terça-feira, setembro 30, 2008

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento dos juízes recrutados ao abrigo do concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tomada de posse dos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do procurador-geral-adjunto licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.
in DRE

segunda-feira, setembro 29, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
in DRE

domingo, setembro 28, 2008

Ministério Público: Cluny quer mudanças



O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, defende mudanças na carreira, considerando que actualmente a profissão “não é estimulante”.

(...)

Toda a notícia na edição de hoje do jornal Correio da Manhã.

CITIUS - Ministério Público: Novas sessões de esclarecimento

"INFORMAÇÃO

Por força da publicação da Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho, que veio alterar diversos artigos da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, os magistrados do Ministério Público foram integrados no projecto CITIUS, com vista a que todo o fluxo processual passe a estar integralmente coberto por aplicações informáticas.

Com a entrada em vigor do artigo 17º dessa Portaria - fixada para o dia 5 de Janeiro de 2009 - pretende-se que os actos processuais dos magistrados do Ministério Público sejam sempre praticados em suporte informático, através do sistema CITIUS – Ministério Público, mediante a aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada.

Ora, em face disso, e tornando-se indispensável que aos magistrados do Ministério Público seja disponibilizada uma adequada formação relativa a essa aplicação e suas potencialidades, o Ministério da Justiça organiza e assegura, a partir do próximo dia 3 de Outubro, novas sessões de esclarecimento para os magistrados do Ministério Público, colocados junto dos tribunais de 1ª instância, que ainda não tenham frequentado outras sessões. De qualquer modo as mesmas estarão também à disposição de todos os magistrados que manifestem vontade de aprofundar os conhecimentos já adquiridos em anteriores sessões.

As inscrições deverão ser efectuadas através do preenchimento e envio, para a DGPJ, (www.dgpj.mj.pt) do formulário disponibilizado na página dessa entidade. A realização dessas sessões dependerá sempre da existência de inscrições para as datas e locais previstos no mapa anexo, pelo que a inscrição terá que ser realizada com, pelo menos, 4 dias úteis de antecedência.

Importa, ainda, referir que – conforme resulta de tal mapa - serão asseguradas sessões em diversos localidades do País por forma a permitir a sua frequência a todos os magistrados interessados e que exerçam funções em tribunais próximos.

Aos magistrados que frequentarem as referidas sessões de esclarecimento será concedida dispensa de serviço mas sempre com a salvaguarda das necessidades do serviço e orientações dos Senhores Procuradores-Gerais Distritais."
Fonte: PGR

sábado, setembro 27, 2008

Encontros em Madrid

O Colegio de Abogados de Madrid organiza os Encontros em Madrid subordinados tema “A advocacia num mundo sem fronteiras”. O evento terá lugar nos dias 3 e 4 de Outubro, e conta com a participação do Bastonário António Marinho e Pinto.

As jornadas vão reunir advogados de todo o mundo para debater temas de interesse internacional como o Tribunal Penal Internacional, o Pró Bono e a Responsabilidade Social Corporativa, Arbitragem Comercial Internacional e o Tribunal dos Direitos Humanos.

O Bastonário Marinho e Pinto presidirá no dia 3 de Outubro a mesa redonda sobre o Tribunal Internacional.

Salienta-se ainda a participação de vários representantes das organizações internacionais de advogados, como Carlos Carnicer, presidente do Consejo General de la Abogacía Española, Hector Díaz Bastien, presidente da União Internacional dos Advogados (UIA), Luis Martí Mingarro, presidente da Unión Iberoamericana de Colégios y Agrupaciones de Abogados (UIBA) e Fernando Pombo, presidente da International Bar Association (IBA).
Fonte: OA

sexta-feira, setembro 26, 2008

Diário da República

Presidência da República
Ratifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.
Assembleia da República
Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Principado de Andorra efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2006, uma retirada parcial de declarações à Convenção sobre os Direitos das Crianças.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
Assembleia da República - Secretário-Geral
Representante Permanente da Assembleia da República - Antena - junto das instituições da União Europeia.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Constituição de uma equipa de projecto e de auditoria, no âmbito do DA IV, para desenvolver acções de auditoria e de acompanhamento de recomendações do Tribunal de Contas na área da segurança nacional.
in DRE

quinta-feira, setembro 25, 2008

4ª Bienal de Jurisprudência

“A Jurisprudência é a viva voz do Direito” (Manuel de Andrade)

"1. Motivados pelo êxito das iniciativas anteriores, o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados vão promover a 4.ª Bienal de Jurisprudência.
A 4.ª Bienal de Jurisprudência pretende ser um encontro em que os práticos do Direito da Família e do Direito das Crianças e Jovens apresentem, comentem e discutam casos julgados que se enquadrem nos temas definidos no Programa que segue em anexo.

2. Os casos devem ser previamente seleccionados pelos apresentantes, por qualquer mérito que tenham – por serem raros, por serem marcantes apesar de frequentes, por serem difíceis, por mostrarem uma certa tendência relevante, por terem sido mal julgados…, etc.

3. Espera-se que cada apresentante introduza o caso e faça os comentários que entender, em dez minutos; abrindo-se logo uma discussão, também de dez minutos, com os participantes.

