quinta-feira, novembro 30, 2006

Atribuição da Medalha de Ouro da OA a Francisco Sá Carneiro


PROGRAMA

4 DE DEZEMBRO DE 2006

PALÁCIO DA BOLSA - PORTO

18H00

CERIMÓNIA DE ATRIBUIÇÃO DA MEDALHA DE OURO, A TÍTULO PÓSTUMO, AO DR. FRANCISCO SÁ CARNEIRO

LANÇAMENTO DO LIVRO SOBRE A VIDA E OBRA DO DR. FRANCISCO SÁ CARNEIRO

Uso de Trajo Profissional

20H30

JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO - PALÁCIO DA BOLSA

PREÇO POR PESSOA: 35€ (sujeito a inscrição)


>> FICHA DE INSCRIÇÃO - Envio até 30 de Novembro para o Conselho Distrital do Porto Praça da República, 210 > 4050-498 Porto

Tel. 22 207 46 66 > Fax. 22 207 45 72 > Email. homenagem.fsc@cdp.oa.pt

Fonte: Ordem dos Advogados

Intervenção do Vice-Presidente da ASJP no IV Encontro do CSM

RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DOS JUÍZES: O DEBATE, A QUALIDADE E OS ALINHAMENTOS À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
(Clique no link para aceder à intervenção)

Por Dr. Luís Azevedo Mendes

Fonte: ASJP

Comunicação ao País do Presidente da República relativa ao referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez


O Presidente da República anunciou ontem ao País que o referendo sobre a Interrupção Voluntária de Gravidez realiza-se a 11 de Fevereiro de 2007. Cavaco Silva deu assim seguimento à resolução aprovada no Parlamento a 19 de Outubro e agendou a consulta popular.


Sobre esta matéria, aqui deixamos a comunicação de Sua Excelência o Presidente da República ao País:


"A Assembleia da República aprovou em 19 de Outubro de 2006 uma Resolução propondo ao Presidente da República a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Mais precisamente, a Assembleia da República propôs a convocação de um referendo para que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Nos termos constitucionais e legais, submeti a proposta de referendo da Assembleia da República à apreciação do Tribunal Constitucional que decidiu ter por verificada a sua constitucionalidade e a sua legalidade.

Como os Portugueses sabem, realizou-se um referendo sobre esta matéria em 1998. Tal não impediu que o debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez permanecesse na ordem do dia, constituindo um tema que recorrentemente é objecto de discussão no plano político, nos meios de comunicação social e no seio da sociedade civil.

Importa recordar, a este propósito, que, desde a realização do referendo de 1998, a Assembleia da República já aprovou duas outras resoluções com vista a uma nova consulta popular, as quais não tiveram seguimento.

Tendo o Tribunal Constitucional dado por verificada a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo que me foi apresentada, entendo que os Portugueses devem ser consultados sobre esta matéria e decidir, em consciência, sobre se concordam ou não com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em certas condições.

A circunstância de se tratar de um problema que continua a suscitar um vivo debate no seio da sociedade portuguesa, aliada ao facto de esta ser uma matéria que possui profundas implicações no plano ético, constitui uma razão suficiente para que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se e a decidir sobre ela, através de referendo.

Devo, contudo, fazer duas observações.

Em primeiro lugar, é imprescindível que o debate sobre uma questão deste alcance decorra com a maior serenidade e elevação. Nesse sentido, apelo a que a campanha que se vai realizar em torno deste referendo constitua uma oportunidade para que se realize um debate sério, informativo e esclarecedor para todos aqueles que irão ser chamados a decidir uma matéria tão sensível como esta.

Em segundo lugar, é essencial que as diversas forças políticas bem como os movimentos da sociedade civil, disponham de tempo e condições para se organizarem e mobilizarem de modo a poderem manifestar e divulgar as suas ideias e convicções. Importa, no entanto, que o debate se não prolongue para além de um prazo razoável.

Assim, nos termos que me foram propostos pela Assembleia da República e cuja constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

29.11.2006"

Fonte: Presidência da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2006, D.R. n.º 231, Série I de 2006-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais».

in DRE

quarta-feira, novembro 29, 2006

Justiça e Cidadania - Nova edição online

Sub - Temas :

PGR defende prioridade à redução de recursos


O procurador-geral da República considerou, ontem, que o "reflexo mais importante" da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ. Para Pinto Monteiro, se o Governo tenciona reduzir o número de juízes-conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer "é reduzir os recursos para o Supremo".

O procurador-geral da República foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de le i que autoriza o Governo a alterar o regime de recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência entre tribunais, que, segundo Pinto Monteiro, "demoram dois anos a resolver".

O novo regime visa fundamentalmente simplificar o sistema de recursos cíveis, dar maior celeridade processual e racionalizar o acesso de matérias ao ST J, por forma a travar a tendência de crescimento de recursos cíveis entrados nesse tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990.

Pinto Monteiro, ex-juiz-conselheiro do STJ e com carreira na justiça civil, afirmou que a reforma proposta é "bem intencionada" e tem "reflexos positivos", como baixar o número de recursos para o STJ e tentar resolver os conflitos de competência.

Perigos na legislação

O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.

Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores. "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu.

Entretanto, o PGR aceitou receber na próxima semana o grupo parlamentar social-democrata, que também vai falar com o director nacional da PJ. Os encontros foram pedidos pelo PSD na sequência da inviabilização das audições de Pinto Monteiro e Alípio Ribeiro sobre medidas de combate à corrupção.

in Jornal de Notícias.

terça-feira, novembro 28, 2006

Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho


A Comissão Europeia pretende perspectivar a evolução do direito do trabalho no sentido do objectivo da estratégia de Lisboa: crescimento sustentável com mais e melhores empregos. A modernização do direito do trabalho é um factor-chave do sucesso da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas.

