segunda-feira, março 31, 2008

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.
Supremo Tribunal de Justiça
Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso.
Ministérios da Justiça e da Saúde
Nomeação dos membros das comissões de dissuasão da toxicodependência dos distritos de Bragança, de Viseu e de Lisboa.
Conselho Superior da Magistratura
Colocação do Juiz Conselheiro Dr. José Alves Cardoso no Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE

domingo, março 30, 2008

Colóquio "A Reforma do Direito Processual Penal em Perspectiva Teórico-Prática"

COLÓQUIO

A REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL EM PERSPECTIVA TEÓRICA-PRÁTICA

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Auditório da Faculdade - 11 e 12 de Abril de 2008

Fonte: PGR

Justiça Criminal mais rápida

"O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República promovem na próxima segunda-feira, dia 31 de Março, a assinatura de três protocolos entre várias entidades, nomeadamente, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Laboratório de Polícia Científica da PJ, Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, Instituto Nacional de Medicina Legal, Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e Direcção-Geral da Administração na Justiça com vista a acelerar a tramitação de processos sumários, no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

Os protocolos – que vão ser assinados no Salão Nobre do Ministério da Justiça pelas 16h00 – estabelecem procedimentos-tipo e prazos máximos para a remessa de certificados de registo criminal, relatórios de exames periciais a efectuar pelo Laboratório de Polícia Científica e resultado de perícias em danos corporais de menor gravidade.


Usarão da palavra o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça.


28 de Março de 2008

Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça"
Fonte: MJ

PSP e GNR vão pedir amostras de saliva ou sangue a condutores

Dentro de muito em breve, a PSP e a GNR vão passar a pedir aos condutores fiscalizados em "operações stop" a cedência voluntária de amostras de saliva ou de sangue, tendo em vista a despistagem de uso de drogas e outras substâncias psicotrópicas e um estudo da Comissão Europeia. A iniciativa vai durar quatro anos e visa, no final, obter o panorama de 18 países europeus. As amostras biológicas, recolhidas de forma anónima e voluntária, serão analisadas pelo Instituto de Medicina Legal.

Ao JN, o secretário de Estado adjunto e da Justiça explica que o objectivo é "verificar até que ponto existe uso, e qual o impacto, dimensão e consequências, para que de futuro se avalie as legislações dos diferentes países nessa matéria".

Apesar das dúvidas que a proposta pode levantar - designadamente quanto a eventuais utilizações para efectiva detecção de uso de estupefacientes ou análise do ADN e averiguação do perfil genético -, José Conde Rodrigues considera existirem "condições" para contar com a colaboração da população. "No fundo é um teste, como na área dos medicamentos, para posteriormente se efectuar um estudo", diz.

De igual forma, o governante que tutela o Instituto de Medicina Legal garante que as amostras de saliva não irão ser utilizadas para inclusão na futura base de dados de perfis de ADN, cuja lei de implementação entrou recentemente em vigor, visando utilização em casos de investigação criminal e identificação civil.

Quatro mil amostras/ano

De acordo com os termos do projecto europeu, denominado, em Português, "Estudo da condução sob influência de droga, álcool e medicamentos", entre as substâncias a pesquisar nos serviços de toxicologia forense do Instituto de Medicina Legal estão a codeína, morfina, heroína, metadona, cocaína, "cannabis" (haxixe) e metanfetaminas.

Para a recolha de amostras biológicas, o cidadão que aceitar colaborar com as autoridades terá de manter na boca, durante cerca de dois minutos, um dispositivo (cotonete) com algodão, responder a algumas perguntas e efectuar o "teste do balão".

O projecto, que irá durar quatro anos, estima que anualmente sejam reunidas pelo menos quatro mil amostras de vestígios biológicos de condutores, em locais aleatoriamente escolhidos em todo o país. As autoridades garantem que a adesão ao "estudo" é "voluntária e realizada sob total anonimato". "Não haverá registo do nome, número de bilhete de identidade ou qualquer outra informação que possa revelar a identidade do condutor", garante o documento, que assegura, ainda a "destruição da amostra", após a análise.

A par da Noruega, Suécia, Polónia, Espanha e República Checa, Portugal é um dos seis países que terão a seu cargo a realização do estudo em condutores. Outros sete (Dinamarca, Bélgica, Holanda, Itália, Finlândia, Lituânia e Hungria) irão recolher os vestígios também em vítimas de acidentes rodoviários que venham a ser admitidas em hospitais.

in
Jornal de Notícias.

sábado, março 29, 2008

Informação Básica sobre Equipas de Investigação Conjuntas no âmbito da União Europeia.

Fonte: PGR

Reforma do Mapa Judiciário



O Ministério da Justiça apresentou no dia 18 de Março, no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações, em Lisboa, a proposta de Lei para a Reforma do Mapa Judiciário, numa cerimónia que contou com as presenças do Primeiro-Ministro, José Sócrates, e do Ministro da Justiça, Alberto Costa.

Nesta iniciativa foram apresentadas a nova matriz territorial, o novo modelo de competências e o novo modelo de gestão dos tribunais, que visam assegurar uma maior qualidade da resposta judicial aos cidadãos e às empresas.

Esta proposta qualifica a resposta judicial e melhora a capacidade de resposta através da extensão a todo o país de serviços de Justiça especializada, antes apenas concentrados nas principais zonas urbanas.

A cerimónia serviu igualmente para dar a conhecer o modelo proposto para as três comarcas piloto: Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.

