domingo, abril 30, 2006

Justiça & Arte


"Alegoria ou O Triunfo da Justiça"
Hans von Aachen(1598)
Alte Pinakothek, Munich

A FRASE


"Recordai-vos, Juízes, se sois elevados acima do povo que vos rodeia, não é senão para ficardes mais expostos aos olhares de todos. Vós julgais a sua causa, mas ele julga a vossa justiça. E tal é a fortuna, ou a desventura da vossa condição, que não lhe podeis esconder, nem a vossa virtude, nem os vossos defeitos."
RUI BARBOSA (Advogado e homem público brasileiro, 1849-1923)

"Freud salvou-me", recorda a última paciente viva do pai da psicanálise


Aos 88 anos, a escultora vienense Margarethe Walter tem ainda intacta a memória do homem que lhe "salvou a vida", em 1936. Na altura ela tinha 18 anos, sofria de bronquite e, sobretudo, de um "grande mal da alma". O médico decidiu mandá-la então ao especialista mais famoso - e polémico - da época, que tinha o consultório no 19 da Rua Berggasse, em Viena. O especialista chamava-se Sigmund Freud, e "curou-a" em 45 minutos.

Margarethe é a última paciente ainda viva do "pai da psicanálise" e acedeu agora pela primeira vez a contar publicamente a sua história ao semanário alemão Die Zeit, que a procurou e entrevistou. Uma forma original de comemorar os 150 anos do nascimento de Freud, que se cumprem no próximo domingo.

"Sigmund Freud foi a única pessoa que verdadeiramente me escutou", garante a escultora, que vivia subjugada por um pai autoritário. "Freud é a chave da minha vida. (...) Abriu em mim uma porta que ninguém tinha querido abrir antes", conta Margarethe ao Die Zeit, sublinhando ter "saboreado tudo" o que Freud lhe transmitiu. "Essa fonte de alimentação da alma nunca se esgotou em 70 anos. Salvou-me a vida."

Nesse ano de 1936 do século passado, Freud estava já na recta final da sua vida. Morreria três anos depois, já no exílio, em Londres, logo após o início da II Guerra Mundial.

Para trás ficava uma vida de trabalho original sobre a mente humana, que o médico de Viena foi sempre reelaborando e transformando, e que acabou por revolucionar a história do pensamento, repercutindo-se até hoje nas ciências, nas artes e na cultura.

Da linguagem comum à literatura, das manifestações artísticas às correntes filosóficas, os conceitos psicanalíticos são hoje indissociáveis da cultura ocidental, ainda que muitos dos seus agentes o rejeitem com fúria, ou o senso comum lhes deturpe o significado, ao sabor dos pequenos conflitos quotidianos.

Mas, nesse ano distante de 1936, Margarethe Walter ainda não podia saber nada disto. Sabia, isso sim, que se sentia só, "muito oprimida, fechada e certamente não amada". Vivia então com o pai, "muito autoritário", de quem era "completamente dependente".

O seu encontro com Freud, embora curto, foi libertador. Margerethe recorda "um homem muito velho, mas cheio de força". Tinha "uma pequena barba branca, um fato cinzento e estava um pouco curvado".

O relato da escultora prossegue, sempre vívido. "Olhou-me de frente nos olhos, profundamente." Depois encorajou-a a desligar-se do pai, que a acompanhava nessa consulta, e a quem ele próprio pediu na ocasião para "sair da sala".

Freud disse então as palavras mágicas, segundo a sua última paciente viva: "Para se chegar a adulto é preciso atender aos desejos, alimentar a contradição, colocar a questão do 'porquê', não aceitar tudo em silêncio". A julgar pela memória que guarda desse encontro decisivo, Margarethe deve ter seguido o conselho. Mas não conta como o fez.


in Diário de Notícias

Freud: Aventureiro e descobridor


«Freud morreu», «O mito da psicanálise chegou ao fim»: ciclicamente, com uma convicção e uma hostilidade crescentes, estas declarações de óbito são pronunciadas em livros, revistas, páginas de jornais, alimentando uma discussão que, nos Estados Unidos, foi baptizada nos anos 70 com o nome de «Freud wars».

Nesta guerra, chega-se com frequência a uma argumentação vazia e circular: os seguidores e defensores do fundador da psicanálise respondem que a reacção sem fim contra Freud confirma o poder das suas teorias; os detractores replicam que esse poder é o de um saber protegido de maneira totalitária e que, muito embora circunscrevendo o seu método, o seu objecto e o seu campo de acção específicos como uma ciência, a psicanálise se construiu como uma máquina teórica, blindada pelas provas que ela própria produz. Amigos e inimigos (esta divisão dos campos remete para a ideia de Sandor Ferenczi, discípulo de Freud, de fundar uma sociedade dos amigos da psicanálise) construíram ao longo do século XX a lenda de Freud e deram-lhe a persistência de um fantasma. A psicanálise permaneceu como algo inquietante (na linguagem dos conceitos de Freud «unheimliche»), mesmo para os seus defensores: um pensamento em conflito consigo próprio, produzindo um texto para ser decifrado, reinterpretado, reescrito. Freud como lenda também significa, como nos lembra o crítico e filósofo americano Samuel Weber num livro famoso (The Legend of Freud, 1999), legenda est, para ser lido.

A resistência à psicanálise faz parte da sua história logo a partir do momento em que nasceu. Tem valor inaugural um juízo proferido em 1896 por um famoso médico austríaco, especialista de psicopatologia sexual, Richard von Krafft-Ebing, quando Freud apresentou os seus estudos sobre a origem da histeria: «Soa como um conto científico». E em 1910, uma década depois da publicação de A Interpretação dos Sonhos, as autoridades da medicina esclareciam que «a psicanálise não é objecto de discussão para um congresso científico mas um caso de polícia». Em resposta a esta resistência, Freud começou a apresentar a psicanálise como «a causa» («die Sache») a partir do momento em que as suas ideias encontram abertura para uma internacionalização (em 1906, os festejos do cinquentenário do nascimento de Freud são um marco importante desta nova etapa).

Por António Guerreiro, in "ACTUAL" (Versão integral na edição escrita nº 1748)

Um código para os consumidores


J. Pegado Liz
Representante dos consumidores no Comite Económico e Social Europeu

"1. Ocupado com a defesa dos consumidores em vários fora internacionais, não pude acompanhar esse grande evento nacional que terá sido o lançamento do Código do Consumidor português. A ter tido a oportunidade de aí ter estado, gostaria de ter cumprimentado certos elementos meus conhecidos da comissão encarregada da sua elaboração, alguns meus amigos de longa data, e, em especial o seu presidente, o prof. Pinto Monteiro, pelo que não pode deixar de ser considerada a obra de uma vida, tanto o tempo que lhe dedicou - cerca de dez anos - com afinco, convicção denodo e persistência.

2. Este reconhecimento devido e de direito não pode, nem deve, no entanto, impedir a interrogação, que não é meramente de dúvida sistemática, quanto à natureza, utilidade, consistência e oportunidade da iniciativa.

3. Dizia-me, há anos, Pinto Monteiro, já em antevisão do desfecho final, que se "trataria de um verdadeiro código" - e eu, entre perplexo e atemorizado, perguntava-me que Cerberus ou que Hidra, e com quantas cabeças, estaria a ser concebido, ainda que sem pecado. O resultado excedeu em muito as minhas expectativas. Trata-se de um "verdadeiro código", embora "pós-moderno" no dizer do autor, com todos os defeitos que isso comporta.

