terça-feira, outubro 31, 2006

Prémio da Universidade de Lisboa



-Regulamento Prémio da Universidade de Lisboa

-Consulte folheto de divulgação do Prémio 2006

Fonte: PGR

Próximos Eventos

Honorários Apoio Judiciário - Mensagem do Bastonário da Ordem dos Advogados


“Esta mensagem quero dedicá-la, exclusivamente, ao problema dos pagamentos devidos às advogadas e advogados, precisamente como contrapartida dos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.”
(...)

Toda a mensagem aqui.

Fonte: Ordem dos Advogados

Mandado de detenção europeu


A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados divulga o relatório elaborado pela Drª. Adriana Barreiros sobre o actual estado da execução em Portugal do mandado de detenção europeu.

Leia os seus comentários, analise os dados estatísticos e conheça a jurisprudência dos tribunais superiores.

Toda a informação
aqui.

Fonte: Ordem dos Advogados

BOA n.º 43 em distribuição



Já está em distribuição o Boletim da Ordem dos Advogados nº 43.

A Auto-Regulação e a Justiça Disciplinar constituem o tema central deste número que inclui também uma entrevista com o Presidente do Conselho Superior, Luis Laureano Santos.

Leia aqui o Editorial.

Fonte: Ordem dos Advogados

segunda-feira, outubro 30, 2006

Justiça & Arte



"Gerechtigkeitsbrunnen"
(A Fonte da Justiça)
Erigida na cidade de Frankfurt no ano de 1611 e renovada com a estátua de bronze simbolizando a Justiça em 1887.
(Fotos: AltFrankfurt)

Justiça e Cidadania - Novo número online


Um novo número do suplemento do jornal 'O Primeiro de Janeiro' - Justiça e Cidadania- está desde hoje disponível online e, na senda do hábito, conta novamente com diversos contributos de relevante interesse.


Editorial (Por Nassalete Miranda)

"Da teoria à prática

O já famoso pacto para a Justiça assinado pelo PS e pelo PSD prevê, entre várias medidas, a obrigatoriedade de os futuros juízes e magistrados do Ministério Público frequentarem estágios fora dos locais de julgamento.

Assim, e acreditando que o pacto frutifique sem mazelas, a formação destes novos profissionais, passará por um período de estágio nos tribunais, evidentemente, e por um estágio obrigatório em áreas como a advocacia, a banca e os seguros entre outras.O objectivo é claro e não carece de grandes explicações: dar conhecimento prático da realidade cultural e sócio-económica em que se integram e movimentam os cidadãos que um dia poderão ter pela frente para julgar.É pacífica a opinião de que julgar não é fácil. O processo de aferir todos os elementos, de os estudar com isenção – não se admite que seja de outra forma – de os analisar ao pormenor com sensatez e conhecimento, fica indiscutivelmente valorizado com a experiência prática de algumas coisas.

Não sendo possível um estágio que envolva todas as áreas da sociedade ou todas as profissões, a selecção das que mais provocam “engarrafamentos” nos tribunais é uma ajuda preciosa para o futuro acto de decidir pela inocência ou pela culpa.O Professor Gomes Canotilho disse a propósito que “não vem nenhum mal ao mundo se os futuros magistrados fizerem parte dos seus estágios em empresas e instituições públicas ou privadas…tudo aconselha a que conheçam os problemas da vida real…para que com propriedade possam apreciar juridicamente”.

O cidadão comum dirá simplesmente que “o saber não ocupa lugar” e que aos senhores juízes e magistrados do Ministério Público faz-lhes muita falta “andar na rua”, sentir as dificuldades e o desespero que leva muito boa gente a cometer o primeiro crime, o primeiro desvio comportamental, ouvir nos cafés e nos transportes públicos os desabafos de quem espera meses e anos por uma decisão do tribunal.

Será muito útil perceber o desânimo dos advogados que têm de dizer aos seus clientes que “o julgamento foi mais uma vez adiado”.

A Justiça só tem a ganhar com esta medida!

Mas porque não ir-se um pouco mais longe? Seria chocante ou melindraria os senhores juízes mais antigos se lhes fosse proposta uma acção de formação de quando em vez? Umas saídas dos “negros” gabinetes dos tribunais para um contacto com a outra vida. Sentir o que significa para um cidadão o arrastar durante anos o seu processo pelos tribunais, de como a sua vida profissional e familiar se ressente e quantas vezes se desmorona?

Talvez não esteja longe uma nova revolução no Direito, desde logo com a mundialização dos juízes.

Nota: Mais de metade dos processos penais movimentados pelo Ministério Público no ano de 2005 foram arquivados.Não sabendo muito bem o que isso significa fiz o que recomenda o senso comum: perguntei. Não a um, mas os dois juízes, um conselheiro e um desembargador. Fiquei na mesma, no entanto foram unânimes na generosidade dos sorrisos e da sugestão: um estágio no Ministério Público…! "

Sub - Temas :

- Editorial
- Opinião
- Reportagem
- Soltas
- Justas Notícias
- Processos

Outros Titulos :

- Música jazz venceu a barreiras das grades

- Magistraturas têm que se unir

- Trabalho de peregrinação

- Partilha das águas tem que ser cúmplice

Sombras chinesas


Por António Monteiro Fernandes, Professor do ISCTE

"As autoridades chinesas resolveram publicar, há meses, um anteprojecto de lei que visa introduzir algumas modificações favoráveis aos trabalhadores.

Uma notícia publicada há dias pelo “New York Times” veio pôr em evidência alguns aspectos menos conhecidos do panorama económico e social da China – país para onde voam, todos os dias, capitais e tecnologia .

Perante uma conflitualidade laboral latente –300.000 conflitos em 2005 – , as autoridades chinesas resolveram publicar, há meses, um anteprojecto de lei que visa introduzir algumas modificações favoráveis aos trabalhadores. Segundo informava o jornal, essa iniciativa despertou enérgicas reacções de protesto por parte de grandes empresas americanas instaladas naquele país, que procuram exercer forte pressão no sentido do abandono da iniciativa.

Na barragem argumentativa erguida pelas organizações que representam essas empresas na China, contra o andamento da reforma projectada, não deixam de figurar ameaças de destruição de postos de trabalho – e de deslocalização das empresas...