>> CONSULTAR DOCUMENTO

Fonte: Ordem dos Advogados

Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil


A Comissão Europeia lançou o portal Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil, através do qual é possível aceder às informações relevantes para a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, identificar os tribunais e autoridades competentes e preencher e enviar directamente os formulários.

>> Consulte o site http://ec.europa.eu


Fonte: Ordem dos Advogados

Gabinete de Consulta Jurídica no Conselho Distrital de Lisboa



A partir de 28 de Novembro, o CDL dispõe de um Gabinete de Consulta Jurídica, criado ao abrigo do convénio entre o MJ e a OA.

O GCJ visa assegurar a informação e a consulta jurídica a todos os cidadãos que dela possam legalmente beneficiar e funciona na sede do CDL, na Rua dos Anjos, nº 79-A.

>> Ver mais.

Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Acórdão n.º 7/2006, D.R. n.º 229, Série I de 2006-11-28
Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada.

Acórdão n.º 8/2006, D.R. n.º 229, Série I de 2006-11-28
Supremo Tribunal de Justiça
No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador.

in DRE

Criminologia pela primeira vez


A nova licenciatura em Criminologia, inédita em Portugal, já está a funcionar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Aprovada há quatro anos pelo senado universitário, só este ano, porém, é que houve possibilidade de abertura de vagas 20 para estudantes vindos do ensino secundário e mais 20 para alunos já com formação académica ou oriundos de profissões da área da Justiça.

A apresentação oficial do curso foi ontem apadrinhada por Laborinho Lúcio, ex-ministro e juiz-conselheiro jubilado, e dois professores da área, ligados às universidades de Montreal (Canadá) e Lovaine (Bélgica), que mostraram ser a "ciência do crime" uma área de estudos já bem antiga, com profissões e investigação aprofundada nos respectivos países, ao contrário do que acontece em Portugal.

Mas em que consiste a criminologia e para que serve? De acordo com o director de curso, Cândido da Agra, dentro de quatro anos os diplomados com este curso deverão preencher várias lacunas actualmente verificáveis no contexto do trabalho dos tribunais e a sua relação com a delinquência.

Os exemplos mais práticos são a formação para a elaboração de "perícias de personalidade", que a lei diz serem atribuições para especialistas em criminologia - "os psicólogos não aprendem teoria do crime", assegura o académico -; estudos sobre a "trajectória do crime e da delinquência"; avaliação de "estratégias utilizadas na modificação de comportamentos desviantes" quer na área da resinserção social; bem como ainda o estudo da vitimologia. Laborinho Lúcio acrescenta outra a avaliação sobre a medida da pena adequada e com "significado" para cada condenado, cuja valoração do castigo é sempre diferente.

"O que se tem feito nestas áreas é apenas cartomância ou astrologia criminal. É utilizar estratégias "para ver no que dá', sem instrumentos prévios de avaliação de resultados. E, no fundo, esbanjar dinheiro público", argumenta o responsável do curso. Como exemplo da falta de conhecimento sobre a criminalidade e da não passagem de testemunho dos governos, Cândido da Agra recorda que já dois ministros de diferentes governos lhe pediram relatórios de idêntico teor, em que propunha a criação de um Observatório Nacional de Segurança. "A criminalidade aumentou ou baixou desde há 10 anos? Que sabemos? Nada!", frisa.

Para a criação de vagas para este curso, foi necessário retirar vagas a outros cursos da mesma instituição para fazer face às dificuldades postas pelos sucessivos governos.

A meias com Direito

O curso de Criminologia está inserido na Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e vai ser ministrado em repartição de recursos com a licenciatura em Direito. Para este ano lectivo, o curso teve mais candidatos do que vagas. Metade dos alunos são pessoas já a exercer profissões na área da Justiça e segurança. De quatro anos, a licenciatura obedece já às normas do processo de Bolonha. Inclui algumas disciplinas comuns a Direito, mas introduz cadeiras até ao momento inexistentes no panorama académico português, como, por exemplo, "Ciências do comportamento desviante" e "Delinquência juvenil e justiça de menores".

in Jornal de Notícias.

Ordem dos Advogados ataca agências funerárias


O tribunal poderá encerrar centenas de empresas, onde se incluem dezenas de agências funerárias. As queixas partem da Ordem dos Advogados (OA), que as acusa de exercer actividades jurídicas sem que para isso estejam habilitadas. Só o conselho distrital de Lisboa já instaurou 362 processos. No centro do país há um dado novo: o combate à chamada procuradoria ilícita está a centrar-se nas empresas lutuosas.

"Trata-se de um fenómeno novo", explicou ao DN Ana Maria Ferreira, referindo-se à prática de actos de procuradoria ilícita por agências funerárias. Segundo esta vogal do conselho distrital de Coimbra da OA, os agentes dessas empresas apresentam-se com cada vez mais frequência nos notários para solicitar escrituras de habilitação de herdeiros. Depois, realizam actos como a liquidação do imposto de selo, a elaboração da relação dos bens da família enlutada e a sua apresentação nas finanças, e até partilhas. "Trata-se de actos que supõem aconselhamento jurídico, próprio de advogados ou solicitadores", explicou a jurista.