Ficheiro Anexo:





Fonte: Ministério da Justiça

sexta-feira, março 28, 2008

Pulseiras electrónicas em 498 pessoas

Quase 500 pessoas em Portugal estão vigiadas por pulseiras electrónicas, revelam dados avançados pelo Instituto de Reinserção Social (IRS). De acordo com os números do IRS, citados pelo Jornal de Notícias , este sistema alternativo à prisão introduzido em 2002 apresenta uma taxa de sucesso superior a 90 por cento. Dos 498 cidadãos com pulseira electrónica, 386 ficam em casa, 110 cumprem pena fora da prisão e dois encontram-se em liberdade condicional, referiu o sub-director nacional do IRS, Luís Couto, em conferência de imprensa. Em termos de área geográfica o Grande Porto é a região com mais pulseiras electrónicas, com 131 pessoas vigiadas desta forma. Desde que o sistema entrou em funcionamento já foram abrangidas cerca de 2300 pessoas.
Fonte: iGOV

Parecer Conselho Geral OA

Conheça o...
Fonte: Ordem dos Advogados

Parecer do Gabinete de Estudos OA - Reforma da Acção Executiva

Conheça o...
Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
in DRE

quinta-feira, março 27, 2008

Regulamento de Base de Dados de perfis ADN junta especialistas

"O Conselho Médico-Legal, do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), discutiu dia 27 de Março, pela primeira vez o regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, numa reunião que contou com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Este encontro, inserido na semana dedicada à medicina-legal que o Ministério da Justiça está a promover, juntou alguns dos principais responsáveis científicos na área.

Após o encontro, foi possível visitar os laboratórios de genética do Instituto, onde ficará centralizada a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal.

O Ministério da Justiça pretende com esta base contribuir para uma mais fácil identificação de delinquentes, bem como excluir inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos, nos termos da Lei.

Durante a tarde, foi apresentado o projecto para o novo edifício sede do INML, bem como foi assinado um protocolo sobre o financiamento do projecto, que será implantado no Pólo das Ciências da Saúde da Universidade de Coimbra. Esta cerimónia decorreu no auditório 1 da Subunidade 1 do Pólo III da Universidade de Coimbra.


Locais – 11h30 - Faculdade de Medicina, Coimbra, R/c.

15h30 - auditório 1 da Subunidade 1 do Pólo III da Universidade de Coimbra


Gabinete de Imprensa

27 de Março de 2008"


Ficheiro Anexo:
Protocolo entre Ministério da Justiça e Universidade de Coimbra.pdf 345.61 Kb
Fonte: MJ

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração aos artigos 27.º e 28.º e aditamento do artigo 45.º ao Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação do despacho de subdelegação do Exmº Vice-Presidente de 2008/02/22.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do Lic. António Mota Salgado.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço dos licenciados João Paulo da Mota Lopes Rodrigues e António Joaquim Moreira.
in DRE

quarta-feira, março 26, 2008

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Fernando Manuel Cerejo Fróis como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE

terça-feira, março 25, 2008

Diário da República

Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.
in DRE

segunda-feira, março 24, 2008

Diário da República

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.
in DRE

domingo, março 23, 2008

SOCIEDADE CIVIL: "NOVO MAPA JUDICIAL"

SOCIEDADE CIVIL
Tema: "NOVO MAPA JUDICIAL"
RTP2, 24 de Março de 2008, 14.00 horas

Uma das medidas anunciadas no início do novo ano judicial foi a proposta de renovar o mapa judicial. Este mapa prevê a transformação das 230 comarcas existentes em 35 tribunais regionais - para já começará com uma experiência piloto nas regiões do Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo litoral. No entanto, as vozes contra este novo mapa já se levantaram e partiram dos próprios municípios que acusam o governo de querer contribuir para uma maior desertificação do país e que obrigará as autarquias a cobrir financeiramente todas as obras de urgentes e a ceder espaços para instalar os novos tribunais. Mas o que os portugueses querem saber é se a justiça vai ser mais célere, justa e próxima dos cidadãos.

Convidados:

António Martins, Pres. Associação de Juízes

Rogério Alves, ex-Bastonário Ordem dos Advogados

José Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça


Fonte: ASJP

“Novo mapa judiciário é uma oportunidade perdida”

Em entrevista a O PRIMEIRO DE JANEIRO, Paulo Rangel, antigo secretário de Estado da Justiça e deputado social-democrata, tece fortes críticas ao novo mapa judiciário. O advogado considera que se podia ter utilizado a reforma dos círculos judiciários, da autoria de Laborinho Lúcio, em vez de criar novas estruturas que continuarão pesadas e em nada contribuirão para credibilizar a Justiça.


Como comenta, em traços gerais, o novo mapa judiciário?
Acho que esta reforma é uma oportunidade perdida. Não tenho dúvidas de que é necessário reduzir drasticamente o número de circunscrições. A Holanda tem 19, a Bélgica tem 25, a Irlanda tem quatro… não há razão para que países de média dimensão europeia tenham 231 comarcas e 345 tribunais associados a elas. Não faz sentido nenhum. Tem levado a um grande desperdício, em Portugal. A nível de recursos humanos e financeiros, em suma, de investimento, estamos ao mesmo nível da Europa.

Nesse caso, porquê resultados tão maus?
Porque temos uma organização judicial caótica, dispersa; não há concentração nem economias de escala nem gestão dos funcionários, e até dos magistrados, que possa sobreviver a esta dispersão. Só que o Governo não vai longe, porque diz que não encerra tribunais. Isto é uma falácia, estamos a mentir aos portugueses. Não é possível fazer uma reforma da Justiça, obtendo ganhos de celeridade, sem o encerramento de mais de uma centena de tribunais! No fundo, trata-se de uma reforma cosmética. E tem outro aspecto negativo: O próprio desenho geográfico que vai atrás das NUTS. É um erro crasso no plano político-constitucional. O poder judicial não deve fazer coincidir as suas circunscrições com o poder executivo.

Que tipo de modelo defende?
Já tínhamos uma reforma – a dos círculos judiciários, feita pelo ministro Laborinho Lúcio – em que tínhamos 58 círculos e podíamos aproveitar os círculos ou fundir alguns… até porque este número de 39 comarcas é razoável, acho que está bem. Mas, pelo contrário, vamos criar novas unidades que nada têm a ver com a tradição portuguesa.