É difícil resistir à curiosidade de examinar mais de perto o detalhes deste episódio – de procurar perceber, em suma, o que está em causa.

Eis algumas das mais gravosas alterações que o anteprojecto de lei do trabalho pretenderia (já usamos o condicional) introduzir:

a) Nas relações de trabalho ditas “de facto” (em que há trabalho sob as ordens de outrem, mas sem contrato escrito) não se aplicam os direitos reconhecidos pela lei, domina totalmente a vontade do empregador. Pois a futura lei considera que, nesses casos, também há contrato e, portanto, sujeição ao regime legal.

b) É prevista a negociação colectiva das condições de trabalho (com sindicatos ou representantes internos dos trabalhadores da empresa), que se sobreporá à regulamentação das empresas e às decisões unilaterais dos empregadores.

c) É maciço o recurso a contratos a prazo. A nova lei impõe o pagamento de uma compensação ao trabalhador que perde o emprego no termo do prazo.

As reacções a cujo conteúdo tivemos acesso - pela Internet – provêem da Câmara de Comércio Americana em Shanghai e do “US-China Business Council”. São muitas páginas de prosa floreada, mas o grosso da argumentação cabe nestas frases-chave: “a lei conflitua com os conceitos internacionalmente aceites de gestão de recursos humanos”; “ela reduzirá de modo significativo a competitividade das empresas chinesas, trará consequências negativas para a economia nacional, reduzirá oportunidades de emprego, e, a final, lesará os interesses fundamentais dos trabalhadores”.

Vale a pena ler esta documentação – até porque nela se encontram fartos motivos para sorrir. Não há má disposição que resista quando se vê a Câmara de Comércio Americana proclamar com ênfase “as necessidades urgentes do desenvolvimento das causas do Partido Comunista e nacionais” – ou “o cumprimento das tarefas de desenvolvimento económico e social do décimo primeiro plano quinquenal”!

Mas, para além do sorriso, o episódio dá que pensar. De acordo com dados do próprio US Bureau of Labor Statistics, o salário horário médio na indústria era, em 2002, na China, cerca de 3% (três por cento) do norte-americano. Segundo Stephen Roach, economista-chefe da Morgan Stanley, essa relação tem persistido até hoje – embora, no mesmo sector da economia chinesa, a produtividade venha crescendo cerca de 20% (vinte por cento) ao ano!

É neste quadro que a polémica em torno de uma nova lei do trabalho chinesa adquire contornos perturbadores. Está em causa a hipótese grave de elevação daquela relação entre salários/hora - talvez para uns insuportáveis 5%!

Mas há outro lado na questão. O salário horário médio industrial é, na China, 25% do mexicano ou do brasileiro, 10% dos de Taiwan, Coreia do Sul, Hong Kong e Singapura, e 3% dos do Japão e da Europa mais desenvolvida. A chamada “arbitragem laboral global” (Roach) continuará a ser feita pela China durante décadas. Pairam sombras no futuro da economia “global” – e ganha maior evidência o carácter suicidário da competição pelo custo do trabalho. "

in Diário Económico

Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30
Ministério da Administração Interna
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.

Portaria n.º 1151/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1152/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.
Ordem dos Advogados
Regulamento Geral das Especialidades, aprovado em sessão plenária do conselho geral dos
advogados de 14 de Julho de 2006.

in DRE

domingo, outubro 29, 2006

VEXATA QUAESTIO: Um ano de existência


O VEXATA QUAESTIO faz hoje um ano de existência. Um ano de diária actualização, com interessada disponibilização de alguma informação e outros tantos conteúdos.
Será, uma vontade naif a que nos alimenta o espírito e que insiste em manifestar-se aqui. Talvez. Porém, é sobretudo com uma busca, que procura ser constante, que tendemos a colocarmo-nos num plano de razoável e permissiva distância, aquela que ainda concede o foco da nitidez sobre o mundo da Justiça, o Direito e o Judiciário.
Um mundo que mais não é que o erigido pela sociedade civil e que, por demissão de cidadania, se afigura cada vez mais desabitado de valores tradicionalmente considerados como fundamentais e mais ainda ocupado por crus interesses pessoais. Um mundo que parece insistir em ser o retrato mais fiel da angustiante "situação espiritual do nosso tempo", diagnosticada por Scheler.

É, de resto, preocupante a constante revelação de uma não correspondência com a axiologia dos termos que ainda sustentam o Estado de Direito. São, sobretudo, encontros e desencontros com a frustração. Frustração de quem não vê, "justamente", um legítimo direito reconhecido; Frustração de quem se vê perturbado nos seus interesseiros desígnios pessoais que, pela provocante ilegitimidade, perversão e ousado desrespeito pela Lei, ainda, e de quando em vez - há já quem diga que é quando a sorte dorme e o azar acorda-, dão um choque eléctrico no coração dos mecanismos de um sistema gasto pelo tempo, e desgastado pela (im)pertinente provocação humana.

Dúvidas parece não existirem que estamos perante uma crise geral do sentido.
Em sintonia com os desígnios da patologia de que padecem as estruturas e esferas da organização societária, o Direito parece escusar-se em escapar à paralisia geral - ou, pelo menos, descontinuidade derivada da crise e do fim das coisas - tendendo, precisamente, a constituir lugar privilegiado para o reflexo de uma ruptura cada vez mais insanável.

Será que perante tal insanabilidade ainda haverá capaz possibilidade de arguição?

Possuíremos ainda vontade, meios e instrumentos capazes de superar este particular tempo de devir da sociedade e do pensamento?

Resta-nos acreditar que sim, que a resposta estará na procura e no necessário reconhecimento de outros valores e de uma nova continuidade que ao Direito cabe, em primeiro lugar, compreender e depois assegurar.

Quanto a nós, cá esperemos estar para observar as sensíveis evoluções diárias desta crise de sentido que, não obstante inevitável, esperemos não colocar, todavia, em causa a anciã máxima "Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere".