4. Os magistrados, advogados e outros juristas que queiram inscrever-se como apresentantes deverão manifestar a sua intenção até dia 5 de Setembro, enviando resumo ou cópia do texto da decisão judicial que pretendem apresentar bem como o respectivo sumário em papel e em suporte informático para o secretariado do Centro de Direito da Família.

5. Os participantes deverão inscrever-se até dia 26 de Setembro.

6. Será pedida dispensa de serviço, durante os dois dias do encontro, quer para os apresentantes, quer para os participantes que se inscreverem dentro do prazo assinalado. Em face do programa e destes esclarecimentos adicionais, convidamos todos os práticos do Direito da Família e do Direito das Crianças e Jovens a colaborar na 4.ª Bienal de Jurisprudência, nos dias 2 e 3 de Outubro de 2008, quer como apresentantes quer como participantes.

Pela Comissão Executiva
Guilherme de Oliveira
Presidente da Direcção do Centro de Direito da Família"

>>
PROGRAMA
Fonte: OA

Conferência Internacional

Estado, sociedade e justiça no Século XXI: democracia, qualidade e eficiência nos tribunais judiciais



26 de Setembro de 2008, 14:15, Auditório da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra



Apresentação

Pretende-se, com a realização desta Conferência Internacional, uma reflexão alargada em torno dos múltiplos desafios colocados à eficiência e qualidade no funcionamento da justiça, visando discutir novas soluções de natureza organizativa e gestionária para os tribunais. A formação e profissionalização dos responsáveis pela respectiva gestão e organização constituem, entre outros, temas cruciais a debater. Entre nós, a reforma do mapa e organização judiciária em curso veio dar especial impulso ao debate desta matéria.


Esta Conferência Internacional serve também como ponto de partida para o quarto Curso do Programa de Formação Avançada «Justiça XXI», intitulado «Organização e Gestão dos Tribunais», que decorrerá entre 10 e 18 de Outubro, em Coimbra. O seu principal objectivo passa por apresentar e confrontar os formandos com os modelos mais actualizados de gestão e administração públicas, devidamente aplicados ao domínio judiciário, de modo a possibilitar-lhes um melhor e mais qualificado desempenho da actividade jurisdicional e da administração da justiça. Para os profissionais que venham a desempenhar funções específicas de administração e gestão dos tribunais, o curso pretende dotá-los da capacidade e dos instrumentos teóricos e práticos necessários à concretização dos objectivos da reforma organizativa, administrativa e de gestão dos tribunais em curso.



> saber mais




Programa


14:15 – 14:30 Sessão de Abertura



Carlos Fortuna

Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra



António Martins

Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses



José Manuel Mendes

Presidente do Conselho Científico do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra



Anabela Rodrigues

Directora do Centro de Estudos Judiciários





14:30 – 16h30 Oradores



Álvaro Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça jubilado


Brian J. Ostrom, Investigador do National Center for State Courts in Williamsburg (Virgínia, E.U.A)



Jacques Commaille, Ecole Normale Supérieure de Cachan, Institut des Sciences Sociales du Politique e director da revista Droit et Société. Moderadora:


Conceição Gomes

Observatório Permanente da Justiça Portuguesa/Centro de Estudos Sociais





16:30 – 17:00 Intervalo





17:00 – 18:30 Comentários e Debate



Comentadores:

Nuno Coelho

Associação Sindical dos Juízes Portugueses



António Casimiro Ferreira

Centro de Estudos Sociais



Manuel Aguiar Pereira

Centro de Estudos Judiciários





18:30 Sessão de Encerramento



Luís António Noronha Nascimento

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça



Alberto Costa

Ministro da Justiça



Fernando Pinto Monteiro

Procurador-Geral da República







Secretariado da Conferência:

Fátima de Sousa (fatima@ces.uc.pt)

Marina Henriques (marina@ces.uc.pt)

Telef: 239 855 570

Centro de Estudos Sociais

Colégio de S. Jerónimo

Apartado 3087

3001-401 Coimbra



Organização

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra / Observatório Permanente da Justiça Portuguesa

Centro de Estudos Judiciários

(Divulgação remetida pelo CES)

quarta-feira, setembro 24, 2008

Juízes produtivos

Na obra "Mudar de Vida", de Luís Marques Mendes, o autor, ex-líder do PSD, propõe uma autêntica revolução na Justiça: nos seus procedimentos, gestão, no critério de produtividade na avaliação dos juízes e até no reforço do papel do Parlamento na apreciação do trabalho dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República . Tudo para atacar a morosidade do sector.


No que respeita à responsabilização dos magistrados, o Parlamento "deve apreciar de forma obrigatória, permanente e periódica a actuação dos órgãos de governo próprio da Justiça". Isto sem pôr em causa os dois conselhos.

Na avaliação dos magistrados, Mendes acrescenta critérios como a produtividade, celeridade e eficiência, porque "há uma sobrevalorização das componentes estritamente técnicas e uma menor ponderação das vertentes da produtividade".

Mendesdefende também a criação de um gabinete do juiz, com assessores especializados, para o coadjuvar nos despachos de expediente, ao mesmo tempo que assume como necessário o regime de sentenças simplificadas. Sobretudo na justiça cível. "Trata-se de instituir para determinados processos o princípio de que a sentença possa ser feita através de minuta própria e adequada, designadamente em função da complexidade e valor, nos processos cíveis, ou em função da pena aplicável nos processos criminais", lê-se na obra.