Quando estes casos são detectados, logo o respectivo conselho distrital (CD) da OA abre um processo de inquérito, cabendo-lhe também instruí-lo. Ou seja, é da sua competência notificar o sujeito indiciado na prática da procuradoria ilícita, ouvir testemunhas e analisar. No caso de ser apurada a culpa do visado, avança então com uma participação junto do Ministério Público - para que formalize a acusação do crime de procuradoria ilícita -, e requere ao tribunal administrativo que ordene o encerramento do escritório onde o acusado trabalha.

A Associação de Agentes Funerários de Portugal, da região Centro, contactada pelo DN, confirmou a existência de notificações da OA, mas recusou-se a tecer comentários. "Sei que são muitas dezenas, mas não posso revelar", disse ao DN Jaime Alexandre, presidente daquela entidade. Também Ana Maria Ferreira não revelou o total de processos instaurados contra funerárias.

O CD de Évora, entre 76 casos instaurados, já propôs o encerramento de seis escritórios, mas de outras actividades: duas agências de documentação, três escritórios de contabilidade e uma agência imobiliária. Estes processos encontram-se ainda no tribunal administrativo. Foram também visados advogados que exerciam a actividade, embora estivessem suspensos pela Ordem, contou ao DN Cândido Casimiro, vogal do CD de Évora com o pelouro da procuradoria ilícita.

No CD de Lisboa, neste último ano e meio, foram instaurados 362 processos. A maioria contra escritórios de contabilidade e mediadoras imobiliárias. Mas não só.

Segundo Pedro Raposo, entre as empresas visadas encontram-se muitas que prestam serviços de administração de condomínios. Além das competências normais, ofereciam também apoio jurídico para, por exemplo, propor acções judiciais nos julgados de paz, explicou aquele responsável.

Neste mundo da procuradoria ilícita são também apanhadas, com frequência, as associações cívicas. "Se a instituição defende avestruzes, os seus advogados podem realizar actos jurídicos para defesa das aves. Mas não podem, por exemplo, fazer o divórcio de um dos associados."

Relativamente a agências funerárias, são poucos os casos analisados pela CD de Lisboa, mas são muitas as que anunciam a oferta de serviços jurídicos nos seus panfletos publicitários. Nestes casos, pode ser feita uma participação ao Instituto do Consumidor para que instaure um processo de contra-ordenação - por publicidade enganosa.

No conselho distrital dos Açores não foi detectado qualquer caso de procuradoria ilícita, disse Vítor Borges da Ponte. Os responsáveis pela procuradoria ilícita dos CD do Porto, Madeira e Faro, estiveram incontestáveis até ao fecho desta edição.

Por Licínio Lima, in DN Online.

Brasil e Portugal agravam penas e protegem vítimas de tráfico de seres humanos


O agravamento das penas para os traficantes e a protecção das vítimas de colaborem com a justiça são duas das medidas previstas na reforma do Código Penal português e que integram a estratégia de prevenção, a protecção das vítimas e repressão dos responsáveis adoptada por Brasil e Portugal para combater o tráfico de seres humanos.

"O segredo aqui e a solução recomendada pelas Nações Unidas, e considerada adequada na União Europeia, são proteger muito a vítima legalmente e atacar forte as redes de tráfico de pessoas", afirmou José Magalhães, após participar na abertura do I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de pessoas e imigração Ilegal, em Brasília.

Magalhães referiu que há uma proposta de lei, já apresentada na Assembleia da República, para alterar o Código Penal e que prevê o agravamento da punição contra os traficantes e protecção especial às vítimas que colaborarem com a Justiça, as quais terão direito ao estatuto de residente legal em Portugal.

"A mensagem que Brasil e Portugal querem passar a estas vítimas que já atravessaram a fronteira é que elas terão novos meios para resistir e para se libertar da escravidão ", assinalou.

A outra mensagem, segundo o secretário de Estado, é a de prevenção, alertando, através de campanhas educativas, tanto as mulheres que são aliciadas pelas redes de tráfico de pessoas como aquelas que exercem a prostituição no Brasil e escolhem a via da ilegalidade em Portugal.

Magalhães disse que o Brasil é uma das principais origens de imigrantes ilegais e potenciais vítimas de tráfico de pessoas para a União Europeia, onde Portugal é um dos destinos privilegiados.

De acordo com uma comissão do Congresso Nacional, que investigou no ano passado a emigração ilegal do Brasil, há cerca de 150 mil brasileiras que se estão a prostituir na Europa, mais da metade na Península Ibérica, devido à facilidade dos idiomas.

As investigações revelaram que grande parte dessas brasileiras foi aliciada por redes de tráfico de seres humanos e vive em regime de quase escravidão.

"Houve uma sincronia entre as autoridades políticas de Lisboa e Brasília, num momento de clamor da sociedade civil, pedindo a intervenção no sector devido à actuação de redes de tráfico, com vítimas a ser objecto de escravização sexual", referiu o secretário de Estado.

Magalhães disse que não basta localizar e desmantelar redes, é preciso condená-las e, para isso, é necessária a intervenção do Ministério Público dos dois países.

"Não queremos restabelecer um circuito de escravos de Brasil para Portugal e combatemos isso juntamente com as autoridades brasileiras. Queremos trabalhadores livres, com oportunidades garantidas, com um trabalho honesto, lícito e uma porta de entrada, onde os brasileiros são bem-vindos a Portugal", sublinhou.

Estimativas da Organização das Nações Unidas apontam que o tráfico de seres humanos movimenta mais de sete mil milhões de dólares (5,3 mil milhões de euros) ao ano e alicia cerca de dois milhões de mulheres e crianças em todo o mundo.

Segundo José Magalhães, "o desafio mundial é tornar este negócio de baixo risco e alto lucro num negócio de alto risco e baixa compensação".