VEXATA QUAESTIO

sábado, outubro 28, 2006

Divisão judiciária por unidades territoriais


O ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou-se, ontem, contra a criação de uma nova repartição territorial no âmbito da reorganização do mapa judiciário. "Não devemos acrescentar mais mapas aos mapas que já existem, devemos reportar-nos a traçados que sejam coerentes com os outros já existentes", sublinhou, ao defender que a nova matriz territorial da organização judiciária seja equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III). Ao preferir esta solução - um dos cenários proposto pelo Observatório Permanente da Justiça -, Alberto Costa pretende evitar a profusão de diferentes mapas. "Não devemos complicar", afirmou.

O estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, e apresentado ontem, sugere, além da criação de uma nova matriz territorial mais alargada em relação ao actual modelo, o tratamento diferenciado dos litígios de baixa e alta densidade, da pequena e média criminalidade e da criminalidade mais grave e, em especial, da litigação de massa. Entre as inovações propostas surge ainda a extensão, a todo o país, de uma justiça especializada para matérias específicas, entre as quais, questões de família e menores, relacionadas com contratos de sociedade e exercício de direitos sociais, assim como o julgamento da criminalidade complexa.

Como referiu Boaventura Sousa Santos, responsável do CES, a proposta sugere, igualmente, a endogeneização de "uma justiça itinerante, que institucionalize a mobilidade do sistema de justiça", designadamente no âmbito das audiências de prova, de peritagens, dos serviços de atendimento do Ministério Público.

Para Alberto Costa, que espera ver aprovada, no próximo ano, pela Assembleia da República, a base normativa desta reforma, além da "racionalidade e eficiência", a proposta "visa melhorar o acesso à justiça". Quanto a eventuais reacções adversas, sobretudo relacionadas com a transformação de alguns tribunais em unidades polivalentes para atendimento jurídico, o ministro considera que "seria um grande erro que se interpretasse o que vai acontecer com uma perda de proximidade", ao adiantar que o objectivo é precisamente o contrário.

Por Paula Gonçalves, in
JN Online
(Foto: Manuel Correia)

Tribunais podem travar excessos de Bush (Entrevista a Peter J. Messitte, juiz estado-unidense)


Peter J. Messitte garante que, cinco anos depois do 11 de Setembro, o medo de um novo atentado terrorista faz com que a maioria dos americanos continue a colocar a necessidade de segurança à frente do desejo de liberdade individual. Durante uma visita a Portugal, onde deu uma palestra sobre o sistema judicial americano e os direitos humanos, na Universidade Autónoma de Lisboa, o juiz explicou ao DN - num português com sotaque do Brasil - que cabe aos tribunais controlar os excessos da Administração Bush na luta contra o terror. "Agora tudo está nas mãos dos tribunais", afirmou.

Na luta contra o terrorismo os fins justificam os meios?

A opinião pública americana está dividida. Há quem acredite que a tortura não deve ser usada independentemente da situação. As Convenções de Genebra são claras. Outros citam o caso da "bomba-relógio". Ou seja, um homem que talvez saiba algo sobre uma conspiração para fazer explodir uma bomba que pode matar milhares de pessoas dentro de uma hora. Alguns pensam que a tortura é legítima para obter essa informação. No resto do mundo, a opinião pública parece estar totalmente contra o recurso à força, mas nos EUA há uma tensão entre liberdade e segurança. Em tempo de crise, a primeira é muitas vezes sacrificada em nome da segunda.

Depois do 11 de Setembro, a segurança tornou-se na grande preocupação dos americanos em detrimento da liberdade. Cinco anos depois, a situação mantém-se?

Diria que sim. A possibilidade de ocorrer novo atentado existe. Os políticos mantêm os níveis de alerta elevados e os cidadãos não sabem o que vai acontecer. Já assistiram à morte de três mil pessoas num só dia, situação inédita, mas que se pode repetir. Fala-se em guerra biológica, em antrax, em poluição das águas públicas. Quem defende medidas duras contra os terroristas cita estes casos e o cidadão não sabe o que fazer. Quando falamos da guerra no Iraque, percebemos que a maioria está contra o conflito que deu origem a denúncias de tortura em Abu Ghraib e Guantánamo. Veremos se nas eleições [intercalares, a 7 de Novembro] assistimos a uma mudança.

Um regresso dos democratas à liderança do Congresso mudará a atitude dos EUA face à ameaça terrorista e aos direitos humanos?

Talvez, mas não sei quando é que essa mudança vai acontecer. Não sei se as restrições à entrada de estrangeiros nos EUA serão alteradas. Houve uma grande reacção dos congressistas democratas - e também de alguns republicanos - contra o uso da tortura. Mas, mesmo que o Congresso mude de mãos, o Presidente continuará a ser republicano pelo menos durante mais dois anos. Para ele vai ser mais complicado convencer pessoas de outro partidos a aceitarem a sua política. A ideia de contrapeso é muito importante. Em Junho, o Supremo considerou ilegais os tribunais militares. Mas não de forma definitiva. No dia 17, o Presidente Bush passou uma lei que os estabelece para julgar suspeitos de terrorismo. Vamos ver se os tribunais endossam os limites impostos aos direitos dos suspeitos de terrorismo.

Os tribunais têm força para travar os excessos da Administração Bush?

É evidente que têm. Exemplo disso foi a decisão do Supremo, apesar de o Presidente Bush ter decidido seguir para o Congresso - que controla - e pedir a sua autorização para estabelecer esses tribunais.

A situação dos detidos de Guantánamo tem sido uma das mais criticadas a nível internacional. Qual o futuro desta base americana?

É difícil dizer qual a melhor solução. Antes da decisão do Supremo, em Junho, o Presidente Bush tinha dito que Guantánamo iria encerrar em breve. Mas os republicanos leram o acórdão do tribunal como uma espécie de legitimação da existência da prisão. Para um Governo, capturar "combatentes inimigos" é mais fácil do que se se tratasse de soldados de outro Estado. Hoje, a grande questão reside em saber os direitos dos detidos na guerra contra o terrorismo. Cada caso é um desafio. Um dos aspectos da nova legislação é a limitação no acesso dos detidos aos tribunais, que só podem recorrer aos militares e não estão abrangidos pela Convenção de Genebra, uma vez que não são considerados prisioneiros de guerra. Agora tudo está nas mãos dos tribunais e espero que o desfecho seja satisfatório.