Que consequências terá?
Os advogados, magistrados, e até a população que mais frequentemente tem recorrido à Justiça, vão estranhar os novos critérios, quando podíamos aproveitar o critério dos círculos. Em certo sentido, a reforma de Laborinho Lúcio estava no bom caminho porque se baseava numa ideia de proximidade, era uma concentração no círculo, mas o tribunal deslocava-se a cada comarca para se realizar lá o julgamento. Portanto, a unidade de gestão era o círculo, o que não implicava que, quando tivesse de haver uma diligência judicial, ela não fosse realizada na proximidade dos cidadãos. É um modelo baseado num tribunal móvel, que se desloca às instalações respectivas para fazer as audiências do julgamento.

No entanto, recomeça-se um novo mapa.
Mais do que isso, vamos mudar a terminologia – tribunais de pequena instância, média instância, grande instância, cível e criminal, vai-se rebaptizar tudo de novo, para nada. Para parecer uma coisa muito moderna…

Pensa que vai gerar muita confusão?
Claro que há aqui este aspecto do período experimental que também adquire contornos duplos. É ambíguo. Por um lado, é bom porque é preciso experimentar a reforma; por outro lado é mau, porque também nos diz que, se esta reforma vai ter efeitos tão benéficos, ainda vai demorar muito tempo até se implantar.

Mas considera que o período experimental será positivo?
Acho que sim, numa reforma com estas características. Mas julgo que não precisávamos de tanta experimentação, se tivéssemos aproveitado as estruturas que já temos.

Este novo mapa contribuirá para que a Justiça fique concentrada nas grandes cidades?
Claro. Acho que esta nova reforma pode trazer algumas melhorias a nível de gestão, menor despesa e desperdício, mas não vai trazer um aumento sensível da celeridade. No fundo, vai manter toda a estrutura pesada que já existe. É evidente que, fazendo uma reforma como eu defendia, mais radical, e que implicaria uma ruptura e um novo modelo, se fossemos por esse caminho, iríamos ter algumas consequências para o Interior. Não podemos esquecer que, em Portugal, dois terços da procura estão no Litoral e dois terços da oferta estão no Interior, em termos judiciais. Temos dois terços dos meios afectos a um terço da procura, e dois terços da procura afectos a um terço dos meios. Não há nenhum país do mundo onde um sistema possa ser eficiente se não tiver os meios devidamente distribuídos.

Este mapa permitirá corrigir tais assimetrias?
Sim, mas não vai fechar tribunais. O caso é saber se, nestas novas comarcas, há casos de trabalho, de menores e de família suficientes. Claro que a minha aposta é nós podermos fazer uma ocupação do território equilibrada, que não seja discriminatória para o Interior, sem com isso, enveredarmos por soluções económicas aberrantes ou insustentáveis. Posso pegar em diversas instituições e povoar o Interior. O que não preciso de ter é um tribunal em cada esquina, porque aquilo que se pretende não é propriamente que as pessoas tenham o tribunal à porta, mas sim, que, quando lá vão resolvam os seus problemas. Já que, o que acontece hoje é que têm um tribunal próximo, mas vão lá seis vezes, pois não é célere.

Não traz proximidade.
Nenhuma. As pessoas não vão ter serviços de Justiça genéricos junto de si. Daí essa falácia. A proximidade não vai existir com esta reforma, ao contrário do que se diz.

Como acha que o novo mapa afectará a credibilidade do sistema?
Uma reforma destas vai gerar uma grande confusão, já que mexe em aspectos que não era necessário mexer; vai gerar incerteza e não contribuirá para credibilizar um sistema que já está altamente desacreditado.

Como enquadra a justiça pelas próprias mãos, nesse contexto?
São duas coisas diferentes. Não é por causa do mapa judiciário que haverá mais ou menos vingança privada. Mas a questão é pertinente, se atendermos à circunstância de que a lentidão dos tribunais é que faz com que, às vezes, haja alguns casos de justiça privada. Claro que nunca a vamos eliminar, devido à natureza humana. Mas é óbvio que um sistema que não eficaz nem credível alimenta a justiça privada. Não tem a ver com ser mais perto ou mais longe, mas sim, com a capacidade de resposta.

Como comenta a nova avaliação dos juízes?
Nesse aspecto, devo dizer que sou favorável à existência de uma figura de chefia dentro dos tribunais, o presidente, tal como está configurado. E não tenho dúvidas de que esse presidente tem de ser um juiz. E parece-me que tem de ser nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura e não eleito pelos seus pares. Tudo isto me parece positivo. A questão que se coloca é «qual o limite dos poderes desse juiz?», isso é que está a descontentar o Ministério Público. Mas penso que o problema da avaliação dos juízes não devia ser sumariamente despachado neste diploma. É preciso capacidade de responsabilização perante a opinião pública e a sociedade. Não sei se este é o tipo de diploma onde estas questões deviam ser tratadas. Penso que deviam ser alvo de um diploma próprio.

Que comentário lhe suscita a informatização da Justiça, recentemente tão elogiada pelo primeiro-ministro?
Acho que este Governo, em todas as matérias de Justiça, julga que se resolvem problemas se houver computadores no sistema, informatizando um conjunto de matérias.

A expressão usada foi “eliminar a linha e o cordel para amarrar os processos”.
Isso é tudo demagogia barata. Até em reformas muito elogiadas, como o Simplex, estão em causa muitos aspectos de segurança jurídica sensíveis. Agora estão todos a favor das reformas, daqui a quatro ou cinco anos, são capazes de não estar. Às vezes, com a voragem de tudo simplificar, sacrificam-se valores jurídicos essenciais.

Quais?
A segurança jurídica, em primeiro lugar. Vivemos num país muito dado à fraude, ao pequeno engano… refiro-me aos «simplexes», a reformas como a Admissão da Escritura Pública, que é absolutamente lamentável. Nos processos, esta ideia de que tudo é tramitável informaticamente não corresponde à realidade. Temos um bom exemplo: A reforma do Contencioso Administrativo, onde, em muitos aspectos, o suporte de papel continua a ser essencial e decisivo. Não há dúvida que a informática permite a agilização de muitos processos, mas não pode ser vista, como este Governo a encara, como uma coisa miraculosa, porque não é. E a prova é que não diminui. O Governo anuncia estatísticas, mas, tal como dizia Churchill, «há duas maneiras de mentir: Uma é não dizer a verdade, a outra é apresentar estatísticas». Entre todas as pessoas que lidam com o sistema judicial, não há ninguém que diga que as coisas estão melhores.