A especialização dos juízes é outra das medidas: "Nos tribunais de competência genérica ficariam os juízes sem especialização e só acederiam aos tribunais de competência especializada os que satisfizessem requisitos de formação complementar especializada em função da matéria."

Já na gestão dos tribunais, o autor destaca a criação da figura do administrador do tribunal, um gestor profissional, designado por concurso e que actuará na dependência do juiz-presidente, para resolver as tarefas administrativas.

(...)

Teor integral da notícia, na edição de hoje do
Correio da Manhã

Portugal mais corrupto

Portugal está entre os países onde, no último ano, mais aumentou a percepção da corrupção entre funcionários públicos e políticos, e caiu quatro lugares na lista dos Estados menos corruptos, segundo o relatório da organização não governamental Transparency Internacional (TI).

De acordo com o documento anual ontem divulgado, Portugal passou do 28º país menos corrupto (posição agora ocupada pela Espanha) para o 32º, numa lista de 180 países – o que corresponde ainda a uma queda de seis lugares em relação a 2006 (26º).

A TI classifica Portugal como um dos "notáveis exemplos de deterioração do índice de percepções da corrupção", a par da Itália e da França. No entanto, o relatório sublinha que o aumento da percepção do problema em Portugal, o 19º menos corrupto a nível europeu, pode estar relacionado com as investigações que têm vindo a ser desencadeadas e que envolvem destacadas figuras do desporto.

O relatório da TI destaca a "ligação fatal" entre pobreza, instituições falidas e corrupção, tendo em conta que entre os países mais corruptos se encontram a Somália, Iraque e Sudão, entre outros, mas alerta para a necessidade de endurecer o combate à corrupção também em outros Estados: "Até mesmo nos países mais privilegiados, onde as sanções são aplicadas de forma perturbadoramente desiguais, o combate à corrupção precisa de ser endurecido".

O Índice de Percepção de Corrupção, publicado pela primeira vez em 1995, apresenta uma escala que vai de zero (muito corrupto) a dez (livre de corrupção), encontrando-se Portugal nos 6.1, enquanto no ano anterior estava nos 6.5. Já a Dinamarca é, pelo segundo ano consecutivo, o país que aparece no primeiro lugar da lista, ou seja, o menos corrupto.

LISTA DE PAÍSES

DEZ MENOS CORRUPTOS


– Dinamarca

– Nova Zelândia

– Suécia

– Singapura

– Finlândia

– Suíça

– Islândia

– Holanda

– Austrália

– Canadá

DEZ MAIS CORRUPTOS

– Somália

– Myanmar (Antiga Birmânia)

– Iraque

– Haiti

– Afeganistão

– Sudão

– Guiné-Conacri

– Chade

– Guiné Equatorial

– Congo


Por Ana Luísa Nascimento, in
Correio da Manhã.

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior; julga inconstitucional a norma do artigo 99.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 553/80, e considera prejudicada a apreciação da constitucionalidade das normas da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 27.º do Código das Expropriações, na interpretação segundo a qual entre as circunstâncias a ponderar no cálculo do valor de um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) se pode incluir a existência de expectativas de construção resultantes do forte desenvolvimento urbanístico da zona onde se localizam as parcelas expropriadas.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem.
Conselho Superior da Magistratura
Colocação do juiz de direito Dr. José Guilherme Sobral de Carvalho.
in DRE

terça-feira, setembro 23, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Nomeação e colocação de juízes de paz.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2009.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação das comissões de serviço como inspectores judiciais dos Exmo.s Desembargadores Dr. António de Sampaio Gomes, Dr. Joaquim Maria Melo de Sousa Lima, Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro, Dr. Manuel Gonçalves Ferreira e Dr. Francisco Manuel Caetano
in DRE

segunda-feira, setembro 22, 2008

VIII Congresso Extraordinário MP

(Clique para aumentar)
Fonte: SMMP

PGR - Síntese estatística

Fonte: PGR

Diário da República

Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Rectificação ao movimento de magistrados do Ministério Público.
in DRE

sexta-feira, setembro 19, 2008

Juízes vão ter botão para pedir reforço policial

Medidas anunciadas são as mais fáceis de aplicar, diz Edgar Lopes

Os tribunais portugueses vão passar a ter uma central de alarmes para avisar as autoridades quando estiverem perante uma situação de risco. Pelo menos é esta a intenção do Executivo, que prepara um plano de segurança - a apresentar no final do mês -, resultado de um protocolo assinado entre o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério da Administração Interna (MAI) para reforço da segurança nos corredores e salas de audiência dos tribunais.

Segundo o que o secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, avançou ao DN, já para este ano judicial será reforçada a "segurança activa e a passiva". Ou seja, reforço de policiamento nos edifícios, o aumento de câmaras de videovigilância, detectores de metais e ainda a criação de um botão de alarme nas salas de audiência junto aos magistrados que, numa situação de emergência, necessitem de ajuda policial. O aumento visível de segurança nos tribunais "é positivo, pois cria a sensação de autoridade e segurança, num espaço que é de conflito ", defende Edgar Lopes, coordenador do grupo de trabalho que analisou a segurança nos tribunais e que serviu de base para a apresentação destas medidas.