4. Desde logo porque, com o formato pretendido e conseguido - mérito seu - se introduz um elemento de rigidificação numa área do direito que é, e deve ser, por essência e natureza, exactamente o oposto - um direito vivo, em constante evolução e adaptação a uma realidade da vida social e económica em permanente mudança.

5. Por outro lado, porque é hoje comummente aceite que o chamado "direito do consumo" - que nunca direito dos consumidores! - nos aspectos essenciais não tem autonomia científica, representando, quando muito, o fruto de uma evolução precoce em domínios que o direito civil deverá acabar por integrar, como já o estão a fazer países de tradição civilista não mais avançada que a nossa, mas que o compreenderam mais cedo.

6. Depois porque, apesar do esforço ingente desenvolvido, o resultado não é consistente. Basta pensar que a simples adopção próxima de directivas comunitárias, por exemplo, do crédito ao consumo, ou da Televisão sem Fronteiras, ou da revisão da directiva sobre as cláusulas abusivas, ou dos recentes e sucessivos regulamentos em matérias de processo civil, ou da responsabilidade penal na violação da propriedade intelectual, são de molde a subverter capítulos inteiros do código, que assim perderá, a breve trecho, toda a sua utilidade como instrumento de simplificação legislativa.

7. E que dizer da surpreendente "transposição", de uma penada, e em "segredo", da directiva das práticas comerciais desleais, quando países como Reino Unido e Alemanha criaram comissões interdisciplinares com os mais renomados juristas para o seu estudo e a resolução dos problemas que ela põe. Produziram milhares de páginas, escritos notáveis, e alimentam discussões de alto nível em instâncias internacionais!

8. Como não ficar estarrecido quando num "código" se regulam em pormenor montantes das coimas a aplicar, organização dos serviços do Estado, extinção de organismos e criação de outros para durarem para a eternidade, porque os "códigos", por natureza, têm necessariamente vocação de eternos?! E não só organismos do Estado mas também associações de consumidores, cooperativas de consumo, fundações de defesa dos consumidores, entidades reguladoras (aliás já desactualizadas) tudo num megalómano sistema com foros de verdade universal, à boa maneira medieva.

9. Não foi por acaso que a moda da codificação - datada de há 30 anos - não fez carreira nos países da UE, sendo reconhecidos os fracassos da França, onde existe uma mera compilação de textos avulsos, ou da Bélgica, onde o "código Bourgoignie" nunca saiu do papel. E mesmo onde, de feição embora muito mais comedida, tal ideia vingou, como em Malta (com um código "grande" de apenas 111 artigos), é hoje alvo de acerbas críticas por inconsistência e inutilidade práticas, face à rapidíssima evolução do direito comunitário e dos novos meios e usos comerciais nesta área.

10. Esta apreciação da iniciativa não dispensa uma análise detalhada e criteriosa de todo o articulado, nada menos de 708 artigos!, em boa hora posta à discussão pública e na qual devem intervir além dos juristas de profissão todos os interessados, que se não limitam ao consumidor e suas organizações representativas, mas igualmente os profissionais, os produtores, os comerciantes, todos os agentes económicos e parceiros sociais.No seu todo, porém, o melhor que se pode augurar deste "código" é que seja guardado como referência de inestimável valor doutrinário. Mas que nenhuma decisão política mais voluntariosa e menos reflectida o transforme em lei da República."

in Diário de Notícias

sábado, abril 29, 2006

Justiça & Arte

"Themis - A deusa da Justiça de olhos abertos"
(Austrália)

Comunicado da Direcção Nacional da ASJP aos Associados


Comunicado informativo sobre a audiência para apresentação de cumprimentos ao Sr. Ministro da Justiça, a qual teve lugar no dia 24 de Abril.

Solicitação de informação sobre atrasos no pagamento dos subsídios de turnos.


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Texto integral

Fonte: ASJP

Carros novos vão passar a pagar dois impostos


O plano do Governo para os «carros novos», a nível de impostos, está clarificado.

O imposto automóvel, IA, será dividido em dois novos impostos: o imposto de matrícula, pago à cabeça no acto da compra do carro novo, e o imposto de circulação, refere o «Diário Económico». Este último será liquidado pelo proprietário ao longo da vida do automóvel e substituirá também o imposto municipal sobre os veículos (IMV).

Com este figurino fiscal, a entrar em vigor em 2007, a compra inicial do carro será mais barata. Mas não haja ilusões: a carga fiscal é para manter. Um grupo de trabalho, recentemente nomeado pelo ministro das Finanças para reformular o IA, já tem as directrizes de actuação financeiras descritas. Diz o despacho de nomeação que a comissão «terá de assegurar o nível de receitas fiscais actualmente geradas a partir do IA, da incidência do IVA sobre o IA, bem como o IMV». Isto significa que a carga fiscal ao longo da vida do automóvel aumentará.

Em ciclo de crise orçamental, o Governo não pode abrir mão de receitas fiscais. Em 2005, a fiscalidade automóvel rendeu aos cofres fiscais 6,9 mil milhões de euros, 23% da receita tributária. Qualquer desagravamento no IA implicaria uma baixa na receita do IVA, também aplicado nas compras de carros novos.


Fonte: Agência Financeira e Diário Económico

Director da PJ conformado com plano policial


O actual director da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, não deverá levantar muitas objecções à provação do Plano de Coordenação e Cooperação das Forças Policiais (PCCFP) que vai ser discutido na próxima terça-feira em reunião do Conselho Superior de Segurança Interna. Esta reunião será presidida pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e, ao que o DN apurou, Alípio Ribeiro irá subscrever a posição do anterior director, Santos Cabral, que foi contra, mas considerará que esta é uma decisão da esfera do poder político.

O DN tentou, durante o dia de ontem, contactar Alípio Ribeiro, mas tal não foi possível. Ainda assim, foi possível apurar que o director nacional não teve nenhuma reunião com os restantes directores adjuntos sobre esta matéria. Fonte da direcção da PJ disse ao DN que a posição da Judiciária, enquanto instituição, foi já expressa na última reunião do Gabinete Coordenador de Segurança que aprovou o plano, com o voto contra da PJ.

Nesta reunião, Santos Cabral levantou várias dúvidas sobre a constitucionalidade do chamado "incidente táctico", sobretudo no que diz respeito a alguma ambiguidade deste conceito e ao facto de estar já previsto no Código do Processo Penal a situação de "flagrante delito". É perante a fronteira muito ténue entre o que poderá configurar um "incidente táctico", em que vigorará o princípio da manutenção da ordem pública, e um caso de "flagrante delito", no qual vigora a lei processual penal, que a PJ se insurge contra o documento.

Ainda por cima, segundo informações recolhidas pelo DN, a decisão de definir o que é um "incidente táctico" passará pelas mãos do comandante da força policial territorialmente competente, a PSP ou a GNR. Por outro lado, as dúvidas expressas por Santos Cabral estendiam-se ainda ao risco de um documento administrativo, como é o PCCFP, se sobrepor às leis da República. "É preciso clarificar o conceito, tornando-o claramente uma situação excepcional. Corre-se o risco de se banalizar e estão em causa direitos, liberdades e garantias das pessoas", sublinhou ao DN um director da Judiciária que solicitou o anonimato.

