segunda-feira, junho 30, 2008

Inédito: tribunal encerra blogue

Pela primeira vez em Portugal, um blogue foi mandado encerrar por força de uma ordem judicial. Trata-se do Povoaonline, fechado compulsivamente na sequência de uma ordem das Varas Cíveis de Lisboa, emitida a 13 de Maio e cumprida na passada sexta-feira, noticia o jornal Público.


Esta medida judicial obrigou o Google Inc. e o Google Portugal a bloquearem o acesso ao blogue e surgiu na sequência de uma providência cautelar interposta pelo presidente, Macedo Vieira, e vice-presidente da câmara da Póvoa do Varzim, Aires Pereira, contra anónimos que aí os difamavam com o pseudónimo Tony Vieira.

No mesmo dia em que foi mandado encerrar, surgiu outro blogue, o Povoaoffline, onde consta a ordem do tribunal.

«Vingou a lei do cimento»

Entretanto, em vários blogues surgiam comentários sobre a decisão «sem precedente em Portugal».

Para António Pedro Ribeiro, colaborador do blogue suspenso citado pelo jornal, trata-se de uma «atitude prepotente, autoritária e fascizóide» dos autarcas.

Circularam pela Póvoa vários nomes de suspeitos, mas nunca se soube ao certo quem eram os autores do blogue.

«Actualmente [a Póvoa de Varzim] apenas oferece lixo, areia da praia contaminada e um mar poluído, tudo supervisionado por autarcas agarrados ao poder e sustentados por uma teia de corrupção que corrói toda a gestão municipal. Vingou a lei do cimento» - denunciava o blogue.

O tribunal considerou provado que «a maior parte do conteúdo do blogue» consistia em «artigos de opinião» sobre Macedo Vieira e Aires Pereira. O autor/administrador do blogue, disponível desde Maio de 2005, critica-os como presidente e vice-presidente da câmara, mas também como «cidadãos, pais, familiares e amigos».

Fonte:
Portugal Diário

Mediação laboral alargada a todo o Continente a partir de hoje

O Sistema de Mediação Laboral, que pretende resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores sem recurso ao tribunal e a funcionar já em dez dos 18 distritos, é hoje alargado a todo o Continente, anunciou o Ministério da Justiça

O alargamento vai ser apresentado numa sessão a realizar hoje em Vilamoura, no Algarve, com a presença do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Este meio de resolução de conflitos aplica-se a todas as situações, incluindo despedimentos, mas não abrange acidentes laborais.

É desenvolvido por um mediador, dos 87 já certificados pelo Ministério da Justiça, e implica que as duas partes aceitem voluntariamente o método de resolução de diferendos e subscrevam de livre vontade a solução encontrada.

«O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. A sua função é aproximar as partes e facilitar a obtenção de um acordo, sem o impor», refere uma nota do Ministério da Justiça.

Dados oficiais revelam que desde a entrada em funcionamento, há cerca de ano e meio, o Sistema já teve 1.250 contactos, «vários» dos quais acabaram de ser resolvidos mesmo antes de seguirem para a mediação.

Dos casos que seguem para mediação, 42 por cento terminam resolvidos através de acordo entre as partes, disse à agência Lusa fonte do gabinete do Secretário de Estado da Justiça.

O Sistema de Mediação Laboral foi criado por um protocolo assinado em Maio de 2006 entre o Governo, as centrais sindicais CGTP e UGT e as confederações patronais CAP, CIP, CCP e CTP, que vigora desde Dezembro desse ano em Lisboa e no Porto.

Em Maio do ano passado foi alargado a Braga e sete meses depois passou a estar disponível também em Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal.

A partir de hoje funcionará nos restantes distritos do Continente: Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Portalegre e Vila Real.

A mediação tem um limite de três meses, mas pode ser prolongada por acordo entre as partes, que também podem terminar o processo em qualquer altura.

Este método de resolução de conflitos laborais existe também na Bélgica, França, Grã-Bretanha e Estados Unidos, ainda de acordo com a nota do Ministério da Justiça.

Fonte:
Lusa / SOL

Tribunal da Relação contraria directiva do PGR

PGR emitiu, em Janeiro de 2008, uma directiva para que os magistrados optem pelo segredo de justiça em fase de inquérito em crimes mais graves e quando está em causa protecção das vítimas. Num caso destes, no Porto, um juiz de instrução criminal fez tábua rasa desta indicação

Tribunal da Relação contraria directiva do PGR

'Guerra' de argumentos entre MP e juiz

O Tribunal da Relação do Porto deu razão a um juiz de instrução criminal que não cumpriu uma directiva do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, para que o segredo de justiça vigorasse durante todo o inquérito de um caso de maus tratos.