Ainda assim, o membro do Conselho Superior de Magistratura acredita que "estas são as medidas mais fáceis de implementar". Isto porque falta ainda pôr em prática medidas que evitem situações de risco antecipadamente. "O relatório propôs a criação de normas de referência comuns", para a construção de edifícios-sede de tribunais, explica o juiz. Evitar a construção de tribunais em zonas isoladas e criar zonas de circulação diferentes para juízes, advogados, testemunhas e arguidos são duas das sugestões do grupo de trabalho. Contudo, estas medidas não podem ser aplicadas em muitos casos, pois a maioria dos tribunais funciona em edifícios adaptados.

Actualmente, a videovigilância está instalada em 62 dos 300 tribunais, sendo que, já para 2008, será alargada a mais 20. Esta é a resposta do Governo a situações violentas ocorridas em tribunais.

in
DN Online.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL

“Jovens em conflito com a lei”

Local: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Auditório Adriano Moreira
Rua Almerindo Lessa, Pólo Universitário do Alto da Ajuda - Lisboa


"Nos próximos dias 25 e 26 de Setembro, vai decorrer o seminário internacional “JOVENS EM CONFLITO COM A LEI: condutas anti-sociais e violentas - chaves para a intervenção", organização da Direcção-Geral de Reinserção Social e colaboração da Asociación Meridianos e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Por despacho de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República Pinto Monteiro, foi concedida dispensa de serviço, aos senhores Magistrados interessados no seminário.


O Secretário da Procuradoria-Geral da República

Carlos José de Sousa Mendes"

Fonte: PGR

Programa de Formação Avançada - Justiça XXI

Fonte: PGR e CES

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Colocação do Juiz Álvaro António Mangas Abreu Dantas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (área tributária).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação das delegações de competência no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Planeamento, Organização e Informática do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, licenciada Elsa Maria Diniz Jerónimo Silva Benito Garcia.
in DRE

quinta-feira, setembro 18, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça
Declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.
in DRE

quarta-feira, setembro 17, 2008

PR pede que juízes e Governo se entendam

Cavaco Silva lançou recados ao Governo e magistratura

O "fogo cruzado" entre o Presidente da República e o Governo mantém- -se. Ontem, na cerimónia de comemoração dos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Cavaco Silva voltou a dirigir recados ao Executivo de José Sócrates, sentado mesmo a seu lado, desta vez em matéria de Justiça. Mas o Presidente também lançou avisos aos magistrados.

"Devemos ter presente que os tribunais são um pilar essencial do Estado de Direito democrático e que qualquer ofensa à dignidade do poder judicial constitui uma ameaça grave para a democracia de qualidade a que aspiramos", avisou Cavaco Silva. "Daí a necessidade de escutar atentamente o que dizem aqueles que aplicam as leis". O chefe de Estado avisa assim o Governo de que tem de ouvir os juízes, que é quem aplica a lei no terreno, nas reformas. Isto numa altura em que as novas leis penais são alvo de críticas por parte do PGR, magistrados, procuradores e mesmo polícias. E em que - não só por causa destas lei, mas também por causa do novo regime de férias e da lei que responsabiliza poderes públicos por más decisões - ministro da Justiça, Alberto Costa, e juízes têm estado de costas voltadas.

Mas, enquanto enviava recados ao poder político, não deixou de avisar os magistrados que não podem 'pisar' demasiado o risco: "apelo aos magistrados que continuem a estar à altura do seu estatuto como apelo a todos, começando pelos agentes políticos, para que tudo façam para garantir a dignidade do exercício da função judicial",

O discurso, de resto e feito o aviso, foi num tom elogioso para com a magistratura judicial. "Experiência", "maturidade" e "méritos excepcionais" foram qualidades que Cavaco apontou aos juízes, mas fazendo a ressalva: "Por isso, aos juízes exige-se um alto sentido de responsabilidade".

"Os juízes gozam de um prestígio social que os torna modelos de comportamento para todos nós".

Palavras que foram, obviamente, bem recebidas pelo anfitrião da cerimónia. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, considerou que "a principal mensagem" do discurso foi a de transmitir um voto "de confiança no funcionamento da orgânica judiciária".

Também António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, diz ter ouvido "com agrado" as palavras de Cavaco Silva, de "reconhecimento da magistratura e do papel do juiz na sociedade".

"São os juízes que exercem funções nos tribunais todos os dias e que sabem o resultado das leis aplicadas", enfatizou.
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Presidente da República nos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça



O Presidente da República presidiu à Sessão que assinalou dos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo proferido uma intervenção.


Posteriormente, o Presidente e a Drª Maria Cavaco Silva assistiram ao Concerto Comemorativo da efeméride, a cargo do Coro Gulbenkian e que se realizou no Teatro D. Maria.

Leia aqui o discurso do Presidente da República




Fonte: Presidência da República

A cabala

Por Rui Rangel, Juiz Desembargador
Estado das Coisas, in
Correio da Manhã


“Se alguém tem provas da cabala, faça um favor à democracia e apresente queixa ao Ministério Público”


"Cabala é uma teoria esotérica religioso-filosófica, que se alimenta do conluio, da intriga secreta entre indivíduos que conspiram para o mesmo fim, por meio da maquinação e da tramóia. Pressupõe a existência de um grupo de conspiradores, com um plano pré--concebido e consciente para suprimir, manipular e distorcer provas ou inventar e ocultar factos. É típica das ideologias totalitárias e serve para os dominadores exercerem a sua influência sobre os dominados. Lendo e interpretando estas palavras, com o silêncio da consciência,comopode continuar a alimentar-se a teoria da conspiração, a propósito do chamado‘Processo Casa Pia’?