Durante o seminário luso-brasileiro sobre tráfico de pessoas e imigração irregular, que decorre até quarta-feira, as autoridades do Brasil e Portugal vão avaliar, ponto a ponto, a chamada "Declaração de Cascais".

O documento consubstancia uma série de conclusões a que chegaram, em Maio, os responsáveis e especialistas dos dois países sobre as questões de tráfico de pessoas e imigração ilegal e é considerado um verdadeiro programa de acção.

in PUBLICO.PT

segunda-feira, novembro 27, 2006

Justiça & Arte

"Justiça"
Hancock County Courthouse
Garner, Iowa (E.U.A.)

SMMP - Editorial n.º 14

Fonte: SMMP

2773 queixas de consumo


Só este ano, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa já recebeu 2773 reclamações de consumidores insatisfeitos com as suas compras ou com contratos de crédito para o pagamento das mesmas. Metade destes casos não chegaria ao Tribunal Arbitral se os consumidores estivessem melhor informados.

“Se houvesse uma boa informação ou mesmo se os consumidores procurassem mais informações, os conflitos de consumo reduzir-se-íam em cinquenta por cento”, declarou ao Correio da Manhã, Isabel Mendes Cabeçadas, responsável pelo Centro de Lisboa, que conta já com dezassete anos de experiência ao longo dos quais resolveu mais de oito mil casos.

Dos 2773 casos recebidos este ano, até ao passado dia 15 de Novembro, foram instituídos 824 casos e resolvidos 727 conflitos. Para a directora do centro, “há uma grande precipitação da parte dos consumidores quando se trata de comprar alguma coisa a crédito”.

Um exemplo apontado é o facto de todos os contratos estabelecerem um período de catorze dias durante os quais podem ser renunciados, mas “a maioria dos consumidores desconhece isto”.

“Os consumidores reflectem pouco sobre os contratos de pagamentos a prestações e é muito importante que conheçam bem esses contratos”, sublinha a directora do centro, adiantando que igualmente importante é saber-se “se ao longo do tempo se poderão sustentar os contratos e quais serão as consequências se isso não acontecer”.

O Centro de Arbitragem de Lisboa tem competência para dirimir conflitos originados em aquisições de bens ou serviços efectuados em estabelecimentos da Área Metropolitana de Lisboa, cujo valor não exceda os cinco mil euros. Quer isto dizer que o consumidor até pode não ser de Lisboa, mas se tiver efectuado uma compra na capital pode recorrer ao centro.

Outra área pouco conhecida da actividade do centro é a possibilidade de resolver conflitos decorrentes de compras nos restantes Estados-membros da União Europeia ou através da internet.

“Os casos transfronteiriços, principalmente os decorrentes de compras através da internet, começam a ter alguma expressão, mas muitos consumidores ainda desconhecem que podem recorrer a nós para resolver este tipo de conflitos”, revelou Isabel Mendes Cabeçadas. O único senão é que neste caso, os conflitos demoram mais tempo a ser resolvidos do que os 30 a 40 dias necessários para encontrar uma solução em Lisboa, porque o centro tem de contactar o seu congénere no país onde se realizou a compra.

APONTAMENTOS

NÚMEROS

Entre Novembro de 1989 e Dezembro de 2004, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo recebeu 41 653 reclamações, instruiu 8599 casos e resolveu 8117 processos.

SECTORES

Os sectores nos quais surgem mais conflitos é o dos Imóveis/Condomínios (135 casos), seguido das Telecomunicações (84 casos) e dos Serviços Financeiros/Seguros (77 casos).

CENTRO FINANCEIRO

A importância dos conflitos de natureza financeira faz com que o Governo reconheça a necessidade de um centro de arbitragem dedicado exclusivamente a este tipo de processos. O Executivo considera, porém, que tal centro deve ser uma iniciativa dos bancos.

NACIONAL

Outro objectivo governamental é instituir um centro de arbitragem nacional, aliado aos vários centros regionais existentes.

Por Sandra Rodrigues dos Santos, in Correio da Manhã.

domingo, novembro 26, 2006

Ministro da Justiça é um desastre


Saldanha Sanches, fiscalista, conhecido por alertar sucessivamente para o crescimento da corrupção, designadamente no futebol e nas autarquias, considera que não há vontade política para combater este tipo de criminalidade e critica as desculpas de falta de meios frequentemente invocadas pelo Ministério Público. (...) o fiscalista reitera que toda a cautela da PJ e do Fisco nesta matéria é pouca e volta a manifestar-se a favor do fim do sigilo bancário.


Leia toda a entrevista ao Prof. Dr. Saldanha Sanches na edição de hoje do Correio da Manhã.

As "brechas inevitáveis" da reforma processual penal


Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.

Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal, elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.
Fique a saber tudo, em exclusivo, na edição deste domingo do jornal 'Correio da Manhã'.

Oportunismos


Por Eduardo Dâmaso
(Editorial Diário de Notícias)

"O actual debate sobre o combate à corrupção, com o PSD a acusar o PS de falta de vontade política, é um retrato acabado do oportunismo político que tem historicamente marcado a discussão de um tema decisivo para a democracia. Quando o PS governa o PSD acusa-o de falta de vontade política e o mesmo acontece quando os sociais-democratas estão no poder. Não se vai para lá disto, pois ambos preferem "esquecer" que o "pântano", um Estado que foi crescendo de forma exorbitante e clientelar, foi construído pelos dois partidos.