Luís Filipe Menezes e o PSD foram muito criticados por acabarem o pacto de justiça com o PS, sem apresentar alternativas. Como comenta?
Compreendo que o PSD tenha rompido o pacto nesta questão do mapa, porque o Governo tinha uma agenda oculta. Isto porque o PSD está de acordo com a solução que o PSD encontrou. O problema foi saber quais são os tribunais certos, onde fica a jurisdição do trabalho, em que autarquia fica a jurisdição da família, em que tribunal… quando se começam a fazer perguntas concretas, o Governo não responde a nenhuma. Não é por acaso que o período experimental atira o redesenho do mapa para além das eleições de 2009. Há aqui uma manobra política em curso. Acho que o PSD fez bem.

Pensa que a oposição interna no PSD foi “esmagada”, como se comentou no último Conselho Nacional?
Não compreendo que não haja espaço para a divergência política dentro de um partido. Não aceito que se venha com o «toque a rebater», só porque uma pessoa ou outra, ou muitas, tenham opiniões diferentes. Acho que a liderança tem toda a legitimidade para conduzir a sua política, mas não para ostracizar ou condenar, ou vir publicamente mostrar grande desagrado com as pessoas que estão em discordância. São discordâncias pontuais, senão as pessoas não estavam no mesmo partido. Mas também se deve respeitar as lideranças e as suas opiniões.

Há um ano, falou em “claustrofobia democrática”. Ainda mantém a mesma opinião?
Tal e qual. Quando falei em propaganda, a nível do sistema de Justiça, é muito disto que se trata. É uma questão de tentar marcar sempre a agenda mediática. A sensação é de que as pessoas não podem discordar ou acontece-lhes alguma coisa. Não é tanto uma cesura externa, mas uma indução à auto-censura. O primeiro-ministro é um bom exemplo. Quando há um militante a levantar a voz, fica muito agastado, se há uma manifestação, ele vai fazer um comício… não é uma lógica de quem governa um país com várias correntes de opinião, mas sim, de uma «concelhia» em que qualquer resposta tem de ser alvo de uma «marcação à zona». Há medo de exprimir opiniões, como é o caso dos professores. Claro que, se for numa manifestação, não têm medo porque estão todos juntos… até ao nível da advocacia existe o medo de interpor acções.

Falou, numa entrevista, em ameaças à democracia, especialmente a nível de Comunicação Social. Qual o seu papel na claustrofobia que refere?
Penso que a Comunicação Social está muito condicionada pela ideia da sua própria popularidade, aquilo que eu chamaria a medição das audiências, em rádio, na televisão e nos jornais. É muito negativo. E chamo especialmente a atenção para o papel que a Comunicação Social tem como produtor de maior mal-estar.


Ataque à pedofilia através da internet

Permitir que as autoridades portuguesas possam investigar crimes sexuais através da internet, quando cometidos por cidadãos nacionais, mesmo que tenham sido cometidos fora do território nacional, e assegurar o acesso à facturação detalhada daqueles que vêem e compram pornografia infantil são duas alterações penais propostas pela equipa constituída, em Novembro do ano passado, para estudar e apresentar ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, propostas de prevenção do fenómeno da pedofilia.

Segundo apurou o CM, estas são apenas duas das sugestões que constam do relatório final elaborado por um grupo de trabalho coordenado por Maria José Morgado e que já está nas mãos de Pinto Monteiro. Os quatro procuradores e os três operacionais da Polícia Judiciária reúnem-se na próxima sexta-feira com o procurador-geral da República para discutir e avaliar a aplicação das medidas de prevenção propostas.

No âmbito do trabalho de estudo e de levantamento de informação sobre o abuso e comércio sexual de crianças, designadamente de menores internados em instituições como a Casa Pia, levado a cabo ao longo dos últimos três meses, a equipa especial deparou-se com uma incompetência territorial do Estado para investigar crimes sexuais perpetrados no ciberespaço, como a pornografia infantil, uma vez que mesmo nos casos dos sites criados em Portugal, os mesmos costumam aparecer registados nos Estados Unidos ou no Reino Unido.

Esse problema de jurisdição invalida as investigações, razão pela qual a equipa coordenada por Maria José Morgado vai apresentar uma proposta de alteração do artigo 5.º do Código Penal.

Quanto à segunda alteração, os procuradores propõem uma alteração do Código de Processo Penal de forma a permitir o uso de facturação detalhada na investigação de crimes de posse de pornografia infantil – cuja moldura penal prevista é inferior a três anos. Com esta medida, as autoridades poderiam chegar a quem fornece a pornografia infantil através dos dados de quem a compra.
(...)
Toda a notícia no Correio da Manhã.

Pulseira electrónica, o sistema quase perfeito

Muitos recém-nascidos portugueses já estão a usar pulseiras electrónicas anti-rapto como forma de segurança. Um sistema que detecta todos os seus movimentos, desde que nascem até que têm alta hospitalar, mas que não é infalível, como demonstram algumas "avarias esporádicas", detectadas, por exemplo, no Hospital de São João, no Porto. Assim, algumas unidades recomendam que seja complementado pela videovigilância.

O presidente do conselho de administração do Hospital de S. Marcos, em Braga, que adquiriu, por cerca de 70 mil euros, a uma empresa nacional, o sistema electrónico de protecção de recém-nascidos, explica: "Não podemos pensar que os sistemas são perfeitos, mas o que escolhemos é o mais evoluído." Na sua opinião, "não há sistemas infalíveis", mas o importante é "proteger as crianças de eventuais raptos" - nunca ocorreu nenhum na instituição - e melhorar a segurança dos utentes.