A justiça terá cometido erros judiciários; o Ministério Público, que tinha a liderança do processo, falhou em partes da investigação, como sucedeu com as escutas telefónicas; as polícias também falharam e o procurador-geral, à época, também não andou bem. Então, pergunta-se: como é que se passa da constatação de uma investigação, é certo, nada modelar, típica dos megaprocessos, para a teoria da conspiração, alimentando este alvoroço público com a tese da cabala?

Entre os erros da justiça, cometidos sem intenção, e a existência de um grupo de militantes conspiradores, que ‘abocanharam’ o processo, manipulando e inventado factos e provas, para fragilizar o PS, vai uma diferença enorme. E só se lembram da cabala quando estão em causa os chamados intocáveis deste país? Em democracia não há gente intocável. Ainda assim, a existir conspiração, ela parece ter favorecido o PS porque, com uma liderança mais nova, ganhou as eleições com maioria absoluta. Será caso para dizer que os conspiradores, investidos na pele de investigadores criminais, foram muito incompetentes.

Recuso-me a alimentar esta nuvem de fumo. A cabala aqui pode ter duas caras: por que não falar da cabala contra a justiça urdida por quem se considerava intocável? É certo que a justiça não devia errar, mas já foram cometidos erros involuntários contra cidadãos anónimos e jamais se falou em semelhante teoria. São as leis que tornam o sistema judicial um paradigma de obsolescência.

Por estas razões, afigura-se que a abertura de um inquérito, para apurar a cabala, é inoportuno, desprestigiante e só serve para engrossar o ruído e a especulação indemonstrável em sede de prova. Será mais um inquérito para arquivar, com os custos públicos e sociais envolventes.

Mas se alguém tem provas da cabala faça um favor à democracia e apresente queixa ao Ministério Público."

Diário da República

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aprova o regulamento disciplinar dos jornalistas.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Publica a composição da comissão da Carteira Profissional de Jornalista para o triénio de 2008-2011.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE

terça-feira, setembro 16, 2008

O regresso a S. Bento

Por Manuel António Pina
"Por outras palavras", in Jornal de Notícias
"Pedroso voltou, desta vez sem câmaras de TV e sem abraços, e logo começou, ignorando qualquer período de nojo, a falar sobre o futuro do PS, talvez levando a sério o oráculo da dr.ª Ana Gomes de que ainda há-de ser primeiro-ministro. Em 2005 comprometera-se a não exercer "nenhuma função política até o processo [Casa Pia] estar concluído", após a Relação ter acordado, com um voto de vencido e várias reservas, a sua não-pronúncia por 23 crimes de abuso de menores.

O processo Casa Pia ainda não está concluído e entretanto Pedroso perdeu todas as acções que pôs contra os jovens que o acusam. Mas apressou-se a regressar à AR mal uma juíza lhe atribuiu uma indemnização por alegado "erro grosseiro" na avaliação dos pressupostos da sua prisão preventiva. Tal decisão está, porém, pendente de recurso e pode vir a ser considerada, ela própria, um "erro grosseiro". Que fará então Pedroso? Voltará a suspender o mandato, perdendo o lugar na grelha de partida para as próximas listas do PS? Só Deus e a dr.ª Ana Gomes o sabem. Porque só Deus e a dr.ª Ana Gomes já conhecem como vai ser decidido o recurso."

Entrevista com Luís Noronha do Nascimento

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que assinala hoje os 175 anos do tribunal superior, não subscreve o alarmismo do sector nem a alteração às leis penais. Noronha do Nascimento acha que os juízes de hoje não prendem menos

Existem poucos juízes em Portugal?

Não. A percentagem de juízes é suficiente. Há é processos a mais e muitos não deviam sequer ser julgados nem alvo de recurso.

Como se justifica que o processo Casa Pia esteja a demorar tanto?

Tem a ver com o número de testemunhas - 800 - e também com os incidentes processuais.

Causados por quem?

Porque é que um caso igual ao da Casa Pia nos Açores demorou apenas um mês ou dois meses?...

Os juízes não têm a responsabilidade de travar este atraso?

Eu no lugar dos juízes deste processo, num caso igual, faria o mesmo. Para não correr o risco, mais tarde, de anulação do julgamento. Na lei não há limites para apresentar testemunhas, mas o juiz pode dizer que não quer ouvir essas testemunhas. Mas depois pode ser anulado o julgamento por isso.

Então as leis estão erradas?

Sim, claro. Porque não existe um limite de 20 testemunhas nos processos-crime..?

Existe uma relação de causa-efeito entre as leis penais e a onda de crimes violentos?

Acho que é muito cedo para tirar essa conclusão. A percepção que tenho é que a causa estruturante se relaciona com os problemas que a Europa está a atravessar: em termos económicos, sociais e no aumento dos fluxos migratórios registados. E isso tem consequências. O crime não aumenta nem diminui por força de alterações legislativas. As causas são totalmente periféricas. São como a picada de mosca no dorso de um elefante.

Mas não passa uma ideia de brandura perante os criminosos?