O Presidente Bush já admitiu a existência de prisões secretas da CIA e o recurso à força nos interrogatórios. Como é que um juiz lida com informações que podem ter sido conseguidas sob tortura?

Se as provas ou uma confissão forem obtidas ilegalmente, não podem ser usadas em tribunal. Isso não significa que as autoridades não recorram à tortura para obter informações, apenas que não as podem usar em tribunal.

in
DN Online

A propósito da recusa do vice-PGR


João Correia
Advogado e membro do Conselho Superior do Ministério Público eleito pela AR

"Já poucos se lembram do Estatuto Judiciário em vigor desde (curiosamente) 24 de Abril de 1962 (DL 44 278). Já não serão tão pacíficas as motivações de quem quer regressar a uma organização castrense do Ministério Público. Quem defende um "comandante" para o MP ignora a história das instituições. Quem viu na recusa de um vice- -PGR crise de autoridade agiu sob impulso.

Nos idos de 1962, o PGR era nomeado por decreto do Governo e substituído pelo mais antigo dos adjuntos, desde que o impedimento não excedesse 30 dias. Se superior, o ministro nomearia substituto. Era esta a visão do "comandante" do MP.

Ocorre o 25 de Abril e o DL 917/76, de 31/12, inverte a lógica: o PGR passa a ser substituído pelo vice-PGR nomeado pelo CSMP sob proposta do PGR, que, para tal, apresenta lista de três nomes. No mesmo sentido, a Lei 39/78, de 5/7, mantém a nomeação do vice-PGR pelo CSMP mas com a limitação deste órgão de não poder vetar mais que dois nomes.

Atalhando razões: o actual estatuto do MP (Lei 47/86, de 15/10, última redacção Lei 60/98, de 27/8) mantém o regime saído do 25 de Abril, pelo que o vice-PGR é nomeado pelo CSMP sob proposta do PGR, "não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois nomes". Torna-se claro que o PGR tem de apresentar três nomes e que o CSMP tem de ter a faculdade de os hierarquizar.

O vice-PGR não é figura menor. Atente-se no facto de ser o substituto do PGR, para se concluir que a escolha não pressupõe exclusivamente a confiança deste, embora tal seja nuclear. O que está em causa é o CSMP deter competência para a nomeação do vice-PGR ou abandonar a dupla vinculação.

Afigura-se-me que a legitimidade do vice- -PGR perante o CSMP e perante os magistrados carece da intervenção deste órgão. Abandonada a nomeação pelo CSMP, enfraquece-se tal legitimidade. O PGR é nomeado pelo PR sob proposta do Governo e daí decorre a sua legitimidade. Se o vice-PGR for designado unilateralmente pelo PGR, a sua legitimidade é subjectiva e não passa de longa manus do PGR. Se querem ousar nessa destruição, que o façam, mas não de ânimo leve. Significará a minimização do CSMP ou a deslegitimação do vice-PGR. Há que fazer opções.

A visão catastrófica provinda de um acto normal em democracia só pode ter um significado: o PGR não deve ser um magistrado com autoridade democrática e o actual estatuto deveria conferir-lhe poderes insindicáveis, banalizando as competências do CSMP e afunilando nele as competências próprias de um hierarca absoluto. A visão assim assumida impediria que um magistrado judicial ou um advogado pudessem ocupar o cargo de PGR, pois que o comandante de uma unidade militar não pode ser um civil, assim como o comandante de uma unidade de cavalaria não pode ser um oficial de artilharia.

Os que interpretaram a banalíssima manifestação de vontade negativa de CSMP como um sinal de crise esquecem as reais debilidades actuais do MP, que se viu esvaziado de competências no inquérito criminal. A burocratização da magistratura do MP e a neutralização dos advogados no processo criminal destruíram por dentro, progressivamente, a cidadania, seja no processo criminal seja nos tribunais.

O antibiótico para a crise cívica não exige que se confiram mais poderes ao PGR, que os tem e oxalá os exerça. A grande reforma no processo criminal - e não só no MP - exige:

1. Introdução do contraditório no inquérito.

2. Órgãos de Polícia Criminal dirigidos pelo MP (de facto dirigidos).

3. Que o magistrado que investiga assegure a direcção do processo do inquérito ao julgamento.

4. Verificação da eficácia fiscalizante dos juízes de instrução criminal, como verdadeiros garantes das liberdades fundamentais.

5. Consagração de um verdadeiro estatuto para os advogados e para os cidadãos em toda a tramitação do processo criminal.

6. Criação de um outro modelo para a fase da instrução criminal.

7. Revisão do Código de Processo Penal, com respeito por estes pressupostos.

8. Outra organização judiciária, com esgotamento útil dos meios actualmente existentes.

São estas as questões centrais. Como se vê, o episódio da recusa de um nome (prestigiado) para vice-PGR não pode ser destacado como qualquer sinal de crise, a não ser que se queira destruir a autonomia dos magistrados do MP. Para isso, reponha-se em vigor o Estatuto Judiciário: seria mais rápido e claro e o "comandante" deveria ser escolhido de entre os apaniguados do antigo regime...

PS: Aproveito para informar que votei contra o nome proposto pelo PGR. Embora acreditando no alto gabarito curricular do magistrado proposto, entendi que o facto de o PGR ser magistrado judicial, acrescido do facto de o proposto vice-PGR estar longe, há muito, do concreto exercício da magistratura do Ministério Público, não garantiria um pleno governo desta magistratura. Como se vê, as interpretações dadas a esta votação, pelo menos na parte que me diz respeito, nada têm a ver com qualquer afrontamento com o conselheiro Pinto Monteiro."

in
DN Online

Xerifado


Eduardo Dâmaso
(Editorial Diário de Notícias)

"Os números revelados esta semana no Parlamento pelo Governo, sobre a utilização da arma de fogo pelas polícias nos últimos quatro anos, são preocupantes. O ministro António Costa considerou-os "excepcionais" e, na verdade, são-no em toda a frieza estatística da proporção dos mais de seis mil tiros para as 18 mortes. Nesta matéria, porém, não há lugar para exercícios puramente aritméticos. Estamos perante demasiados disparos, demasiados mortos, demasiados feridos. As polícias voltam a disparar com facilidade excessiva e matam mais do que forças de segurança de países com taxas de criminalidade mais altas.