Lino Mesquita Machado crê que os profissionais de Saúde e utentes estão globalmente satisfeitos. No caso do Hospital de S. Marcos, o mecanismo é complementado pela videovigilância, que funciona em todo o seu perímetro e em particular nos serviços de Obstetrícia e de Pediatria/Neonatologia. A tudo isto, acrescentou, "à saída, a mãe tem de comprovar que a criança que leva ao colo lhe pertence". Só em 2007, a unidade registou 3003 partos.

Apesar de defender a pulseira, o director do serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de S. João, no Porto, Nuno Montenegro, também entende que "só por si, não resolve o problema, pois em qualquer sistema informático há falhas". Aliás, justifica, o do S. João, implementado em 2006, "tem algumas avarias esporádicas". Nuno Montenegro entende-o como um "método complementar de segurança", como a velha pulseira de identificação e o boletim do recém-nascido, para além da videovigilância. Nesta unidade, recorde-se, já ocorreu uma troca de bebés.

O presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA, por exemplo, considera "um sucesso" o mecanismo, que funciona desde 2004 no Serviço de Obstetrícia. Luís Batalau crê que "pais e profissionais se sentem mais seguros com a sua implementação". E acrescenta que "estão a ser equacionadas medidas de reforço no Serviço de Pediatria e na Unidade de Neonatologia".

Para a presidente do Conselho de Administração do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro, Izabel Pinto Monteiro, a pulseira electrónica representa a "segurança do recém-nascido e a tranquilidade dos pais e de toda a equipa de Saúde". Aliás, realça, o mecanismo, adoptado em Outubro de 2007 no Bloco de Partos e no Serviço de Obstetrícia, "é um dos mais utilizados no mundo, devido à tecnologia de ponta utilizada e à sua fiabilidade". Além disso, referiu, "é amigo do bebé, pois a pulseira é pequena, leve e ergonómica".

Entre muitas outras unidades, também o Centro Hospitalar de Torres Vedras adoptou a pulseira. Em breve deverão aderir a Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, e a Maternidade Júlio Dinis, no Porto.

À espera do QREN

A administração do Hospital Padre Américo, em Penafiel, garante que, "antes mesmo do rapto de uma recém-nascida [em 2006], possuía uma candidatura que prevê, para além das pulseiras electrónicas, um sistema de localização de pessoas e equipamento crítico por tecnologia de RFID". A unidade aguarda financiamento no âmbito do QREN.

Por Susana Pinheiro, in
DN Online.

Justiça e Cidadania - Nova edição online

sábado, março 22, 2008

Nova lei entope tribunais

A nova lei de protecção do consumidor vai entupir os tribunais com acções desencadeadas pelas empresas de serviços públicos essenciais (telecomunicações, água, energia, entre outros), com o intuito de receberem pagamentos atrasados pelos serviços prestados.
Tudo porque a lei estabelece um prazo de apenas seis meses para a prescrição do direito ao recebimento após a prestação do serviço e obriga ao recurso a tribunal para a interrupção deste período e recuperação da dívida. As empresas prevêem que isto gere um número próximo das 30 mil acções judiciais por semana.
(...)
Saiba tudo na edição deste sábado do jornal 'Correio da Manhã'.

Há 38 mil processos fiscais parados em tribunal

Todos os anos os tribunais tributários recebem mais de 10 mil processos. Mas o número de processos que ficam parados não pára de aumentar desde 2004.

No final de 2007 estavam pendentes nos tribunais tributários 38.517 processos. Número que está a aumentar, desde 2004, a uma média de 1.000 processos por ano. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo faz um diagnóstico reservado, mas propõem algumas soluções.

Os processos arrastam-se nos tribunais. É um problema de meios?
Não há só uma causa determinante do excesso de pendência nos tribunais tributários. É verdade que há falta de meios, pois não há juízes bastantes para enfrentar a enorme afluência aos tribunais. Por outro lado, há todo um processo, a montante dos tribunais, onde podem e devem ser criados mecanismos de credibilização, que evitem o recurso sistemático à via judicial. Trata-se do processo gracioso que decorre no seio da administração fiscal e que importa credibilizar, através de um corpo de juristas qualificado e em número suficiente, para dar confiança ao contribuinte, para que este sinta que vale a pena reclamar e impugnar no âmbito da Administração. Se, por sistema, o contribuinte vê as suas pretensões recusadas pela administração fiscal, então lança mão, e desde logo, dos mecanismos contenciosos, avolumando assim a grave pendência processual nos tribunais.

Tem uma ideia do montante parado nos tribunais tributários?
Em Janeiro de 2007, o montante em discussão, em 30 mil dos muitos mais processos pendentes, rondava os 13 mil milhões de euros, o que é deveras um número assustador.

A Administração Fiscal perde 90% dos processos em tribunal. Porquê?
Desconheço a exacta percentagem em que a administração fiscal é vencida nos tribunais tributários, já que os tribunais administrativos e fiscais não dispõem (e infelizmente, pois tratar-se-ia de um poderoso instrumento de administração interna) de meios técnicos e humanos suficientes para um tratamento detalhado de dados estatísticos desta natureza. No entanto, a percentagem de decisões desfavoráveis à administração é manifestamente elevada.

E é verdade que muitas vezes perde por questões de forma. Por exemplo, falha dos prazos?
É verdade. E isso fica a dever-se, principalmente, ao deficiente tratamento jurídico das questões, designadamente à falta de rigor na análise das situações constantes dos diversos procedimentos administrativos, que, a existir, evitaria o acesso em massa aos tribunais, assim como a conexas deficiências instrutórias, muito em particular na fundamentação das decisões da administração. Esta insuficiência constitui um sério entrave à realização do ónus da prova quanto à legalidade da actuação da administração, em caso de impugnação contenciosa dos seus actos.