O juiz de instrução criminal do Tribunal de Santo Tirso decidiu não dar seguimento a um despacho do procurador dessa comarca a pedir a manutenção do segredo de justiça na investigação. Despacho este que tinha sido feito na sequência de uma "ordem" do PGR para que o segredo de justiça se mantivesse durante os inquéritos de casos graves ou quando estava em causa a protecção da vítima. A decisão não agradou ao MP, que recorreu para a Relação do Porto (...).

Pinto Monteiro, em Janeiro de 2008, na sequência da Lei de Política Criminal (...), emitiu uma circular interna na qual pedia aos magistrados do MP que mantivessem os processos em segredo de Justiça por um período "objectivamente considerado indispensável para a conclusão do inquérito, independentemente deste ser superior ou inferior a três meses".

O procurador de Santo Tirso, com base nessa determinação, "ordenou" ao juiz de instrução criminal que fosse validado o segredo de justiça, mas este acabou por fazer o oposto: determinar a publicidade deste inquérito de crimes de maus tratos. Desta feita, o MP recorreu ao Tribunal da Relação. "Tratando-se de um inquérito por eventual crime de maus tratos, em que o MP, em obediência à directiva do PGR, determinou a aplicação do segredo de justiça, não pode, nem deve o juiz de instrução criminal, sem mais, não validar essa determinação", argumenta o MP no acórdão a que o DN teve acesso. "A directiva invocada pelo MP no despacho de aplicação do segredo de Justiça apresenta-se como um instrumento de concretização dos objectivos de política criminal, estabelecidos por este biénio, e não como um acto voluntarista, infundamentado e desproporcional, que a decisão do juiz de instrução criminal pudesse ignorar", justifica o procurador. O autor do recurso considera que em causa está, além da violação de uma directiva do PGR, também a violação da lei de política criminal, aprovada no Parlamento.

A lei de política criminal define os crimes de investigação prioritária entre 2007 e 2009, onde está incluído o crime de maus tratos.

Ainda assim, o Tribunal da Relação veio dar razão ao juiz de Santo Tirso e não ao MP, invocado que "embora se compreenda a tomada de posição do Ministério Público, atento ao respectivo dever de ofício, decorrente da circular do PGR, não se vislumbra qualquer motivação factual para tal despacho, sendo certo que, em relação ao interesse da vítima, existem outras meios de reacção e de protecção e do mesmo não se vislumbrando qualquer lesão decorrente da publicidade dos actos".

Contactado pelo DN, o procurador adjunto, Carlos Casimiro sustenta que não considera que seja uma desautorização ao PGR, "porque a magistratura exerce o poder judicial com independência". Mas considerou: "custa-me a acreditar que, num caso de maus tratos, a Relação do Porto decida pela publicidade da investigação". Isto porque, disse, "parece-me óbvio que num caso de maus tratos a investigação pode ser prejudicada por essa publicidade". "E não falo só pela vítima mas também na perspectiva do arguido", concluiu.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online.

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
in DRE

domingo, junho 29, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"A Purificação, a Tentação, a Justiça, a Inocência, a Libertação"
Vitral
Vão da escadaria do Tribunal Judicial de Viana do Castelo
António Coelho de Figueiredo e João Antunes
(Fonte: Ministério da Justiça)

sábado, junho 28, 2008

Privilégios...

Do mesmo que gosta de falar mal dos Magistrados deste país, do mesmo que considera que o Dr. João Vale e Azevedo é um mártir da justiça portuguesa, escreve o DN:


"(...)
Bastonário deliberou em pleno conselho geral uma regra que lhe garante receber seis ordenados no final do mandato, em 2011, 'de uma vez só', descrito como um subsídio de 'reintegração' na profissão

Acta do Conselho Geral datada de 18 de Janeiro de 2008

António Marinho e Pinto chegou e cumpriu. Ao décimo dia em que exercia o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA), a 18 de Janeiro de 2008, decidiu instituir uma remuneração fixa mensal para o cargo pelo qual tinha sido eleito em Novembro de 2007. O valor? Equivalente ao do procurador-geral da República, cerca de 6 mil euros.

