovens causídicos.
Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

sábado, dezembro 13, 2008

VIII Congresso Extraordinário do MP - Trabalhos


Fonte: SMMP

Revista da Ordem dos Advogados em formato digital

O último número da Revista da Ordem dos Advogados - Ano 68 - Vol. I - Janeiro 2008, já está disponível para consulta em formato digital.
Fonte: OA

60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos


Comemorou-se, no dia 10 de Dezembro, o 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada e proclamada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, na sua 183.ª sessão, em Paris, a 10 de Dezembro de 1948, como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações.

Primeiro instrumento de universalização dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi expressamente acolhida pela nossa Constituição da República Portuguesa de 1976 que a impôs como padrão interpretativo dos direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica portuguesa.




Fonte: MJ

sexta-feira, dezembro 12, 2008

A. Cluny: "Há três ou quatro processos que vão marcar o futuro da democracia"

Entrevista. António Cluny, presidente do sindicato do MP

Congresso extraordinário. Justifica-se este toque a reunir?

O congresso realiza-se em função apenas do cumprimento de uma determinação da assembleia geral do SMMP, que foi capaz de prever que este seria o momento exacto para o debate sobre o novo Estatuto do MP.

O que é que o novo Estatuto do MP tem que cause tanta preocupação?

O Estatuto pode ter repercussões importantes na qualidade da justiça, objectivo para o qual o MP está encarregado de contribuir. Houve alterações que criaram, no mínimo, cláusulas abertas que têm de ser preenchidas de forma a que não restem dúvidas de que o MP continua a ser uma magistratura que se rege por garantias constitucionais. Há o problema de as comarcas actuais não serem, como antigamente, uni-concelhias. Com o novo mapa judiciário, há comarcas que distam 200 km. Se se der o poder à hierarquia de movimentar magistrados nesse amplo espaço, isso coloca em causa o princípio da estabilidade. Que não visa a defesa da vida pessoal do magistrado, mas pretende dar garantia de que a sua carreira não é afectada devido às posições que toma nos processos.

Acredita que se um magistrado tiver muitos processos para despachar, a hierarquia o transfira, correndo o risco de atrasar ainda mais o desenrolar dos mesmos?

O perigo é que possam ser substituídos por outros que tenham uma orientação diferente para os processos em concreto. As actuais garantias existem para evitar a escolha de determinados procuradores para certos processos em função de determinados interesses.

Uma das propostas do SMMP é que o acesso ao DCIAP seja por concurso. Não acha normal que quem esteja à frente daquele departamento tenha a faculdade de escolher directamente uma equipa?

O MP não é uma empresa. É uma estrutura que dirige processos que contendem com direitos, liberdades e garantias. O concurso significa que, pelo menos do ponto de vista curricular, se coloca o lugar a concurso e o Conselho Superior escolherá as pessoas mais adequadas. Se não for assim, no fundo, acabam sempre por ser escolhidas as pessoas que trabalham nos grandes centros, as que estão mais próximas dos poderes. Fora, também há excelentes magistrados. O que não podemos admitir é que alguém esteja num departamento deste tipo por confiança, não se sabe bem de quem ou de quê. Não podemos permitir este tipo de colocações que sempre levantam suspeições.

"A capacidade que o MP tiver de, com objectividade, eficácia e também total transparência, levar a cabo essas investigações ditarão, por certo, o destino da actual organização e o papel que nela desempenha ou há-de vir a desempenhar esta magistratura". Isto está num editorial do Sindicato. O que pretende insinuar?

Não é insinuação. Estamos num momento muito crítico, com processos muito críticos, quase emblemáticos. Exige-se que não restem nenhumas dúvidas nem suspeições sobre a actividade do MP, seja do ponto de vista técnico ou do sentido da decisão final.Todos estes processos, e três ou quatro em particular, marcarão, num momento de crise social, económica e eventualmente política, - isto é uma apreciação estritamente pessoal - o futuro da democracia portuguesa.

Não está a exagerar?

Não. Há aqui questões muito complicadas, que nunca foram perceptíveis aos cidadãos. A sociedade portuguesa é confrontada com certo tipo de questões que têm a ver com a transparência do sistema e antes não o era. E estas situações, para o bem e para o mal, passam pelo MP. A capacidade que o MP tiver para apresentar resultados marcará o regime no seu todo e a parte que diz respeito à capacidade do sistema judicial em intervir neste tipo de situações.

O que é que leva o sindicato a profetizar, numa das teses ao congresso, o "fim" do MP?

Não é preciso profetizar muito. A Lei de Política Criminal, se não é, raia a inconstitucionalidade, limita já o MP. Com um Estatuto que meta entre parêntesis as garantias previstas na Constituição, pouco resta para que o MP possa ser considerado uma magistratura.