Neste debate não confundimos os planos: a polícia deve ser fortalecida, defendida e encorajada no seu papel de garante da segurança da comunidade. Mas isso não significa que ela deve ter luz verde para tudo ou que as suas obrigação perante a lei são, no fundo, decorativas. O exercício da função policial é balizado por leis que devem ser escrupulosamente cumpridas, sob pena de estarmos a aceitar uma insuportável relativização das regras democráticas a partir do topo. De estarmos a aceitar a pulsão mais primária que também está em todos nós e gostaria de ter um Dirty Harry, essa famosa criação de Clint Eastwood, em cada esquina. Não reconhecer isto é admitir uma deplorável instrumentalização de um importante corpo do Estado e do valor essencial que é a segurança na luta puramente política e ideológica.

Uma das consequências mais perversas do que se tem passado com os casos recentes de disparos mortais em circunstâncias não esclarecidas está, aliás, concretizada na inaceitável dispensabilidade para que se vê empurrada a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Em corajosas declarações que faz nesta edição do DN, o magistrado Clemente Lima põe o dedo na ferida e denuncia o ostracismo a que este importante órgão fiscalizador está a ser votado, uma velha aspiração dos sectores mais fundamentalistas das polícias tuteladas pelo MAI. A criação do IGAI foi uma das mais importantes medidas do então ministro da Administração Interna, Alberto Costa, no sentido da democratização de forças de segurança ainda imbuídas de uma mentalidade e de uma agressividade tributárias dos tempos do Estado Novo. Os resultados foram muito positivos porque à sua criação correspondeu o adequado investimento em meios humanos e uma liderança forte de Rodrigues Maximiano. Passou a haver menos disparos, menos mortes, mais formação, mais segurança para todos. Seria trágico se todo esse trabalho fosse pura e simplesmente para o lixo em nome de um novo xerifado."

Inspector das polícias critica António Costa



"É muito difícil lidar com o primarismo." O balanço de cerca de um ano em funções não sorri a Clemente Lima, o juiz que dirige a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Há coisas, diz o inspector, em que "já se devia ter evoluído. Deviam criar-se anticorpos em relação aos sentimentos mais primários". Exemplifica com o facto de, cada vez que se fala de mortes causadas por polícias, se contrapor a contabilidade dos polícias mortos. "Estas coisas não podem ser promiscuídas, sob pena de se regressar ao xerifado que por aí campeia."

Foi no seu gabinete, pela televisão, que o inspector assistiu à audição parlamentar ao ministro que o tutela, audição para a qual António Costa levou as chefias das corporações e na qual juntou, na mesma frase, os "civis" mortos e os polícias mortos. Clemente Lima não comenta o facto de a sua presença, como responsável pela fiscalização dos abusos policiais que era suposto estarem em causa na audição, não ter sido solicitada. Mas reconhece sentir-se "isolado". E que "teria algumas coisas para lá dizer".

Em vez disso, o inspector ouviu. E tomou notas. Anotou, por exemplo, que o ministro revelou números, respeitantes aos disparos efectuados pela PSP e GNR entre 2002 e 2006, que nunca lhe tinham sido fornecidos, e que considera úteis para o trabalho da IGAI. "Vou ter de pedir esses elementos, estranhando que não me tenham sido remetidos." Quanto ao motivo da omissão, hesita. "Acredito que aqueles números nunca tivessem sido compilados antes. O que é de arrepiar. É arrepiante que as polícias nunca tenham feito esse trabalho de análise. Mas, como diz o poeta, 'assim tudo - até que não'."

Do mesmo estado de coisas fará parte o discurso do representante da GNR na audição parlamentar. "Registei que o general Mourato Cabrita considera que um militar fardado não pode admitir ser desrespeitado porque representa o Estado. Ora a autoridade do Estado não se defende a tiro! É a ideia da arma como fonte de autoridade. Isso ainda está presente nas polícias portuguesas. Assusta-me, já se devia ter evoluído."

Uma falta de evolução com a qual Clemente Lima se diz frustado e que parece indiciar que dez anos de IGAI não fizeram, afinal, uma diferença tão grande como se esperaria. Porquê? O inspector faz silêncio. "Os resultados são preocupantes. Tenho a noção de que tenho pouca capacidade para passar do discurso à militância sem a colaboração das corporações. E as reacções das corporações não são, francamente, positivas. E tenho sido cauteloso, tenho tentado ser."

De facto, a linguagem do inspector parece ter endurecido nas últimas semanas, desde que, após os incidentes com longas perseguições automóveis e disparos que envolveram a GNR, na zona do Porto, no espaço de poucos dias, veio a público explicitar o seu entendimento da legalidade, afirmando que, quando está em causa um pequeno delito, a polícia deve preferir deixar fugir os delinquentes a persistir em perseguições perigosas. Clemente Lima indiciava assim a sua opinião sobre os incidentes: se via as perseguições como injustificadas, em princípio não iria avalizar os tiros que as finalizaram.

Mas é a primeira vez que afirma claramente aquilo que se intuía: as polícias não gostam de colaborar com quem as fiscaliza. Não gostam de ser escrutinadas, de ver as suas práticas debatidas e analisadas e eventualmente modificadas. Clemente Lima só vê uma saída: apostar na formação. Mas não desconsidera, pelo contrário, a importância do discurso: "Percebo que se faça o discurso compensatório, que se diga que a autoridade não pode ser desconsiderada. Mas justificar com isso certas ocorrências demonstra confusão sobre o objectivo e a natureza das instituições que é muito preocupante nestes dirigentes. E choca-me que, ditas estas coisas, saia tudo com palmadas nas costas."

Por Fernanda Câncio, in DN Online

Tribunal de contas diz quanto poupa


Os contribuintes vão passar a saber quanto o Estado poupa com a acção fiscalizadora do Tribunal de Contas. Esta possibilidade está a ser estudada pela instituição presidida por Guilherme d’ Oliveira Martins.