Mas não ficou por aqui e levou a votação, no primeiro Conselho Geral a que presidiu, uma cláusula que obriga a que "aquando a cessação de funções exercidas no regime de exclusividade de bastonário, este receberá o equivalente a metade da compensação anual referida".

Ou seja, em 2011, quando deixar o cargo de bastonário dos 25 mil advogados de Portugal, Marinho e Pinto, eleito pela larga maioria de uma advocacia "deprimida e não de luxo", conforme ele próprio explicou em plena fase eleitoral, irá receber quase 40 mil euros, de uma vez só, definido como um subsídio de reintegração na função de advogado.

Quer a remuneração mensal, quer este subsídio de reintegração são inéditos na Ordem, instituição com mais de 80 anos. "Facto inédito e sem precedentes", explicou uma fonte próxima daquela estrutura, que preferiu o anonimato.

O valor em causa será retirado dos cofres da própria Ordem dos Advogados, que são preenchidos pelas quotas pagas por advogados, muitos deles em situações profissionais precárias. Em média, os advogados portugueses recebem cerca de mil euros mensais pelos seus serviços.

Ao que o DN apurou, a cláusula da remuneração foi votada por unanimidade pelo Conselho Geral. Já a cláusula de remuneração de seis meses de ordenado, no final do mandato, foi aprovado com dois votos contra e duas abstenções. O Conselho Geral é o órgão a que o bastonário preside na estrutura e foi eleito pela lista de Marinho Pinto.

Mais: os presidentes dos conselhos distritais da Ordem não foram consultados nesta matéria. Foram apenas notificados, via fax, das novas condições remuneratórias do bastonário.

A exclusividade do exercício do cargo de bastonário e respectiva remuneração foi, recorde-se, uma das bandeiras de Marinho e Pinto durante a campanha eleitoral.

Até à hora do fecho desta edição, o DN tentou insistentemente falar com o bastonário, sem sucesso, e contactou o seu assessor de imprensa, mas também ele não conseguiu chegar à fala com o bastonário. Marinho e Pinto foi o advogado demitido por José Miguel Júdice, quando este era bastonário, da Comissão dos Direitos Humanos, por ter criticado, em plena Assembleia da República, as regalias que a classe da magistratura reclamava para si.
Por Filipa Ambrósio de Sousa e Leonardo Negrão.

sexta-feira, junho 27, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.
Ministério da Defesa Nacional
Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos.
Tribunal da Relação de Lisboa
Publicação de reeleição do presidente Luís Maria Vaz das Neves, efectuada no Tribunal da Relação de Lisboa em 5 de Junho de 2008.
in DRE

quinta-feira, junho 26, 2008

PGR quer um procurador para cada juiz no tribunal

Pinto Monteiro queixa-se de falta de paridade entre MP e juízes

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, quer que na nova organização dos tribunais exista um procurador do Ministério Público por cada juiz. "O quadro de magistrados do Ministério Público junto de cada um dos tribunais deve ser adequado e proporcional ao dos respectivos juízes. E devem, além disso, ser observados critérios de paralelismo entre as duas magistraturas", pede o procurador num parecer do Conselho Superior do Ministério Público enviado ao Governo, e a que o DN teve acesso.

"A proposta [do Governo] pode ir contra a Constituição, que coloca as magistraturas em paralelo. Com este mapa, isso não acontece, há uma centralização da magistratura judicial. O que se pede são mais meios para o MP, ou seja que em cada tribunal, para um juiz haja um procurador", explicou ao DN o advogado João Correia, membro do CSMP, que aprovou o documento, que arrasa com a proposta do Ministério Público para o novo mapa judiciário.

Esta proposta é a resposta de Pinto Monteiro (figura máxima do CSMP) ao mapa judiciário do Governo, que, segundo disse já no Parlamento, "comete graves atentados a um Estado de Direito Democrático, tem alterações perigosas, põe em causa a igualdade entre as duas magistraturas e ainda dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça".

"As questões respeitantes à implantação territorial e à composição dos quadros do Ministério Público devem constar deste lei", pode ler-se no documento. "Isto, por razões de princípio, derivadas da pertença do Ministério Público à casa da Justiça, como participante que é, de acordo com a Constituição, no exercício do poder judicial. Mas também por razões práticas, a fim de que não perdurem cenários de desfasamento entre o número de juízes e de procuradores".