A única vez que Alípio Ribeiro se referiu, ainda que indirectamente, ao PCCFP foi no discurso de tomada de posse, a 10 de Abril. Nessa ocasião, o director da PJ afirmou que "não há uma desordem, ou o perigo dela, que justifique o postergar de procedimentos legais que são aquisições da civilização".

Ao que o DN apurou, o primeiro-ministro, José Sócrates, prepara-se para dar luz verde ao Plano Coordenador de Segurança. José Sócrates é sensível à prevalência da "reposição da ordem pública" sobre "a investigação", tal como vem definida no plano. O primeiro-ministro não partilha as dúvidas do ministro da Justiça, Alberto Costa, relativamente ao plano.

O Plano Coordenador de Segurança é um documento que António Costa, ministro da Administração Interna, herdou de Daniel Sanches, que tutelava a Administração Interna durante o Governo Santana Lopes. Foi nessa altura que o ex-director da Polícia Judiciária Santos Cabral escreveu à Procuradoria-Geral da República denunciando que o plano era "ilegal" e pedindo um parecer, que foi favorável ao documento.

A aprovação do plano - relativamente ao qual o ministro da Justiça, solidário com algumas das objecções da Polícia Judiciária no que toca a direitos, liberdades e garantias, tem dúvidas.

Mas a "prevalência de reposição da ordem pública" em caso de incidente vem ao encontro de uma das estratégias deste Governo: retirar os "temas de segurança" da órbita de direita e evidenciar que um governo de esquerda pode ser tão adepto de políticas de segurança quanto um governo de direita.

Neste sentido, José Sócrates não poderia inviabilizar o plano, já aprovado no Gabinete Coordenador de Segurança que está delegado em António Costa. As objecções do ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre direitos, liberdades e garantias acabaram submergidas no conflito que opôs a Judiciária ao Governo sobre os contactos com a Europol e a Interpol e o orçamento da PJ.

Além de que António Costa já tinha dado o seu aval ao plano. Se Sócrates votasse contra, seria uma desautorização do ministro de Estado e número dois do Governo. Tendo em conta o peso político do ministro da Administração Interna em comparação com o do ministro da Justiça, era fácil perceber de que lado José Sócrates haveria de estar. O novo director da PJ também já foi escolhido, neste caso, a dedo.

in Diário de Notícias

sexta-feira, abril 28, 2006

A. SMMP vs R. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Ponto da SituA(c)ção


Acção administrativa comum intentada pela Direcção do SMMP contra o Estado, relativa ao congelamento do subsídio de compensação pelo não uso de casa de função. [documento em PDF]

Acção administrativa comum de reconhecimento de direitos (congelamento de escalões) [documento em PDF]

Contestação do Ministério da Justiça à primeira acção do SMMP contra o Estado [documento em PDF]

Contestação do Ministério das Finanças à primeira acção do SMMP contra o Estado [documento em PDF]

Fonte: SMMP

Estão a "descongelar", está quase...falta só...O QUASE!


"Autorizado descongelamento de 200 vagas

No início do corrente ano, o Ministério da Justiça iniciou um processo conducente à admissão de 200 novos funcionários para a Polícia Judiciária, conforme então anunciado e divulgado nos órgãos de comunicação social.

Na sequência de tal procedimento, encontra-se já para publicação o Despacho Conjunto de Suas Excelências o Primeiro-Ministro e o Ministro de Estado e das Finanças, que autoriza o descongelamento das seguintes vagas:

- 150 Inspectores;

- 11 Especialistas Superiores;

- 11 Especialistas;

- 28 Especialistas-adjuntos.

Os interessados deverão aguardar a publicação dos Avisos de Abertura de concurso em Diário da República e na Página Internet, para então formalizarem as suas candidaturas."

Fonte: Polícia Judiciária (28.04.06)

Congresso da UIBA no Panamá


O Bastonário da Ordem dos Advogados esteve presente na abertura do Congresso da UIBA, a decorrer no Panamá até ao próximo dia 29 de Abril. A UIBA congrega todas as Ordens de Advogados da América Latina, Portugal e Espanha.

Na reunião de delegados, que marcou o início do encontro, discutiram-se os problemas essenciais que se colocam aos direitos fundamentais dos cidadãos e ao exercício da advocacia nestes países. Em simultâneo fez-se o balanço das actividades realizadas, sobretudo no âmbito da formação.

No quadro da UIBA, no Verão passado, Rogério Alves proferiu em Madrid, uma conferência sobre o Tribunal Penal Internacional, um dos temas que tem vindo a ser objecto de debate em diversos encontros. A UIBA foi uma das organizações internacionais que mais se bateu pela consagração de um verdadeiro direito à defesa nesse tribunal, nomeadamente preconizando a livre escolha de advogado pelo arguido.

Há cerca de dois anos que o português é língua oficial da UIBA, acolhendo, assim, a pretensão de Portugal e do Brasil.

SAIBA MAIS SOBRE A UIBA

Fonte: Ordem dos Advogados e UIBA

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu


Leia a síntese da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados sobre as propostas que visam reforçar a eficácia, a interoperabilidade e as sinergias entre as bases de dados europeias e a utilização da biometria nas bases de dados e nos documentos de viagem.

Ver mais

Fonte: Ordem dos Advogados

Novo Blog

"Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…"

Cinco tribunais a cair só na região norte


Depois do aviso feito pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em relação à degradação do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, o "Primeiro de Janeiro" falou com Felicidade Domingues, responsável sindical, que revelou que o caso de Viana do Castelo não é único.

“Os problemas arrastam-se e ninguém faz nada”. É este sentimento de descrédito que Felicidade Domingues, uma das responsáveis da delegação do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais, apresenta em relação ao estado de degradação dos edifícios que albergam os tribunais. Esta estrutura sindical esteve ontem em Viana do Castelo e exigiu medidas imediatas face ao estado de degradação que o tribunal da cidade apresenta. Mas a responsável sindical garante que este não é o único.

No distrito judicial do Porto há pelo menos mais quatro tribunais “em estado deplorável de conservação”. As inspecções realizadas a pedido do sindicato revelaram que o Tribunal de Arcos de Valdevez, de Cabeceiras de Basto, o Tribunal do Trabalho Braga e o Tribunal de Família do Porto precisam de intervenções urgentes. Os pontos de ruptura já foram identificados, e segundo Felicidade Domingues “ a situação já foi comunicada à Direcção Geral [da Administração da Justiça]”. Até agora a única resposta que obtiveram foi “o silêncio”. A excepção foi feita em relação ao Tribunal de Família do Porto. Segundo a responsável, a tutela não falou em obras, mas sim “da promessa da construção do campo judicial do Porto. No entanto, ainda não sabemos quando é que o projecto será concretizado”.

No distrito judicial do Porto há 178 tribunais e é convicção da sindicalista de que “quase todos estão na mesma situação”. As inspecções só são pedidas pelo sindicato às entidades competentes –entre as quais se encontram as delegações regionais de Saúde e do Trabalho – quando “há queixas de situações anormais”. No entanto, diz “toda a gente que vai aos tribunais sabe qual é o estado dos edifícios. Só quem lá entrar com os olhos fechados é que não vê”, e acrescenta, “este cenário repete-se um pouco por todo o País, e a verdade é que a situação se arrasta há anos”.