Os sucessivos governos desde a década de oitenta preferiram deixar instalar a lógica implacável do favor e do clientelismo a atacar um problema que inevitavelmente chegaria à superfície, contaminando as contas públicas, a concorrência empresarial, o sentimento de equidade entre portugueses face ao Estado, pulverizando a justiça e o próprio sistema político.

É no crescimento descontrolado do Estado que se criam as oportunidades de fazer dinheiro negro. Teria sido aí que boas políticas traduzidas em leis claras e exequíveis evitariam a proliferação de oportunidades de corrupção. É na manipulação desse mesmo Estado por grupos de interesses instalados no poder que está a concretização da corrupção. É depois, no estrangulamento das instâncias de fiscalização administrativa e dos mecanismos judiciais necessários (Polícia Judiciária e Ministério Público), que se garante a impunidade. A trilogia é perfeita e representa uma das realidades mais enraizadas na vida política, económica e social do País.

O dilema que se coloca hoje a um país que queira ter algum futuro é, pois, também integrado pela questão de querer ou não enfrentar o problema da corrupção. E isso interpela tanto um Governo como o maior partido da oposição, quer por força das suas responsabilidades no dito "pântano" quer pelo acordo para a justiça que negociou com o PS e onde aparentemente não colocou estas matérias em cima da mesa.

Aproveitar o combate à corrupção para o mero sound bite é que já não dá. Até porque para o habitual registo de hipocrisia já chega a treta da purga pontual, dada por um caso judicial ou outro, sempre de destino final incerto, que vários governos têm instrumentalizado para anunciar a alvorada de uma nova época em matéria de perseguição aos tais "poderosos". A alvorada nunca aconteceu e os galos do PS e do PSD só cantam mesmo quando lhes convém."

sábado, novembro 25, 2006

Faculdade de Direito de Lisboa critica Ministério da Justiça


"O Ministério da Justiça (MJ) demitiu-se de tomar qualquer posição relativamente à formação dos futuros juristas". A acusação é do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. "Para o MJ parece que tudo é indiferente nesta área; mas não deve ser", lamentou ontem Miguel Teixeira de Sousa na cerimónia de abertura do IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até hoje no auditório daquela escola superior. O ministro Alberto Costa garante que tudo não passa de "um equívoco".

Em causa está a alteração ao plano de curso de Direito no seguimento das normas impostas pelo Processo de Bolonha. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, a Faculdade de Direito queria que o MJ se pronunciasse sobre a estratégia que vai delinear os critérios de acesso às várias profissões jurídicas. O objectivo seria construir, depois, um plano de curso adaptado a essa estratégia. "Queríamos saber, nomeadamente, se o MJ tem pensada uma estratégica de exigir apenas quatro anos de curso e mais um de especialização, ou se três anos e mais dois de especialização", explicou o professor. Em Agosto, "o MJ respondeu que não se iria pronunciar sobre o assunto", adiantou.

Assim, a 15 de Novembro, a Faculdade de Direito informou o Ministério da Ciência e do Ensino Superior de que o seu plano de curso será de 4+1. Mas, "neste momento, os alunos desconhecem se o MJ não irá, depois, exigir um outro tipo de plano de curso para o acesso às profissões jurídicas", advertiu o professor.

Para Alberto Costa, "existe aqui um claro mal-entendido". Em declarações ao DN, o ministro explicou que o "ministério apenas intervém em propostas de legislatura que versam sobre o acesso à magistratura, e sobre o exercício de várias profissões, como a de advogado, a de conservador ou a de notário". Mas, frisou, "não é o MJ que cuida dos conteúdos das Faculdades de Direito, nem dos graus académicos, nem do valor desses graus. Essa matéria é de outra competência".

Por Lícinio Lima, in DN Online.

Agressores domésticos escapam à condenação


As queixas de violência doméstica aumentam de ano para ano, mas são uma minoria os processos que chegam à fase da sentença. E, mesmo nos casos de condenação, 95% dos agressores ficam em liberdade. Isto significa que o número de mulheres que morrem na sequência deste crime é muito superior (quase o dobro) ao dos agressores condenados a penas de prisão.

Entre 25 de Novembro de 2005 e 20 de Novembro de 2006, 39 mulheres foram vítimas mortais de violência doméstica, sendo que 37 dos homicídios foram praticados pelo companheiro. Os dados foram ontem apresentados pela UMAR (União das Mulheres Alternativa e Resposta), responsáveis pelo Observatório das Mulheres Assassinadas, e indicam uma constância no número de vítimas mortais do crime de maus-tratos: 37 entre 25 de Novembro de 2004 e 24 de Novembro de 2005 e 41, em igual período de 2003/2004. A recolha é feita através da imprensa, uma vez que não há dados oficiais.

Elisabete Brasil, presidente da UMAR, sublinhou que as mortes demonstram as dificuldades que as vítimas têm em se afastarem dos agressores. "Em Portugal, na maior parte das vezes, é a mulher que tem de sair de casa com os filhos e as medidas de coacção ao agressor não se aplicam", disse, referindo que isto não acontece em outros países europeus.

O problema, argumenta Dulce Rocha, vice-presidente da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas (APMJ) , é que "são raras as condenações", acrescentando: "Quer no crime de violência doméstica, quer no de maus-tratos a crianças, há uma impunidade manifesta deste tipo de comportamentos. É mais fácil uma pessoa ser presa devido a um crime de furto do que de maus-tratos. A prática judicial não tem acompanhado a evolução da situação em Portugal. Bater na mulher é um comportamento que é tolerado na sociedade e isso não favorece a defesa dos direitos humanos."