«Estamos a estudar, seguindo a experiência do National Audit Office (congénere inglês do Tribunal de Contas), metodologias para apresentar aos contribuintes quais as poupanças geradas pela acção fiscalizadora do Tribunal», adiantou ao SOL o presidente do Tribunal de Contas.

Entretanto, na próxima terça-feira, data em que se celebra o Dia Mundial da Poupança, o Tribunal de Contas vai promover uma conferência intitulada: «Ajudar o Estado e a Sociedade a Gastar Melhor».

Neste evento, que tem como oradores principais Guilherme d’Oliveira Martins e o professor Manuel Porto, da Universidade de Coimbra, o Tribunal de Contas pretende «proceder ao levantamento de boas práticas relativas a contratação pública, de forma a demonstrar que é possível cumprir prazos e cláusulas contratuais sem recurso a trabalhos a mais».

A instituição desempenha assim, uma função pedagógica, no sentido de apontar quais os procedimentos e métodos adequados para a utilização do dinheiro dos contribuintes.

in SOL

Livro Verde sobre penhora de contas bancárias


A Comissão Europeia, lançou uma vasta consulta a todos os países membros sobre as formas de melhorar a execução dos créditos pecuniários na Europa. O Livro Verde descreve os problemas inerentes à actual situação e propõe como solução a criação de um sistema europeu de penhora de contas bancárias.

>> CONSULTE O LIVRO VERDE

Fonte: Ordem dos Advogados

Comissão Nacional de Protecção de Dados pronuncia-se sobre cartão do cidadão


A CNPD aprovou o parecer 37/2006 sobre a Proposta de Lei que cria o cartão do cidadão.

O cartão visa reunir num só documento informações pessoais e outras relativas à identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde.

A CNPD alerta para os riscos de segurança e fiabilidade do sistema.

Fonte: Ordem dos Advogados

sexta-feira, outubro 27, 2006

1ª Conferência Anual e Encontro Geral da I.A.A.C.A

Discurso de Sua Excelência o Procurador-Geral da República

Comunicação relativa a “Técnicas especiais de investigação” aplicáveis aos crimes de corrupção, apresentada no âmbito do “Workshop 7” da
1ª Conferência Anual e Encontro Geral da I.A.A.C.A.


Fonte: PGR

Blogues protegidos com Direito de Autor

Será que o conteúdo do seu blogue pode ser protegido pelos “direitos de autor”? A discussão está aberta na blogosfera.

Alguns bloguistas entendem que sim, outros consideram que não. A internet é um mundo de informação. E ao contrário de um diário em papel - que é pessoal e partilhado apenas com quem desejamos -, o blogue é um livro aberto disponível a uma comunidade virtual. Da mesma forma que qualquer pessoa poderá aceder aos conteúdos do blogue, também poderá copiá-los. Fazé-lo depende apenas de uma decisão individual e de preocupações em termos éticos.
(...)

Leia todo o artigo da autoria de Sara Piteira Mota, in Diário Económico.

Observatório vai sugerir tribunal judicial nacional


Uma das hipóteses sugeridas pelo Observatório Permanente da Justiça(OPJ) passa por fazer dos actuais círculos judiciais (58) a nova matriz territorial da organização judiciária. Mas esta solução, embora apresente três vantagens relativamente ao cenário B, tem também "duas principais desvantagens".

A primeira vantagem "é que se trata de uma circunscrição própria" do actual sistema. Por outro lado, as unidades criadas no seguimento deste modelo são mais pequenas , o que "permitirá uma maior proximidade geográfica dos cidadãos e dos profissionais do foro aos tribunais", como, também, uma menor necessidade de criar sub-unidades e secções do tribunal principal.

Mas é precisamente por serem menores e com menos procura que se tornam também menos vantajosas. Segundo o Observatório, isso impossibilitará "respostas judiciais mais especializadas" e obriga à criação de uma "segunda unidade territorial com funções diferentes de administração e gestão do sistema". A segunda desvantagem tem a ver com as "estratégias de desenvolvimento e de reorganização de funções e de serviços" do Estado, que apontam para a utilização das NUT III (Cenário B) como unidade territorial de referência.

Mas se o Governo optar por esta solução, então deve instalar em cada círculo, ou conjunto de círculos, tribunais ou secções de tribunais centralizados para a litigância de massa (cobrança de dívidas de crédito, telemóveis, etc. Nos círculos com uma só comarca, como é o caso, entre outros, de Lisboa e Porto, seriam criadas secções exclusivas par esse efeito. De igual modo, seriam criados tribunais ou secções para os processos de menores e família. Quanto aos conflitos de comércio, dada a pouca procura registada em alguns círculos judiciais, sugere-se que sejam criados mais tribunais, para além dos existentes a nível nacional, de forma a cobrir todo o pais. A instrução criminal deverá ser também levada a todo o território nacional, através mais tribunais e secções que serviriam, igualmente, vários círculos. Além disto, serão criados balcões de consulta jurídica ou de recepção de documentos e de informação nas localidades mais distantes dos tribunais. Quando houver audiências de julgamento, serão os juízes que se deslocam às localidades mais afastadas e não os cidadãos ao tribunal.

Na segunda hipótese, a divisão judiciária seria equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III), uma solução já defendida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa. Segundo o Observatório, este cenário tem três grandes vantagens e nenhuma desvantagem. A primeira, é que a adopção desta unidade, permitirá uma maior articulação com os restantes serviços do Estado, que tem adoptado as NUT como unidade de referência. Por outro lado, tal também permitiria articular melhor os tribunais com os serviços auxiliares da Justiça , como as polícias e a Medicina Legal. Além de que aqui, não existiriam problemas de falta de procura , permitindo uma melhor "gestão do sistema".

Em cada NUT, seria igualmente criado um tribunal ou secções do tribunal-sede para a litigância de massa e para os conflitos de família e menores. Os tribunais de comércio e de instrução criminal, tal como na proposta A, seriam criados de forma a abranger vários conjuntos de NUT, mas de forma a que todo o território nacional ficasse coberto.