Tribunal pode ruir

O Sindicato dos Funcionários Judiciais deslocou-se ontem ao Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, onde exigiu “medidas imediatas” face ao estado “deplorável” do edifício, que “corre o risco de ruir”, pondo também em causa a segurança dos utentes.Segundo José Torres, daquele sindicato, a situação “insustentável” do tribunal, várias vezes denunciada nos últimos tempos por funcionários e pela Ordem dos Advogados, está retratada num relatório da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) elaborado após uma vistoria às instalações, há cerca de um mês. “É um relatório simplesmente cáustico, que comprova que tem de ser encontrada rapidamente uma solução, em nome da segurança e da integridade física de todos quantos ali trabalham e da dignificação da Justiça”, disse à agência Lusa José Torres. O relatório confirma que os barrotes de madeira que suportam a escadaria que dá acesso ao primeiro andar estão em mau estado, o mesmo acontecendo com o corrimão, que tem varões partidos. “O edifício não tem quaisquer condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, estando assim também numa situação de perfeita ilegalidade”, acrescentou José Torres. A crítica é comungada pelo presidente da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, Rocha Neves, ao reafirmar que as escadas “são velhas, degradadas e a pique, e ameaçam ceder a todo o momento”. “O acesso é de tal forma complicado que, muitas vezes, são os médicos e o juiz que vão à rua ver os doentes, à ambulância”, denunciou Rocha Neves. O relatório da IGT denuncia ainda que o edifício não dispõe de saídas de emergência, uma situação preocupante face à “decrepitude” da instalação eléctrica.

"A magistrada do Ministério Público até trabalha com a porta aberta para poder fugir a tempo caso ali ocorra algum incêndio”, referiu Rocha Neves. A inspecção da IGT, realizada há cerca de um mês, detectou problemas nas paredes e tectos do edifício, que apresentam sinais de humidade, o que origina queda de gesso e água. O tecto do gabinete do Ministério Público e das salas das testemunhas, por sua vez, apresenta-se corroído, devido ao bicho da madeira. Há portas e janelas que não podem ser abertas devido ao risco de desmoronamento e o soalho dá sinais de poder ceder a qualquer momento.

A Delegação de Saúde de Viana do Castelo também fez uma vistoria ao Tribunal do Trabalho, tendo concluído que, segundo José Torres, “apresenta várias ilegalidades, como o facto de o gabinete médico não ter lavatório, mas não constitui risco para a saúde pública”.

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“O tecto pode cair em cima dos funcionários”

Rocha Neves, presidente da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, explicou que, por causa da fragilidade, na sala de audiências não podem estar mais de 20 pessoas, o que até já levou o juiz a ser obrigado a “convidar” alguns dos presentes a sair “para evitar que aquilo desabasse na cabeça dos funcionários que trabalham no piso inferior”. O responsável disse que, apesar de a sala da Junta Médica ter apenas seis metros quadrados, “é lá que trabalham três médicos, um funcionário, um magistrado e um juiz”. O responsável pela IGT em Viana, Luís Castro, disse que o relatório foi enviado ao inspector-geral do Trabalho, “que se encarregará de o fazer chegar à tutela”

Fonte: Lusa e O Primeiro de Janeiro

Aprovada revisão do Código Penal


À terceira foi de vez. Depois de ter estado por duas vezes prevista a sua apreciação, ontem foi finalmente aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que altera o Código Penal. As mudanças sugeridas pela Unidade de Missão para a Reforma Legal irão agora ser submetidas à Assembleia da República e são já conhecidas, mas ontem o ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou algumas das marcas que considera mais relevantes.

Para Alberto Costa, o diploma é "particularmente inovador" no alargamento da "gama de sanções não privativas da liberdade". Valoriza o trabalho em favor da comunidade (que pode ser escolhido para substituir penas de prisão até dois anos) e prevê formas de interdição de actividades públicas ou privadas.

Outra sanção alargada é a vigilância electrónica, que escapa à actual esfera preventiva e passa também a ser aplicável em penas até dois anos, particularmente para grávidas ou menores, assim como na recta final de penas mais longas. O ministro salientou, contudo, que a escolha da resposta "mais adequada a cada pessoa e que melhor garanta a inserção social será sempre uma decisão do tribunal".

Destaque mereceu também, da parte do responsável, o princípio de responsabilização penal de pessoas colectivas, com excepção do Estado e organizações públicas. "Actividades particularmente gravosas" poderão ser punidas, independentemente da responsabilidade individual, com multas ou, no caso limite, a dissolução.

Tendo em conta que o código em vigor data de 1982 e há "fenómenos típicos das sociedades contemporâneas", vários crimes foram "modernizados na sua consagração". Foi o caso do tráfico de pessoas, do incêndio florestal - que Alberto Costa salientou ter particular gravidade e impacto em Portugal -, de falsificações e de crimes ambientais, área em que Portugal reflecte uma "consagração crescente a nível internacional".

"Reforçar a tutela das pessoas mais desprotegidas" foi outro dos objectivos a que a proposta de alteração procurou responder, prevendo mão pesada para crimes contra menores, violência doméstica, maus tratos e discriminações várias. Além de serem tipificados novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual, passam a estar previstas novas circunstâncias agravantes nos crimes contra a vida e integridade física. "Como um homicídio cuja motivação tenha sido discriminação sexual", exemplificou Alberto Costa.


Da Proposta

"Proposta de Lei que procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade, deverá ser posteriormente submetida à Assembleia da República, visa alterar a Parte Geral e da Parte Especial do Código Penal, com base nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Unidade de Missão para a Reforma Penal, e tendo em conta instrumentos comunitários e internacionais.

Das principais alterações a introduzir, destacam-se:

a) A consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas, tida como indispensável para prevenir actividades especialmente danosas;

b) A diversificação das sanções não privativas da liberdade, para adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência;

c) A resposta mais eficaz a fenómenos criminais graves, como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal, os crimes ambientais e as falsificações;

d) O reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as vítimas de violência doméstica, maus-tratos ou discriminação;

e) A tipificação de novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual e a previsão de novas circunstâncias agravantes nos crimes contra a vida e a integridade física;

f) A efectiva reparação do prejuízo causado à vítima nos crimes contra o património;

g) A distinção de níveis de responsabilidade pela violação de segredos, tendo em conta a qualidade do agente e o resultado produzido.

Assim, na Parte Geral salientam-se as alterações à aplicação da lei no tempo e no espaço, à responsabilidade das pessoas colectivas, ao concurso de crimes e ao crime continuado, ao consentimento do ofendido, às penas substitutivas e à suspensão da pena de prisão, à liberdade condicional, ao direito de queixa e à prescrição do procedimento criminal.

Na Parte Especial, as modificações referem-se a vários tipos de crime, de que se destacam: homicídio qualificado, ofensa à integridade física grave, violência doméstica, maus tratos, violação de regras de segurança, ameaça, tráfico de pessoas, coacção sexual, violação, abuso sexual, lenocínio, prostituição de menores, pornografia de menores, violação de domicílio ou perturbação da vida privada, furto qualificado, burla qualificada e outros tipos de burla, abuso de cartão de garantia ou de crédito, discriminação racial, religiosa ou sexual, violação da obrigação de alimentos, falsificação de documentos, incêndios e incêndio florestal, danos contra a natureza, poluição, utilização de menor na mendicidade, associação criminosa, violação de segredo de justiça e violação de segredo por funcionário."