Acha que os crimes de homicídio nos EUA diminuíram porque há pena de morte? Não. Geralmente a gravidade dos fenómenos não passa por aí. Estou convencido de que os nossos conceitos penais e processuais penais vão ser reciclados e repensados se a Europa começar a ter problemas ainda mais complicados.

Mas, neste contexto em que há mais insegurança, não é contraditório que com as leis penais parece mais importante dar garantias de defesa ao arguido do que às condições de segurança dos cidadãos...

Porque não havia essa sensação de insegurança nessa altura... Isso foi posterior à feitura dos códigos. Acho que é preciso ver se este sentimento de insegurança é uma insegurança objectiva. Se existe mesmo.

A prisão preventiva deveria ser mudada?

Acho que a lei não pode ser mudada de três em três meses ou de seis em seis meses. Não podemos alterar a lei sem dados concretos de que a culpa é da nova lei.

Mas há um dado objectivo que é a não aplicação de prisão preventiva por causa da nova lei a determinados casos..

Há quatro anos dizia-se que os juízes prendiam de mais e agora diz-se que prendem a menos... Os juízes não mudaram tanto assim em quatro anos.

O regime de responsabilidade extracontratual pode fazer com que a magistratura esteja mais atenta nas suas decisões?

Subliminarmente isso pode acontecer. O princípio político que resulta dos estados modernos é o de que quem exerce funções de soberania exerce-as por mandato e em princípio não pode ser responsabilizado. Os deputados não são responsabilizados nem o Chefe do Estado. Mas podem dizer, contra esta minha ideia, que o juiz não é eleito, mas o rei também não é eleito. Admito que possa haver casos em que um juiz possa ser responsabilizado mas só em casos muito restritos.

Mas isso não passa a imagem de que a magistratura é intocável?

Mas e os deputados são intocáveis? E o Presidente da República é intocável? Se vamos insistir neste sistema de responsabilização, o sistema paralisa porque ninguém quer desempenhar esse papel.

Existem casos de responsabilização por erros judiciais ?

No nosso sistema conhece algum? Acho que se critica muito os tribunais portugueses mas de vez em quando aparecem notícias de americanos e britânicos que estão anos e anos presos e que depois se descobre que são inocentes. Os EUA, nos últimos anos, tiraram da cadeia mais de 150 casos de pessoas que afinal estavam inocentes.

Está a dizer que isso não se passa cá. Mas e o caso do Paulo Pedroso e a prisão ilegal?

Aqui não foi considerado erro judiciário. Porque isso só existe quando há uma decisão definitiva do tribunal.

Então o que é o erro grosseiro?

O que está em causa é um erro grosseiro na avaliação dos pressupostos da prisão preventiva. Nesse caso, uma pessoa pode até estar presa preventivamente e depois vir a ser absolvida.

Mas esse erro neste caso pode ser alvo de responsabilização?

Pode, sim.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online.

PGR diz que quem aplica a lei "tem de ser ouvido"

"É uma reforma certamente aperfeiçoável, mas baseada em opções de que o Estado democrático de direito e os seus defensores não podem envergonhar-se." Este foi o balanço feito pelo titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, sobre as leis penais recentemente revistas.

Um balanço em jeito de recado para o procurador-geral da República, juízes, procuradores do Ministério Público e ainda partidos políticos, responsáveis pelas críticas recorrentes ao Código Penal e de Processo Penal, em vigor há um ano.

Porém, o Ministro, que falava na sessão de abertura do novo curso de formação para os futuros juízes e procuradores, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, acrescentou um dado novo ao discurso que tem mantido nas últimas semanas: "Se fosse para ficar tudo na mesma não teríamos pedido a monitorização e avaliação destas leis no terreno ao Observatório de Justiça."

O "autismo" de que Costa foi acusado por associações de juízes, procuradores, polícias e até mesmo, de forma mais institucionalmente correcta, pelo PGR, parece assim ter caído. Mas como uma ressalva: "Temos de ver a realidade, os números e com objectividade extrair as conclusões", explica Alberto Costa.

E assume que não compreende como é que uma lei que nasceu de uma base consensual - discutida com o sector, apoiada democraticamente no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP - agora é alvo de tanta contestação. E atira o veneno: "Esta reforma teve tantos defensores há um ano. E agora, que está em momentos de dificuldade, muitas pessoas desistem de assumir posições que foram assumidas. A democracia necessita de coragem", critica o ministro. "É preciso coerência, princípios e lealdade à nossa Constituição."

Já Pinto Monteiro mantém a sua posição: "É necessário que ouçam quem aplica a lei porque quem aplica é que sabe os resultados." E remata: "Os teóricos são fundamentais mas não desempenham o papel de senhores absolutos da verdade", assumiu o PGR, à saída da mesma cerimónia, num claro e directo recado ao Governo.

O ministro da Justiça defendeu ainda que o novo regime "de prisão preventiva não afectou em nada a criminalidade violenta porque essa continuou a ser regida pelas mesmas regras", que até há um ano vigoravam.

Para sustentar esta afirmação, o ministro enfatizou que "só na primeira quinzena deste mês os juízes decretaram a prisão preventiva de 62 arguidos". "Este número é a prova de que a lei - penal e processual penal - funciona e que os magistrados decidem decretando a prisão preventiva", referiu o ministro.