Confrontadas as estatísticas policiais com a dos tribunais, conclui-se que Portugal é um país que tem, pelo menos, duas realidades: a das milhares de vítimas que se queixam e a das poucas condenações sofridas pelos agressores. Os técnicos que trabalham nesta área explicam que há uma maior sensibilidade para estes casos por parte das autoridades policiais do que judiciais, sublinhando que os agentes da autoridade mais facilmente participam em acções de formação nesta área do que os agentes da justiça.

A PSP e a GNR registaram no primeiro semestre deste ano 10.308 queixas por violência doméstica, o que indicia um aumento relativamente a 2005. No último ano, registaram-se 18.193 denúncias, quando em 2004 havia 15.541.

A dificuldade das provas

Nem todas as vítimas, na esmagadora maioria mulheres, recorrem à polícia ou processam o ex-companheiro, mas mesmo quando o fazem, os processos acabam por ser arquivados. Quantos? É uma pergunta para a qual o Ministério da Justiça diz não ter resposta por tipo de crime.

A falta de provas é a principal justificação para que estes processos não cheguem à fase final de julgamento. E o novo Código Penal ainda vai tornar a prova mais difícil, segundo Dulce Rocha: "Com a redacção actual já é difícil ver o agressor no banco dos réus, mas no futuro será pior. A proposta de alteração refere que os maus tratos têm de ser reiterados e praticados de forma intensa", explica. Este é uma das críticas que a APMJ irá fazer no seu parecer sobre o projecto.

Os dados do Ministério da Justiça indicam que apenas 6 % das queixas chegam à fase de julgamento dos tribunais judiciais de 1ª instância. Mesmo assim, constata-se, houve um aumento de 300% relativamente a 2001, um ano depois do crime de maus-tratos ter passado a público - o que implica que a queixa não pode ser retirada pela vítima. Tem havido um aumento gradual no número de condenados, em média, cerca de metade dos processados, mas já as penas de prisão apenas aumentaram de 14 (2001) para 22 (2004). Dos 460 arguidos condenados em 2004, dos quais 448 homens, 421 apanharam pena de prisão suspensa e 17 pagaram uma multa.

Por Céu Neves, in DN Online.

sexta-feira, novembro 24, 2006

Debate sobre a Reforma Penal



Debate sobre a reforma penal na RTP-N, iniciativa da Revista JULGAR e da ASJP.

No próximo dia 20 de Dezembro, às 22 horas e 30 minutos, terá lugar transmissão televisiva da segunda parte do Debate sobre a Reforma Penal organizado pela DN-ASJP e pela Revista JULGAR (revista da ASJP, com lançamento em Janeiro), em conjunto com a RTP-N.

Participam no debate a Juíza de Direito Fátima Mata-Mouros, o Presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Dr. Rui Pereira, o Juiz Conselheiro e Vogal do CSM, Dr. Laborinho Lúcio e o Advogado, Dr. José António Barreiros.


Fonte: ASJP

Margem de erro dos alcoolímetros...Prova fiável?


A PSP do Calvário, em Lisboa, deteve ontem de madrugada 30 condutores por excesso de álcool, mas nenhum foi a julgamento sumário por causa da directiva da Direcção-Geral de Viação – que estabelece uma margem de erro nos balões.

A lei diz que todos os condutores que acusem uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l incorrem numa contra-ordenação grave, 0,8 g/l equivale a uma muito grave e a partir de 1,2 g/l é crime.

Em Junho, o Instituto Português da Qualidade informou a Direcção-Geral de Viação (DGV) que os alcoolímetros não eram fiáveis e que era necessário introduzir uma margem de erro para apurar a verdadeira taxa de alcoolemia no sangue dos condutores.

A DGV emitiu uma tabela, pela qual a GNR e a PSP ainda se regem, e agora só é multado quem apresentar taxa igual ou superior a 0,57 g/l; é considerada uma contra-ordenação muito grave a partir de 0,87 e só é crime quem acusar 1,3 ou mais.No entanto, há juízes que não consideram este acerto uma prova válida e recusam julgar os condutores, deixando o processo seguir para inquérito.

Segundo António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, “os juízes são independentes para tomar decisões de acordo com a lei”. Um julgamento sumário, como no caso da condução com álcool, ocorre sempre que há flagrante delito e existe uma prova fiável. “Em termos teóricos, um juiz pode considerar que um erro nos alcoolímetros não torna a prova fiável e que deve ser feito um inquérito para apurar a verdadeira taxa de alcoolemia do condutor.”

A PSP do Calvário – que tem competências na maior área de diversão nocturna de Lisboa: desde Alcântara, Avenida 24 de Julho, Santos, até às Amoreiras – já apanhou, este ano, 2405 condutores com excesso de álcool, 750 dos quais foram detidos (tendo em consideração a tabela da DGV).

Segundo uma fonte da PSP, “alguns juízes da pequena instância têm optado por fazer o julgamento, outros escudam-se na directiva da DGV”, disse. A mesma fonte disse ainda que a opção de recusar o julgamento sumário “poderá resultar em prescrições e traz vários prejuízos à Polícia, que tem de se deslocar ao tribunal mais vezes”.

(...)

in Correio da Manhã

Advogados e consultores obrigados a divulgar planeamento fiscal dos clientes


Os advogados e os consultores poderão ser obrigados a divulgar às Finanças o planeamento fiscal que desenvolveram para os seus clientes, independentemente do sector de actividade.

A intenção foi incluída pelo PS na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano que está a ser discutida na especialidade pelos deputados da Assembleia da República, avança o “Jornal de Negócios” e o “Semanário Económico”.