Da Exposição de Motivos da Proposta de Lei de alteração do Código Penal

Anteprojecto apresentado ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal
(PDF - 308.31 Kb)


Fonte: Jornal de Notícias , Portal do Governo e Ministério da Justiça

quinta-feira, abril 27, 2006

“As medidas tomadas por Alberto Costa são perversas”


Entrevista: Júlio Castro Caldas

Por Filipa Ambrósio de Sousa

Caos na acção executiva é “um entrave à competitividade”. E as decisões previsíveis nos tribunais “são raras”, garante o ex-ministro da Defesa.

O anterior bastonário da Ordem dos Advogados considera que a crise da Justiça passa por interiorizar na consciência política de todos os portugueses que o poder judicial deve ser organizado constitucionalmente de outra forma. Mais críticas ao Governo e às férias judiciais que foram um “anúncio demagógico e mal pensado.”A solução, garante o ex-ministro da Defesa de António Guterres, não passa por terapêuticas parcelares de mudança do sistema. Castro Caldas assume ainda que a actual estrutura da Ordem está desatenta em relação a aspectos fundamentais.

Justiça em tempo útil. É uma utopia em Portugal?
Todos os juristas acreditam na Justiça como utopia. Depois do 25 de Abril não houve uma meditação muito profunda sobre o que seria a arquitectura do poder judicial na Constituição. E deixou-se decantar a arquitectura antiga e descurou-se um pouco dos fundamentos de legitimação do poder judicial. Manteve-se uma ideia do juiz funcionário que era o paradigma do antigo regime e o sistema foi-se progressivamente degradando. As instituições democráticas no exercício da função judicial não estão a funcionar regularmente.

Foi ministro da Defesa no último Governo Guterres. Sente que há hoje falta de interesse político em resolver os problemas?
É difícil conseguir - aliás das coisas mais difíceis de se conseguir é o regular funcionamento do princípio da separação de poderes - desde o tempo de Montesquieu. E a discussão do exercício do poder judicial e das suas bases é difícil de discutir, assim como o paradigma da sua legitimação democrática. A tradição judiciária portuguesa foge dos paradigmas norte-americanos com a Justiça a ser exercida pelo júri e pelo Ministério público eleito.

Isso levou à falta de confiança na Justiça, que é hoje uma realidade?
O paradigma da Justiça de funcionários leva a que os cidadãos não tenham confiança na Justiça. E com a morosidade injustificável que leva a tantas e tantas condenações do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como até pela sua imprevisibilidade Hoje é raro haver previsibilidade nas decisões dos nossos Tribunais. Pela falta de certeza jurídica do nosso direito e também pela forma como as nossa decisões jurisdicionais são exercidas.

As medidas propostas pelo Governo põem causa a independência do poder judicial?
De modo nenhum posso concordar com uma greve de juízes. Acho que quando as crises com esta gravidade se acentuam desta forma, todos contribuem com factores de degradação - A própria crise é acentuada quando os magistrados fazem greve e acentuam a faceta de funcionalização da magistratura, enquanto deviam demonstrar uma vontade de criação da sua própria autonomia e liberdade. Ao fazerem esta greve acentuaram uma vertente paradigmática de vincular ao poder da Administração o exercício da judicatura. E os fundamentos desta greve?Compreendo os factores de absoluta insatisfação que passam pelas vertentes de não dotação de meios informáticos e de todo o tipo de equipamentos. São meio arcaicos. Chega a haver registos de prova que não são audíveis, inexistência de computadores e mesmo de assistentes de magistrado, para a recolha de informação ou compilação de informação.

E a redução das férias judiciais?
Foi um anúncio demagógico e mal pensado. Porque ainda hoje a medida é inexequível. Desde há muito que se discute esta questão das férias judiciais - desde o meu tempo de bastonário. É evidente que o a matriz das férias judiciais foi pensada ainda numa sociedade de matriz agrária. A modificação da sociedade agrária para uma sociedade urbana introduz factores que obrigam a uma meditação coerente sobre o que se devia fazer. E discuti isso com vários ministros da Justiça nos seis anos en que fui bastonário. Mas os períodos de férias ajudavam muito a arrumar a casa. Hoje a situação não faz sentido. Não deveriam haver férias judiciais nenhumas, e cada magistrado tira as férias nas alturas que mais lhe convier.

O ministro da Justiça escusava de ter pedido esta guerra?
Acho que escusava de ter comprado esta guerra. Se a quisesse ter, mais valia ter de uma forma mais coerente - com um modelo organizativo de turnos durante um período de férias. A situação neste momento é de impossibilidade técnica de organização de turnos.

Qual o balanço que faz do mandato de Alberto Costa?
Eu acho que lhe deram uma tarefa impossível…

Mas é uma tarefa dada a todos os ministros da Justiça…
Mas é impossível na medida em que não está interiorizada na consciência política de todos os portugueses que o poder judicial deve ser organizado constitucionalmente de outra forma. O debate tem de ser muito mais à frente e não pode estar inserido no plano de Governo de julgar que as coisas podem funcionar melhor com algumas terapêuticas parcelares de mudança do sistema.

Como avalia as medidas já tomadas pelo MJ? Reformas pontuais? Ou com um plano estabelecido?
O actual ministro da Justiça aceitou um paradigma de funcionamento do sistema judicial que está condenado. Por muitas medidas que queira tomar de correcção do sistema, o conjunto de melhorias que pode introduzir não é suficiente nem adequado ao que é necessário fazer.

E a solução passa...
São numerosas outras coisas, quer no domínio da legitimação do poder, quer no domínio do exercício de novas formas de judicatura, quer no domínio da alteração de número de comarcas e Tribunais. As medidas que tem tomado são perversas.

Em que domínios?
Pretender reduzir os custos da tramitação processual a partir da formatação de formulários é um erro. Porque a Justiça fez-se para os casos que não cabem em formulários. Temos a situação caótica da acção executiva e nada mudou. isso é caótico para a nossa competitividade.

Concorda com o plano de Governo sobre mapa judiciário?
Tem de ser muito bem explicado. E não pode ser baseado em indicadores de natureza demográfica, económica e estatística. O novo mapa rodoviário português simplifica muito esta situação. E também o sistema comunicacional simplifica muito as coisas. Tudo pode modificar-se pela agregação de comarcas porque existem de facto algumas comarcas no país que dantes eram relevantes e que agora não o são…

Acha que a posição do Ministro da Justiça está ameaçada?
Essa questão - pela experiência governativa que tive - é do foro íntimo de José Sócrates. A tendência é a de que quando essas coisas acontecem é de acentuar o espírito de ‘bunker’. Não é pela praça pública se falar ou dizer que as coisas se modificam…

Não acha que com esta questão da Polícia Judiciária foi evidente o conflito entre os ministérios da Administração Interna e da Justiça?
Não. Acho que existe uma não clarificação do paradigma e do modelo das polícias e que existem numa situação conjuntural de segurança que é grave. E que hoje devia ter outro tipo de paradigma.

Mas concorda com os que defendem que a PJ devia sair da alçada do MJ?
Não. O que eu quero é uma polícia eficiente do ponto de vista da investigação. E não o é por ausência de meios…

Como viu este reforço orçamental tardio dado à PJ?
Na política, quando as coisas correm mal, parece que existe a lei de Murphy… tem que correr mal até ao fim….Já estava mal quando se fez o orçamento e poderá ter havido tentativas de corrigir um erro de caracterização orçamental. E e depois esse erro veio-se acumulando Digo isto pelas declarações mais ou menos agressivas e trocas de ofícios. Uns disseram umas coisas que não deviam dizer, outros disseram outras coisas que não deviam dizer…

Texto integral da entrevista em DIÁRIO ECONÓMICO

in Diário Económico

Tribunal de Trabalho ameaça ruir


Um relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho revela que o Tribunal de Trabalho e de Comarca de Viana do Castelo apresenta graves problemas de conservação, correndo mesmo o risco de ruir, o que põe em causa a segurança de trabalhadores e utentes.