Pinto Monteiro apresentou igualmente uma proposta de reorganização da estrutura do Ministério Público que espalha os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) pelo País. Ou seja, propõe a criação dos chamados DIAP de Comarca, com secções instaladas nos municípios que estejam sedeados os Juízos de Instrução Criminal e os de Grande Instância Criminal, com competência na direcção da investigação da criminalidade mais grave. Pinto Monteiro considera ainda que o facto de a península de Setúbal estar incluída no distrito judicial de Lisboa leva a "uma pior execução dos serviços prestados pelos tribunais de 2ª instância", ou seja, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Subsídio para fardas há 20 anos congelado

Desde 1989 que os agentes da PSP e da GNR recebem 1100 escudos (5,5 euros) para subsídio de fardamento, embora uma camisa seja agora sete vezes mais cara. Segunda-feira, as estruturas sindicais reúnem-se para agendar acções de protesto

Agentes recebem cinco euros mensais desde 1989...(!!!)

Há quase vinte anos que o subsídio de fardamento da PSP e da GNR não é actualizado. Os cerca de mil escudos de 1989 permanecem nos 5,5 euros, mas o preço da roupa e acessórios subiu pelos menos sete vezes. Os gastos acima daquele valor são descontados no ordenado-base dos agentes. Há já quem tenha sido alvo de um processo disciplinar por trabalhar com as calças rotas. Na segunda-feira, várias estruturas sindicais das diferentes forças de segurança vão reunir-se para ponderar formas de luta contra esta e outras "injustiças", nomeadamente contra os processos disciplinares por falarem publicamente.

A direcção nacional da PSP, contactada pelo DN, confirma que o subsídio deixou de ser actualizado em 1989. Porém, garante que não existem constrangimentos ou restrições ao fornecimento de fardamento. "Os depósitos de fardamento (Porto, Lisboa, Regiões Autónomas) e diversos serviços de logística dos comandos distritais, fornecem mensalmente, após requisição, o equipamento desejado", informou.

A situação actual, de facto, é melhor de que há dois anos, altura em que alguns stocks quase esgotaram. A PSP abria concursos públicos para o fabrico das fardas, mas as impugnações arrastavam os processos.

Porém, o problema levantado pelos agentes é outro: andam há quase 20 anos a receber os mesmos mil escudos para subsídio de fardamento. E se uma camisa, em 1989, custava um euro, hoje custa 7,5 euros. Os 66 euros por ano que recebem não chega, sequer, para comprar uma camisa branca de cerimónia na PSP cujo preço é de 77,93. Para manterem a roupa minimamente actualizada, os polícias têm de recorrer ao endividamento.

Sendo a instituição a fornecedora dos materiais, aos agentes é permitida a aquisição das fardas a prestações. Assim, quem requisitar um sapatos pretos que custam 39 euros, mais umas calças por 42 euros, mais uma camisa por 7,5 euros, e ainda um blusão de cabedal por 200 euros, vê ultrapassado, em muito, o que iria receber de subsídio de fardamento durante um ano. Mas, a verba excedente pode ser paga em suaves prestações mensais, descontadas no ordenado, durante um período de tempo. É a própria instituição que define qual o valor de cada prestação e o período em que a dívida vai ser paga. Os mais exigentes estão constantemente com saldo negativo. Há outros que passam anos sem requisitar uma peça para a farda. Uma mulher polícia, contactada pelo DN, disse que prefere comprar os sapatos de serviço nos ciganos. "Compro-os por cinco euros e são mais confortáveis." Uns sapatos de senhora no depósito da PSP podem custar 23 euros.

António Ramos, do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP) lembra que na União Europeia cabe às instituições fornecerem as fardas. "Até na CP isso acontece", sublinhou ao evocar um exemplo português. Para Paulo Rodrigues, da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), o subsídio deveria acabar, e as entidades assegurar o fornecimento das fardas. O mesmo defende José Manageiro, da Associação dos Profissionais da Guarda (APG). Todos são de opinião que o actual subsídio vai dando para as meias. O ordenado de um polícia em início de carreira, recorde-se, ronda os 750 euros. O ano passado um agente foi alvo de um processo disciplinar por estar a trabalhar com as calças rotas. Disse Paulo Rodrigues: "Não basta exigir rigor no asseio, é necessário também proporcionar os meios."
Por Licínio Lima, in DN Online.