O objectivo é que aqueles profissionais informem o fisco das situações que indiciem a obtenção de vantagens fiscais para os clientes.

Ficarão abrangidos por essa situação os esquemas de planeamento realizados em "regimes fiscais privilegiados", (off shores), e as "operações financeiras e estruturação de produtos ou veículos financeiros híbridos utilizados para fins de evasão ou planeamento fiscal agressivo", acrescentam ainda os jornais.

A proposta prevê que quem não cumprir as regras fica sujeito a uma coima de 100.000 euros.

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

Entrevista do Bastonário da OA à Revista Visão


Entrevista publicada na Revista Visão a 23 de Novembro de 2006
Por Tiago Fernandes

VISÃO: Vai recandidatar-se em 2007?

ROGÉRIO ALVES: Para desagrado dos muitos que me pedem para continuar, esse não é o meu propósito. Não significa, porém, que uma mudança inopinada de circunstâncias não me faça mudar de Ideias.
(...)

Ver mais.

Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M, D.R. n.º 227, Série I de 2006-11-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

in DRE

quinta-feira, novembro 23, 2006

Seminário: "A Lealdade no Comércio e os Direitos dos Consumidores"

(Clique na imagem para conhecer o programa)

27 Novembro - Reitoria da Universidade Nova Lisboa

Fonte: PGDL

Diário da República

Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno.

in DRE

Governo culpa tribunais pela lentidão no combate à fuga aos impostos


O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, culpou os tribunais pela lentidão no combate à fuga aos impostos, afirmando que o esforço da administração "acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos".

Segundo João Amaral Tomaz, o combate à fraude fiscal "é um comboio com várias carruagens", em que uma delas — a da justiça — "atrasa as outras".

O responsável justificou assim, ontem, durante a conferência anual da Ordem dos Economistas, os "resultados insatisfatórios" apresentados em matéria de combate à fraude fiscal, cita hoje o "Jornal de Negócios".

De acordo com o responsável, "o Estado dispõe de meios cada vez mais expeditos para detectar situações de fraude fiscal, mas este esforço da máquina acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos".

"Quando não há uma sanção rápida, fica-se com a ideia de que o sistema não funciona, o que, por si, constitui um estímulo ao incumprimento", sublinhou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Amaral Tomaz reconheceu que não está satisfeito com os resultados apresentados até hoje. "O problema da fraude fiscal está muito longe de estar controlado, continua a ser muito grave", afirmou.

De acordo com o governante, uma das armas de que o Estado dispõe para contrariar a fuga é "aumentar o grau de percepção do risco", porque quanto maior for a probabilidade de um criminoso ser apanhado, maior é o factor de dissuasão.

No entender de Amaral Tomaz, a capacidade de detecção de fraudes aumentou — com a cooperação da Polícia Judiciária —, mas a resolução dos casos "acaba por esbarrar numa justiça muito lenta".

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

A arejada advocacia preventiva


Diogo Lacerda Machado
Barrocas Sarmento Neves, sociedade de advogados

"Numa louvável e interessante iniciativa, a Ordem dos Advogados realizou recentemente uma campanha em prol da chamada advocacia preventiva. Entre outros aspectos meritórios, descobri nela três ideias muito interessantes.


A primeira é a óptima novidade da aposta numa relação directa com os cidadãos, usando, para melhor aproximação, a abreviação de conteúdos e o suporte próprio das mensagens publicitárias como meio de comunicação reconhecido, compreensível, simpático e, sobretudo, fácil para aqueles. Esquecendo invariavelmente que é em nome e representação destes que se justifica a delegação de poderes públicos que lhe estão confiados pelo Estado, a Ordem dos Advogados foi privilegiando, quase exclusivamente, o seu relacionamento interno com os advogados e o seu relacionamento externo com os governos e as outras agremiações de agentes da justiça e sacrificou de mais a atenção directa e imediata devida aos cidadãos. Desejável será, assim, que a campanha pela advocacia preventiva tenha tido o mérito de assinalar exemplarmente a merecida devolução aos cidadãos do estatuto de principais destinatários e credores do resultado da actuação da Ordem.

A segunda, na essência da campanha, é a importante sugestão de que a divulgação activa de informação jurídica e de que o hábito do recurso à consulta jurídica são as soluções mais racionais e económicas para, na certeza e segurança do conhecimento antecipado das regras, direitos e obrigações a observar em certa situação, se evitar a ignorância e a dúvida que, lastimavelmente, estão na origem de muitas das divergências que degeneram em litígios judiciais. Esta sugestão tem ainda implícito o importante sinal de mostrar aos advogados e candidatos a advogados que não estão condenados a serem apenas "profissionais do foro" e, nessa medida, a morrerem afogados pela asfixia da sobrelotação no limitado espaço entre os escritórios, as secretarias judiciais e as salas de audiências, mas que, fora dele, há um imenso mundo de oportunidades para outra oferta dos seus serviços social e economicamente muito relevante e útil.

A terceira ideia a sublinhar é a que subjaz ao conselho que é dado aos cidadãos para que se façam acompanhar pelo seu advogado nas sessões de mediação quando esta tenha sido escolhida como meio amigável, rápido, económico e alternativo aos tribunais para resolução de conflitos. Além da abertura de espírito assim revelada face a esta modalidade de superação de litígios, que se vai impondo entre nós, fica a consideração de que a função do advogado pode bem ser a de alguém que prefere responsavelmente ajudar o seu cliente a escolher responsavelmente as diferentes vias de solução para o seu problema, aconselhando-o e habilitando-o com toda a informação para tanto necessária, mas não decidindo por ele."

in DN Online.

terça-feira, novembro 21, 2006

Conselheiro Artur Maurício denuncia recurso abusivo à Justiça


O presidente do Tribunal Constitucional alertou ontem para a "transferência de questões essencialmente políticas para as instâncias judiciais". Uma "tendência" que, não sendo exclusiva de Portugal, tem vindo a "acentuar-se nos últimos anos". Artur Maurício falava aos jornalistas no intervalo das comemorações do 30.º aniversário da Constituição, organizadas pelo Tribunal Constitucional.