Os juízes dos tribunais tributários são acusados de falta de preparação económica e financeira. Será um entrave à capacidade de decisão?
A fraude e evasão fiscais são fenómenos de contornos cada vez mais complexos, exigindo, por conseguinte, uma crescente especialização de todos os agentes envolvidos no seu combate. O juiz tributário não constitui excepção: também aqui a estratégia a seguir é a de uma maior especialização, por forma a garantir uma justiça fiscal tecnicamente sólida, bem preparada e célere. Daí a urgência da aposta na formação permanente, entre nós ainda tão negligenciada. Nos dias que correm, as mudanças são muitas, aceleradas e profundas, e a formação inicial já não basta. São necessárias mais acções de formação específica, adequadas às novas exigências e à evolução das carreiras, bem assim como a nomeação de assessores tecnicamente qualificados para os juízes, designadamente na área tributária.

A justiça tributária é apontada como o principal problema na área tributária.
A justiça tributária realiza-se sempre que o sistema fiscal adoptado não dá azo a uma sensação generalizada da sua injustiça relativa; sempre que a administração prossegue o interesse público no respeito pelo ordenamento jurídico vigente; e sempre que o cidadão cumpre o seu dever fundamental de pagar impostos. Portanto, os problemas da justiça tributária começam muito antes de chegarem aos tribunais, tal como os milhentos processos que neles entram diariamente o evidenciam. Aos tribunais, designadamente aos tribunais tributários, cumpre intervir apenas para repor justiça, onde esta já tenha sido violada, ou declará-la, onde haja dúvidas fundadas sobre o seu conteúdo. E se neles essa reposição é feita, hoje, muito para além do prazo razoável, tal deve-se, em larga medida, à banalização do acesso aos tribunais.

O concurso de acesso aos tribunais tributários, que está a decorrer, será suficiente para travar o elevado número de processos?
Este concurso vem, por certo, atenuar o grave problema das pendências nos tribunais tributários, para o qual tenho vindo, de resto, a alertar as entidades competentes. Mas seria irresponsável pensar-se que ele vai, como num passe de mágica, resolver todos os problemas que os tribunais tributários enfrentam. Para que a justiça tributária recupere da situação gravosa presente, o concurso não pode ser lançado sozinho: ele tem de ser acompanhado, logo à partida, de um conjunto de outras medidas. Entre elas destacaria quatro, que me parecem da maior importância quer para a prevenção, quer para a mais célere resolução de litígios de natureza contenciosa, em sentido estrito: 1) a credibilização do processo de reclamação/impugnação no seio da própria administração fiscal, para evitar o recurso automático à via judicial que hoje se verifica; 2) a criação, junto dos tribunais tributários, de centros de arbitragem permanente/comissões de conciliação, presididos por um juiz jubilado (para evitar a sobrecarga de juízes no activo), com vista à resolução de toda a matéria atinente à determinação do imposto que não seja estrita e constitucionalmente vinculada; 3) a instalação dos já previstos tribunais de liquidação de pendências, e sua dotação de assessores qualificados, em número suficiente, para coadjuvarem, de facto, os respectivos juízes (assessores que, aliás, e por determinação legal, devem ser colocados em todos os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal); e, por fim, 4) medidas legislativas no sentido de, no decurso do processo, por iniciativa do juiz ou a pedido das partes, poder haver lugar a tentativa de conciliação, novamente apenas em matéria que não seja estrita e constitucionalmente vinculada.

Já levou essas propostas, é ao Ministro da Justiça?
Já não é a primeira vez que falo sobre estas questões ao Senhor Ministro da Justiça e, também, ao Senhor Ministro das Finanças, mostrando-se, um e outro, muito sensíveis para a solução do problema.

E obteve respostas?
Têm acolhido de bom grado as nossas propostas, e prometem estudar o assunto, o que já é muito bom. Devo esclarecer, em abono da verdade, que algumas dessas medidas já estão em curso, como por exemplo o recrutamento de mais 30 juízes e a criação de tribunais de liquidação de pendências que deveriam ser sedeados um em Lisboa e outro no Porto (com as áreas de jurisdição correspondentes às dos Tribunais Centrais Administrativos, Sul e Norte), e não, como foi estabelecido, em Lisboa, Porto, Coimbra, Leiria, Sintra e Viseu.

Defende uma centralização para os tribunais desta competência?
Aceito a concentração de meios, criando-se assim menos e melhores tribunais. O cidadão prefere ter um tribunal mais distante, mas que lhe assegure uma justiça em tempo útil, a ter um “ao pé da porta” que não lhe dá essa garantia. E esta perspectiva tanto vale para os tribunais administrativos e fiscais como para os tribunais judiciais.
Reconheço, no entanto, que esta medida exige coragem política, porque implica encerrar tribunais aqui e ali.


Prioridade aos processos perto da prescrição

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais recomendou a todos os tribunais competentes que dessem prioridade à resolução dos processos com dividas prestes a atingir os prazos de prescrição. O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, defende que “o que está em causa é o interesse público; há um dever fundamental de pagar impostos. Se os tribunais não acodem prioritariamente a processos que estão em vias de extinção, por prescrição das dividas em causa, é a negação da justiça”. Santos Serra, que também preside ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, justifica esta actuação do Conselho: “O credor recorre a tribunal e, se os tribunais não decidem a tempo e horas, vão prescrevendo as dívidas”, situação a que este órgão “esteve atento”, explica. Mas este problema pode ser visto na perspectiva do devedor, sublinha o presidente, que “também é prejudicado pela morosidade dos tribunais, mantendo-se a penhora dos bens ou a garantia prestada por tempo indeterminado.” Uma coisa é certa, conclui Santos Serra, “a morosidade dos tribunais não pode beneficiar ou prejudicar qualquer das partes, administração fiscal ou contribuinte.”

(...)

Por Bruno Proença e Susana Represas, in Diário Económico.

sexta-feira, março 21, 2008

Crise informática ameaça Justiça

José Tribolet, um dos maiores especialistas em informática, alerta num parecer a que o SOL teve acesso, que «nenhum dos actuais sistemas informáticos disponíveis na Justiça se adequa minimamente às exigências actuais de funcionamento».