De acordo com o documento, a que a rádio TSF teve acesso, o edifício tem graves problemas na escadaria, sistema eléctrico, tectos, portas e janelas. Foi ainda detectado que não há saídas de emergência, sendo que a única saída do tribunal é a sua entrada principal.

Entre os problemas detectados, o relatório refere que os barrotes que suportam a escadaria de acesso ao primeiro piso estão em mau estado, tal como o corrimão. Na sala dos processos, as janelas e a porta não podem sequer ser abertas devido ao risco de desmoronamento.

Fonte: TSF e Correio da Manhã

Três anos para responder ao provedor de Justiça


O Governo levou três anos para responder ao provedor de Justiça sobre uma recomendação relativa ao salário dos magistrados judiciais e do Ministério Público. O parecer data de 2003 e aponta para a inconstitucionalidade de um tecto salarial criado em 1990 pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva, hoje Presidente da República. A recomendação foi dirigida a Celeste Cardona, ao tempo ministra da Justiça, mas foi mudando de mãos já que a pasta esteve, até hoje, entregue a três políticos de cores partidárias diferentes.

Apesar do estatuto do provedor de Justiça dizer claramente que o destinatário das recomendações tem 60 dias para tomar uma posição, coube ao actual ministro, Alberto Costa, responder... três anos depois.

A decisão, porém, é contrária ao parecer do provedor Nascimento Rodrigues, que pedia a revisão da legislação. O Governo diz que a situação financeira do País é de contenção salarial.

“Atendendo às decisões assumidas pelo Governo em matéria de contenção salarial, bem como às restrições introduzidas no sentido de congelar quaisquer actualizações salariais automáticas, não será de considerar, no momento presente, qualquer actualização da legislação em vigor sobre esta matéria”, lê-se no ofício assinado por Alberto Costa e datado de 16 de Março deste ano.

Contactado pelo CM, João Portugal, coordenador da Provedoria de Justiça, recorda que as recomendações não são vinculativas, sublinhando que “a força do provedor está na força dos seus argumentos”. No entanto, regista “que o assunto não ficou resolvido”.

Por força do tecto salarial, agora com 16 anos, juízes e magistrados do Ministério Público não podem ganhar mais do que o primeiro-ministro. O estrangulamento remuneratório faz com que os mais novos se aproximem do salário auferido pelos colegas que estão no topo da carreira. Alguns juízes já recorreram aos tribunais, tendo o Estado sido condenado a pagar a verba em falta.

DESTAQUE

TECTO

Está em causa a revisão de uma norma da Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, que impede não só os magistrados como os altos funcionários da Administração Pública de receberem acima do vencimento do primeiro-ministro, que tem um salário base de 5287 euros.

DILIGÊNCIAS

Depois de emitir a recomendação, o provedor continuou a insistir junto do Ministério da Justiça, escrevendo e telefonando. Face ao teor da resposta do Governo, Nascimento Rodrigues diz que, na actual conjuntura, as suas possibilidades de intervenção estão esgotadas.

MINISTROS

A recomendação do provedor foi enviada à ministra da Justiça do Governo de coligação PSD -CDS/PP, Celeste Cardona. Seguiu-se o efémero ministro Aguiar Branco, que também foi embora sem resolver o problema. Alberto Costa respondeu, um ano depois de tomar posse.

DOCUMENTOS:

REGIME REMUNERATÓRIOResposta ao ofício do SMMP relativo à recomendação de Sua Excelência o Provedor de Justiça, ao Governo. (documentos em PDF)


Fonte: Correio da Manhã e SMMP

"II CONGRESSO DE PROCESSO PENAL - MEMÓRIAS"


Apresentação pública do livro II CONGRESSO DE PROCESSO PENAL - MEMÓRIAS, da Editora Almedina - 3 de Maio - 18h30 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários.

A apresentação está a cargo do Mestre Rui Pereira, Coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

Fonte: CEJ

quarta-feira, abril 26, 2006

Justiça & Arte

"Justiça, Liberdade e Verdade"
(Bélgica)

O 'site' do Laurentino


Pedro Rolo Duarte
pedro.roloduarte@gmail.com
Jornalista

"Quando me contaram, não acreditei. Mas a prudência mandou-me ir ver com os meus próprios olhos. A princípio, julguei tratar-se de um engano, um daqueles erros informáticos que abalam os sites da Internet. Mas depois, à medida que ia rolando com o rato mais para baixo, percebi que quem me tinha avisado, afinal, pecara por defeito e não por excesso.

Façam então o favor de me seguir: www.sejd.gov.pt. Portal da Secretaria de Estado da Juventude. Página de entrada: uma área chamada "Em Foco", presumivelmente as notícias mais relevantes daquela Secretaria de Estado. Bom, desisti de contar ao chegar à 50.ª (sim, leram bem, quinquagésima) fotografia de Laurentino Dias, o próprio secretário de Estado. Naquela longa e penosa página podemos vê-lo a discursar, a descerrar, a conviver, a ouvir, a premiar, a apreciar, a exclamar, a reclamar, a inaugurar, a perorar, a responder, a criticar, a la-mentar, a festejar. Encontramos Laurentino Dias de todas as formas e feitios, para todas as ocasiões. Um desfile egocêntrico e inacreditável de fotografias de um homem que, apesar do cargo, não é francamente jovem...

Estamos em presença de uma patologia grave: na opinião de quem produz o Portal da Juventude, o mais relevante para comunicar são quase exclusivamente notícias sobre o secretário de Estado, seus discursos, entrevistas, iniciativas: "Laurentino e a lei de bases" ou "Laurentino Dias na Argélia para aprofundar cooperação", para citar dois dos mais excitantes títulos, sempre ilustrados com fotografias do próprio...

Ocorreu-me primeiro a palavra "doença", "patologia", e a expressão "culto da personalidade". Depois lembrei-me de marketing, propaganda. Mas finalmente percebi que, em rigor, estamos perante a aplicação prática de alguns dos pressupostos essenciais deste Governo: por um lado, alta tecnologia a rodos (não há duas fotos de Laurentino Dias iguais, o que configura um excelente desempenho do programa informático...); por outro lado, há uma óbvia simplificação de processos que vai buscar inspiração ao "Simplex": mais simples do que encher um site sempre com o mesmo protagonista - um template dele próprio - não existe... Por fim, uma velha ideia que a política ama: repetir mil vezes a mesma mentira faz dela uma verdade. Neste caso, repetir mil vezes a cara de Laurentino Dias faz dele, certamente, um bom governante."

Experimente você mesmo aqui.

in Diário de Notícias

Diário da República


Lei n.º 14/2006. DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

in DR

terça-feira, abril 25, 2006

Constituição Anotada por alunos do Porto


A Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP) vai apresentar, amanhã, um dia após o 30º aniversário da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, uma Constituição Anotada pelos seus alunos.

A Constituição Anotada é composta por 950 páginas de textos literários, poéticos e jornalísticos, fotografias, ilustrações e cartoons que contextualizam e comentam cada um dos 312 artigos da Constituição Portuguesa.