Para o juiz-conselheiro, este "abusivo" recurso à justiça para dirimir questões políticas serve para que as teses defendidas adquiram "maior consistência". "É uma certa maneira de escorar a argumentação", disse, admitindo que têm aumentado os "recursos dilatórios" no Constitucional, mas que este tribunal tem dado resposta célere, procurando assim fazer com que deixem "de ter sentido".

No discurso de abertura da conferência comemorativa dos 30 anos da Constituição, Maurício classificou de "frenético" esse apelo à Constituição, que "está longe de a enobrecer e antes a banaliza". É um apelo "onde se procura legitimar as posições assumidas" no confronto político, "não já pela força e consistência das razões políticas, mas pela suposta incontestabilidade de juízos de conformidade ou desconformidade constitucional formulados por órgãos judiciais com o seu estatuto de independência". A Constituição é chamada "para o centro da controvérsia política, perdendo-se como factor primeiro da estabilidade do funcionamento das instituições democráticas para se configurar como pólo de discórdia político-partidária, disfarçada de controvérsia puramente jurídica". E isto, conforme disse, concluindo, "é o meio mais seguro para destruir uma instituição cuja autoridade é a autoridade do direito".

Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias.

Justiça & Arte




"Justizia"
Trabalho em madeira
Por Stephan Hübscher

segunda-feira, novembro 20, 2006

Nota para a comunicação social - Reunião do Procurador-Geral da República com o senhor 1º Ministro e outros membros do governo



"NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL


Face a notícias surgidas, emite-se a seguinte nota:


1. O Procurador-Geral da República foi recebido pelo Senhor Primeiro Ministro, Senhor Ministro das Finanças e Senhor Ministro da Justiça com vista à análise dos meios necessários e indispensáveis a um combate eficaz à criminalidade económica;

2. Foi e é preocupação do Procurador-Geral da República a obtenção de um reforço de meios que torne possível conseguir resultados em tempo útil;

3. Reuniões semelhantes têm ocorrido entre membros de anteriores governos e anteriores Procuradores-Gerais da República com idênticos fins.

Lisboa, 18 de Novembro de 2006


O Gabinete de Imprensa
Ana Lima"


Fonte: PGR

Prémio Nacional de Deontologia 2006 Ordem dos Advogados


30 DE NOVEMBRO – 17H30M
SALÃO NOBRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS
- Largo de São Domingos, 14 –1º, Lisboa -
CERIMÓNIA DE ENTREGA DO PRÉMIO NACIONAL DE DEONTOLOGIA 2006
CANDIDATO VENCEDOR
Dr. João Trigo Morais
ATRIBUIÇÃO DE MENÇÕES DE DISTINÇÃO
Dr. Valério Bexiga e Dr. Fernando Sousa Magalhães
O Bastonário da Ordem dos Advogados e o Presidente do Conselho de Administração do Millennium bcp presidem à cerimónia.
Fonte: Ordem dos Advogados

Ciclo de Conferências CDHOA


>> A Prática do Comité da ONU contra a Tortura e a Comparação entre a Protecção Internacional e Europeia

> Orador: Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, antigo membro do Comité da ONU contra a tortura e antigo agente de Portugal junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
> Presidente da mesa: Bastonário António Pires de Lima
> Moderador: Dr. Carlos Pinto de Abreu
> Data/Horário: Dia 7 de Dezembro às 18h30
> Local: Salão Nobre da OA (Largo de São Domingos)
> Taxa de Inscrição: Gratuita


>> Os Direitos Humanos como Instrumentos de Ligação entre o Indivíduo e o Mundo

> Oradora: Professora Doutora Paula Escarameia, docente universitária, doutorada em Direito Internacional Público pela Universidade de Harvard e membro da Comissão de Direito Internacional da ONU
> Presidente da Mesa: Bastonária Maria Jesus Serra Lopes
> Moderador: Dr. Carlos Pinto de Abreu
> Data/Horário: Dia 14 de Dezembro às 14h30
> Local: Salão Nobre da OA (Largo de São Domingos)
> Taxa de Inscrição: Gratuita


>> O Conselho de Direitos Humanos da ONU e os seus Antecedentes

> Oradora: Professora Doutora Patrícia Galvão Teles, docente universitária, doutorada pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra e consultora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
> Presidente da Mesa: Bastonário Rogério Alves
> Moderador: Dr. Carlos Pinto de Abreu
> Data/Horário: Dia 14 de Dezembro às 16h30
> Local: Salão Nobre da OA (Largo de São Domingos)
> Taxa de Inscrição: Gratuita


>> Queixas perante os Comités de Direitos Humanos e o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais

> Oradora: Dra. Catarina Albuquerque, membro do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR, representante de Portugal perante vários Comités Internacionais para protecção de Direitos Humanos e membro da delegação ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU
> Presidente da Mesa: Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
> Data/Horário: Dia 14 de Dezembro às 18h30
> Local: Salão Nobre da OA (Largo de São Domingos)
> Taxa de Inscrição: Gratuita

Fonte: Ordem dos Advogados