Isto porque as novas normas processuais penais definem que a prisão preventiva passa a ser aplicável como medida de coacção apenas aos crimes com pena de prisão superior a cinco anos e não três anos, como o regime anterior definia.

Na última semana, o vice-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, publicou um estudo em que explicava alegadamente a relação causa-efeito entre as novas leis penais e a recente onda de crimes registados.

O ministro da Justiça salientou que a reforma penal "veio moderar a taxa de encarceramento em Portugal" e fez com que actualmente entrem nas cadeias mais presos condenados do que preventivos.

Alberto Costa salientou ainda que "surgiram mais sentenças, condenando com a pena de trabalho a favor da comunidade e, pela primeira vez, com pulseira electrónica".

Diário da República

Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça e referentes ao primeiro semestre de 2008: Federação Portuguesa de Associações de Surdos e Instituto de Apoio à Criança.
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Bolsas atribuídas aos auditores provenientes dos PALOP que frequentaram o CEJ no primeiro semestre de 2008.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Procedimento concursal para celebração de contratos com médicos para a realização de perícias médico-legais - Delegação do Sul
in DRE

segunda-feira, setembro 15, 2008

Códigos Penal e do Processo Penal geram polémica

A revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal completa hoje o seu primeiro ano de vigência, numa altura em que vários magistrados estabelecem ligação entre a nova legislação e o aumento da criminalidade e criticam alterações à prisão preventiva.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, em declarações ao Expresso, disse que "as leis penais não devem ser revistas em função de emoções e acontecimentos de momento", acrescentando que, em relação a uma eventual alteração dessa legislação, "é a Assembleia da República que tem a palavra".

"O Governo já disse que iria proceder durante dois anos à monitorização da aplicação dos códigos", disse também Alberto Costa, ao referir-se ao trabalho que foi solicitado pelo Governo ao Observatório da Justiça, dirigido pelo sociólogo Boaventura Sousa Santos e que funciona junto da Universidade de Coimbra.

"As leis penais resultam de uma revisão aprovada na Assembleia da República pelo PS, PSD e, em relação à prisão preventiva e à detenção, com os votos do CDS. Representam uma opção da República em relação a esses problemas. Não prender por norma foi uma opção da República", realçou o governante.

Sobre a problemática da prisão preventiva, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, referiu que os critérios para a aplicação desta medida de coacção já "não são os mesmos".

"Para começar, mudaram os critérios que permitem a detenção fora de flagrante delito. Passou a ser exigível que haja ´fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado´", explicou o magistrado.

António Martins adianta que "não é de admirar, por isso, que as detenções efectuadas fora de flagrante delito tenham diminuído avassaladoramente".

Por seu lado, o procurador Rui Cardoso, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que recentemente estabeleceu uma ligação de causa-consequência entre as reformas penais de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta, fez, em declarações à Lusa, um balanço "bastante negativo" do primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Penal (CPP).

"O novo CPP não conciliou a protecção da vítima e da sociedade com as garantias de defesa do arguido, desequilibrando a balança a favor deste último, e criou grandes dificuldades ao combate e investigação da criminalidade económico-financeira, grave e violenta", disse o procurador Rui Cardoso.

Também Rui Rangel, presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, manifestou-se preocupado com as consequências desta reforma.

"O balanço desta reforma penal é catastrófico. Não tem só a ver com o clima de insegurança que gerou, mas com os prejuízos que a criminalidade está a provocar", disse Rui Rangel.

As alterações de prazo no segredo de justiça introduzidas pela nova lei processual penal estão, segundo advogados e magistrados, a gerar "ambiguidades" e a provocar dificuldades nos casos de investigação mais complexa e morosa.

Já o juiz conselheiro (jubilado) do Supremo Tribunal de Justiça Fisher Sá Nogueira admitiu que, nos casos de corrupção altamente organizada e que "são extremamente difíceis de investigar", a redução dos prazos do segredo de justiça "pode significar o fim do processo e a não acusação".

Segundo o ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves, existe "alguma ambiguidade" em relação ao novo regime do segredo de justiça, já que admite que o prazo inicial seja prorrogado por três meses e torna possível uma segunda dilatação do prazo, mas sem especificar durante quanto tempo.

Também a propósito do sistema da prisão preventiva, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados José Miguel Júdice realçou, que "é melhor estarem 100 criminosos à solta do que um inocente na cadeia".

Entretanto, a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, salientou há poucos dias, em entrevista à RTP, que "a criminalidade está a crescer" e que a aplicação do novo Código de Processo Penal veio transmitir uma "mensagem de brandura para quem pratica crimes".

Em Julho último, o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, apelou ao Governo e ao Parlamento para que tenham a "coragem" de alargar os prazos do segredo de Justiça nos crimes de grande complexidade, como os da "Operação Furacão", em que estão a ser investigadas empresas de vários sectores (incluindo construção civil e casinos) por alegada fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Com as alterações feitas às leis penais em 2007, a prisão preventiva passou a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos (anteriormente o limite era de três anos) e em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou "altamente organizada" (conceito que abrange crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico e influência ou branqueamento).

O novo Código de Processo Penal atribui, entre outras medidas, o direito de indemnização a quem tiver sofrido privação da liberdade e vier a ser absolvido por estar comprovadamente inocente.