A carreira de procurador é aliciante?

Não é. Houve uma proposta acordada com o Governo e o PS que premiava o mérito de quem trabalhava mais e melhor e distinguia ainda a formação dos magistrados.

O sindicato também não tem relações institucionais com a Ordem dos Advogados. É por causa do bastonário, Marinho Pinto?

Temos relações institucionais com o Conselho Superior, com os conselhos distritais, etc. Quem não tem boas relações connosco é o bastonário. Como ele acha que o SMMP não representa ninguém, não queremos criar-lhe nenhum embaraço, convidando-o para o congresso.

Por Carlos Rodrigues Lima, in
DN Online.

CONVITE - Homenagem

"A Direcção do SMMP, no âmbito do Congresso que vai realizar nos próximos dias 12 e 13 de Dezembro, promove uma Sessão de Homenagem aos Ilustres Magistrados, entretanto falecidos, Artur Maurício e Rodrigues Maximiano.
Tendo em conta o seu percurso profissional aqueles Magistrados conviveram com magistrados e funcionários que trabalharam e ainda trabalham nessa Instituição.

Vimos assim, por este meio, convidar todos quantos se queiram associal àquela Homenagem, a qual terá lugar no Palácio de Congressos do Estoril, na próxima sexta-feira, a partir das 15 horas.

A Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público"

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Aljezur.
in DRE

quinta-feira, dezembro 11, 2008

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.
in DRE

quarta-feira, dezembro 10, 2008

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo uniforme de título de residência.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. João Manuel Crespo de Goes Pinheiro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Adjunto, Licenciado Alberto Esteves Remédio.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Artur Manuel Amaral do Espírito Santo
in DRE

terça-feira, dezembro 09, 2008

Médicos criam código de conduta para detectar maus tratos a crianças

Quatro em cada cem mil crianças morrem por ano devido a maus tratos

"Nunca soubeste o que era o amor dos pais. Não te fazem mais mal." Este foi o bilhete que Tânia, mãe de Catarina, lhe deixou na campa. A menina de dois anos e meio morreu vítima de maus tratos a 18 de Outubro de 2003, dois meses depois de ter regressado a casa por decisão da Comissão de Protecção de Menores de Gaia. O pai e a madrasta foram condenados a 14 anos de prisão.

Episódios como este de maus tratos a crianças e jovens repetem-se quase diariamente e, segundo a UNICEF, morrem anualmente no nosso país 3,7 crianças até aos 15 anos em cada cem mil. Uma realidade que levou a Direcção- -Geral da Saúde a elaborar um código de conduta para a identificação clínica de maus tratos. Um documento que começou a ser elaborado em 2006 e que contou com o contributo técnico de diversos especialistas, entre os quais a ministra da Saúde, Ana Jorge, então pediatra.

Com o objectivo de prevenir e combater este "problema de saúde pública", como é referido no documento, são lembrados passos de intervenção que devem ser seguidos por todos os profissionais dos hospitais e centros de saúde perante um caso de suspeita de maus tratos. Assim, deve ser feita uma análise cuidada da história da criança, deve-se lembrar à vítima que ela não tem culpa e que ninguém merece ser maltratado, deve-se avaliar o risco e estabelecer um plano de segurança para evitar que a situação tenha continuidade. A interligação entre todas as entidades é outro ponto sublinhado no código de conduta.

Segundo a Associação de Apoio à Vítima (APAV), entre 2000 e 2007 registaram-se 6659 casos de maus tratos a crianças e jovens até aos 17 anos. Destes, 5939 foram praticados dentro da casa da vítima e foram na sua maioria maus tratos psíquicos (1704). A nível mundial, Portugal ocupou, em 2004, o primeiro lugar nos maus tratos a crianças com consequências mortais, em 27 países industrializados.

Por Ana Bela Ferreira, in
DN Online.

Processos de insolvência aumentam 20% em 2007

O número de processos de insolvência de empresas que deram entrada nos tribunais judiciais de primeira instância ascendeu a 3933 em 2007, o que representa uma subida de 20% face ao ano anterior. Segundo dados do Ministério da Justiça, a que a Lusa teve acesso, em 2006 deram entrada nos tribunais judiciais de primeira instância 3283 processos de insolvência, dos quais resultaram 1650 falências decretadas pelos tribunais. No que diz respeito a 2007, não se sabe ainda quantos resultarão em falência e encerramento das empresas.

Segundo o Ministério da Justiça, nem sempre os processos de insolvência que dão entrada nos tribunais resultam no encerramento das empresas. Apenas pouco mais de 50% das empresas cujos processos de insolvência entraram nos tribunais em 2006 resultaram em decreto de falência.