A situação do sistema de Justiça é mesmo classificada por Tribolet como «gravíssima», nesse estudo que acaba de realizar a pedido do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e que já é do conhecimento do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Segurança em causa

Na origem deste parecer estão divergências entre o PGR e Alberto Costa quanto à informatização do Ministério Público (MP). O Ministério da Justiça quer simplesmente alargar ao MP o sistema ‘Habilus’ – usado nas secretarias dos tribunais e recentemente melhorado e rebaptizado como ‘Citius’, mas que constitui uma solução rudimentar de registo de entrada e circulação de processos. Além disso, Alberto Costa pretende que a gestão do sistema informático do MP seja feita pelos serviços do Ministério – o que não é bem visto pelo PGR, tendo em conta a salvaguarda da autonomia e independência do MP na investigação criminal.

Com as posições extremadas, Pinto Monteiro pediu a intervenção de Tribolet. O presidente do INESC estudou as aplicações informáticas existentes na Justiça e entregou um relatório em Fevereiro passado.

Tribolet concluiu que o MP precisa de um sistema informático próprio e independente e que «não é possível evoluir o ‘Habilus’» de forma a responder às suas necessidades. E diz que, além do MP, todo o sector da Justiça necessita com urgência de um verdadeiro sistema, com soluções informáticas compatíveis entre si e adequadas ao papel desempenhado por cada um dos operadores judiciários. Tribolet defende que a gestão desse sistema «deve ter no seu vértice o primeiro-ministro, secundado pelo topo dos corpos do Ministério da Justiça e das magistraturas».

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Toda a notícia na edição impressa do Jornal SOL.

quinta-feira, março 20, 2008

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação que rectifica o despacho n.º 11 883/2007, de 4 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aditamento à deliberação (extracto) n.º 1732/2007 - movimento dos magistrados do Ministério Público - publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 1732/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007.
in DRE

quarta-feira, março 19, 2008

Identificadas e validadas 48 queixas electrónicas

Desde que entrou em funcionamento no final de Janeiro, o site Queixas Electrónicas já recebeu 140 participações. Destas 48 foram identificadas e validadas, revela o Ministério da Administração Interna (MAI).
De acordo com os dados do MAI, citados pelo Jornal de Notícias , desde a entrada em funcionamento do sistema, até ao passado dia 11, o site tinha recebido mais de 19 mil visitas. As principais participações e denúncias registadas diziam respeito a crimes de furto, ofensas à integridade física simples e burla. Em termos de área geográfica lidera o distrito de Lisboa, sobretudo os concelhos da Amadora e Vila Franca de Xira, seguindo-se os distritos do Porto e Setúbal.
Fonte: iGOV

Pinto Monteiro quer espalhar DIAP pelo País

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vai apresentar dentro de "sensivelmente um mês e meio" uma proposta de reorganização da estrutura do Ministério Público. Proposta que poderá passar por espalhar Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) pelo País. "A Procuradoria vai propor alterações ao Estatuto e à lei orgânica do Ministério Público", revelou ao DN fonte da PGR. Esta é, para já, uma das consequências do novo mapa dos tribunais, apresentado ontem em Lisboa, e que entrará em vigor em Setembro em três comarcas-piloto.

"Em nome do Ministério Público", o PGR vai apresentar alterações em Maio na estrutura do MP, que vão implicar a criação de mais Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP), disse Pinto Monteiro na apresentação do novo mapa, escusando-se a concretizar, apenas revelando que estes "têm de ser recompostos, subdivididos ou espalhados pelo País".

"E, a serem aprovadas essas alterações, é que se poderá falar em reforço de meios na nossa estrutura. Até lá, aguarda-se", frisou Pinto Monteiro. Uma reacção ao anúncio público feito pelo secretário de Estado-adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, de reforço de meios no MP para a concretização da reforma do mapa dos tribunais.

O secretário de Estado adjunto, avançou que, a par desta reforma dos tribunais, realiza-se, numa segunda fase, a reorganização do Ministério Público, o que implica um "reforço de meios". "No CEJ - escola de juízes e magistrados do Ministério Público - começou agora um curso para novos magistrados, onde se inclui os que irão para o Ministério Público", explicou fonte do gabinete do Ministério da Justiça, ao final do dia para justificar o aumento de meios.

O novo mapa judiciário terá 39 comarcas, repartidas por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas, mas o Governo garante que tais alterações não implicam o encerramento de qualquer tribunal.

Após um período experimental e a partir de Setembro de 2010, passam a existir cinco distritos judiciais e 39 circunscrições, em resultado da agregação das actuais 231 comarcas.

O mapa prevê o aumento de quatro para cinco distritos judiciais: Norte (Porto), Centro (Coimbra), Lisboa e Vale do Tejo (Lisboa), Alentejo (Évora) e Algarve (Faro).

O PGR admitiu ainda que a deslocação de magistrados e pessoas, com esta nova reorganização territorial dos tribunais, pode "complicar o acesso à Justiça". "Há uma interrogação que se pode fazer desde já que é o facto de o novo mapa pressupor a deslocação de pessoas e magistrados", afirmou.

Contudo, Pinto Monteiro sublinhou que os "operadores judiciários devem ter uma atitude de receptividade e não de rejeição liminar" da proposta. "Mas essa receptividade também tem de existir por parte do Governo e da Assembleia da República para aceitar as muitas sugestões que vão surgir", desafiou o PGR.

Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses alertou para o facto do mapa judiciário, exceptuando as três circunscrições-piloto, não indicar quanto às outras 36 circunscrições onde será a sede, a localização dos tribunais e suas competências. António Martins lamentou que o diploma não tenha sido dado a conhecer ao sector. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, foi mais longe ao defender que este novo mapa se assemelha a "um esqueleto sem carne".

in
DN ONline.

Pinto Monteiro teme novo mapa judiciário

"Há uma interrogação que se pode fazer desde já, que é o facto de o novo mapa pressupor uma deslocação de pessoas e magistrados que pode complicar o acesso à Justiça.” O alerta é do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, que nega rejeitar à partida a organização territorial e de gestão dos tribunais, mas avisou o Governo e o Parlamento para serem receptivos e “aceitarem as muitas sugestões que, de certeza, vão aparecer”.
(...)
Toda a notícia na edição de hoje do Correio da Manhã.