Tribunal improvisado acaba em palco de cena de violência

Condenados agridem juízes
Terminou à pancada, com agressões aos magistrados, a leitura da sentença de 18 arguidos ontem condenados pelo Tribunal de Santa Maria da Feira a penas de prisão entre os nove e dois anos e meio por tráfico de droga. O juiz presidente, António Coelho, foi atingido com um pontapé no peito e uma outra juíza ficou com cortes na cara e numa perna.
(...)
Conheça todos os pormenores nas edições de hoje dos jornais:
'Correio da Manhã'

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade da procuradora-geral-adjunta licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano.
in DRE

quarta-feira, junho 25, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho que nomeia juízes sociais do Tribunal da Comarca da Praia da Vitória.
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Nomeações de conservadores.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE

terça-feira, junho 24, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.
in DRE

domingo, junho 22, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"A Verdade, a Justiça e a Temperança"
Vitrais
Vão da escadaria do Tribunal Judicial de Vagos
Júlio Resende - 1972
(Fonte: Ministério da Justiça)

sábado, junho 21, 2008

Um recluso por cela

A nova legislação sobre as prisões prevê que os reclusos sejam alojados em cela individual, admitindo apenas o alojamento comum temporariamente e em caso de insuficiência.

Esta é uma das medidas do anteprojecto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ontem divulgado em primeira mão pelo CM, e que tem como linha principal o reforço das garantias do recluso no cumprimento das penas.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que já emitiu parecer sobre este diploma, considera que "em tese abstracta os objectivos primordiais da reforma são positivos", mas duvida que possam ser postos em prática "face às carências humanas e materiais dos serviços".

"Quem como nós conhece as carências dos estabelecimentos prisionais, sabe que não será possível que todos os reclusos beneficiem destas condições quando o diploma entrar em vigor", avisa o SMMP, lembrando que as prisões portuguesas estão sobrelotadas. Actualmente há mais de onze mil reclusos nas cadeias portuguesas, sendo que os estabelecimentos prisionais regionais são os que apresentam maiores taxas de sobrelotação. O CM tentou obter o número de celas existentes, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

No âmbito dos direitos, o diploma prevê ainda que o recluso possa poder impugnar judicialmente as decisões do director da prisão e permite que também os presos preventivos possam beneficiar de um regime aberto no exterior – solução que o Sindicato diz que tem de ser repensada.

(...)

Toda a notícia por Ana Luísa Nascimento, in
Correio da Manhã.

sexta-feira, junho 20, 2008

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito.
Tribunal Constitucional
Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Preenchimento de uma vaga de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer e cujo preenchimento será ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Dar sem efeito o aviso n.º 16 747/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008, na sequência da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2008.
in DRE

quinta-feira, junho 19, 2008

Portugal /União Europeia e os EUA – Novas Perspectivas Económicas num Contexto de Globalização

O Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - IDEFF - promove a Conferência Internacional sobre o tema Portugal/ União Europeia e os EUA - Novas Perspectivas Económicas num Contexto de Globalização.
As sessões decorrem entre os dias 23 e 27 de Junho, no Auditório da FDUL.
Fonte: PGDL

Diário da República

Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Regulamento de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008.
in DRE

quarta-feira, junho 18, 2008

PGR no Parlamento

"Não há ninguém impune em Portugal desde que sou procurador", afirmou hoje no Parlamento o Procurador-Geral da República. Pinto Monteiro reiterou esta ideia em resposta aos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, que o chamaram para falar sobre a violência nas escolas.

A questão do fim da impunidade é cara a Pinto Monteiro. Durante a audiência lembrou que em tempos recebeu uma carta de um professor, afirmando que "a única lei que existe em Portugal é a lei da impunidade". E que foi esta afirmação que o levou a dizer em Março passado que era uma prioridade acabar com a violência escolar e com todos os tipos de violência e que as situações tinham de ser denunciadas. "O meu objectivo é diminuir o sentimento de impunidade. É criar a noção de que quem comete ilícitos pode ser apanhado e julgado", referiu hoje.

Para o PGR, a mediatização das suas palavras levaram a que recebesse muito mais denúncias de professores, pais e alunos das situações mais variadas ocorridas nas escolas. Apesar de não ter dados estatísticos para apresentar aos deputados, Pinto Monteiro "pensa que os casos de violência diminuiram", porque "quando há consciência, o ilícito diminui".