A restante criminalidade teria tribunais específicos consoante fosse mais ou menos complexa. A primeira seria sempre resolvida no tribunal-sede, que deverá ficar instalado no concelho onde se registe mais litigância. Mas as audiências de julgamento devem realizar-se no concelho, deslocando-se aí o tribunal. "Esta solução não agrava os custos de deslocação dos cidadãos aos tribunais e vem permitir, ao contrário do que hoje acontece, uma maior proximidade geográfica dos tribunais de competência especializada", lê-se no relatório.

Nos concelhos onde actualmente existe uma comarca e onde não foi instalado nenhuma secção, serão criadas unidades polivalentes, com um balcão de atendimento, ligado em rede aos restantes tribunais da mesma NUT, com um espaço destinado a sala de audiências e um balcão para informações e consulta jurídica. O relatório prevê, ainda, que em cada NUT seja construído "um centro de serviços jurídicos e de serviços auxiliares" ( como medicina legal, assessorais técnicas, reinserção social, segurança social, etc) e um conselho de administração e gestão, com responsabilidades sobre toda NUT. "A atribuição de competência para a gestão dos recursos a um órgão desconcentrado(...) permitirá uma maior de flexibilização da sua gestão resolvendo, por um lado, mais facilmente problemas de sobrecarga e de atrasos no sistema e, por outro possibilita uma gestão processual mais eficiente e uma resposta de maior qualidade", afirma-se no documento.

in Jornal de Notícias

FARO: PJ debate abusos sexuais de menores


Projecto da Polícia Judiciária vai ser apresentado no Instituto Português da Juventude, em Faro, para esclarecer pais e filhos sobre riscos das novas tecnologias.

A apresentação decorrerá no próximo dia 2 de Novembro, pelas 21h00, no Auditório do IPJ, com o tema "Abusos Sexuais de menores e as Novas Tecnologias".

Esta acção, apresentada pelo Inspector Ricardo Valadas da Policia Judiciária dirige-se a pais, educadores e professores e está inserida no projecto de prevenção para os abusos sexuais com utilização das novas tecnologias denominado “Anjos com guarda”.

Durante a Acção será também apresentada a curta metragem "Ladrões de Nêsperas", produzida no âmbito deste projecto, que tem como objectivo alcançar os meios de comunicação social de massa, através de uma forma de expressão diferente.

O projecto “Anjos com guarda” foi construído e colocado em prática por elementos da Polícia Judiciária pretende desenvolver acções de prevenção e de esclarecimento a fim de evitar a exposição de menores a agressores sexuais que utilizam, por exemplo, a Internet.

in Observatório do Algarve

Prémio Literário da Ordem dos Advogados


O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sessão de 19 de Outubro de 2006, deliberou instituir o PRÉMIO LITERÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, com o objectivo de galardoar anualmente, duas obras literárias inéditas, uma na vertente de narrativa e outra na vertente de poesia. Estas obras terão que ser obras da autoria de Advogado ou Advogado Estagiário, inscrito na Ordem dos Advogados.

As obras literárias que vencerem o Prémio serão publicadas ao abrigo do Protocolo celebrado com a Principia Editora.

As candidaturas devem ser apresentadas nos termos definidos pelo REGULAMENTO, que está disponível no Portal da Ordem. Os participantes devem remeter os originais ao Conselho Geral até 30 de NOVEMBRO de 2006 (data do carimbo postal). Sendo que, as obras premiadas serão anunciadas a 19 de Fevereiro de 2007.

A entrega do PRÉMIO LITERÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS aos autores galardoados, assim como o lançamento dos livros, realizar-se-ão no dia 19 de Maio de 2007, inseridos nas comemorações do Dia do Advogado.

Fonte: Ordem dos Advogados

Ministro da Justiça assina protocolos para melhorar acesso do cidadão à Justiça

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, preside à cerimónia de assinatura dos protocolos INFOJUS e CEMEARÓBIDOS, que decorre no Museu Municipal de Óbidos, na próxima segunda-feira, às 10h00.

O protocolo INFOJUS visa a criação, a título experimental, do Espaço de Acesso à Justiça, a instalar no Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, e circunscrito territorialmente ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha.

O protocolo CEMEAR Óbidos tem por objectivo a criação de um Centro de Mediação e Arbitragem do Oeste destinado à prestação de serviços de resolução extrajudicial de conflitos.

Gabinete de Imprensa
27 de Outubro de 2006"


Fonte: Ministério da Justiça

Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho.

Decreto-Lei n.º 202/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 203/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 204/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Decreto-Lei n.º 205/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 206/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 207/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei n.º 208/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.

Decreto-Lei n.º 209/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Decreto-Lei n.º 210/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Decreto-Lei n.º 211/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Decreto-Lei n.º 212/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 213/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 214/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 215/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

in DRE

quinta-feira, outubro 26, 2006

Justiça & Arte

"Themis"
Por
Chairestratos de Rhamnous
Museu Arqueológico Nacional, Atenas, Grécia

Referendo do aborto vai ser avaliado pelo Tribunal Constitucional


O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Cavaco Silva enviou um ofício, dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo «a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada pela Resolução n.º 54-A/2006 da Assembleia da República». O anúncio foi feito através do site da Presidência da República.

Os juízes do Tribunal Constitucional têm agora 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta.

Após a resposta do TC, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para 40 a 180 dias depois.

A proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez foi aprovada na quinta-feira no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD e Bloco de Esquerda, abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e Os Verdes.

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta prevista na proposta socialista aprovada.

Fontes: Lusa e Sol

Ficções


Por Eduardo Dâmaso
(
Editorial Diário de Notícias)

"Uma das ficções criadas com a votação do Conselho Superior do Ministério Público, que chumbou o nome de Mário Gomes Dias para vice-procurador, é a de que os nove votos contra seriam, no essencial, a expressão corporativa da reacção dos magistrados do Ministério Público (MP) presentes neste órgão. Alinhados com o respectivo sindicato, sacaram do voto e dispararam contra o alvo intermédio, para atingirem o próprio procurador-geral.