Trata-se do resultado de um projecto colectivo que envolveu cerca de 200 estudantes da licenciatura de Direito. Para o concretizar foi lançado um concurso de ideias destinado a assinalar os 30 anos do primeiro texto constitucional democrático e a passagem do 10º aniversário da Faculdade de Direito do Porto.

A apresentação pública da obra que tem já publicação garantida pela Coimbra Editora, irá decorrer a partir das 15 horas de amanhã, no Salão Nobre da FDUP.

in Jornal de Notícias

"A nossa democracia não é de qualidade"


Consolidado o regime democrático e a integração europeia, para Costa Pinto falta melhorar a democracia e os níveis de instrução. "Democracia já temos. Mas a nossa democracia não é de grande qualidade", diz. Os portugueses participam pouco nas eleições - um sinal de desinteresse pela política -, "desconfiam da uniformidade da Justiça, o sistema judicial não é amigável para o cidadão e não se auto-organizam política e civicamente".

"Ao contrário do que se possa pensar, existe uma fraquíssima sociedade civil", refere. "Temos uma taxa de participação política, cívica e de sindicalização mais baixa do que a média europeia. E, ao contráro do que dizem os empresários, uma taxa de conflituosidade social bastante mais reduzida". Veja-se, por antítese, em França a contestação ao Contrato do Primeiro Emprego.

Além disso, prevalece nos cidadãos um sentimento antipartidário. "Não expressam grande apoio aos partidos, nem à classe política, a elite parlamentar - enquanto símbolo da pluralidade democrática - não goza de grande popularidade".

Contudo, para este investigador, apesar do esforço de investimento feito desde o 25 de Abril na escolarização das massas, esse objectivo fracassou "A taxa de iliteracia, de abandono precoce do sistema escolar são dos factores mais preocupantes para a qualidade da nossa democracia".

Costa Pinto reconhece que o actual cenário de desqualificação dos recursos humanos "a curto prazo não augura nada de bom, porque temos a taxa mais baixa de escolaridade da UE alargada, entre os 25 estados-membros".

in Jornal de Notícias

Crime económico sem investigação


Mudanças da anterior direcção da PJ no combate à corrupção e crime económico forçaram a paragem quase absoluta de oitenta inspectores desde Janeiro.

O combate à corrupção e criminalidade económica “está parado” na Polícia Judiciária desde Janeiro. “Vive-se uma situação dramática”, adiantaram ao CM fontes da investigação – e a culpa, garantem, é “da reestruturação imposta pela anterior direcção”. As secções “foram desfeitas” e os inspectores “já não combatem os crimes em que estavam especializados”. São “quatro meses praticamente sem inquéritos enviados para o Ministério Público (MP)”.

Ainda assim, o CM apurou que, nos primeiros três meses deste ano, só em Lisboa, deram entrada no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) 54 inquéritos relativos a corrupção e contra titulares de cargos públicos – precisamente a classe onde os especialistas dizem que este crime mais aumentou. Estes processos foram investigados durante 2004 e 2005 e concluídos no início deste ano. Nos mesmos três meses, a 9.ª secção do DIAP arquivou 70 casos e 15 acusações seguem para Tribunal.

Os efeitos da paralisação do combate ao crime económico “só se irão fazer sentir dentro de alguns meses, altura em que os processos, que deviam estar agora em investigação, estariam a entrar no DIAP, o que não vai acontecer”. Foram ainda “dadas ordens directas para que os processos há mais de seis meses no MP deixassem de constar nas estatísticas da PJ. Uma manobra em que os processos, ao serem abatidos à PJ, são dados como enviados ao MP. Resta é saber se estão concluídos...”

A “revolução” na Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) foi levada a cabo “pelos ex-director nacional e director nacional adjunto da PJ”, juízes Santos Cabral e Mouraz Lopes – e deixou “baralhados” os 80 inspectores.

Divididos pelas antigas secções de combate à corrupção e restante crime económico, todos os inspectores “passaram a ser clínicos gerais.” Foram criadas três secções, em que os investigadores podem agora ter a seu cargo “qualquer processo. Há quem nunca tenha combatido corrupção e agora ande nos corredores a tirar dúvidas.”

O balanço do primeiro trimestre na DCICCEF, ainda sem números, “é dramático”, as investigações “estão praticamente paradas” e o MP “quase deixou de receber inquéritos concluídos”. Com a tomada de posse do novo director nacional, Alípio Ribeiro, e a entrada do juiz Moreira da Silva para a DCICCEF, os inspectores esperam “retomar o antigo modelo”, implementado por Maria José Morgado.

Mas a investigação criminal debate-se ainda com uma grande percentagem de inquéritos arquivados pelo MP, por falta de provas, prescrições ou inexistência de crime. Os números oficiais do ano passado apontam para 88% de arquivamentos na DCICCEF e, no geral da PJ, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já alertou para apenas 18% de inquéritos que dão acusação – ideia de ineficácia que a PJ refuta categoricamente.

O CASO MOEDA FALSA

A passagem de moeda falsa é o crime que mais contribuiu para o elevado número de arquivamentos na DCICCEF. Antes de ser demitido, no início do mês, o juiz Mouraz Lopes “esperava as alterações à lei orgânica da PJ para retirar da sua alçada a investigação dos crimes de moeda falsa”, garantem as nossas fontes.

“Sabia que essas estatísticas iam servir de arma de arremesso contra ele, como se veio a comprovar. São crimes muito difíceis de investigar e onde um único caso dá, muitas vezes, origem a centenas de inquéritos”.

MORGADO CULPA INSTABILIDADE

Maria José Morgado, procuradora do Ministério Público e antiga responsável pelo departamento de combate à criminalidade económica da PJ, diz que não é possível trabalhar com a instabilidade que se tem vivido nos últimos meses.

“Não é possível trabalhar numa área tão difícil (crime económico) com a instabilidade que se tem vivido e sem uma estratégia bem definida”, afirmou Morgado ao CM, recusando referir-se em concreto à reestruturação da DCICCEF levada a cabo pelos ex-directores Mouraz Lopes e Santos Cabral.

“Todos sabem que eu defendo um método integrado, multi-disciplinar, com objectivos definidos e com consequências a nível punitivo”, acrescentou a procuradora, reiterando que o Ministério Público deveria assumir a “coordenação das Polícias” no combate à corrupção. Morgado, que criou o esquema da investigação dos crimes por especialidade, o que segundo o Ministério da Justiça “permitiu à PJ ter os melhores resultados de sempre”, revelou que ainda hoje chegam aos tribunais, designadamente ao da Boa-Hora, em Lisboa, processos do seu tempo na Judiciária (2002).

NEGRÃO DEFENDE PRIORIDADE

Já Fernando Negrão, antigo director nacional da PJ, defendeu, em declarações ao CM, que “qualquer reforma nas estruturas policiais, principalmente na investigação criminal, só deve ser feita quando devidamente amadurecida”.

O magistrado considerou que a situação na secção de combate à criminalidade económica impõem uma nova obrigação à recém-empossada direcção da PJ: “Que o combate a este tipo de criminalidade volte a ser uma prioridade e um bom exemplo”.
(...)

Notícia integral em CORREIO DA MANHÃ

Fonte: Correio da Manhã

25 de Abril: Presidente da República apela à inclusão social


O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, apelou hoje à inclusão social no seu discurso comemorativo do 32º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, aproveitando ainda para reiterar o desafio de melhorar a qualidade e credibilidade do sistema político.