"Parem lá com o medo" foi a mensagem que pretendeu passar, referindo-se a que "o limite das queixas vinha do medo de represálias, do medo de desprestigiar as escolas e do medo de serem inspeccionados a nível superior". Por isso, reforçou que é importante os conselhos executivos das escolas denunciarem as situações.

Frisando que há que distinguir o que é indisciplina do que é violência, Pinto Monteiro afirmou que o ministério público não tem que punir questões disciplinares: "Longe de mim tal ideia!". Mas referiu que se um aluno partir a cabeça a um professor com uma cadeira ou lhe riscar o carro, a situação deve ser participada: "um ilícito criminal é um ilícito criminal, seja numa escola ou num café".

Esta audição inseriu-se num conjunto de trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Educação sobre a violência nas escolas. Os trabalhos começaram em 2007 e terminam na próxima terça-feira com a audição da ministra da educação, Maria de Lurdes Rodrigues, no Parlamento.

in
EXPRESSO

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.
Tribunal Constitucional
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Fernando Manuel Azevedo Moreira.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de antiguidade dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância reportada a 31 de Dezembro de 2003.
in DRE

terça-feira, junho 17, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2008.
in DRE

segunda-feira, junho 16, 2008

PGR quer mais investigação

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, não desiste de alargar o número de Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) no País, como já defendeu na Assembleia da República, e avança agora com a proposta de criação de "departamentos comarcão", que consiste na instalação de um DIAP em cada comarca.

De acordo com o documento elaborado após a discussão do novo mapa judiciário no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), divulgado pela Procuradoria-Geral da República, a ideia é instalar este tipo de departamentos em todas as novas comarcas – que passam de 231 para 39 – para investigar a criminalidade de maior complexidade que não seja da exclusiva competência dos DIAP distritais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora).

Ao mesmo tempo, o CSMP propõe a instalação de juízos de Instrução Criminal em cada uma das 39 comarcas.

Outra das propostas de organização em relação ao Ministério Público passa por "tanto quanto possível" serem os mesmos magistrados que investigam um processo a participar nas fases de instrução e julgamento do mesmo. Segundo o CSMP, esta solução deve ser adoptada, pelo menos, nos futuros juízos de média e pequena instância criminal.

À margem das propostas apresentadas, o Ministério Público volta a criticar a revisão do mapa judiciário, designadamente no que diz respeito à concentração de poderes no juiz-presidente. "Não se compreende que, apesar do tratamento dado pela Constituição e pelas leis ordinárias do Ministério Público [...] este se veja ostracizado de quaisquer poderes/responsabilidades no domínio da gestão ou governo dos espaços e meios da Justiça", lê-se no documento.

(...)

Por Ana Luísa Nascimento, in
Correio da Manhã.

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Rectificação de nomes e cargos de membros dos júris das provas orais e de avaliação curricular para o concurso de acesso ao Centro de Estudos Judiciários e ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados.
in DRE

sábado, junho 14, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"O Trabalho do Homem"
Óleo
Passos Perdidos do Tribunal Judicial de Redondo
Espiga Pinto - 1970
(Fonte: Ministério da Justiça)

sexta-feira, junho 13, 2008

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Prof. Doutor João Manuel Macedo Ferreira Dias.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, Dr. Eurico Manuel Ferreira Pereira Lopes.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o Senhor Desembargador Dr. António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.

quinta-feira, junho 12, 2008

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/04, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar.
in DRE

quarta-feira, junho 11, 2008

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público.
in DRE

terça-feira, junho 10, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"O Bom e o Mau Juiz"
Díptico
Sala de Audiências do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo
Lima de Freitas - 1991
(Fonte: Ministério da Justiça)

segunda-feira, junho 09, 2008

Conferência Internacional - Tráfico de Mulheres no Contexto da Exploração Sexual: Cenários Luso-Brasileiros

Conferência Internacional
Tráfico de Mulheres no Contexto da Exploração Sexual: Cenários Luso-Brasileiros

12 e 13 de Junho de 2008, Sala de Seminários do CES (2º Piso)

APRESENTAÇÃO

Esta conferência tem por objetivo aprofundar o debate do tráfico de mulheres, no contexto da exploração sexual, através de uma análise comparada entre Brasil e Portugal. Privilegiando a compreensão do significado e uso de conceitos, como prostituição, tráfico, exploração sexual, trabalho, migrações e globalização neoliberal (e seus impactos nas relações sociais, de gênero, raça, etnia e classe, e no âmbito dos direitos humanos), esta Conferência, através do cruzamento de abordagens macrossociais e microssociais, propõe-se a alargar o campo analítico, incluindo a visibilidade ou invisibilidade do fenômeno e seus desafios.