As leituras políticas sobre a justiça estão a sobrepor-se a toda a racionalidade. Os alinhamentos estão radicalizados e cada uma das barricadas tem os respectivos cães de guarda. Dos jornais à blogosfera, tem-se escrito coisas impensáveis por manifesto desconhecimento, mera estratégia de ataque ou pura ânsia de notoriedade. O Governo, também ele, parece estar a muito pouco de perder a cabeça, se é verdade que tenciona alterar os poderes do Conselho Superior do Ministério Público no sentido de os reduzir a questões teóricas e disciplinares. A ser assim, não é uma reacção saudável da parte do Governo, que, se o fizer, revela ter do acto legislativo uma concepção de mero instrumento de poder, coisa típica das maiorias absolutas com mais soberba ou mesmo de estados totalitários, o que não é o caso.

No meio desta confusão há perguntas simples cuja resposta é essencial: os nove votos foram mesmo só dos magistrados? Em caso afirmativo, correspondeu essa convergência a um alinhamento corporativo para atingir Pinto Monteiro, só porque se trata de um magistrado judicial? As respostas só os próprios as podem dar, mas, desde logo, não é óbvio que os quatro procuradores distritais tenham votado contra. Ou que, caso o tivessem feito, isso ocorresse no diabólico contexto de uma reacção corporativa. Quase todos eles são pessoas muito imbuídas da lógica hierárquica do MP e nada alinhadas com discursos sindicais. Depois, não é óbvio que outros membros do Conselho, incluindo pessoas nomeadas pelo Parlamento, não tenham votado contra. De resto, sem pôr em causa a seriedade do magistrado Gomes Dias, há que dizer que a boa razão para votar contra não está em ter sido indicado por alguém que se queira atacar. Isso seria mesquinho! A boa razão está no facto de ter passado 20 anos a servir profissionalmente o Bloco Central no Ministério da Administração Interna, em que é frequente ser necessário invocar a razão de Estado para fazer coisas nem sempre benéficas para a cidadania. Onde as razões de Estado nem sempre convergem com as razões da justiça. Como se viu no julgamento da vertente portuguesa do famoso caso GAL. E é esta confusão ou ambiguidade que não é admissível na Procuradoria-Geral da República."

Talvez reduzir despesa pública na justiça


Diogo Lacerda Machado
Barrocas Sarmento Neves, sociedade de advogados

"Entre o encavacamento do pacto e os constrangimentos ditados pelas notícias trazidas pela proposta de Orçamento do Estado, talvez possamos ser este ano dispensados de ouvir as tradicionais e desgraçadas reivindicações de aumento da despesa pública com o sistema judicial. Além de servirem como pretexto dissimulador de várias irresponsabilidades, o que há nelas de mais detestável é a limitadora afirmação ínsita de que um aumento do gasto do Estado é condição necessária para a melhoria da justiça. Filiadas na mesma lógica que só exige mais dos mesmos meios obsoletos para alimentar os mesmos procedimentos arcaicos, propondo a cultura do absurdo em que mais da mesma oferta só estimula mais da mesma procura, ainda sobressai nessas reivindicações a indisponibilidade para procurar fazer melhor pensando e escolhendo fazer diferente.

Há muito que estou convencido de que, independentemente da inultrapassável necessidade de redução geral da despesa do Estado, é perfeitamente viável e obviamente exigível que também na justiça se faça muito mais e melhor com os mesmos ou até com menos recursos económicos.

Mas, percebendo o que neste âmbito é realmente decisivo e orientador, a determinação dos recursos adequados para assegurar maior proficiência deve ser o resultado e não o princípio de um conjunto de novas escolhas sobre os vários modos possíveis, o sentido e o alcance da actuação do Estado na justiça. Isto é, uma nova política económica para a justiça supõe uma prévia reorientação e reescalonamento nas prioridades da aplicação dos recursos colectivos. E aqui é preciso fazer escolhas políticas bem sérias: importa, por exemplo, escolher uma nova distribuição de competências entre o que é público e o que é privado, criando novos subsistemas e outros graus de participação cívica, responsabilidade individual e contribuição económica dos cidadãos e das expressões da sociedade civil na justiça; escolher acabar com centenas de milhar de processos cíveis em que não há, realmente, nenhuma controvérsia jurídica que justifique a intervenção dos tribunais do Estado e escolher mudar radicalmente os procedimentos a adoptar nos que remanesçam; escolher concentrar recursos assim libertos na realização efectiva da lei penal, recompondo e requalificando profundamente a investigação e a acusação criminal; escolher outro sistema penitenciário, com novas vias de reacção e aumento da reclusão domiciliária; escolher a racionalidade preventiva da inserção às onerosas tentativas de reinserção reactiva; e, já agora, escolher o caminho da reconciliação do Estado com a ideia primordial de justiça que impõe que acabemos com a iniquidade do insultuoso desprezo que dedicamos às vítimas de crimes enquanto nos comprazemos investindo nos jogos de poder em torno do arguido e dos profissionais do foro."

in Diário de Notícias

Intervenções no 61º aniversário da Polícia Judiciária


No passado dia 20 de Outubro, a Polícia Judiciária comemorou o seu 61º aniversário.

Para assinalar a data, realizou-se uma cerimónia presidida por Sua Excelência o Ministro da Justiça, no Departamento de Investigação Criminal de Setúbal.

Durante a mesma foram proferidas duas intervenções de relevo que ora se disponibilizam:
Fonte: Polícia Judiciária

Forum de Direitos Fundamentais nos Processos Penais Europeus


Conheça o Relatório e as Conclusões do Forum de Direitos Fundamentais nos Processos Penais Europeus que se realizou na Alemanha com a participação da Ordem dos Advogados e que propôs um standard mínimo de direitos no processo penal ainda não atingido, pelo menos na prática, na generalidade dos ordenamentos da UE.

Leia o texto integral no site da
Ordem dos Advogados.

Ministro da Justiça preside à apresentação do estudo «A Geografia da Justiça - Para um novo mapa judiciário»


"O ministro da Justiça, Alberto Costa, preside amanhã à apresentação pública do estudo «A Geografia da Justiça - Para um novo mapa judiciário», que se realiza no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, às 11h30.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, também participa na sessão pública de divulgação do estudo solicitado pelo Ministério da Justiça ao Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Local: Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Colégio S. Jerónimo, no Largo D. Dinis, em Coimbra.

Gabinete de Imprensa
26 de Outubro de 2006"

Fonte: Ministério da Justiça