O Presidente identificou um Portugal de "dualismos" e de "profundas disparidades", onde ambientes de "ruralidade periférica" - onde muitas vezes se encontram "expressões de arcaísmo social e cultural" - contrastam com "regiões mais urbanizadas".

Cavaco Silva lamentou que não se consiga estancar a "fuga das gentes" do Interior de Portugal, onde muitas pessoas vivem em ambientes de "dupla exclusão de velhice e pobreza". Simultaneamente, o Presidente identificou a "desigualdade na distribuição da riqueza", o "atraso na qualificação dos recursos", os "baixos salários" e o "risco de pobreza resistente que aumenta ainda mais no caso dos idosos": "Não é legítimo pedir mais sacrifícios a quem viveu uma vida inteira de privação".

Cavaco Silva afirmou, porém, não querer limitar-se ao "diagnóstico", propondo um "compromisso cívico" alargado para estancar as desigualdades sociais. "Quero propor um compromisso cívico, um compromisso para a inclusão social, um compromisso que envolva não só as forças políticas, mas que congregue as instituições nacionais, as autarquias, as organizações da sociedade civil, dos sindicatos às associações cívicas e às instituições de solidariedade", afirmou Cavaco Silva, no seu primeiro discurso como chefe de Estado na sessão solene do 25 de Abril.

Para o Presidente da República, "é possível identificar os problemas mais graves e substituir o combate ideológico por uma ordenação de prioridades, metas e acções". "A elaboração do próximo Plano de Acção Nacional para a Inclusão pode ser aproveitada para uma mobilização geral, uma verdadeira campanha em prol da inclusão social", sugeriu.

Cavaco Silva reiterou ainda hoje o desafio de melhorar a qualidade e credibilidade do sistema político, retomando o repto que tinha lançado na sua tomada de posse, a 9 de Março.

"Tive oportunidade, nesta mesma casa, aquando da minha tomada de posse, de sublinhar a responsabilidade que impende sobre a classe política, nesse esforço de melhorar a nossa democracia e de reforçar o prestígio das instituições da República e dos seus titulares", recordou Cavaco Silva, na sessão solene comemorativa do 32º aniversário do 25 de Abril de 1974.

No entanto, o Presidente da República nunca se referiu directamente aos últimos episódios verificados no Parlamento, como a falta de quórum que impediu as votações antes da Assembleia da República encerrar durante cinco dias devido à Páscoa ou a confusa votação da Lei da Paridade devido às deficiências do sistema electrónico de votação.

"A comemoração do 25 de Abril seria uma ocasião propícia para reflectir sobre o que desejamos do nosso sistema político, o que esperamos do papel e do funcionamento dos partidos, o que é exigível do comportamento dos eleitos e demais agentes políticos, o que deve ser feito para que os cidadãos ganhem uma nova confiança e respeito pela actividade política e para que a democracia se revitalize e suscite na juventude portuguesa maior motivação e entusiasmo", disse.

"Os agentes políticos têm de ser um exemplo de cultura da honestidade, de transparência, de responsabilidade, de rigor na utilização dos recursos do Estado, de ética do serviço público, de respeito pela dignidade das pessoas, de cumprimento de promessas feitas", sublinhou, nessa ocasião.

A 9 de Março, o Presidente pediu "um Estado ao serviço de todos", que passa pelo critério do mérito na escolha dos altos responsáveis não eleitos, e "um regime firme no combate à corrupção".

No entanto, apesar de considerar que o sistema político poderia ser um assunto adequado ao seu discurso do 25 de Abril, o Presidente da República entendeu ser "mais útil" centrar-se no tema do combate das desigualdades sociais.


Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

segunda-feira, abril 24, 2006

A última instância do conservadorismo judicial


"A justiça depende mais dos juízes do que das leis que eles aplicam." A frase de José Azeredo Perdigão, antigo presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, foi colocada no blogue granosalis.blogspot.com pelo juiz-conselheiro Manuel Simas Santos cinco dias após o início da polémica à volta de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre um caso de ofensas corporais e maus tratos a jovens deficientes numa instituição em Setúbal. Foi na sequência dessa controvérsia que os juízes do STJ voltaram a estar sob fogo: conservadores, distanciados da realidade e do conhecimento científico, antiquados - estes foram alguns dos carimbos que resultaram das inúmeras interpretações do referido acórdão.

Serão assim os 60 juízes que compõem o quadro do STJ, cuja média de idades ronda os 50 anos? Cristalizaram? Não são capazes de, como já previa o Decreto-Lei 374-A/79, que criou o Centro de Estudos Judiciários, estar "definitivamente disponíveis e atentos à evolução do homem e da sociedade"?

Para Paulo Rangel, ex-secretário de Estado da Justiça e professor de Direito Constitucional, algumas polémicas em torno de decisões da mais alta instância judicial portuguesa devem-se, essencialmente, a duas questões: à complexidade do direito, enquanto "ciência dogmática, com as suas regras próprias, complexa e de alguma opacidade"; e ao "divórcio entre os conceitos jurídicos e a linguagem comum". Neste aspecto, entra a dimensão pessoal do juiz e a possível "divergência entre uma moral geral e a mundividência dos juízes". Paulo Rangel exemplifica: "A expressão 'bom pai de família' devidamente interpretada não tem problema nenhum. O que mudou foi o conceito de família."

Pedro Bacelar de Vasconcelos, professor de Direito Constitucional da Universidade do Minho, também considera que a complexidade do direito distorce algumas discussões, mas o papel do julgador não é esquecido: "Os magistrados são há anos um corpo autónomo na sociedade com uma tendência conservadora." "Se os juízes foram formados num caldo conservador, é natural que as suas decisões reflictam isso", acrescenta João Paulo Dias, sociólogo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

"Hoje a formação permanente é essencialmente dirigida aos juízes mais novos, quando deveria ser aos mais antigos. Os mais jovens já estão mais sensíveis do que os mais velhos para os novos problemas, como o direito do ambiente e de consumo", acrescentou ao DN o sociólogo.

Rui do Carmo, magistrado do Ministério Público, diz que "uma forma de misturar gerações no STJ" passaria por "acabar com esquema de subida piramidal por antiguidade na carreira".

Paulo Rangel admite uma tendência conservadora no Supremo Tribunal, mas adianta haver outras progressistas: "Em matérias mais sensíveis, uns decidem num sentido, outros em sentido contrário. Tanto aparecem decisões extremamente progressistas como conservadoras." Sinal de equilíbrio? "Não", responde. "O facto de haver decisões para todos os gostos faz com que haja uma espécie de astrologia. Ou seja, consoante a secção, tenta-se adivinhar o sentido da mesma."

Pode haver também casos em que decisões de um mesmo juiz suscitem reacções diferentes. Em 2000, o juiz Anselmo Lopes provocou grande polémica devido a um conjunto de decisões contrárias à adopção, invocando um conjunto de argumentos considerados arcaicos.

Hoje, já na qualidade de juiz desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, ninguém o "condenaria" por ter mantido uma pena efectiva a um homem condenado por maus tratos à cônjuge, num acórdão em que disse isto: "Agredir alguém seja em que circunstâncias for é um acto selvagem e cruel, tornando-se bárbaro, reles e odioso quando a agressão é praticada em alguém que está ligado ao agressor por laços (ditos) familiares". É fazer apostas e esperar o resultado.

in Diário de Notícias