Proposta de reforma do mapa judiciário

Divulga-se a apresentação pública da proposta de reforma do mapa judicário.

Diário da República

Assembleia da República
Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários.
Assembleia da República
Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso sobre a data de publicitação da lista definitiva dos candidatos ao concurso aberto pelo aviso n.º 3134-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008, parte C.
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso de especialista da área de química, física e balística.
Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do vice-presidente da Relação.
in DRE

terça-feira, março 18, 2008

Funcionários judiciais falam de “operação de cosmética” que não resolve morosidade

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considera que o novo mapa judiciário, a divulgar hoje, não passa de uma “operação de cosmética” que não vai resolver os problemas de morosidade da justiça portuguesa.

“Toda a gente sabe que o principal problema da justiça em Portugal é a morosidade, que não vai ser resolvida com o mapa judiciário, que é sobretudo uma operação de cosmética”, disse Fernando Jorge hoje à Lusa, ressalvando que desconhece as alterações constantes da proposta que será apresentada no Parque das Nações, em Lisboa.

De acordo com a versão final, o mapa judiciário terá 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.

O presidente do SFJ, que representa oito mil oficiais de Justiça, mostrou-se “indignado” com a atitude do Ministério da Justiça, por não ter enviado ao sindicato a versão final do mapa judiciário.

Proposto fim das férias judiciais

“Há cerca de um mês e meio foi-nos enviada uma versão do mapa judiciário sobre a qual fizemos algumas propostas, depois disso não obtivemos qualquer resposta por parte do ministério, que não teve o cuidado de nos enviar a versão final”, disse.

Lamentou que tenham que saber das alterações pela comunicação social, tanto mais que, segundo Fernando Jorge, o documento final foi enviado com antecedência para as estruturas representativas dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.

“Uma das nossas propostas, que era acabar com as férias judiciais, até ia de encontro às ideias do ministro”, sublinhou. Considerou que, ao não responder, a tutela revelou mais uma “desconsideração” pelos oficiais de Justiça, a classe profissional mais numerosa nos tribunais.

Cansados e indignados

Por isso, Fernando Jorge prometeu para breve alterações na atitude dos oficias de Justiça, os quais, afirma, nos últimos três anos se têm pautado por uma postura de contenção.

Adiantou que os oficiais de Justiça estão “cansados” e “indignados” com a forma como têm sido tratados pelo Ministério da Justiça e adiantou que no Conselho Nacional do sindicato, agendado para 5 de Abril, poderão ser aprovadas formas de manifestar essa indignação.

Não descartou a possibilidade de recurso à greve, mas lembrou que a recente manifestação de professores ocorreu num sábado, não tendo sido necessário fazer greve.

A apresentação pública do mapa judiciário realiza-se hoje de manhã no Pavilhão Atlântico, no Parque das Nações, em Lisboa, com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, entre outras entidades.

Nova organização dos tribunais vai mudar funcionamento da justiça

Um novo modelo de organização judiciária passará a funcionar, a título experimental, em três comarcas do país, a partir do próximo ano judicial. Esta é a proposta que o Governo entrega, brevemente, à apreciação da Assembleia da República.

Hoje, o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta publicamente as principais alterações que constam da proposta para a revisão do mapa judiciário, que implicará a reorganização do funcionamento dos tribunais judiciais.

As 231 comarcas actualmente agregadas são substituídas por cinco distritos judiciais, delimitados a partir da NUTE II e por 39 circunscrições de base.

Segundo esta nova matriz, o tribunal de comarca é constituído pela agregação organizacional e funcional dos actuais tribunais com base também num novo modelo de competências.

Em cada comarca funcionará um tribunal judicial de primeira instância. O tribunal de comarca será desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada, procurando-se, assim, criar a especialização em todas as comarcas. Prevê-se também o desdobramento, em função do volume ou da complexidade, em três níveis de especialização: pequena, média e grande instância.

Nova gestão

No âmbito desta reforma vão ser ainda criados juízos de competência especializada e eliminada a distinção entre os tribunais de competência específica e especializada, entre os quais os juízos de instrução criminal, família e menores, trabalho ou comércio.

Tendo em vista uma maior flexibilidade na resposta judicial, o diploma propõe que os juízes de competência especializada possam ter competência em mais do que uma comarca.

A reorganização dos tribunais implicará igualmente uma gestão diferente que passará pela intervenção de três órgãos: o presidente do tribunal, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que assumirá funções de direcção e de gestão processual, administrativa e funcional; o administrador, escolhido pelo presidente, a quem serão atribuídas funções de gestão, actualmente concentradas na Direcção-Geral da Administração da Justiça e no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça; e o Conselho da Comarca, com funções de participação e consulta e apoio ao presidente e ao administrador.

Este conselho será constituído pelo presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público Coordenador, por representantes dos advogados, dos solicitadores e das autarquias, bem como dos utentes dos serviços de justiça.

Comarcas-piloto

Este modelo de organização judiciária será posto em prática, a partir do próximo ano judicial, a título experimental, em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Uma escolha relacionada com as diferentes realidades sociológicas com movimentos processuais diferenciados que traduzam a diversidade do Portugal judiciário.

Findo esse período experimental, a reforma será aplicada a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010.

Com estas alterações ao mapa judiciário que vigorava desde o século XIX, pretende-se, essencialmente, segundo a proposta do Governo, "o alargamento da justiça especializada a todo o país" e "uma gestão conjunta de todos os serviços e instalações da mesma comarca". Em simultâneo, "assegura a manutenção da proximidade da justiça aos cidadãos e empresas, de respeito pelos princípios constitucionais do juiz natural, da responsabilidade das funções jurisdicionais pelos magistrados judiciais e da avaliação destes pelo Conselho Superior da Magistratura", refere o diploma.

Dois estudos científicos do Observatório da Justiça e da Universidade do Porto serviram de base à proposta do Governo para a reforma do mapa judiciário. Foram também acolhidas as sugestões de um grupo de trabalho composto por representantes de várias estruturas judiciais, bem como de organizações sindicais.