Quanto aos meios de investigação e de obtenção de prova, no regime das escutas telefónicas, o CPP explicita que só podem ser objecto de escuta "arguidos ou suspeitos e pessoas que sirvam de intermediário e também as vítimas, com o seu consentimento, na fase de inquérito".

in
Expresso.

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
in DRE

domingo, setembro 14, 2008

Leis e intérpretes

Por Prof. Dra. Fernanda Palma
Professora catedrática de Direito Penal
“O problema de segurança, que está a ser objecto de uma actuação policial eficaz, só tem a resposta decisiva com uma política mais veemente de reinserção social”.


"Convido os leitores a consultarem, no site do Ministério da Justiça, o documento de monitorização da reforma penal, apresentado por uma equipa de investigadores. Há nele registos de depoimentos que revelam como alguns magistrados (espero que uma ínfima minoria) tiveram comportamentos que, a confirmarem-se, causam perplexidade.

Num caso, um polícia diz: "Tive um interrogatório numa data em que o tribunal estava de turno e tivemos de estar à espera que chegasse o juiz. Entretanto o juiz chega e começa a falar com o procurador e começo a ouvir: ‘Mas que é isto? Para que é que esperam por mim? Podem libertá-lo logo! Agora só quem mata é preso!’."

Conclui, desiludido, o polícia entrevistado: "E eu a ouvir isto com o arguido que tinha tido uma noite agitada: furtou tudo o que eram bombas de combustível e atropelou um polícia. Certamente que depois de ouvir isto, quando saiu foi fazer a mesma coisa até porque não tinha dinheiro para voltar para casa. Sabia que não ia ser preso."

Noutros depoimentos, os polícias referem que não conseguem falar, de noite, com procuradores e que têm dúvidas quanto à orientação a seguir. Segundo dizem, para um crime com gravidade suficiente para se aplicar a prisão preventiva um procurador terá transmitido pelo telefone, às duas da manhã, a seguinte mensagem: "Libertem-no."

Estes dados são públicos e resultam de uma investigação credível. Indiciam que alguns magistrados – acredito que em minoria – parecem agir preconceituosamente, porque rejeitam interpretar no seu espírito as novas leis. Ora, tais comportamentos não são próprios de titulares de órgãos de soberania ou de representantes do Estado de Direito.

Qualquer jurista, lendo o Código de Processo Penal e a Lei de Política Criminal, compreende que a prisão preventiva é aplicável a crimes violentos, como atropelamento de polícias, assalto à mão armada ou até ofensas corporais contra autoridade pública, se houver perigo de continuação da actividade criminosa. A protecção de potenciais vítimas impõe a medida, se não houver alternativas eficazes.

É essa a exigência da legalidade democrática. Não é necessário encher as cadeias de presos preventivos, com prazos dilatados, o que não constitui solução para a criminalidade. Essa foi a política criminal indiscriminada da pré-reforma, apesar da tendência positiva de muitos juízes para o uso moderado da prisão preventiva nos últimos anos.

Como é óbvio, o depoimento citado justifica, pelos seus erros e efeitos, uma séria reflexão. Mas o problema de segurança, que está a ser objecto de uma actuação policial eficaz, só tem a resposta decisiva com uma política mais veemente de reinserção social, em que Estado e comunidades terão de cooperar."

Mudar ou teimar?

Por Eduardo Dâmaso
in
Correio da Manhã

"Na quinta-feira, em entrevista à RTP 1, Maria José Morgado deixou o essencial do que sentem os aplicadores das regras do Processo Penal aprovadas há um ano. Nessa mesma noite, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, foi no mesmo sentido.


Ontem, Cândida Almeida, em entrevista ao ‘Sol’, manteve o essencial do que já havia dito ao Correio da Manhã sobre esse assunto. Duas magistradas com altas responsabilidades na investigação criminal apontaram, sem poderem ser acusadas de propaganda política ou de incompetência, todas as omissões e falhas que encontram nas leis penais. Não emitiram meras opiniões pessoais, apontaram factos que evidenciam incongruências.

Chegados a esta fase, não adianta muito manter a questão no plano do mero combate político. O Governo não muda essas leis porque o procurador-geral apontou críticas e o ministro da Justiça não lhe quer dar essa vitória. Ou porque o Bloco de Esquerda ou o PCP também criticam. Quando a inteligência predomina na arte de governar, mesmo reconhecendo que as ditas leis penais não são a exclusiva razão da violência que por aí grassa, mudar de rumo é um sinal de lucidez e do sentido estratégico que osvencedoreshabitualmente têm. Reiterar na teimosia costuma ser uma espécie de portagem aberta para o abismo."

sábado, setembro 13, 2008

Tribunal de Família e Menores do Barreiro

Foi lançada a página (não oficial) do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, destinada em exclusivo para divulgação de iniciativas destinadas a assinalar os dez anos sobre a criação e instalação deste Tribunal.

Os autores do projecto decidiram usar a estrutura do blogger e os primeiros conteúdos são dedicados à histórica, caracterização e competências deste Tribunal.

A consultar: Tribunal de Família e Menores do Barreiro

sexta-feira, setembro 12, 2008

United Nations Office for Project Services Vacancy Announcement

Diário da República

Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Afixação das listas graduadas dos candidatos aprovados, por via de admissão, devidamente ratificadas e homologadas.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação e colocação de juízes de direito em regime de estágio do XXV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.
in DRE