Nesse ano, dos 3283 processos de insolvência, foram decretadas 1650 falências, a maior parte das quais (914) na região Norte, seguida pela região de Lisboa (323) e Centro (298). A região autónoma dos Açores foi a que teve menos empresas encerradas em 2006 (6) seguida pela Madeira (16), pelo Algarve (25) e pelo Alentejo (68).

No que diz respeito ao número de empresas criadas - também em 2007 - constata-se que foi 9,4 vezes superior ao número de insolvências que deram entrada nos tribunais. O número de empresas criadas foi de 37 232. Desse total, 23.075 foram empresas criadas na hora, 13.454 foram criadas pelo método tradicional, com e sem escritura, e 703 surgiram através de processos on-line.

Já este ano, de acordo com dados até 31 de Outubro, foram criadas 29.132 empresas, das quais a grande maioria, 20.462, foram empresas criadas na hora. Seguiram-se 6751 empresas constituídas pelo método tradicional e 1919 empresas criadas on-line.

Quanto às insolvências decretadas pelos tribunais, os números do Ministério da Justiça referem que entre 2000 e 2006 o número de falências aumentou 80%, de 918 para 1650 processos. Entre 2005 e 2006, as falências decretadas aumentaram 15%, de 1433 para 1650.

O maior agravamento nesse período registou-se na região do Alentejo, de 38%, de 24 para 68 casos, seguida por Lisboa, em 25,1%, de 258 para 323 casos. A menor foi registada pela Região Autónoma dos Açores, que desceu 14%, de sete para seis casos.

'Corruption: Your NO Counts'. Dia Internacional Contra a Corrupção.

Celebra-se hoje o dia internacional contra a corrupção, iniciativa das Nações Unidas, no dia da assinatura da Convenção Contra a Corrupção. A comemoração envolve uma campanha mundial promovida pela Agência das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime, sob o tema Corruption: Your No Counts.
Informação em lingua portuguesa, a partir do site do Brasil da UNODC.
No site do GDDC encontram-se os instrumentos legais internacionais na matéria.
Fonte: PGDL

sábado, dezembro 06, 2008

Sistema de Mediação Penal


Clique sobre a imagem e aceda à informação disponível no Portal da Justiça.

sexta-feira, dezembro 05, 2008

'Superpolícia' controla informação criminal

'Interoperabilidade'. As bases de dados das forças de segurança vão ficar ligadas
O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, nomeou duas comissões técnicas para ligar as bases de dados de informações da PJ, da GNR, da PSP e do SEF. Actualmente, cada força de segurança tem o seu próprio sistema, o que tem provocado várias situações de descoordenação, algumas até bastante graves.

Um dos grupos nomeados vai apresentar as soluções técnicas para a designada "interoperabilidade" dos sistemas de informação e é presidido por Carlos Gonçalves, director adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e responsável por toda a área tecnológica desta entidade.

A segunda comissão vai tratar dos aspectos jurídicos para a protecção dos dados que constituem os sistemas de informação, quando estes estiverem ligados entre si. Esta é uma matéria a que Mário Mendes está especialmente atento e escolheu para presidir este grupo, do qual fazem parte representantes de todas as polícias, André Vaz, director do Departamento de Disciplina e Inspecção da Polícia Judiciária.

A partilha de informação tem sido uma matéria que, apesar de ser pacífica entre as forças de segurança em termos de objectivo, nenhum Governo conseguiu ainda levar por diante. Foi criado, em 2000, o Sistema Integrado de Informação Criminal, coordenado pela PJ, o qual praticamente nunca saiu do papel. Este ano, com a aprovação da Lei de Segurança Interna e da Lei de Investigação e Organização Criminal (LOIC), esta cooperação voltou a ser apontada como uma prioridade para uma melhor eficácia no combate ao crime.

Por sugestão do CDS-PP ficou definido na LOIC que tudo o que se relacionasse com a criação de uma base de dados comum teria de ser regulado por lei. Estas bases de dados contêm informação classificada relacionada com investigações em curso, em segredo de justiça, bem como nomes de suspeitos, pessoas apenas referenciadas em alguma situação criminal ou até, simplesmente, nomes de vítimas que apresentaram alguma queixa à polícia.

A protecção de dados é por isso, no entendimento do secretário-geral do SSI, essencial para que tudo funcione dentro dos direitos, liberdades e garantias definidos por lei.

Parece assim estar colocada de parte a ideia de criar uma megabase de dados comum, o que levantava questões de segurança. Entretanto, o Ministério da Administração Interna tem já criada a Rede Nacional de Segurança Interna, a plataforma técnica que vai servir para assegurar as comunicações desta interoperabilidade de sistemas de informação.
Por Valentina Marcelino, in DN Online.