A importância de discutir esta temática fundamenta-se na necessidade de responder às inquietações dos movimentos sociais e às tensões da academia como base de um diálogo construtivo que possibilite repensar os conceitos que lhe estão agregados. Trata-se de uma condição essencial para tornar cada vez mais visível a questão social que envolve o tráfico para fins de exploração sexual. À luz deste debate, serão examinados os instrumentos políticos e as normativas nacionais e internacionais, no contexto das políticas de prevenção existentes nos dois países.

Nesta conferência analisar-se-ão pesquisas, estudos e experiências visando não apenas a desconstrução de abordagens que continuam a reforçar medidas repressivas, vitimizadoras e moralistas em relação às mulheres, mas, e principalmente, verificar os limites e possibilidades de construção de processos emancipatórios.
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(Divulgação enviada pelo CES via e-mail)

Parecer CSMP - Mapa Judiciário

Fonte: PGR

Diário da República

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho do Procurador-Geral da República a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, publicado no DR, 2.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro, e de subdelegação de poderes no Vice-Procurador-Geral da República.
in DRE

domingo, junho 08, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"A Revolta do General Gomes de Sepúlveda contra os Franceses - 11Junho1808"
Óleo
Sala de Audiências do Tribunal Judicial de Mogadouro
Rui Preto Pacheco - 1956
(Fonte: Ministério da Justiça)

sábado, junho 07, 2008

Ciclo de Conferências "Direito à Cidade"

A Ad Urbem organiza a conferência "Concertação Urbanística e Perequação" proferida por Paolo Urbani, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Roma.
O evento terá lugar no dia 18 de Junho pelas 15h.
Esta é a VI Conferência do Ciclo de Conferências “DIREITO À CIDADE. Os direitos urbanos dos cidadãos e a transformação da cidade”.
O evento decorrerá no auditório da Ordem dos Arquitectos, situada na Travessa do Carvalho, n.º 23, em Lisboa.
A entrada é livre, por razões de ordem logística solicita-se a pré-inscrição.
Contactos Ad Urbem
Telf. 218443792 Fax. 218443028 Email. adurbem@mail.telepac.pt

sexta-feira, junho 06, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano - 2007.
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto.
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por inutilidade. Não julga inconstitucionais as normas do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, do artigo 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 751.º do Código Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), na interpretação segundo a qual aos privilégios imobiliários gerais conferidos por aquelas normas aos créditos dos trabalhadores emergentes do contrato individual de trabalho não é aplicável o regime do artigo 751.º do Código Civil, pelo que estes créditos não prevalecem sobre os garantidos por hipoteca.
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma das questões de inconstitucionalidade, e por inutilidade do recurso quanto à outra questão de inconstitucionalidade.
in DRE

quinta-feira, junho 05, 2008

Constitucionalistas e Juízes dizem que ASAE é inconstitucional

Desde 2007 que a ASAE tem poderes semelhantes aos das outras polícias, sem que o Parlamento tenha sido ouvido. Para a juíza Maria Mata-Mouros, isto é inconstitucional.


A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional. A opinião dos especialistas não é unânime, mas o certo é que a recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (por não ter sido legislada, no seu conjunto, pelo Parlamento) está a colocar todos os holofotes numa outra polícia: a ASAE. Desde 2007 que esta autoridade passou a ser considerada uma polícia criminal fazendo apreensões, detenções e escutas telefónicas sem que, para isso, o Parlamento fosse ouvido. Trata-se de um caso semelhante ao da nova lei orgânica da PJ.

De facto, todas as outras entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) foram matérias legisladas no Parlamento, ou com a sua autorização. Neste sentido, os juízes do Palácio Ratton negaram ao Governo a hipótese de definir certas competências da Judiciária por decreto-lei, sem passar pelos deputados. A questão está agora em saber se o mesmo problema pode ser levantado em relação ao documento que transforma a ASAE num órgão com poderes semelhantes aos de uma polícia – só este ano a ASAE deteve mais de 200 pessoas e fez apreensões de mais de onze milhões de euros.

Paulo Rangel, que já tinha levantado esta questão há vários meses, hoje mantém as dúvidas sobre a constitucionalidade desta decisão do Governo. Em Janeiro, o constitucionalista questionou a legalidade do decreto-lei que estabelece que a ASAE é um órgão de polícia criminal. “Tenho sérias dúvidas da constitucionalidade dessa qualificação por mero decreto-lei, porque investe essa polícia em poderes particularmente gravosos”. Paulo Rangel mantém a preocupação sobre esta matéria e diz estar “convencido” da sua ilegalidade. Uma posição também sustentada pela juiz Fátima Mata-Mouros, que questiona (...) se a criação da ASAE não deveria ter passado por uma lei com autorização dos deputados. O constitucionalista Bacelar Gouveia também tem sérias dúvidas sobre a hipótese de um Governo legislar sobre matérias que implicam a restrição de direitos, liberdades e garantias, sem a devida autorização legislativa. De acordo com a Constituição, quando está em causa o domínio das liberdades, o Executivo só pode legislar com autorização do Parlamento. “Estamos a falar de certo tipo de poderes de natureza policial, que implicam restrições de direitos”.

Mas a opinião não é consensual. Jorge Miranda não vê à partida qualquer incumprimento da Constituição e assegura que “a criação de polícias não é reserva de competência do Parlamento”. Para o professor da Faculdade de Direito de Lisboa, desde que a instituição em causa respeite as normas de processo penal “não vejo qualquer problema”. Uma posição partilhada pelo ex-juiz do Tribunal Constitucional, Paulo Mota Pinto: “Tenho dúvidas sobre a inconstitucionalidade porque um órgão de polícia criminal é uma noção processual penal e não uma polícia”. Resta saber se, ‘a posteriori’, vai ou não ser pedida a verificação da constitucionalidade da ASAE. Para isso basta que o Presidente da República, o presidente do Parlamento, o primeiro-ministro ou 23 deputados, entre outros, o requeiram ao Tribunal Constitucional


Antes

- A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada em 2005 e resulta da extinção de entidades responsáveis pela fiscalização da qualidade alimentar e inspecção das actividades económicas.

- Para relançar a política de defesa dos consumidores, o Governo deu à ASAE poderes para avaliar os riscos na cadeia alimentar e fiscalizar as actividades económicas a partir da produção e em estabelecimentos industriais ou comerciais. Funções antes dispersas por vários serviços e organismos.


Agora

- Em 2007, o Governo aprovou um novo decreto-lei. Embora tenha mantido as atribuições gerais, a ASAE sofreu alguns reajustamentos.

- Uma das alterações com maior impacto foi a transformação da ASAE num órgão com poderes de autoridade, ou seja um órgão de polícia criminal. Como tal pode fazer buscas, apreensões e escutas telefónicas, desde que autorizadas por uma autoridade judiciária. O mesmo acontece com as restantes polícias.

Por Susana Represas, in
Diário Económico

Oficiais de Justiça - Greve - Serviços Mínimos

Divulga-se o Ofício - Circular nº 40/2008 da Direcção-Geral da Administração da Justiça, relativo a serviços mínimos em perído de greve e designação dos respectivos funcionários.
Fonte: DGAJ

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Supremo Tribunal de Justiça
Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça com referência a 31 de Dezembro de 2005.
Tribunal Constitucional
Não julga verificada a prescrição de procedimentos disciplinares relativamente a três militantes do Partido Socialista e declara nula a deliberação que determinou a expulsão dos referidos militantes.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas do Município de Lisboa, aprovado em 11 de Julho de 1991, na redacção constante do edital n.º 122/95 e que prevêem a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juízes conselheiros do quadro do Tribunal de Contas os actuais juízes conselheiros além quadro Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva, Dr. Raul Jorge Correia Esteves e Dr.ª Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes.
Supremo Tribunal de Justiça
Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça com referência a 31 de Dezembro de 2005.
Tribunal Constitucional
Não julga verificada a prescrição de procedimentos disciplinares relativamente a três militantes do Partido Socialista e declara nula a deliberação que determinou a expulsão dos referidos militantes.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas do Município de Lisboa, aprovado em 11 de Julho de 1991, na redacção constante do edital n.º 122/95 e que prevêem a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juízes conselheiros do quadro do Tribunal de Contas os actuais juízes conselheiros além quadro Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva, Dr. Raul Jorge Correia Esteves e Dr.ª Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes.
in DRE